Diário de Justiça do Estado de São Paulo 20/03/2019 | DJSP

Segunda Instancia

que ao recurso deve ser dado provimento. O presente recurso não é de ser conhecido, isto porque a situação nele tratada não
está inserida no rol do artigo 1.015 do CPC, o qual é taxativo para as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Ante
o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 18 de março de 2019. Jayme Queiroz Lopes Relator - Magistrado(a) Jayme
Queiroz Lopes - Advs: Taisa Carlini Ramos (OAB: 171959/SP) - Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB: 237739/SP) - - Páteo do
Colégio - Sala 911

Nº 2056782-32.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO E FINANCIAMENTO - Agravada: ADAIANA DA SILVA MORAIS - Voto nº 23957. Agravo de instrumento nº 2056782-
32.2019.8.26.0000. Comarca: Mauá. Agravante: BV Financeira S/A Crédito e Financiamento. Agravada: Adaiana da Silva Morais.
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão de fls. 360/361 dos autos de origem que, em
ação de busca e apreensão, aplicou multa à autora, ora agravante, por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10
salários mínimos, por ato atentatório à dignidade da justiça, devido ao descumprimento das determinações judiciais quanto à
prática de atos imprescindíveis à citação da ré. Sustenta a agravante que não houve intenção de criar embaraços à efetivação
das decisões; que, desde a distribuição da demanda em 2011, a parte busca viabilizar a citação da agravada; e que tem
interesse na prolação da sentença que declare consolidada a posse e propriedade do bem nas mãos da agravante. Requer seja
afastada a aplicação da multa, minorado o quantum fixado para 1% do valor da causa ou, ainda, considerada ilegal a ordem
de bloqueio do valor via BacenJud. O recurso não pode ser conhecido, porque inadmissível (art. 932, III, Código de Processo
Civil). O recurso de agravo de instrumento dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça tem por objeto as decisões proferidas nas
hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Acerca do referido artigo, NELSON NERY
JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY apontam que o dispositivo prevê, em numerus clausus, os casos em que a
decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram
no rol do CPC 2015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC
1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra.
Não se trata de irrecorribilidade das interlocutórias que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida,
exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões) (Comentários ao Código de Processo Civil comentado, 1ª
ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.078) (realces não originais). No caso, a agravante ajuizou ação de busca e
apreensão alegando que a agravada deixou de cumprir o financiamento firmado entre as partes e garantido com a alienação
fiduciária do veículo descrito na inicial. A liminar foi deferida e o bem foi apreendido, mas não houve citação da agravada.
Nesse contexto, o Juízo a quo, após ter advertido a agravante em duas oportunidades (fls. 336/337 e 350/351), reconheceu a
existência de comportamento desidioso e descaso com o Poder Judiciário, ante o reiterado descumprimento das determinações
judiciais, e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o que motivou a interposição do recurso. Entretanto, a
decisão agravada não encontra respaldo em qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil,
como reconheceu a própria agravante às fls. 3, o que impõe o não conhecimento do recurso. É certo que no julgamento do
Recurso Especial 1.696.396/MT a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que O rol do art. 1.015 do CPC
é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente
da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018). No caso concreto,
porém, não se verificam a urgência, o risco de dano, e tampouco risco de ineficácia da medida pretendida alegados pela
agravante, que possam justificar a imediata apreciação na matéria, especialmente porque, nos termos do artigo 1.009, §1º, do
Código de Processo Civil, As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo
de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta
contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que aplica multa por ato atentatório
à dignidade da justiça em razão da ausência da parte na audiência de conciliação. Hipótese não prevista no rol taxativo do art.
1.015 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233102-68.2018.8.26.0000; Rel. Pedro Baccarat; 36ª
Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que aplicou ao autor multa
por ato atentatório à dignidade da Justiça. Matéria impugnada que não consta do art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. RECURSO
NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206689-52.2017.8.26.0000; Rel. Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de
Direito Privado; j. 06/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição do recurso contra decisão interlocutória que aplicou
multa por ato atentatório à dignidade da justiça Situação que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do art. 1.015
do CPC/2015 RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214599-33.2017.8.26.0000; Rel. Luis Fernando
Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 11/12/2017) Por fim, diante da natureza insanável do vício, descabida a abertura de
prazo para manifestação, nos termos do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. Assim, o recurso não
comporta conhecimento, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se
e arquivem-se. São Paulo, 18 de março de 2019. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Sergio
Schulze (OAB: 298933/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
DESPACHO
Nº 1000960-66.2014.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Reginaldo
Rocha da Silva - Apelado: Itavema Itália Veiculos e Máquinas Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Reginaldo
Rocha da Silva em face de Itavema Itália Veículos e Máquinas Ltda. que a r. sentença de fls. 387/389, de relatório adotado, julgou
improcedente. Recebo o presente recurso no duplo efeito, eis que tempestivo. Solicite-se ao d. juízo a quo o encaminhamento
da mídia em que se encontra o depoimento das testemunhas de fls. 361/363, devendo o apelante comprovar o recolhimento
do valor de 01 (um) porte de remessa e retorno (mídias e objetos) no valor de R$ 40,30, no prazo de cinco dias, sob pena de
não conhecimento do apelo. Oportunamente, tornem conclusos. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do
Tribual - FEDT no Código 110-4). - Magistrado(a) Walter Cesar Exner - Advs: Luiz Alves de Lima (OAB: 255387/SP) - Milton Luiz
Cunha (OAB: 21376/SP) - Carlos Roberto Ibanez Castro (OAB: 168812/SP) - Ricardo Luiz Cunha (OAB: 203728/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 911

Nº 1004261-27.2018.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Revati Agropecuária
Ltda - Apelante: Revati S/A Açucar e Alcool - Apelada: Selma Alvares - Vistos Embora a lei não faça restrições à concessão da

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2054756-61.2019.8.26.0000 2056782-32.2019.8.26.0000 1000960-66.2014.8.26.0577