Movimentação do processo AP-0000920-49.2013.5.07.0017 do dia 20/03/2019

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- BRUNA LIVIA SILVA DE AGUIAR

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

DECISÃO

O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza assim decidiu (Id

d8bf536 - fls. 338/342):

"1. DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO

(ART. 884, § 5º, DA CLT) - DA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO

DO MÉRITO

Em análise do aduzido nos presentes Embargos à Execução, nota-

se que o executado pretende, em verdade, rediscutir matéria já
decidida na sentença.

Ocorre que o trazido à discussão já foi devidamente analisado em
sentença, cujo inconformismo, neste aspecto, deveria ter sido

apresentado por meio da via adequada, e não em sede de
Embargos à Execução.

A priori, convém esclarecer que os Embargos à Execução

aparecem como meio processual colocado à disposição do
executado para que a sentença exequenda seja cumprida de forma
correta. Não é por outra razão que o legislador restringiu a matéria a
ser admitida, conforme consta do § 1º do artigo 884 da CLT
(cumprimento da decisão ou acordo, quitação ou prescrição da

dívida).

No caso em comento, é clara a tentativa do embargante de
rediscutir o mérito da sentença, na tentativa de, em embargos à
execução, realizar procedimento inerente à fase de conhecimento, o

que não se deu no momento oportuno. É cediço que a rediscussão
de matéria de mérito em sede de embargos à execução fere a coisa
julgada e, portanto, deve ser rechaçada. A jurisprudência é pacífica

neste sentido:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE. COISA JULGADA. Nos moldes do art. 884,
§1º, da CLT, a matéria dos embargos à execução será restrita às
alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou
prescrição da dívida. Portanto, tal incidente não se presta a discutir
questões referentes ao mérito do julgamento, já acobertadas pelo

manto da coisa julgada, tal como a base de cálculo das horas
extras. Recurso improvido. (TRT 18ª R.; AP 116600-

97.2008.5.18.0002; Terceira Turma; Relª Desª Elza Cândida da

Silveira; Julg. 01/03/2011; DEJTGO 10/03/2011; Pág. 8)

FASE DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

ABSOLUTA. A incompetência absoluta a ser arguida nos embargos

à execução é aquela referente ao juízo da execução e não ao do
conhecimento, como se infere dos arts. 301, II e 741, VII do CPC.
Agravo de petição -art. 884, § 1º da CLT - Impossibilidade de

modificação e/ou inovação da sentença liquidanda. A matéria de

defesa, na fase de execução, limita-se às alegações de

cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da

dívida, a teor do disposto no art. 884, § 1º da CLT, sendo vedado

repisar-se o mérito da causa, já analisado e decidido na etapa de

conhecimento, sobre o qual já se operaram os efeitos da coisa

julgada material. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT

16ª R.; AP 176400-61.2009.5.16.0007; Rel. Des. José Evandro de

Souza; DEJTMA 15/03/2012; Pág. 3)

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE DA

DECISÃO. É defeso, em sede de execução, pretender a alteração
do comando sentencial, mercê da imutabilidade advinda do caso
julgado, ex vi dos artigos 836, da consolidação das Leis do
Trabalho, e 467 e seguintes, do código de processo civil. A
manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode
sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna
imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da
justiça do trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois

não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado
dispositivo, quais sejam: Os embargos do executado, fundados em

nulidade de citação (art. 741, I, CPC) e a ação rescisória (art. 485,
CPC). Desse modo, considerando que a sentença de mérito,
transitada em julgado, determinou a aplicação de juros de mora a

base de 1% ao mês, conforme art. 39 da Lei nº 8.177/91, decisum

judicial contra o qual não cabe mais qualquer impugnação recursal,
encontrando-se coberto sob o manto da Res judicata, imperioso

concluirmos pela improcedência do agravo de petição, neste
particular, face à coisa julgada. (TRT 06ª R.; AP 0054700-

27.2008.5.06.0171; Rel. Juiz Conv. Rogério Freyre Costa; Julg.

03/02/2011; DEJTPE 22/02/2011; Pág. 13)

Não há outro caminho, portanto, senão julgar improcedentes os

embargos nesse ponto.

2. DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM

RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Insurge-se o embargante, ainda, contra o pedido dos valores

devidos a título de contribuição previdenciária do crédito

exequendo.
A obrigação pelo recolhimento da contribuição previdenciária

decorre da própria obrigação trabalhista de que trata o item IV, da
Súmula nº 331, do TST, consubstanciando-se, assim, como parte

integrante do total da condenação imposta ao devedor principal.

É sedimentado na doutrina e jurisprudência trabalhista o

entendimento de que o tomador dos serviços, mesmo que seja ente

público, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas pelo prestador, desde que tenha

participado da relação processual e conste do título executivo

judicial, nos termos da Súmula 331, IV, V e VI, do Colendo TST.

Dessa forma, em se configurando a responsabilidade subsidiária, a

obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na
sua totalidade, ao tomador de serviços, que abarca toda e qualquer
inadimplência do real empregador, inclusive o débito para com a
Previdência Social, excetuando-se, unicamente, pelas exceções

legalmente previstas, como as custas processuais, conforme

adiante apreciado.

A exequente, no caso em pauta, foi contratada por uma empresa
privada, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO
E APOIO A GESTAO EM SAUDE, o qual, por sua vez, prestou
serviços ao embargante e, dessa forma, faz parte do Regime Geral
da Previdência Social, para quem deve contribuir, não havendo que
se falar em regime próprio de previdência, pois não se trata de
servidora pública, mas de empregada contratada pelo regime

celetista.

Assim, sem fundamento as alegações do embargante, pelo que

reputo corretos os cálculos homologados, quanto aos ao

recolhimento da contribuição previdenciária."

Contra tal pronunciamento judicial, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA

veiculou agravo de petição, sustentando a inexigibilidade do título

executivo (aplicação jurídica supostamente divergente do
entendimento conferido pelo STF na ADC 16) e a tese de que as
contribuições previdenciárias não estariam abrangidas pela

responsabilidade subsidiária imposta à edilidade.

A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 365/370).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e

desprovimento do apelo.

Passa-se a analisar, com fulcro nos artigos 932, do CPC e 116, do

Regimento Interno do TRT da 7ª Região.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,

a saber, tempestividade e regularidade de representação (Súmula

436 do TST).
Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade

recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a",

CLT).

Inexigível o preparo para a modalidade impugnativa, assim como é

desnecessária a garantia da execução, haja vista que o agravo de

petição foi veiculado por executado ente público, sujeito ao regime

de precatórios.

Pois bem.

a) O tópico do apelo intitulado "2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A
CONSTITUIÇÃO (ART. 884, § 5º, DA CLT C/C ART. 917, INC. I,
DO NOVO CPC c/c ART. 769 DA CLT)" não merece
conhecimento
, haja vista que, nele, a parte pretende pura e
simplesmente rediscutir o mérito da lide a partir de elemento já
levado em conta quando da condenação da edilidade (julgado do
STF na ADC 16), existindo, assim, fato impeditivo ao direito de
recorrer (existência de coisa julgada). Ademais, ao contrário do que
quer fazer crer a agravante, a tese de total irresponsabilidade do
ente público tomador de serviços não foi encampada pelo STF na
ADC 16, consoante demonstrado no acórdão de Id 9e385e2 e

reforçado pelo item V da Súmula 331 do TST.

b) O tópico do apelo intitulado "3. IMPOSSIBILIDADE DE O

MUNICÍPIO DE FORTALEZA SER COMPELIDO AO PAGAMENTO

DE VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA" merece ter o

provimento negado , haja vista que a abrangência da

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é ampla e

inclui as verbas principais e acessórias decorrentes da condenação,
nos termos do item VI da Súmula 331 do TST ("A responsabilidade

subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas
decorrentes da condenação referentes ao período da prestação
laboral"). Salienta-se que a edilidade lastreia sua tese na antiga
redação do item IV da Súmula 331, a qual foi alterada, desde 2011,
pela Resolução 174/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.

Pelo exposto, o agravo de petição deve ser conhecido, salvo em

relação ao tópico "2. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO

(ART. 884, § 5º, DA CLT C/C ART. 917, INC. I, DO NOVO CPC c/c

ART. 769 DA CLT)", e, no mérito, improvido.
Assinatura

FORTALEZA, 19 de Março de 2019

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
Desembargador(a) do Trabalho