Movimentação do processo AIRR-1000012-21.2015.5.02.0024 do dia 20/03/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FISCALIZACAO

INSPECAO CONTROLE OPERACIONAL NAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TRABALHADORES NO
SISTEMA DE VEICULOS LEVES SOBRE CANALETAS E PNEUS
NO ESTADO DE SAO PAULO SINDFICOT-VLP

- SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTES S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 13/04/2018 -

Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/04/2018 - id.

130e0ed).

Regular a representação processual, id. 13a69a8.

Satisfeito o preparo (id(s). 1711fc6).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação.

A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista,
sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema

trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do

Recurso de Revista (CLT, 896, §1.º-A, I).

O exame das razões recursais revela que a parte recorrente não se

desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o

trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o
prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede

a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se

foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal,
como a indicação explícita e fundamentada de violação legal,
contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a

Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de

tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por

descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi

interposto sob a égide das normas da CLT em sua redação anterior

à Lei nº 13.467/2017.

Ademais, do exame detido da matéria em debate no recurso da

parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado,

observa-se que as alegações expostas não logram êxito em

demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade,
considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo

Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento

pacificado nesta Corte.

Não prospera o intento recursal, na medida em que não foram
preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, que

precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais

restrições impostas pelo art. 896 da CLT.

No particular, observa-se que a minuta recursal, em todos os seus

termos e desdobramentos, não indica o trecho específico que

prequestiona a matéria objeto da irresignação, o que impõe a

manutenção da negativa de seguimento recursal.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC

(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento

ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2019.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator