TRT da 8ª Região 20/03/2019 | TRT-8

Administrativo

Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal
Presidente

Desembargadora Mary Anne Acatauassu Camelier Medrado

Vice-Presidente

Desembargadora Graziela Leite Colares

Corregedora Regional

Tv. D. Pedro I, 746, Umarizal, Belém/PA

CEP: 66050100

Telefone(s) : (91) 4008-7000
Email(s) : dejt@trt8.jus.br

ANEXO

Vara do Trabalho de Xinguara

Portaria

Portaria

PORTARIA Nº 01/2019

Assessoria Jurídico-Administrativa

Certidão

Certidão

Súmula Administrativa n. 5

Certifico que a Excelentíssima Presidente do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, Desembargadora do Trabalho Pastora
do Socorro Teixeira Leal, aprovou a Súmula Administrativa n. 5, que passa a ter, com a aprovação, efeito normativo e vinculante aos setores
administrativos, na forma do artigo 2º da Portaria n. 814/2016, com a seguinte redação: "ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. I – Os servidores beneficiados pela aposentadoria especial poderão
fazer jus ao abono de permanência. II – É vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para
obtenção de aposentadoria e abono de permanência. III – A permanência e não intermitência exigidas para a contagem do tempo especial se
referem à exposição do segurado a agentes nocivos, no exercício da sua função. Não há exigência na legislação de que o requisito temporal seja
exercido de forma “ininterrupta”. Eventuais intervalos e descontinuidades não desnaturam a exposição do servidor a agentes insalubres nem
obstam a degradação da sua saúde. IV – Exemplificadamente, na forma do item III: (a) as licenças para tratamento da própria saúde e/ou de
pessoa da família não afetam o direito do servidor à contagem do tempo especial, à aposentadoria especial e, portanto, à percepção do abono de
permanência; (b) ainda que o servidor goze de licença para tratar de interesses particulares, que não conta para fins de tempo especial, a mera
concessão da licença não impede o servidor de, quando integralizar o tempo especial, estar apto a aposentar-se nessa modalidade ou, ainda,

fazer jus ao abono de permanência, se se mantiver em atividade."

IGOR DE OLIVEIRA ZWICKER

Assessor Jurídico-Administrativo

EM ANEXO.

Seção de Direitos e Deveres

Portaria
Portaria

PORTARIA PRESI Nº 237 - 2019

Código para aferir autenticidade deste caderno: 131779