Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é evidentemente de consumo, incidindo por consequência
os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova. Aliás, a
jurisprudência é uníssona nesse sentido. Veja-se, por exemplo, recente decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, cuja fundamentação adoto: “Apelação - Seguro de vida e acidentes pessoais. Há de se consignar que
o contrato de seguro configura relação de consumo, pois o autor é destinatário final de uma atividade fornecida, por meio de
remuneração, ao mercado de consumo, nos termos do que preceituam as normas constantes dos artigos 2º, caput, e 3º, § 2º,
do Código de Defesa do Consumidor, estando, por isso, favorecido pela inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança
de suas alegações e de sua hipossuficiência, conforme preceitua a regra exposta no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal
[...]” (TJSP; Apelação Cível 1005497-02.2017.8.26.0157; Relator (a): Des. Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de
Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019, destaque meu).
Fixo como ponto controvertido da lide a real natureza da invalidez reclamada, considerando que a parte requerente sustenta
que é decorrente de acidente e parte requerida, por sua vez, sustenta que é de doença. Para o deslinde do ponto controvertido,
revela-se imprescindível a realização de prova pericial, sendo que o ônus da prova é da parte requerida em razão da inversão
do ônus da prova nos termos da fundamentação acima. Para tanto, converto o julgamento em diligência e, para realização
do trabalho técnico, nomeio o Dr. Aron Wajngarten, que deverá ser contatado pela zelosa serventia para que apresente sua
estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/
SP), DIEGO CARNEIRO GIRALDI (OAB 258105/SP), FABIANA POLITO FERREIRA (OAB 282572/SP)

Processo 1001731-57.2016.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Marcelo Mendonça Camilo -
Bem Viver Reginópolis Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Com razão a parte autora na sua manifestação de fls.
307/309, considerando que o v. acórdão de fls. 291/293 tratou de decidir os embargos de declaração opostos do v. acórdão de
fls. 272/277, onde foi reconhecido apenas erro material ao fazer constar que “a improcedência da ação se apresente adequada”,
quando na verdade seria “procedência em parte do pedido”. E tanto é verdade que às fls. 275/277 foi decidido pelo E. TJSP a
respeito da existência de previsão de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, com retenção de 20% dos valores pagos,
descontando-se impostos e taxas incidentes sobre o imóvel até a efetiva desocupação. Nesse contexto, determino à parte ré o
integral cumprimento do v. acórdão de fls. 291/293 nos exatos termos do lá decidido, observando-se o erro material sanado pelo
v. acórdão de fls. 272/277, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MILENA FERNANDA POLONIO (OAB 377717/SP), JULIANA
MARIA PINHEIRO (OAB 145640/SP), EMERSON CARLOS RABELO (OAB 229642/SP)

Processo 1001842-70.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirceu Mazali -
Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos
de declaração opostos às fls. 142/149 implicará a modificação da sentença embargada (fls. 137/139), manifeste-se a parte
embargada, no prazo de 5 dias contados da data da sua intimação desta decisão, sobre os embargos opostos (artigo 1.023, §2º,
do CPC). Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), MILTON PONTES RIBEIRO (OAB 325292/SP)

Processo 1002109-42.2018.8.26.0453 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria
Celeste de Oliveira - Evandro Villalva de Oliveira - - Adelino Bonifacio de Oliveira - Vistos. Tendo em vista a natureza da
demanda e por vislumbrar a efetiva possibilidade de composição entre as partes, determino-lhes que se manifestem, no prazo
de 10 dias contados da data da intimação da presente decisão, sobre eventual interesse na realização de audiência com
o único propósito de conciliação, nos moldes do artigo 139, V, do CPC. Isso porque eventual designação de audiência de
conciliação “(...) encontra respaldo nopoder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase
processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo
cooperativo(...)” (TJSP; Agravo de Instrumento 2130410-93.2015.8.26.0000; Des. Rel. Dr. Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª
Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2015; Data de Registro: 31/07/2015, destaque meu). Dessa forma, caso
as partes manifestem tal interesse, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação ou, caso contrário,
tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intime-se. - ADV:
ALBANO JOSE ROCHA TEIXEIRA (OAB 365587/SP), JANESSE APARECIDA GONÇALVES HONDA (OAB 303503/SP), PEDRO
CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 108617/SP)

Processo 1002260-08.2018.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Severina Alves de
Moura Garcia Reis - Eliana Aparecida Abrussi Stevanato ME e outro - Vistos. Rejeito os embargos de declaração opostos dada a
ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC que permitem o manejo de tal recurso. Na verdade, pretende
a parte embargante a reconsideração da sentença, impugnando o posicionamento lá adotado, por ser contrário ao entendimento
por ela defendido. Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença embargada por seus próprios
e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: VICENTE ANGELICI NETO (OAB 151980/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/
SP), CLAUDIA MARLY CANALI (OAB 94878/SP), VITOR CHEDID FRIZZI (OAB 411056/SP)

Processo 1002303-42.2018.8.26.0453 - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº 1000551-32.2015.8.26.0003 - 2ª
VARA CÍVEL - FORO REGIONAL III - JABAQUARA) - Embratop Locação de Equipamentos Ltda. - Cesar Chade Castiglioni
- Vistos. Deixo de conhecer dos embargos de declaração de fls. 31/33, eis que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC.
No mais, trata-se de carta precatória devolvida sem cumprimento em 12/02/2019, conforme certidão de fl. 24, e já juntada ao
processo originário, no juízo deprecante. Assim, deve a autora requerer no juízo de origem a expedição de nova ou o aditamento
da presente carta precatória. Após a publicação desta decisão, torne a presente ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO GUEDES
GARCIA DA SILVEIRA (OAB 130563/SP)

Processo 1002533-84.2018.8.26.0453 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0002556-66.2017.403.6108 - 1ª Vara Federal
de Bauru) - Caixa Econômica Federal - CEF - Raimundo Monteiro Lemos Filho Me e outros - Vistos. Tendo em vista tratar-se
de ação de Execução, expeçam-se mandados para citação e para penhora a cada executado observando-se as diligências
recolhidas. Cumprido os atos, devolva-se a presente à Comarca de origem, com as nossas homenagens. Encaminhe-se e-mail
ao juízo deprecante para ciência. Intime-se. - ADV: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB 121609/SP), FABIANO
GAMA RICCI (OAB 216530/SP)

Processo 1002644-05.2017.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Primextech Distribuidora de Produtos
de Tecnologia Ltda - Oliveira & Barros Telecomunicações Ltda - ME e outro - Vista dos autos ao(à) exequente para recolher, em
10 dias, as diligências necessárias ao cumprimento da decisão de fl. 145. - ADV: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB
251240/SP)

Processo 1002817-29.2017.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria
Aparecida Alves Valeriano - Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. - Vistos. Expeça-se mandado de levantamento do valor
depositado à fl. 172 em favor da autora. Providencie a interessada, em 05 dias, a retirada da guia. No mais, manifeste-se
a requerida sobre o contido na petição de fl. 174, comn relação à diferença apurada pela autora. Int. - ADV: CAROLINA DE
ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), HENRIQUE MARANGON RAMALHO (OAB 388115/SP)

Processos na página

1001731-57.2016.8.26.0453 1001842-70.2018.8.26.0453 1002109-42.2018.8.26.0453 1002260-08.2018.8.26.0453 1002303-42.2018.8.26.0453 1002533-84.2018.8.26.0453 1002644-05.2017.8.26.0453 1002817-29.2017.8.26.0453