Movimentação do processo ED-0002001-71.2012.5.23.0001 do dia 01/10/2014

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0002001-71.2012.5.23.0001 (ED)


EMBARGANTE: FLORESTECA INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA


EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA


RELATORA: MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA

EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO

. A teor
do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos
de declaração são o remédio processual apto a sanar omissão,
contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada,
bem como para prequestionar matérias relevantes. Presente a
omissão, acolhem-se os Embargos de Declaração da Ré para fixar
o valor provisório da condenação.


Embargos de Declaração acolhidos.


RELATÓRIO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Ré (ID 0d5246f)
contra o acórdão proferido por esta 2a Turma, o qual, no mérito,
negou provimento ao Recurso Ordinário do Autor e deu parcial
provimento ao Recurso interposto pela ora Embargante.


Alega omissão no julgado, na medida em que não fixou o valor da
condenação, sobretudo para fins recursais, nos termos do artigo


789, IV, da CLT.


É, em síntese, o relatório


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço dos Embargos de Declaração.


MÉRITO


VALOR DA CONDENAÇÃO


Requer a Ré que seja sanada a omissão do acórdão e, como
consequência, fixado o valor da condenação, sobretudo para fins
recursais, nos termos do artigo 789, IV, da CLT.


A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os
Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar
omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão
embargada, bem como para efeito de prequestionamento de
matérias.


Razão assiste à Embargante, porquanto o acórdão é omisso, na
medida em que não fixou o valor provisório da condenação, apesar
de ter reformado a sentença no que tange aos parâmetros do
pagamento de horas extras.


Dessa forma, sano a omissão e arbitro provisoriamente o valor da
condenação em R$100.000,00 (cem mil reais). Custas processuais
já recolhidas pela Ré.


Embargos de declaração acolhidos.


Conclusão


Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos
pela Ré e, no mérito, acolho-os para, sanando a omissão, fixar
provisoriamente o valor da condenação em R$100.000,00 (cem mil
reais). Custas processuais já recolhidas pela Ré.


ISSO POSTO

:


A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23a Região na 29a Sessão Ordinária, realizada nesta
data,

DECIDIU

, por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Declaração opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los para, sanando
a omissão, fixar provisoriamente o valor da condenação em
R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do voto da
Desembargadora Relatora, seguida pela Juíza Mara Oribe e pela
Desembargadora Beatriz Theodoro. Custas processuais já
recolhidas pela Ré.


Obs

: Ausente o Exmo. Desembargador João Carlos Ribeiro de
Souza, por motivo de afastamento para realização de curso de
mestrado. Presidiu a sessão a Desembargadora Maria Berenice
Carvalho Castro Souza.


Sala de Sessões, quarta-feira, 24 de setembro de 2014.


(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n° 11.419/2006


Acórdão


MARIA BERENICE CARVALHO CASTRO SOUZA


Desembargadora do Trabalho


Relatora


DECLARAÇÕES DE VOTO