TRT da 13ª Região 21/03/2019 | TRT-13

Judiciário

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- RODRIGO CARNEIRO DE CARVALHO SANTOS

EMENTA: EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO. ALEGADO

ERRO NA CORREÇÃO MONETÁRIA POR USO DA T.R.D.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO

DENEGATÓRIA. Às partes compete manifestar-se sobre falhas no

processo na primeira oportunidade lhes concedida, como determina

art. 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, já tendo a
parte apresentado impugnação à liquidação sem tratar de matéria

apenas posteriormente veiculada, incide sobre os novos temas

preclusão consumativa a obstar o novo exame pretendido.

DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, conhecer agravo de petição interposto para
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO a fim de determinar a

correção monetária por uso do IPCA-e nas verbas especificadas na
conta de liquidação, a partir de 25/03/2015, conforme jurisprudência

recente do TST, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. João
Pessoa-PB, 19/03/2019.

Acórdão

Processo Nº AP-0095400-15.2012.5.13.0008
Processo Nº AP-00954/2012-008-13-00.4

Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
COLENDA 2ª TURMA DO TRT DA 13ª
REGIÃO - OF: 00011/2019

Relator Desembargador THIAGO DE

OLIVEIRA ANDRADE

Agravado DENIS DE SOUSA GANDOUR

Advogado do Agravado VALTER VANDILSON CUSTODIO DE
BRITO(OAB: 8908/PB)

Advogado do Agravado ALEXEI RAMOS DE AMORIM(OAB:

9164/PB)
Advogado do Agravado MARCO FREDERICO SALES(OAB:

16529/PB)
Advogado do Agravado ROGERIO CARLOS DE
OLIVEIRA(OAB: 10275/PB)
Advogado do Agravado CELIO GONCALVES VIEIRA(OAB:

12046/PB)

Advogado do Agravado ANDRE VILLARIM(OAB: 10041/PB)
Agravante FUGRO BRASIL - SERVICOS
SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS
LTDA

Advogado do Agravante TERCIO ADELINO DANTAS(OAB:

16393/PB)
Advogado do Agravante HELDER ARAUJO CHAVES(OAB:

16446/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- DENIS DE SOUSA GANDOUR

- FUGRO BRASIL - SERVICOS SUBMARINOS E
LEVANTAMENTOS LTDA

EMENTA: EXECUÇÃO. QUESTIONAMENTOS SOBRE CONTA

ATUALIZADA. MATÉRIA JÁ DEFINIDA POR DECISÕES

ANTERIORES. PRECLUSÃO. Conforme entendimento expresso

em súmula 18 deste TRT, é vedado discutir no procedimento de
execução matérias já definidas em fases anteriores do processo,
por decorrência do que estatuído no art. 505 do novo Código de

Processo Civil, consectário do primado da segurança jurídica.

DECISÃO: ACORDA a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

da 13ª Região, por unanimidade, conhecer agravo de petição
interposto para NEGAR PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão

recorrida. Custas de R$ 44,26 à parte executada (art. 789-A, IV,
CLT). João Pessoa-PB, 19/03/2019.

Acórdão

Processo Nº ED-0095700-52.2014.5.13.0025

Processo Nº ED-00957/2014-025-13-00.5

Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
COLENDA 2ª TURMA DO TRT DA 13ª
REGIÃO - OF: 00011/2019
Relator Desembargador EDVALDO DE

ANDRADE

Embargado MARCELO VASCONCELOS PAIVA

Advogado do Embargado MARCELO DIAS ASSUNÇAO(OAB:
17794/PB)
Embargante HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO

MULTIPLO

Advogado do ALVARO VAN DER LEY LIMA

Embargante NETO(OAB: 15657/PE)

Advogado do MAURA VIRGINIA MAGALHAES

Embargante BORBA CARVALHO(OAB: 17864/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

- MARCELO VASCONCELOS PAIVA

E M E N T A : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS
PREVISTOS NA CLT, ART. 897-A, E NO CPC, ART. 1.022.
INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada

nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art.

1.022, e evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou

integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado,
sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na

análise de pressupostos recursais, impõe-se a rejeição dos

embargos declaratórios de ambos os reclamados. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CPC/ 2015, ART. 1.026, § 2º.
MULTA. Verificando-se que os embargantes, ao oporem embargos

de declaração manifestamente insubsistentes, agem com o claro
intuito de procrastinar a prestação jurisdicional, deve-se aplicar, a
cada um deles, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa, em benefício da parte adversa, nos termos do
CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com
aplicação de multa.

DECISÃO: ACORDA a 2ª Turma do Tribunal Pleno do TRT da 13ª
Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional
do Trabalho, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo

BANCO BRADESCO S/A e aplico-lhe a multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa, em benefício do
exequente, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. João Pessoa-
PB, 19/03/2019.

Acórdão

Processo Nº AP-0149400-11.2012.5.13.0025
Processo Nº AP-01494/2012-025-13-00.7

Complemento PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DA
COLENDA 2ª TURMA DO TRT DA 13ª
REGIÃO - OF: 00011/2019
Relator Desembargador EDVALDO DE

ANDRADE

Agravante ALEXANDRE AMARO CARNEIRO

Advogado do Agravante DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA(OAB:
13156/PB)

Agravado MAKRO ATACADISTA S.A.

Advogado do Agravado POLLYANNA STELITANO
ESTRELA(OAB: 21582/PE)

Advogado do Agravado ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 2611/PB)

Advogado do Agravado JULIANA OLIVEIRA DE LIMA
ROCHA(OAB: 18152/PB)

Advogado do Agravado ANA CAROLINA FERREIRA DE
MELO BRITO(OAB: 19650/PE)

Processos na página

0095400-15.2012.5.13.0008 0095700-52.2014.5.13.0025