Diário Oficial do Estado de Sergipe 22/03/2019 | DOESE

Padrão

Diário Oficial

________________________Estado de Sergipe

www.segrase.se.gov.br N° 28.153 Aracaju/Sergipe sexta-feira, 22 de Março de 2019

GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado da Administração GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado da Fazenda MARCOS VENICIUS NASCIMENTO (Em exercício)

Secretário de Estado do Desenvolvimento

Urbano e Sustentabilidade UBIRAJARA BARRETO SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública JOÃO ELOY DE MENEZES

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretário de Estado da Saúde VALBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Secretário de Estado da Agricultura,

Desenvolvimento Agrário e da Pesca ANDRE LUIZ BOMFIM FERREIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado da Inclusão,

Assistência Social e do Trabalho LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS

Secretário de Estado do Turismo MANOEL DO PRADO FRANCO NETO

Secretário de Estado da Comunicação Social JOSÉ SALES NETO

Secretário de Estado da Transparência e Controle ALEXANDRE BRITO DE FIGUEREDO

Procurador-Geral do Estado VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Defensor Público-Geral do Estado JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado CEL.QOPM EDUARDO HENRIQUE SANTOS

Diário Oficial

RICARDO JOSÉ RORIZ SILVA CRUZ DIRETOR-PRESIDENTE

MÍLTON ALVES

DIRETOR INDUSTRIAL

Rua Propriá, 227- Aracaju/SE

(79) 3205-7400/7440 • CNPJ 13.085.519/0001-61 publicacao@segrase.se.gov.br

PODER EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO DECRETO N° 40.307

DE 21 DE MARÇO DE 2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni-cipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a autorização para a adesão às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros concedidos por outra unidade federada da mesma região, conforme disposto no art. 3°, § 8° da Lei Complementar Federal n° 160/17 e ainda na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, com redação dada pelo Convênio ICMS 35/18;

Considerando, por fim, as disposições contidas no Decreto n° 46.707, de 12 de janeiro de 2016, editado pelo Governador do Estado de Alagoas,

D E C R E TA:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO II DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 8. ...

Nota 4. O disposto no inciso I deste item aplica-se a partir de 31 de dezembro de 2016.

..” (NR)

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso II do “caput” e a nota 5, ambos do Item 8, do Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 21 de março de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Marcos Venicius Nascimento

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo

GOVERNO DE SERGIPE

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2019

Nomeia Chefe III, Símbolo CCE-15, da Secretaria de Estado Geral de Governo, para servir na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 4°, Inciso I, da Lei n° 2.148 de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), resolve

N O M E A R FREDERICO GALINDO DE GOES, CPF (MF) n° 006.375.27518, para exercer o cargo em comissão de Chefe III, Símbolo CCE-15, da Secretaria de Estado Geral de Governo, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustenta-bilidade.

Aracaju, 21 de março de 2019; 198° da Independência e 131° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Ubirajara Barreto Santos

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade

GOVERNO DE SERGIPE

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2019

Nomeia Chefe II, Símbolo CCE-14, da Secretaria de Estado Geral de Governo, para servir na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e VIII, da Constituição Estadual; e de acordo com o disposto no Art. 4°, Inciso I, da Lei n° 2.148 de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), resolve

N O M E A R CÉLIA GÓIS DE ARAGÃO, CPF (MF) n° 991.349.265-34, para exercer o cargo em comissão de Chefe II, Símbolo CCE-14, da Secretaria de Estado Geral de Governo, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade. Aracaju, 21 de março de 2019; 198° da Independência e 131° da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo Ubirajara Barreto Santos Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade

GOVERNO DO ESTADO

DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2019

Convoca para o serviço ativo Oficiais da Reserva Remunerada para atuarem no Conselho Especial de Justiça Militar, para processar e julgar Coronel QOPM da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o art. 91, da Lei n° 2.066/76 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe); combinado com o art. 7°, § 3° da Lei n° 2.395, de 22 de outubro de 1982, e tendo em vista o Ofício n° 455, de 07 de março de 2019, do Comando Geral da Policia Militar do Estado de Sergipe, provocado pelo Processo n° 201820600780, do MM. Juíz de Direito da 6a Vara Criminal da Comarca de Aracaju, resolve

C O N V O C A R

Para o serviço ativo os Oficiais da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Sergipe, relacionados abaixo, para, por determinação do MM. Juíz de Direito da 6a Vara Criminal da Comarca de Aracaju, comporem, em caráter excepcional, o Conselho Especial da Justiça Militar do Estado de Sergipe, tendo como justificante o Coronel PM/RR José Matias Santos Filho, nos termos do Processo Judicial n° 201820600780/TJSE: . Coronel PM/RR ALBERTO MAGNO SILVESTRE DOS SANTOS, CPF n° 265.602.085-91;

. Coronel PM/RR CLAUDEMIR MENDONÇA SILVA, CPF n°

265.896.725- 04;

. Coronel PM/RR IVANILTON CAMPOS DE SANTANA, CPF n°

265.211.725- 49;

Aracaju, 21 de março de 2019; 198° da Independência e 131° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

João Eloy de Menezes

Secretário de Estado da Segurança Pública José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo

Documento Assinado Digitalmente com certificado digital emitido sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas

Brasileira - ICP-BRASIL. instituída através de medida provisória n° 2.200-2.

Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.

Quinta-feira. 21 de Março de 2019 às 20:39:39