TRT da 1ª Região 03/09/2014 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 2367

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) reconhecer a condição de financiário da autora e a extensão dos benefícios pactuados nas normas coletivas aplicáveis aos financiários durante o curso do pacto laboral. Deverá a 1a ré proceder as devidas anotações na CTPS da autora; b) condenar as reclamadas, de forma solidária, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, ao pagamento de diferenças salariais em razão da adoção do salário normativo instituído nas Convenções Coletivas para os "Empregados de Escritório". Reflexos em aviso prévio, saldo de salário, férias com 1/3, gratificações natalinas, horas extras pagas e deferidas, RSR, FGTS e indenização compensatória de 40%. Nessa ordem, acolhem-se os requerimentos formulados nas alíneas: "A"; "B"; "C"; "E"; "G"; "H", em parte; "I"; "J"; "L"; "M" e "O". Observe-se que os pedidos deferidos possuem previsão em Convenção Coletiva. Saliente-se que as parcelas auxílio refeição, ajuda alimentação e participação nos lucros, nos exatos termos constantes nas normas coletivas, possuem caráter indenizatório, não integrando o salário para quaisquer efeitos, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Mario Sergio Medeiros Pinheiro quanto à multa normativa, por se tratar de matéria em comum e ressalvado seu entendimento quanto aos honorários advocatícios. Em conformidade com a alínea c do inciso II da Instrução Normativa 3/93 do C. TST, o valor arbitrado à condenação, nesta instância, é de R$ 30.000,00, com custas de R$ 600,00, pela reclamada. Pelo Autor compareceu Dr. Ricardo Basile Almeida (OAB 93352). (ID 4e9b93a)