Diário de Justiça do Estado de São Paulo 25/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Processo 1000713-28.2018.8.26.0486 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Renan
Nantes Araujo - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de Quatá - Ante o exposto, DENEGO
a SEGURANÇA ao impetrante, em virtude da decadência reconhecida, conforme os fundamentos supra mencionados. Ressalto,
contudo, que a parte autora não está impedida de se valer das vias ordinárias para o reconhecimento de seu suposto direito.
Custas na forma da lei, observando-se a gratuidade deferida. Não é caso de condenação em honorários advocatícios (Lei
12.016/09, art. 25). P.R.I. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP), MARTINA LUISA KOLLENDER (OAB 107329/
SP)

Processo 1000753-10.2018.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marilza Mardegan - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício em aposentadoria por invalidez, desde a data
do indeferimento administrativo (16.05.2018) (fls.19), conforme a fundamentação, e consequentemente, EXTINGO o processo
com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo
a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve
incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem
ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada
pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter
sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos
honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação até a presente sentença (Súmula 111 do STJ), ficando
isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Observo que o recebimento dos
valores à título de tutela antecipada não alteram o valor dos honorários, que será calculado com base no valor total devido até a
presente data, independente de já terem sido pagos ou não por força de tutela antecipada. Custas ex legis. Deixo de remeter os
autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo
Civil. TÓPICO SÍNTESE Processo nº 1000753-10.2018- Autor MARILZA MARDEGAN- benefício concedido APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ DIB 18/052018 RMI a ser apurado. P.R.I.C. - ADV: CARLA ANDREA VALENTIN CORREA (OAB 135689/SP)

Processo 1001010-69.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Sebastiana Soares da
Silva Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do inteiro
teor do ofício requisitório expedido às fls. 190/193, antes do encaminhamento ao Tribunal, nos termos do artigo 11 da Resolução
nº CJF-RES-2017/00458 de 04 de outubro de 2017. - ADV: CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP), MELINA
PELISSARI DA SILVA (OAB 248264/SP)

Processo 1001018-94.2018.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana Lucia de Barros
Araujo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta,
JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de
aposentadoria por invalidez desde a data posterior à cessação indevida (09.05.2018) (fls.39) e consequentemente, EXTINGO
o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a tutela concedida.
OFICIE-SE ao INSS. Quanto às parcelas atrasadas, seguindo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento
do RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, deve incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança,
na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tanto juros quanto correção monetária
devem incidir mês a mês, desde quando cada parcela deveria ter sido pago. Por último, CONDENO a autarquia federal, ao
pagamento das despesas processuais comprovadas, bem como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da
condenação até a presente sentença, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei
8.621/93. Ressalto que o fato da parte ter recebido valores à título de tutela antecipada não altera o valor dos honorários, já que
o valor dos honorários deve considerar o valor total da condenação até a presente sentença, independentemente de terem sido
ou não pagos valores por força de tutela antecipada ao longo do feito. Custas ex legis. TÓPICO SÍNTESE Processo nº 1001018-
94.2018 Autor ANA LÚCIA DE BARROS ARAUJO- benefício concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB 06.05.2018 RMI
a ser apurada, nos moldes do disposto no art. 61 da Lei 8.213/91. P.R.I.C. - ADV: MELINA PELISSARI DA SILVA (OAB 248264/
SP), SERGIO MASTELLINI (OAB 135087/SP), CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP)

Processo 1001157-95.2017.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eliana Cristina
Custódio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do inteiro
teor do ofício requisitório expedido às fls. 170/173, antes do encaminhamento ao Tribunal, nos termos do artigo 11 da Resolução
nº CJF-RES-2017/00458 de 04 de outubro de 2017. - ADV: MELINA PELISSARI DA SILVA (OAB 248264/SP), CRISTIANO
MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP)

Processo 1001453-54.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Carlos de Lima -
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO
PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a conceder a parte autora o benefício previdenciário de auxílio doença desde a
data do laudo pericial (13.12.2018) (fls. 109) até que seja o autor readaptado/reabilitado para outras atividades, vez que o laudo
concluiu que a incapacidade é total e permanente para suas funções habituais, e consequentemente, EXTINGO o processo com
resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a conclusão do laudo pericial (incapacidade
permanente para as funções habituais, mas com possibilidade de readaptação para outras funções), o INSS somente poderá
cessar o benefício se a parte autora for reabilitada/readaptada para o exercício de outra função, ficando a autarquia condenada
a promover a reabilitação/readaptação profissional, oportunidade na qual o benefício poderá ser cessado. Ademais, caso a
parte autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu
benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma
atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocado,
sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). DEFIRO a antecipação de tutela para a implantação do
benefício de auxílio DOENÇA imediatamente. Sabe-se que a tutela antecipatória na sentença funda-se em juízo de certeza e
tem como consequência retirar o efeito suspensivo da apelação com base no poder de cautela do caso concreto (art. 1.012, § 1º,
V, do NCPC). Na hipótese vertente, há risco na permanência da situação financeira precária sem a percepção de rendimentos

Processos na página

1000713-28.2018.8.26.0486 1000753-10.2018.8.26.0486 1001010-69.2017.8.26.0486 1001018-94.2018.8.26.0491 1001157-95.2017.8.26.0486