Movimentação do processo 0739250-52.2018.8.07.0016 do dia 25/03/2019

    • Estado
    • Distrito Federal
    • Tipo
    • ACÓRDÃO - RECURSO INOMINADO CÍVEL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

DESPACHO

26ª Sessão

26ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)


Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO
0739250-52.2018.8.07.0016 RECORRENTE(S) ELIODE NEVES DOS SANTOS RECORRIDO(S) QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. - EPP e
INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº
1159791 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA.
JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A juntada de documentos quando da oposição

de embargos declaratórios da sentença ora recorrida (carteira de trabalho comprobatória do vínculo empregatício declinado na inicial com a pessoa

indicada na nota fiscal como compradora do aparelho) não pode ser admitida, pena de violação ao Art. 33 da Lei nº 9.099/95 e aos princípios

do contraditório e da ampla defesa. Manifestas a preclusão e a tentativa de indevida supressão de instância, porque da análise superficial dos

documentos (ID 7264378), conclui-se que a respectiva juntada poderia ter sido feita por ocasião do ajuizamento da ação. Precedente do TJDFT:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Acórdão n.1153266, DJE: 26/02/2019. II. No mais, como bem fundamentado na

sentença vergastada, não há provas da alegação inicial de que o aparelho fora adquirido pela patroa da autora, que teria descontado do seu

salário as parcelas relativas ao aparelho. III. Nesse toar, por não ter a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, conforme art. 373, I, do

CPC, irreparável a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito em razão da ilegitimidade ativa da autora. IV. Recurso conhecido

e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas

processuais. Sem honorários à míngua de contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55). Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária

gratuita (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC. Art. 98, § 3º). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator,
CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE
DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 19 de Mar?o de 2019 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95,
Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme
inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.


Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

0739250-52.2018.8.07.0016 RECORRENTE(S) ELIODE NEVES DOS SANTOS RECORRIDO(S) QUILES RIBEIRO & CIA LTDA. - EPP e
INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº

1159791 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A juntada de documentos quando da oposição

de embargos declaratórios da sentença ora recorrida (carteira de trabalho comprobatória do vínculo empregatício declinado na inicial com a pessoa

indicada na nota fiscal como compradora do aparelho) não pode ser admitida, pena de violação ao Art. 33 da Lei nº 9.099/95 e aos princípios

do contraditório e da ampla defesa. Manifestas a preclusão e a tentativa de indevida supressão de instância, porque da análise superficial dos

documentos (ID 7264378), conclui-se que a respectiva juntada poderia ter sido feita por ocasião do ajuizamento da ação. Precedente do TJDFT:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Acórdão n.1153266, DJE: 26/02/2019. II. No mais, como bem fundamentado na

sentença vergastada, não há provas da alegação inicial de que o aparelho fora adquirido pela patroa da autora, que teria descontado do seu

salário as parcelas relativas ao aparelho. III. Nesse toar, por não ter a autora se desincumbido do ônus que lhe cabia, conforme art. 373, I, do

CPC, irreparável a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito em razão da ilegitimidade ativa da autora. IV. Recurso conhecido

e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenada a recorrente ao pagamento das custas

processuais. Sem honorários à míngua de contrarrazões (Lei n. 9099/95, Art. 55). Suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária

gratuita (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC. Art. 98, § 3º). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados

Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator,

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE

DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 19 de Mar?o de 2019 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95,
Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme

inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.