Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

(fls. 383 sem certidão de nascimento) e Emily Flores Costa (fls. 384). Não há nos autos pedido de cumulação do inventário de
Inês e Adronio. O herdeiro André Assis Costa faleceu em 21/07/2010, após a abertura da sucessão de seus genitores, e seu
inventário tramita perante a 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central desta Comarca da Capital, sob o n. 0033937-
46.2010.8.26.0100. 2) Às fls. 229, a inventariante do espólio de André Assis Costa, única na linha de sucessão de Inês a se
manifestar nos autos até então, foi também nomeada inventariante neste inventário. Na sequência, a fls. 279, foi nomeada
inventariante Adriana da Silva Chaves, genitora e representante legal de Gustavo Chaves Costas, herdeiro menor de André
Assis Costa, deferindo-se pedido feito pela própria inventariante do espólio de André (fls. 240/241). Desta forma, evidente
que a segunda nomeação deve prevalecer, não havendo conflito de decisões. 3) Tendo o herdeiro Gustavo Chaves Costa,
filho de André Assis Costa, atingido a maioridade, deve regularizar sua representação processual para outorgar procuração ao
causídico atuante no feito, ou a outro de sua escolha. 4) Com a morte do viúvo Adronio após a abertura da sucessão tratada
nestes autos, devem ser habilitados neste inventário todos os seus herdeiros que sucederão aqui por direito de transmissão.
Para regularização de todos os herdeiros, comprove a inventariante o encaminhamento e atual andamento da carta rogatória
expedida a fls. 413 para citação de Emily Flores Costa. 5) As questões possessórias são estranhas ao presente feito, que tem
por objetivo a apuração do patrimônio da de cujus e sua partilha entre os herdeiros, e apenas tumultuam o bom andamento
processual, razão pela qual devem as partes buscar as vias ordinárias para resolvê-las. Em relação a ação de cobrança de
despesas condominiais do imóvel localizado no município de Praia Grande, cuida-se de obrigação propter rem, de sorte que
a referida dívida é do espólio e deve constar por inteiro nas primeiras declarações. Eventual responsabilidade patrimonial da
herdeira Adriana deve ser apurada pelas vias ordinárias. 6) Em que pese o tempo transcorrido deste o início deste inventário,
verifica-se a ausência de documentos indispensáveis para sua tramitação. Defiro à inventariante o prazo legal de vinte dias
para: - apresentar declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção
à necessidade de atribuição de valor a todos os bens (quanto aos veículos, o valor de mercado a ser comprovado por meio
de exibição da Tabela Fipe; quanto aos imóveis, o valor de referência ou, quando este não for divulgado pela Prefeitura do
respectivo município, o valor venal; no que concerne às ações, o valor praticado em Bolsa de Valores; os ativos financeiros pelo
saldo fornecido pelo Banco, observado no exato dia da morte); - juntar certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do
“de cujus”, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal
por meio da SRF 96/2000. Não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação
do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos; - juntar prova da qualidade de todos
os herdeiros (certidões de nascimento ou de casamento, conforme sejam solteiros ou casados com as averbações pertinentes
se forem separados, divorciados ou viúvos); - exibir prova documental atualizada de propriedade do “de cujus” sobre todos os
bens arrolados (por exemplo, certidões de matrícula ou escrituras, quanto aos imóveis; certificados de propriedade emitidos
pelo DETRAN, quanto aos veículos; extratos, quanto aos ativos financeiros); - exibir prova do valor dos bens arrolados (o valor
dos veículos deverá ser comprovado por meio de exibição da Tabela Fipe; o valor de referência ou venal dos imóveis, por meio
de certidão emitida pela respectiva Prefeitura, ou cópia do carnê do IPTU; o valor de ações, por publicações especializadas
ou certidão da Bolsa de Valores; o valor de ativos financeiros, por extratos emitidos pelo respectivo Banco); - exibir certidões
negativas municipais, quanto a todos os imóveis arrolados; - Recolher as custas processuais; - Providenciar o inventariante,
administrativamente, o recolhimento ou reconhecimento da isenção do ITCMD, junto à Procuradoria Fiscal, nos exatos termos
da Lei nº 10705/2000; - exibir certidão do Colégio Notarial, sobre a existência ou inexistência de testamento deixado pelo
“de cujus”. 7) As dívidas dos herdeiros, como aquela pertinente a reclamação trabalhista noticiada nos autos, somente serão
apreciadas se houver pedido de reserva de bens por parte do credor. 8) Cumpridos os itens acima, em havendo concordância
quanto às primeiras e quanto aos valores, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CARLOS DA SILVA
(OAB 122946/SP), JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI (OAB 133046/SP), FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP),
MAGALI GIUSTI DE LIMA TAMPELLI (OAB 301875/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)

Processo 0103124-78.2009.8.26.0003 (003.09.103124-1) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cláudio da Silva
Gasparotto - Vistos. Quanto á cota parte dos falecidos: “Osana”, “Anísio” e “Julieta” a sobrepartilha deverá ser requerida nos
autos dos respectivos inventários. Tendo em vista que estes autos foram extintos por inércia do autor, conforme sentença de
fls, 66, deverão os interessados providenciar a partilha dos bens, distribuindo por dependência, nova ação de arrolamento. Int.

- ADV: JOSE LUIZ FARIA SILVA (OAB 143266/SP)

Processo 0105829-49.2009.8.26.0003 (003.09.105829-8) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ricardo Jean Maluf -
Soraya Jean Abbud Maluf - Enzo Simonelli - Jean Rachid Maluf - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 531/538:
Processe-se como sobrepartilha, reconduzido a requerente para o cargo de inventariante. Apresentem, no prazo de 10(dez)
dias: Plano de sobrepartilha; Juntada da Certidão de Registro, lançamento fiscal e negativa municipal do imóvel; Recolhimento
das custas e impostos devidos. Int. - ADV: THAIS CAROLINA MARCELLO (OAB 210261/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB
268758/SP), KARINA RODRIGUES FIDELIX DA CRUZ (OAB 273260/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/

SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP)

Processo 0112610-92.2006.8.26.0003 (003.06.112610-4) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Fátima
Careli da Silva - Ada Nassori Careli - Domingos Careli - Vistos. Fls. 286/289: a fim de evitar futura nota de devolução do
Cartório de Registro de Imóveis, observando-se a data do óbito dos “de cujus”, deverá o interessado aditar as declarações de
fls. 254/255, relativo ao falecimento de Domingos Careli, para constar o estado civil de João Moacir Careli como casado, em
regime de comunhão universal de bens; e, com relação às declarações de fls, 261/262, relativo à sucessão de Ada Nassori
Careli, constar o estado civil, do herdeiro, como viúvo. Int. - ADV: MARCELO TADEU GALLINA (OAB 238159/SP), FERNANDO
GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), VANDERLEI FERREIRA BAPTISTA (OAB 28574/SP)

Processo 0113099-32.2006.8.26.0003 (003.06.113099-6) - Execução de Alimentos - Alimentos - L.O.S. e outro - S.S.S. -
Vistos. I- Ao Ministério Público. - ADV: VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB 162815/SP), FERNANDO JOSE CERELLO
GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 139812/SP)

Processo 0113520-51.2008.8.26.0003 (003.08.113520-5) - Separação Consensual - Casamento - A.M.M. - - S.M.P. -
Expeça-se a carta de sentença, na forma requerida. Oportunamente, tornem os autos ao arquivo. Int, - ADV: IVANÊ REGINA
FRANCISCO DA PALMA (OAB 261036/SP)

Processo 0117801-21.2006.8.26.0003 (003.06.117801-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Voinschi - - Geralda
Bonifácia da Cunha - - Claudio Voinschi - Ivan Voinschi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 876/877: reporto-
me a decisão de fls. 809/812, 818 e 842/844, atentando que a companheira não será herdeira dos bens particulares do falecido,
uma vez que no início da união o falecido contava 74 anos, e na união estável também se aplica o Regime da Separação
Absoluta de bens na forma obrigatória estabelecida aos cônjuges em função da idade (art. 1641, II, do Código Civil). Sendo
assim, havendo descendentes e tratando-se de regime de separação obrigatória de bens, a cônjuge não pode ser considerada
herdeira. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO

Processos na página

0102719-76.2008.8.26.0003 0103124-78.2009.8.26.0003 0105829-49.2009.8.26.0003 0112610-92.2006.8.26.0003 0113099-32.2006.8.26.0003 0113520-51.2008.8.26.0003