Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC/2002. REGIME DE
SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC.
SÚMULA N. 168/STJ. 1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que o cônjuge sobrevivente casado
sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes
do falecido, a teor do que dispõe o art. 1.829, I, do CC/2002, e de que a exceção recai somente na hipótese de separação legal
de bens fundada no art. 1.641 do CC/2002. 2. Tal circunstância atrai, no caso concreto, a incidência do Enunciado n. 168 da
Súmula do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1472945/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 29/06/2015) (grifei).” O regime da separação convencional de bens, escolhido
livremente pelos nubentes, à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com
o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (arts.1.641doCódigo
Civil/2002 e258doCódigo Civilde 1916) e no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente. Ademais,
o Supremo Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC. Desta sorte, indefiro o plano de partilha
na forma apresentada pela companheira Geralda. Fls. 868/869: tornem ao contador/ partidor. Int. - ADV: DANIELA MARINA
MECHERI (OAB 88247/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP),
MÁRCIA VALÉRIA GIBBINI DE QUEIROZ (OAB 186632/SP)

Processo 0117970-08.2006.8.26.0003 (003.06.117970-7) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ariane Valeria de
Lucca Bonansea - Ferdinando Silvio Bonansea - Vistos. HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano
de partilha de fls. 262/266, destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Ferdinando Silvio bonansea. Em
conseqüência, adjudico aos interessados, seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direito de terceiros. Considerando
não haver no presente caso interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado desta. Recolhidas as custas e
providenciadas as cópias necessárias, expeça-se o formal de partilha, facultada ao patrono do inventariante, providenciar a
expedição do documento junto ao Tabelionato de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013, arquivando-se os autos
oportunamente. P.I. - ADV: ALINE APARECIDA BORGES DE SOUZA (OAB 140847/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO
(OAB 11111/SP)

Processo 0118016-94.2006.8.26.0003 (003.06.118016-6) - Interdição - Tutela e Curatela - Maria de Lourdes Almeida - José
Milton Vieira - Vistos. I- Ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRÉ GIL GARCIA HIEBRA (OAB 215702/SP), ALEXANDRE DOTOLI
NETO (OAB 150501/SP)

Processo 0118169-25.2009.8.26.0003 (003.09.118169-3) - Inventário - Inventário e Partilha - Dorian De Toni Oliveira -
Fausto De Toni - Antonietta De Toni - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Ao Contador/Partidor. Int. - ADV: PRISCILLA
APARECIDA FAVARO SIQUEIRA (OAB 203721/SP), MARLENE DE CARVALHO FÁVARO (OAB 166953/SP), FAZENDA DO
ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), ANDRÉ FERNANDES DA SILVA (OAB 282775/SP), SUÊDY AURELIANO DA SILVA DE
MENEZES (OAB 19199/BA)

Processo 0118557-25.2009.8.26.0003 (003.09.118557-5) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Nasaré
Simões de Lima - - Lúcia Simões de Lima - Cassio Simões de Lima - Alvarás já emitidos e disponíveis no sistema SAJ. A parte
interessada deverá providenciar o seu encaminhamento. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE SIMÕES FERNANDES (OAB 246695/
SP)

Processo 0119064-54.2007.8.26.0003 (003.07.119064-2) - Inventário - Inventário e Partilha - Sergio Luiz Santana Retroz -
Eda Maria de Santana Carvalho - - Joaquim de Carvalho Retroz - Vistos. 1. Tornem ao contador/ partidor. 2. Após, se em termos,
abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), CARLOS EDUARDO
MARTINO (OAB 109008/SP), ANTONIO LUIZ MARTINO (OAB 9506/SP)

Processo 0119117-64.2009.8.26.0003 (003.09.119117-6) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Antonio Ricardo
Silveira de Mattos - Evanice Silveira de Matos - Tatiane Silveira de Mattos - Antonio Ayres de Mattos - ‘'Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Vistos. A inventariante deverá apresentar novas declarações e plano de partilha nos termos do parecer
do contador/ partidor de fls. 563 (... retificadas apenas para constar o valor venal total de cada bem (100%) e não metade como
constou e excluir o termo “meação inventariada” da partilha de fls. 556 e 558) observando-se que não há oposição deste juízo
que o imóvel da rua Guaripé, 148, fique exclusivamente à viúva-meeira. Necessário o recolhimento das custas processuais,
requeiram o que entender de direito. Int. - ADV: LAILA SANT'ANA LEMOS (OAB 224441/SP), LAISA SANT ANA DA SILVA (OAB
287874/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)

Processo 0119720-45.2006.8.26.0003 (003.06.119720-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Camargo Braga -
Lilian Cristina Armond da Silva - Fls. 182/183: abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO DE MENEZES DIAS
(OAB 164061/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP)

Processo 0119720-45.2006.8.26.0003 (003.06.119720-0) - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Camargo Braga - Lilian
Cristina Armond da Silva - Vistos. Fls. 322/329: Encaminhe-se a Declaração de Inventário e os comprovantes de pagamento ao
Posto Fiscal da Fazenda Estadual, situado na Rua Butantã, nº 260, Pinheiros, juntando-se aos autos, o protocolo de entrega. Fls.
311/ss: Ao Contador/Partidor. Int. - ADV: RICARDO DE MENEZES DIAS (OAB 164061/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI
(OAB 139752/SP)

Processo 0122395-44.2007.8.26.0003 (003.07.122395-8) - Execução de Alimentos - Alimentos - T.P.S. - R.P.S.J. - Vistos.
I- Defiro os pedidos de fls.396/400, com exceção do item “b”. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ROSENIL
NICODEMO DE LIMA (OAB 85009/SP), EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB 166861/SP)

Processo 0122470-20.2006.8.26.0003 (003.06.122470-3) - Execução de Alimentos - Alimentos - T.B.O. - - L.B.O. - A.O. -
Vistos. I- Fls.124: defiro a intimação pessoal do exequente, para que informe se houve o pagamento do débito perseguido nestes
autos. Providencie a Serventia. Int. - ADV: ANDRÉA MOTTOLA (OAB 154216/SP), JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES
(OAB 228657/SP)

Processo 0122619-79.2007.8.26.0003 (003.07.122619-3) - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.A. - L.C.B.A. -
Vistos. Fls. 93: ciência. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, tornem ao arquivo. Int. - ADV: CRISTIANE LEANDRO DE
NOVAIS (OAB 181384/SP), WALTER NUNES DA SILVA (OAB 193693/SP)

Processo 0124943-42.2007.8.26.0003 (003.07.124943-2) - Execução de Alimentos - Alimentos - A.R.S. - G.R.S. - Vistos. I-
Fls.124: defiro a intimação pessoal do exequente, para que informe se houve o pagamento do débito perseguido nestes autos.
Providencie a Serventia. Int. - ADV: ANA PAULA GAUDÊNCIO DE FIGUEIREDO (OAB 163833/SP)

Processo 0125800-88.2007.8.26.0003 (003.07.125800-0) - Execução de Alimentos - Alimentos - L.H.O.N. - A.D.N. - Vistos.
I- Fls.416/39: ao exequente. Int. - ADV: MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), FAUSTO ALVES FILHO (OAB 110072/
SP), ELILDE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 328857/SP)

Processo 0126723-17.2007.8.26.0003 (003.07.126723-7) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Alberto
Infante - Celia Regina Infante - - Elaine Cristina Infante Diaz - - Espólio de Vera Lucia Infante Diaz - - Luis Enrique Infante Diaz

Processos na página

0117801-21.2006.8.26.0003 0117970-08.2006.8.26.0003 0118016-94.2006.8.26.0003 0118169-25.2009.8.26.0003 0118557-25.2009.8.26.0003 0119064-54.2007.8.26.0003 0119117-64.2009.8.26.0003 0119720-45.2006.8.26.0003 0122395-44.2007.8.26.0003 0122470-20.2006.8.26.0003 0122619-79.2007.8.26.0003 0124943-42.2007.8.26.0003 0125800-88.2007.8.26.0003