TRT da 15ª Região 27/03/2019 | TRT-15

Judiciário

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

DESPACHO

Processo 0010617-83.2016.5.15.0141 TRT15

Processo 1001163-43.2017.8.26.0538 TJSP

Conflito de competência 164.537

AGRAVANTE: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA

ADVOGADO: WILSON CARLOS GUIMARAES - OAB/SP 88.310

AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE FREITAS

ADVOGADA: SUSIMARY CRISTIANE MADUREIRA TONETO -

OAB/SP 303.441

ADVOGADO: PAULO CELSO BOLDRINI - OAB/SP 120.935

Trata-se de comunicação do Superior Tribunal de Justiça no conflito

de competência 164.537, com pedido liminar, suscitado por

Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda - em Recuperação Judicial

em Face do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cruz das
Palmeiras - Sp e do Juízo da Vara do Trabalho de Mococa - Sp e
Tribunal Regional Do Trabalho Da 15ª Região. A ação em trâmite

no Juízo Cível é uma recuperação judicial e a ação em trâmite no

Juízo Laboral é uma reclamação trabalhista em fase de execução.
O conflito de competência se funda nos termos da jurisprudência do
STJ, onde o juízo que tramita a recuperação judicial é o único

competente para dirimir questões que afetem o patrimônio da

empresa.

Deferido o pedido liminar, a fim de suspender a prática, pelo Juízo
Laboral, de atos que impliquem constrição ao patrimônio da

suscitante, designando-se, outrossim, o Juízo da recuperação para

resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

É a síntese.

Cumpra-se a decisão.

O ato conjunto nº 1/CSJT.GP.CGJT, de 28/5/18 (dispôs sobre o

peticionamento e a movimentação processual em fluxo no PJe no 1º

e no 2º graus, estando o processo em grau de recurso) vedou o
peticionamento em grau de jurisdição diverso daquele em que

tramita o processo (art. 2º) e determinou que a movimentação
processual no sistema PJe deverá ocorrer exclusivamente no órgão

julgador detentor da competência funcional para atuar no processo

(art. 1º).

Dessa forma, encaminhe-se ao órgão competente.

Ao Setor de Agravos para:

- Comunicação à Vara do Trabalho de origem;

- Comunique-se ao (a) Relator(a) e aos que tomaram parte do

julgamento;

- Aguarde-se decisão.

Intimem-se.

Campinas, 27 de março de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

DE 2ª INSTÂNCIA

Distribuição

Edital SJ/SD nº 56/2019

Juiz do Trabalho HAMILTON LUIZ SCARABELIM

1ª CÂMARA - Primeira Turma - Distribuição:26/03/2019
Processo Nº RO-0000632-14.2013.5.15.0071

Complemento Numeração única : 0000632-

14.2013.5.15.0071 RO - VARA DO
TRABALHO DE MOGI-GUAÇU

Relator Juiz do Trabalho HAMILTON LUIZ

SCARABELIM

1º Recorrente: Luiz Fernando Correa

Advogado(a) Adriana Cristina da Silva Sobreira

(168641-SP-D - Prc.Fls.: 22)(OAB:

168641SPD)

2º Recorrente: Mahle Metal Leve S.A.

Advogado(a) José Henrique Orrin Camassari (79914

-SP-D - Prc.Fls.: 236)(OAB:

79914SPD)

Juiz do Trabalho MARCELO BUENO PALLONE

5ª CÂMARA - Terceira Turma - Distribuição:26/03/2019
Processo Nº RO-0000217-65.2012.5.15.0071

Complemento Numeração única : 0000217-

65.2012.5.15.0071 RO - VARA DO
TRABALHO DE MOGI-GUAÇU

Relator Juiz do Trabalho MARCELO BUENO

PALLONE

1º Recorrente: Paulo Luciano Gois Paraiso

Advogado(a) Janaína de Lourdes Rodrigues Martini

(92966-SP-D - Prc.Fls.: 15)(OAB:

92966SPD)

2º Recorrente: Município de Mogi Guaçu
Advogado(a) Fernando de Godoy Santos (213683-
SP-D - Prc.Fls.: 85)(OAB: 213683SPD)

Desembargador do Trabalho LUIZ ROBERTO NUNES

7ª CÂMARA - Quarta Turma - Distribuição:26/03/2019
Processo Nº RO-0000096-06.2011.5.15.0028

Complemento Numeração única : 0000096-

06.2011.5.15.0028 RO - VARA DO
TRABALHO DE CATANDUVA 1A

Relator Desembargador do Trabalho LUIZ
ROBERTO NUNES

Recorrente: Francisco Pereira Machado

Advogado(a) Tupã Montemor Pereira (264643-SP-D

- Prc.Fls.: 20)(OAB: 264643SPD)

Recorrido: Tietê Agroindustrial S.A.

Advogado(a) Murillo Astêo Tricca (11045-SP-D -

Prc.Fls.: 402)(OAB: 11045SPD)

Desembargadora do Trabalho ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

DE BIASI

8ª CÂMARA - Quarta Turma - Distribuição:26/03/2019

Processo Nº RO-0000287-65.2013.5.15.0130

Complemento Numeração única : 0000287-

65.2013.5.15.0130 RO - VARA DO

TRABALHO DE CAMPINAS 11A

Processos na página

0000632-14.2013.5.15.0071 0000217-65.2012.5.15.0071 0000096-06.2011.5.15.0028