Diario de Justiça do Estado de São Paulo 28/03/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Dr(a). Andréa Galhardo Palma Vistos. Fls.108/109: Defiro a expedição de guia de levantamento, conforme o requerido. Intime-se.
São Paulo, 14 de março de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUIS ANTONIO MIGLIORI (OAB 23073/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA
FILHO (OAB 130053/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP)

Processo 0051277-22.2018.8.26.0100 (processo principal 1102080-31.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Espécies de Títulos de Crédito - Oversound Indústria e Comércio de Eletro Acústico Ltda - S.P.A. Som Profissional e Automotivo
Ltda - Vistos. Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação
em arquivo. Int. - ADV: VICENTE DE CAMILLIS NETO (OAB 207776/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OAB 999/DP)

Processo 0055222-17.2018.8.26.0100 (processo principal 1124605-02.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Material - Zurich Santader Brasil Seguros S/A - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença
interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
PAULISTA. Requereu, portanto, o pagamento de R$ 10.512,17 em virtude de condenação da executada no processo nº 1124605-
02.2017.8.26.0100. A requerida ofereceu impugnação (fls. 37/48). De início, alegou que a citação realizada em nome da holding
CPFL Energia não há de produzir efeitos à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, eis que pessoas jurídicas diversas,
sendo a última ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ademais, que o endereço para o qual fora enviada a carta não
mais traduzia a sede da empresa, alterada em 29/09/2017. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo à presente. É o relatório.
A matéria em exame concerne tão somente à validade da citação ocorrida às fls. 141 do processo principal. Neste diapasão,
algumas questões adquirem importância fundamental ao deslinde, principalmente aquela relativa à efetiva recebedora da carta.
Às fls. 40 do presente incidente, vislumbra-se a confirmação, por parte da executada, de que a citação se deu na “Holding
CPFL Energia”, sócia da distribuidora COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. Tal fato se embebe de suma relevância
em virtude de duas constatações, das quais (i) o endereço da sede da última pessoa jurídica fora alterado em setembro de
2017, em momento anterior, portanto, ao recebimento da carta de citação (ii) o recebimento da carta se deu por empresa do
mesmo grupo econômico da requerida que efetivamente se pretendia citar. Diante disto, torna-se extremamente necessário
averiguar se a citação é nula por ter ocorrido em pessoa diversa da parte legítima ou se válida porquanto recebida por pessoa
do mesmo grupo econômico, aplicando-se também a “Teoria da Aparência”. No caso, vislumbro a validade de citação. Explico.
Tal entendimento emana da confirmação da executada no tangente à pessoa recebedora da citação, a “Holding CPFL Energia”,
bem como da já citada “Teoria da Aparência”. Isto porque a despeito da alteração do endereço da sede da empresa em momento
anterior ao recebimento da carta, a “Holding” permaneceu no logradouro que antes pertencia à requerida, recebendo inclusive
a citação e denotando, ainda que implicitamente, resguardar os interesses da sócia COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.
Ainda que oriunda de presunção, a constatação do recebimento por uma empresa controladora da outra faz incidir a aparência
de veracidade e, por consectário, a validade da citação. A mesma estirpe de convicção pode ser extraída de julgados da
superior instância, veja-se: 1. Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica Nulidade de citação Inocorrência Carta
entregue no endereço da empresa ré Aplicação da teoria da aparência Revelia Presunção relativa de veracidade dos fatos
narrados na inicial. 2. Fixação de astreintes para o cumprimento da obrigação Cabimento - Multa diária que somente pode ser
afastada após a efetiva prova de cumprimento da obrigação, no prazo designado - Redução do montante - Descabimento neste
momento - Possibilidade de eventual revisão a posteriori. 3. Mero inadimplemento contratual, sem qualquer outra repercussão
prejudicial ao autor Meros aborrecimentos Dano moral afastado Provimento parcial do recurso.(TJSP; Apelação 1002862-
10.2015.8.26.0451; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara
Cível; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 15/09/2016) Neste sentido, REJEITO a presente impugnação ao
cumprimento de sentença e reconheço a validade da citação realizada nos autos principais. Diga o exequente em termos de
prosseguimento. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0059325-04.2017.8.26.0100 (processo principal 0193015-13.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sérgio
Pereira - J.L.N. - Certifico ainda que efetuei a pesquisa de bens, via sistema INFOJUD, a qual restou frutífera, sendo na presente
data incluída a anotação de segredo de justiça e o resultado da busca disponibilizado nos autos, conforme o disposto nos
provimentos CSM 2.473/2018 e CG 21/2018. Certifico e dou fé que, nesta data, efetuei pesquisa de bens do(a)(s)requerido(a)
(s), pelo sistema RENAJUD, de acordo com o(s) extrato(s) que segue(m). - ADV: ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP),
SILVIO LUCIO DE AGUIAR (OAB 167441/SP)

Processo 0060316-43.2018.8.26.0100 (processo principal 1088449-15.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Duplicata - Exatronic Indústria e Comércio Ltda - Por ora, deixo de realizar as pesquisas determinadas
às fls. 20, tendo em vista a insuficiência de custas. - ADV: CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI (OAB 318933/SP), PATRICIA
GONÇALVES DE JESUS MATIAS (OAB 321160/SP)

Processo 0063068-85.2018.8.26.0100 (processo principal 1023387-96.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Prestação de Serviços - Fundsolo Serviços Geotécnicos e Fundações Ltda. - Mendes Junior Trading e Engenharia S/A -
Sesc Sp - Serviço Social do Comércio, Adm Regional No Est Spaulo - Aguardem-se notícias quanto ao julgamento do recurso
pendente. - ADV: JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), RENATA MUNHOS TORRES (OAB 400076/
SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), BRAULIO CUNHA RIBEIRO (OAB 304281/SP), RUY PEREIRA
CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), CHADYA TAHA MEI (OAB 212118/SP),
LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP)

Processo 0063068-85.2018.8.26.0100 (processo principal 1023387-96.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Prestação de Serviços - Fundsolo Serviços Geotécnicos e Fundações Ltda. - Mendes Junior Trading e Engenharia S/A - Sesc
Sp - Serviço Social do Comércio, Adm Regional No Est Spaulo - Melhor analisando os autos, verifico que de fato é caso de
se determinar o cumprimento de fls. 543, com a transferência do dinheiro aqui bloqueado para a 1ª Vara Empresarial de Belo
Horizonte. Isto porque o C STJ decidiu que o juízo competente para o prosseguimento dos atos de execução é aquele da Falência
(fls. 544 e ss). Assim, atenda-se fls. 543 com urgência, OFICIANDO-SE AO BANCO DO BRASIL PARA TRANSFERÊNCIA. - ADV:
JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), BRAULIO CUNHA RIBEIRO (OAB 304281/SP), RUY PEREIRA
CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), CHADYA TAHA MEI (OAB 212118/SP), RENATA MUNHOS TORRES (OAB 400076/SP),
JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP),
ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP)

Processo 0064722-10.2018.8.26.0100 (processo principal 1028163-71.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Perdas e Danos - Gisele Giardelli - Vitacon 34 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - - Vitacon Participações S/A -
Certifico e dou fé que, conforme determinação do(a) MM Juiz(a) de Direito, efetuei a pesquisa de ativos financeiros, via sistema
BACENJUD, tendo o bloqueio restado frutífero e o montante transferido para conta judicial vinculada ao feito, assim como, o
restante tendo sido desbloqueado. - ADV: RICARDO DE SOUZA LOUREIRO (OAB 167029/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO

Processos na página

0051274-67.2018.8.26.0100 0051277-22.2018.8.26.0100 0055222-17.2018.8.26.0100 0059325-04.2017.8.26.0100 0060316-43.2018.8.26.0100 0063068-85.2018.8.26.0100 0064722-10.2018.8.26.0100