Movimentação do processo 0036659-03.2015.4.01.3400 do dia 28/03/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Tribunal Regional Federal da 1ª Região
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial no qual pretende a Fazenda Nacional a
incidência de contribuição previdenciária sobre valor pago a empregado a título de
terço constitucional de férias e de contribuição destinada a terceiros e ao RAT/SAT
sobre a referida verba, bem como sobre os primeiros quinze dias do auxílio doença
e o aviso prévio indenizado.

Embora o STJ já tenha decidido sobre o terço constitucional de férias em
sede de recurso repetitivo no REsp 1.230.957/RS, o que implicaria em se declarar
prejudicado o presente recurso, o STF, em 23/02/2018, no RE 1.072.485/PR, afetou
à sistemática de repercussão geral a questão relativa à natureza jurídica de tal

verba, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985).

Assim, tendo em vista a circunstância de que o entendimento a ser firmado
pela Suprema Corte pode vir a acarretar uma mudança na orientação consagrada no
recurso repetitivo, determino, por medida de economia processual, o sobrestamento

do recurso especial, nos termos do art.1.030, III, do CPC/2015, até o julgamento do

citado RE 1.072.485/PR.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


Tema: 2018.00014

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário no qual postula a Fazenda Nacional a
incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a empregado a título
de terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio doença, bem
como de contribuição destinada a terceiros sobre as referidas verbas e todas as

demais discutidas na presente demanda.

O STF, em 23/02/2018, no RE 1.072.485, reconheceu a existência de
repercussão geral da discussão acerca da natureza jurídica do terço constitucional
de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência de contribuição

previdenciária (Rel. Min. EDSON FACHIN, Plenário Virtual, Tema 985).

Assim, tratando os autos da mesma matéria, e, estando o referido paradigma

pendente de julgamento, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos

termos do art. 1.030, III, do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial no qual a parte autora pretende a inexigibilidade
de recolhimento de contribuição previdenciária e de contribuição destinada ao SAT e
a terceiros sobre verbas pagas a título de férias gozadas e adicional de
insalubridade, bem como sobre valores relativos ao período em que o empregado
esteve afastado em razão de atestado médico.

Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal firmou-
se no mesmo sentido da decisão recorrida, nos termos da Súmula 83/STJ, seja pela
alínea a ou c do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 283.942/MG, rel. Min.
ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp

462.247/RJ, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 07/04/2014).

No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento consolidado no STJ, no sentido de que incide contribuição
previdenciária sobre as férias gozadas, (AgInt no REsp 1.585.720/SC, rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 17/08/2016; AgRg no REsp

1.297.073/PR, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe
30/06/2016), o adicional de insalubridade (AgRg no REsp 1.568.675/SC, rel. Min.

ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgRg no REsp

1.487.689/SC, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 23/02/2016),
e os atestados médicos (AgInt no REsp 1.603.338/SC, rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; AgInt no REsp 1.582.298/PR, rel. Min.
GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 15/09/2016).

Quanto às contribuições ao SAT e a terceiros, a pretensão da recorrente
também não encontra amparo na jurisprudência do STJ, tendo em vista que aquela
Corte entende que tais contribuições possuem a mesma base de cálculo da
contribuição previdenciária, assim, não incidindo esta sobre as referidas parcelas, da

mesma forma, não incidem aquelas (Decisões monocráticas: REsp 1.506.719/PR,

rel. Min. OG FERNANDES, Data da Publicação: 11/09/2017; REsp 1.569.816/DF,

rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação: 22/11/2016;

Acórdão: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.516.254/SC, rel. Min. HERMAN

BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/04/2017).

Diante do exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região


Tema: 2010.00004

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário no qual a parte autora postula o
afastamento da incidência de contribuição previdenciária e de contribuição destinada
a terceiros sobre valores pagos a empregado a título de salário maternidade, férias

gozadas, horas extras, atestados médicos e adicionais noturno, de periculosidade e

de insalubridade.

Encontra-se submetida ao regime de repercussão geral a questão relativa à
constitucionalidade, ou não, da inclusão do salário maternidade na base de cálculo

da contribuição previdenciária (Tema 72, RE 576.967, Ministro Roberto Barroso).

A discussão dos presentes autos envolve a mesma matéria, e, estando

pendente de julgamento o referido paradigma, determino o sobrestamento do

recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região