Movimentação do processo RTSum-0010207-28.2014.5.15.0001 do dia 28/03/2019

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- E.A.P. ENGENHARIA LTDA - EPP

- EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

- JOEDISON EDSON DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS

- SP - CEP: 13092-123

TEL.: (19) 32327997 - EMAIL: saj.1vt.campinas@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010207-28.2014.5.15.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: JOEDISON EDSON DO NASCIMENTO

RÉU: L.H.S-SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS E

HIDRAULICAS LTDA - ME e outros (2)

DECISÃO PJe-JT

GAB/CCS/tflsm
Execução definitiva.

As 1ª e 2ª reclamadas são solidariamente responsáveis pela

totalidade dos créditos deferidos ao autor.

A 3ª reclamada é responsável subsidiária pelos créditos deferidos

ao autor.

HOMOLOGO a conta liquidatória apresentada pelo Sr. perito ID

nº3004098 para que produza os legais e jurídicos efeitos. Procedo

a devida correção quanto aos juros , fixando o montante bruto
condenatório no total e na data abaixo indicados em
R$ 20.937,40
válido para 1º/2/2019
, atualizável na data do efetivo pagamento,

em valores a seguir discriminados:

R$ 12.178,28, referentes ao principal;

R$ 7.259,12, referentes aos juros moratórios apurados a partir de
12/2/2014;

R$ 1.500,00, ref. aos honorários periciais contábeis LUCIANO DE

LIMA E SILVA;

R$20.937,40, referentes ao total geral da condenação em

1º/2/2019.

Custas pagas.

Há depósitos recursais efetuados nos autos pela reclamada nos

importes de R$ 7.058,11 em 30/6/2014 e R$ 7.941,89 em

25/2/2015.

Os descontos fiscais e previdenciários, onde couberem, inclusive

quanto ao valor soerguido, deverão ser apresentados, retidos e
comprovados os respectivos recolhimentos pela reclamada,

juntamente com o pagamento ou garantia a execução, sob pena de

se liberar o bruto como se líquido fosse.

Contribuições previdenciárias nos termos do artigo 43 da Lei
8.212/91, com as alterações posteriores e conforme a Consolidação

dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a

incidirem sobre as verbas de natureza salarial objeto da

condenação, nos termos do art. 28 da lei 8212/91. Autoriza-se a
reclamada a promover a dedução, do que for pago ao reclamante,
da cota que lhe couber. ISENTO de Imposto de Renda. Deverá a

reclamada comprovar tais recolhimentos nos autos, sob pena de ser

feita a execução das contribuições previdenciárias.

Apresentados e comprovados os valores relativos às contribuições

previdenciárias, ou decorrido o prazo para fazê-los, dê-se ciência à

União para que, em dez dias, requeira o que entender cabível.

Cite-se a reclamada para pagamento no prazo de quarenta e
oito horas, conforme artigo 880 da CLT, sob pena de multa por
conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774

do CPC, correspondente a 10% do valor atualizado do débito

em execução.

Ato contínuo, após o pagamento, transitado "in albis" o prazo para
embargos ou impugnação, computando-se inclusive o protocolo

integrado, libere(m)-se o depósito ao exequente até o limite do

valor líquido de seu crédito , atentando-se para o teor da sentença

de liquidação quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais,

devendo, ainda, a Secretaria expedir ofício ao Banco para proceder
aos recolhimentos de custas processuais e emolumentos. Quando

da confecção da guia de retirada, deverá a Secretaria lançar no

SAP o valor decorrente da execução.

Tendo em vista o limite de R$20.000,00 estabelecido na Portaria

nº 582 de 11/12/2013 como limite mínimo para intimação da
União acerca das contribuições previdenciárias, fica

dispensada a intimação nestes autos.

Não cumprida espontaneamente a sentença, determino desde logo

o início da execução forçada, sendo dispensada a citação (art. 523),
com penhora livre ou mediante indicação de bens pelo credor, que

bastem à quitação da dívida.

Inadimplido, deverá a Secretaria extrair cópia do presente, que,
devidamente assinado, servirá como mandado, autorizando-se,

desde logo, que o Oficial de Justiça Avaliador se valha das
prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º e

846, §1º do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à
Autoridade Policial. Determina-se, ainda, que o Oficial de Justiça

proceda as diligências necessárias para fiel cumprimento do

presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde

se encontrem os bens (CPC, art. 845), servindo cópia da presente

como Mandado, inclusive em agências bancárias (CPC, art. 835, I),
ou com devedores do executado (CPC, art. 855). Havendo
PENHORA DE VEÍCULO, servirá o presente para imediato registro

na Ciretran e, no caso de IMÓVEL, deverá o Sr. Oficial de Justiça
Avaliador lavrar o competente termo de penhora, nos termos do § 1º

do art. 845 do CPC, constituindo o executado como fiel depositário,

dando-lhe ciência. E, neste caso as despesas serão satisfeitas ao

final, de acordo com o Comunicado nº 236/84 da Corregedoria

Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

No silêncio, será presumida a inexistência de bens passíveis de

penhora e, via de conseqüência, o seu estado de insolvência,
circunstância esta autorizadora do prosseguimento da execução
diretamente sobre o patrimônio dos sócios, nos termos do artigo 28,
do Código de Defesa do Consumidor e do art. 50 do Código Civil,
ambos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho.

Fica, desde já, determinada a expedição do documento hábil para

que a reclamada inadimplente, bem como os seus sócios, que

deverão ser incluídos no polo passivo, sejam protestados

extrajudicialmente.

Para eventual depósito, deverá o interessado atualizar o valor

através do "site" www.trt15.jus.br .

Intime(m)-se.

Após cumpridas TODAS as determinações acima, arquivem-se os

autos.

Cumpra-se.

CAMPINAS, 27 de março de 2019.

CAMILA CERONI SCARABELLI

JUÍZA DO TRABALHO