TRT da 15ª Região 29/03/2019 | TRT-15

Judiciário

Advogado(a)(s): ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA

FONSECA (SP - 247570)

PAULO MARIO DA ROSA (SP - 206473)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/08/2018; recurso

apresentado em 13/09/2018).
Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL.

VERBA TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO

Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no

conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os
dispositivos legais apontados.
Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e

pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da
CLT.

Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida
divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são

inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do

art. 896, "a", da CLT.
Ademais, não há que se falar em dissenso da Súmula 450 do C.
TST, uma vez que não trata especificamente da hipótese discutida
nos autos.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 31 de janeiro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Edital

Processo Nº RO-0012885-32.2013.5.15.0007

Relator WILTON BORBA CANICOBA

RECORRENTE ALIMENTOS ZAELI LTDA

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO FERREIRA

PIRATH(OAB: 48284/PR)

ADVOGADO APARECIDO DOMINGOS ERRERIAS

LOPES(OAB: 25032/PR)

RECORRIDO LUIZ CLAUDIO DA SILVA

ADVOGADO DEMETRIUS AFONSO TUCHI(OAB:

292729/SP)

RECORRIDO ROBERTO ORLANDO FERREIRA

CARUSO

RECORRIDO FACRED EMPRESA DE FOMENTO

MERCANTIL LTDA - ME
RECORRIDO NOVACOW COMERCIAL E

DISTRIBUIDORA DE TAPETES E
CARPETES LTDA

ADVOGADO CHRISTIANE BRAMBILLA

TOGNOLI(OAB: 310669/SP)

RECORRIDO TEXTIL TABACOW SA

ADVOGADO ROGERIO AUGUSTO CAMPOS

PAIVA(OAB: 175156/SP)

ADVOGADO ROGERIO NANNI BLINI(OAB:

140335/SP)

RECORRIDO FORTAC - ASSESSORIA E

CONSULTORIA EM MARKETING

LTDA

ADVOGADO MURILO FERNANDES

CACCIELLA(OAB: 190477/SP)

RECORRIDO VAGNER FERREIRA DE MENDONCA

ADVOGADO JAMILE ABDEL LATIF(OAB:

160139/SP)

RECORRIDO ALEXANDRE NARDINI DIAS

ADVOGADO ROGERIO AUGUSTO CAMPOS

PAIVA(OAB: 175156/SP)

RECORRIDO WALTER LUIZ LAPIETRA FILHO

TERCEIRO SERGIO CARVALHO DE AGUIAR

INTERESSADO VALLIM FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALIMENTOS ZAELI LTDA

Processos na página

0012885-32.2013.5.15.0007