Movimentação do processo RTOrd-0001437-90.2012.5.04.0205 do dia 01/04/2019

    • Estado
    • Rio Grande do Sul
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3 VT Rio Grande - Cadastro para PJe - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- KRT PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO DE
PRODUTOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

VISTOS ETC,

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS, apresenta

embargos à execução. o credor apresenta resposta. Autos

conclusos.

É o relatório.
JUROS

Rejeito a redução de juros à Fazenda Pública uma vez que
pacificado, conforme OJ 8 da SEEx do TRT4 que " A condenação
subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do

benefício da redução dos juros de mora. "
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do uso da TR para

a atualização dos créditos trabalhistas, em que pese previsto agora
em novo diploma infraconstitucional, o art. 879, §7º, da CLT, eivado
da mesma inconstitucionalide já reconhecida na expressão
"equivalente à TRD" do art. 39 da lei 8177 pelos plenários tanto do
TST quanto do TRT desta Região (0029900-40.2001.5.04.0201 - AP

- julgado pela SEEx em 27/10/2015 e pelo plenário em 30/11/2015).
Por segurança jurídica e uniformidade, sigo a mesma modulação de

efeitos definida pelo TST e pelo TRT da 4ª Região (este, por
exemplo, no agravo de petição de nº 0001253-77.2011.5.04.0203,
SEEx, 28/06/2017), mantendo a atualização pela TR até

25/03/2015, e a partir de então o IPCA-E.
Observo que os arts. 926-927 do CPC impõem a repetição de um

padrão decisório vinculante sempre que presentes os mesmos

fundamentos determinantes. Este é o caso.

Na ADI 4357 (atualização de créditos contidos em precatórios -
julgamento concluído em março de 2015) e, mais recentemente, no
Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 870947 (tema 810

da Repercussão Geral, julgamento concluído em 20/09/2017 -
correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública,
mesmo no período anterior à expedição do precatório - ver ), o
Plenário do STF julgou inconstitucional o uso da Taxa
Referencial (TR)
como índice de correção monetária dos débitos
judiciais da Fazenda Pública adotando em seu lugar, o IPCA-E,

" considerado mais adequado para recompor a perda de poder de
compra
" (idem). Como fundamentos determinantes da ADI 4357,

ora reiterados no RE 870947, o STF entendeu que a TR, por ser

um "índice prefixado e inadequado à recomposição da

inflação" (idem), imporia uma restrição desproporcional ao

poder de compra da moeda, com ofensa à garantia da isonomia

e do direito de propriedade . Ambas as decisões acima são

vinculantes em sentido estrito (arts. 927, I e 988, §5º, II, do CPC).
Ademais, estão aqui presentes os mesmos contornos fáticos

(atualização de créditos oriundos de condenação judicial) e

inexistem fatos juridicamente relevantes capazes de impor o

afastamento por distinção (distinguishing) dos precedentes

acima. Afinal, se até mesmo um credor comum tem o direito a

índice de atualização que não esvazie o poder de compra de seu

título executivo judicial (como reconhecidamente faz a TR), não

encontramos justificativa racional para que o credor hipossuficiente

do superprivilegiado crédito alimentar trabalhista receba tratamento

inferior. Logo, os mesmos fundamentos determinantes dos

precedentes paradigma são aqui aplicáveis, ensejando o

reconhecimento da inconstitucionalidade da TR (artigo 39 da Lei nº
8.177/1991, e novo §7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei

13.467/2017 - ambos eivados da mesma inconstitucionalidade e

aqui incidentalmente reconhecidos como inconstitucionais).

No mesmo sentido foi a conclusão dos Juízes desta Região na 1ª

JORNADA SOBRE A REFORMA TRABALHISTA, em 9 e

10/11/2017, conforme Enunciado 2 da Comissão 1:

ATUALIZAÇÃO PELA TR. LEI NOVA. CONTROLE DIFUSO.

INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

I - O §7º do art. 879 da CLT deve ser declarado inconstitucional, em

controle difuso, já que a atualização dos créditos trabalhistas pela

TR impõe "restrição desproporcional ao direito de propriedade

(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida
adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo

inidônea a promover os fins a que se destina" (tese fixada pelo STF

em 20/9/2017 quanto ao tema 810 de Repercussão Geral).

II - A inclusão da TR em nova norma infraconstitucional não afasta

sua inconstitucionalidade já reconhecida em controle difuso pelo

plenário do TST e do TRT4 quando do exame do art. 39 da lei
8.177/91.

III - Por uniformidade e segurança jurídica, deve-se adotar a mesma

modulação de efeitos estipulada pelo STF em caso análogo (ADI

4357), com o uso da TR até 25/3/15, e o IPCA-E após tal data.
Finalmente, registramos que a liminar do Min. Dias Toffoli nos autos
da Reclamação nº 22.012 não tinha o condão de impedir a Justiça
do Trabalho de utilizar o IPCA-E, tampouco extinguia o controle
difuso de constitucionalidade no país, atribuição de todos os

magistrados brasileiros. O Exmo. Ministro, em tal ação individual

(com efeitos restritos à decisão judicial reclamada), tão somente

suspendeu a eficácia erga omnes que entendeu existir em decisão

do TST nos autos 0000479-60.2011.5.04.0231, na qual este havia

determinado a alteração da Tabela Única para Atualização e
Conversão de Débitos Trabalhistas, para substituir a TR pelo IPCA-

E, portanto uma decisão com efeitos restritos àqueles autos.
Ademais, foi recentemente julgado o mérito de tal Reclamação,

considerada IMPROCEDENTE pelo respectivo colegiado.

Para maior detalhe, nos reportamos a artigo de nossa autoria,
publicado na Revista LTR, Ano 81, nº 10, outubro de 2017, p. 1194-

1208, intitulado " O uso elástico da Reclamação ao STF e o
problema da correção monetária nas ações trabalhistas, antes
e depois da Reforma trabalhista
". Disponível em

http://www.mflip.com.br/pub/escolajudicial/?numero=70&edicao=107

96#page/206-233.

Diante do exposto, e ainda considerando o dever de todo o
magistrado de controlar difusamente a constitucionalidade das leis

(o que em nenhum momento usurpa a competência do STF para

julgar a constitucionalidade das leis em controle concentrado),

considerando que não há qualquer precedente vinculante ou

decisão com efeito erga omnes impedindo o entendimento exposto
acima, bem como considerando os fundamentos determinantes dos
precedentes ADI 4.357 e RE 870947, DECIDO que a
atualização
monetária dos créditos devidos nestes autos se dará pela TR
até 25/03/2015, e a partir de então o IPCA-E.

Assim, rejeito os embargos, nesta parte, conforme acima.

ISTO POSTO, julgo improcedentes os embargos à execução
opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS. Isento de custas
por se tratar de ente público. Intimem-se.

CANOAS, 18 de Março de 2019

CESAR ZUCATTI PRITSCH

Juiz do Trabalho Substituto