Tribunal Superior do Trabalho 03/04/2019 | TST

Judiciário

transcritas:
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92/SbDI-II. MANDADO DE

SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe

mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma

mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

SÚMULA nº 267/STF. Não cabe mandado de segurança contra ato

judicial passível de recurso ou correição.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do mandado

de segurança, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.
Custas, pela Impetrante, no importe de R$ 100,00 (cem reais),

calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que ora arbitro

à causa.

Publique-se.
Brasília, 3 de abril de 2019.

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Decisão Monocrática

Processo Nº MS-1000127-32.2019.5.00.0000

Relator ALEXANDRE LUIZ RAMOS

IMPETRANTE ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO LEONARDO SANTOS DE

SOUZA(OAB: 14926/BA)

IMPETRADO ALAN LIMA DA COSTA

IMPETRADO DESEMBARGADOR CONVOCADO

MARCELO LAMEGO PERTENCE

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO

LAMEGO PERTENCE

IMPETRADO : ALAN LIMA DA COSTA
D E C I S Ã O
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ATENTO
BRASIL S.A.,
com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição
Federal e 1º da Lei nº 12.016/2009, contra ato do Exmo.
Desembargador Convocado
MARCELO LAMEGO PERTENCE
que, mediante decisão monocrática, homologou o pedido formulado

pelo Reclamante ALAN LIMA DA COSTA, ora impetrada, nos autos

do processo nº TST-AIRR- 0000353-44.2015.5.05.0036.

Pretende a Impetrante sustar os efeitos doato que homologou a
renúncia ao direito em que se funda a ação
em relação à
Impetrante, com a consequente perda do objeto do recurso por ela
interposto e a extinção do processo em relação à referida empresa,
determinando-se, ainda, a baixa dos autos.

Narra a Impetrante que "o ato judicial ora combatido consiste em

decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, que
homologou o pedido de renuncia elaborado pela Reclamante, em
processo judicial movido contra a ATENTO (ora Impetrada) e o
Banco ITAUCARD, no qual se discute a validade/licitude da
terceirização da atividade-fim, com a consequente declaração de
vinculo direto com a Instituição financeira, estando, ambas as

empresas, em litisconsórcio passivo necessário."

Processos na página

1000127-32.2019.5.00.0000