Movimentação do processo AP-0010684-41.2014.5.15.0069 do dia 04/04/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 11ª CÂMARA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO IRINEU ZAGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PJe
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -

CAMPINAS

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº0010684-41.2014.5.15.0069

AGRAVANTE: EDUARDO IRINEU ZAGO

AGRAVADO: BARBARA DE SOUSA ATANASIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUIZ PROLATOR: FRANCISCO DUARTE CONTE
RELATORA: ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO

FERREIRA

Inconformado com a r. decisão de Id d902c43, complementada pela
decisão de embargos de declaração de Id 075275c, que julgou
parcialmente procedentes
os embargos à execução opostos por
EDUARDO IRINEU ZAGO, agrava de petição o
executado (Id

36b0e58) insistindo na sua exclusão do polo passivo da execução.

Contraminutas (Id ad8f06b).
Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do
Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do
Regimento Interno desse Eg. Tribunal.
É o relatório.

rmf

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, pois atendidos os pressupostos

legais de admissibilidade.
MÉRITO

O Juízo de origem julgou os embargos à execução parcialmente

procedentes, nos seguintes termos:

"(...) No que tange à responsabilidade do integrante da diretoria de
OSCIP, esta não se difere da dos sócios das sociedades
empresárias para fins de satisfação dos créditos oriundos do

processo do trabalho.

Tampouco há falar em ausência de responsabilidade por ser o
sócio/gestor admitido posteriormente em empresa já constituída,

pois a teor do artigo 1.025 do Código Civil, aplicável a esta

especializada, o sócio não se exime das dívidas sociais
anteriormente à admissão.

Por fim, e no que pertine à impenhorabilidade dos depósitos em

conta-
corrente, o extrato de Fls.: 398 comprova que o saldo encontrado

em conta no Banco Mercantil do Brasil é relativo a crédito de

benefício previdenciário, razão pela qual deve ser liberado ao

embargante.

Em relação ao saldo existente em conta no Banco Santander, o

executado embargante comprova pelos extratos de Fls.: 398 e
seguintes, que os créditos do benefício previdenciário são

transferidos, mediante TED, da conta do Banco Mercantil para a do
Santander.

Pondero que a sobredita movimentação financeira justifica o saldo

encontrado na conta mantida no Santander.

Significa dizer: o saldo existente em conta do Banco Santander

atine aos valores auferidos pelo embargante a título de

aposentadoria por tempo de serviço (Fls.: 388), eis porque

impenhorável (Art. 833, IV, CPC).

Pelo acima exposto, acolho os presentes embargos para determinar

a liberação ao embargante dos valores bloqueados às Fls.: 356, por
se tratar de percepção de aposentadoria, e, portanto,

impenhorável." (sem grifos no original)

Irresignado, insurge-se o executado insistindo na sua exclusão do

polo passivo da execução.

Tem razão
Um breve histórico se afigura necessário.

Trata-se de ação trabalhista em fase de execução definitiva,

ajuizada em face do INSTITUTO CASA BRASIL -, entidade sem fins

lucrativos, instituída como OSCIP (Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público), para dar suporte na área da saúde no
Município de Cananéia, com a percepção de recursos públicos,

através de repasses realizados pelo referido Município.

Frustrado o pagamento da execução pela Organização executada,
determinou-se a desconsideração da sua personalidade jurídica,

com a inclusão dos seus diretores no polo passivo desta ação, para

que respondessem com seu patrimônio pessoal.

O executado Eduardo Irineu Zago, que incontroversamente figurou

como tesoureiro da organização em período posterior ao término do
contrato de trabalho, opôs embargos à execução, julgados

improcedentes, contra o que se insurge.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se que a exequente trabalhou para a
primeira executada no período de 01/04/2013 a 30/09/2013 e o
agravante assumiu o cargo de Diretor Tesoureiro da Organização

em 01/01/2016.
Tal fato, como bem pontuou a Origem, não obstaria sua inclusão no
polo passivo da presente execução, pois, nos termos do artigo

1.025 do Código Civil, o

sócio não se exime das dívidas sociais anteriormente à admissão.

Entretanto, a executada INSTITUTO CASA BRASIL é associação
civil sem fins lucrativos, nos termos do artigo 53 do Código Civil
Brasileiro (Id 4a6b8cc), hipótese em que os diretores não são
sócios, na acepção comercial/empresarial do termo, mas simples

associados que não auferem proveito econômico com suas

atividades.
Não é devida a equiparação dos membros sem poder de gestão da
entidade que não visa o lucro com a figura do sócio de uma
empresa comum. Em casos como este, não há como simplesmente
responsabilizar objetivamente os diretores: a extensão da

responsabilidade patrimonial pelos débitos trabalhistas aos bens

pessoais destes somente se justificaria diante da efetiva
comprovação de atuação culposa ou dolosa, com abuso de direito,
com excesso de poder, por gestão fraudulenta ou com violação à
Lei, consoante estabelecem os artigos 28, do Código de Defesa do
Consumidor, e 50, do Código Civil.

Quanto ao tema, aliás, assim já se manifestou este Egrégio

Regional:

"(.....). I - Na execução dirigida contra entidade beneficente, clube

recreativo ou associação que não exerce atividade econômica, a
extensão da responsabilidade aos bens pessoais dos diretores se
configura de forma excepcional, sendo necessária evidência

probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita.

II - As associações não visam lucro e não constituem sociedades,
pois se formam pela simples reunião de pessoas, sem que haja
estipulação de direitos e obrigações recíprocas, e portanto, ofende o
princípio da isonomia admitir que associado ou diretor de entidade
beneficente de caráter assistencial, que não aufere proveito

econômico com sua atividade, possa ser responsabilizado

objetivamente por débitos da entidade.

III - Em se tratando de diretor não remunerado de associação

recreativa ou entidade assistencial, sem fins lucrativos, a

responsabilidade pessoal patrimonial exige prova da atuação com

culpa ou dolo, abuso de direito, excesso de poder, gestão
fraudulenta ou violação à lei. (Processo TRT 15ª Região nº 01080-

2001-011-15-00-1, Acórdão 40477/2008-PATR, 5ª TURMA, Relator

Juiz João Alberto Alves Machado; publicação em 28/07/2008).

Assim, embora as associações estejam sujeitas à legislação

trabalhista, não se pode reputar a qualificação de "sócios" aos

diretores de entidade beneficente de caráter assistencial. A

despersonalização jurídica do empregador somente será possível

caso evidenciada a prática de atos ilícitos ou abuso na gestão de
numerário e bens, em prejuízo da própria associação e/ou de

terceiros, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não

ocorreu nestes autos.

Note-se que o agravante não consta como réu na ação civil pública

(processo 0001605-93.2015.8.26.0118m Id dfa8fde) na qual está

sendo apurada eventual irregularidade na administração da
instituição, a qual ainda não foi julgada e encontra-se na fase de

apresentação de alegações finais (consulta ao site do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo realizada em 04/01/2019).

Evidentemente, caso haja reconhecimento da prática de atos ilícitos

ou abuso na gestão de numerário e bens, em prejuízo da própria

associação e/ou de terceiros, desvio de finalidade ou confusão
patrimonial e transite em julgado a decisão da ação civil pública, a

origem poderá optar pela reinclusão dos responsáveis no polo

passivo desta execução.

No mesmo sentido, decidiu este E. Tribunal Regional do Trabalho

da 15ª Região, em processos análogos, de relatoria do i.
Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi (nº 0183400-

71.2005.5.15.0075) e do i. Desembargador Helcio Dantas Lobo

Junior (nº0018800-73.2007.5.15.0039).

Dou provimento ao agravo para determinar a exclusão do sr.
EDUARDO IRINEU ZAGO, tesoureiro do INSTITUTO CASA
BRASIL de 2016 a 2019, do polo passivo da presente execução,

com a liberação do restante do valor penhorado.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos
os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas

as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a

todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição
trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já
sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo
dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar
a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 /

DF, S1 - DJe 15/6/2016).
DISPOSITIVO

Pelo exposto, decide-se: CONHECER do agravo de petição de
EDUARDO IRINEU ZAGO
(executado) e O PROVER para
determinar a sua exclusão do polo passivo da presente execução,

com a imediata liberação do restante do valor penhorado.
Custas pela executada, no montante de R$44,26, nos termos do

artigo 789-A, inciso IV, da CLT.
A C O R D A M
os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o

processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI
CASTANHO (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO

FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e EDER
SIVERS.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.
Sessão realizada em 27 de março de 2019.
ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA

Juíza Relatora


Intimado(s)/Citado(s):

- BARBARA DE SOUSA ATANASIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PJe

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO -

CAMPINAS

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

AGRAVO DE PETIÇÃO

PROCESSO Nº0010684-41.2014.5.15.0069

AGRAVANTE: EDUARDO IRINEU ZAGO

AGRAVADO: BARBARA DE SOUSA ATANASIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUIZ PROLATOR: FRANCISCO DUARTE CONTE

RELATORA: ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO

FERREIRA

Inconformado com a r. decisão de Id d902c43, complementada pela

decisão de embargos de declaração de Id 075275c, que julgou
parcialmente procedentes
os embargos à execução opostos por
EDUARDO IRINEU ZAGO, agrava de petição o
executado (Id

36b0e58) insistindo na sua exclusão do polo passivo da execução.
Contraminutas (Id ad8f06b).
Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do
Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do
Regimento Interno desse Eg. Tribunal.

É o relatório.

rmf

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, pois atendidos os pressupostos

legais de admissibilidade.

MÉRITO

O Juízo de origem julgou os embargos à execução parcialmente

procedentes, nos seguintes termos:

"(...) No que tange à responsabilidade do integrante da diretoria de
OSCIP, esta não se difere da dos sócios das sociedades

empresárias para fins de satisfação dos créditos oriundos do

processo do trabalho.

Tampouco há falar em ausência de responsabilidade por ser o
sócio/gestor admitido posteriormente em empresa já constituída,
pois a teor do artigo 1.025 do Código Civil, aplicável a esta

especializada, o sócio não se exime das dívidas sociais
anteriormente à admissão.

Por fim, e no que pertine à impenhorabilidade dos depósitos em

conta-

corrente, o extrato de Fls.: 398 comprova que o saldo encontrado
em conta no Banco Mercantil do Brasil é relativo a crédito de

benefício previdenciário, razão pela qual deve ser liberado ao

embargante.

Em relação ao saldo existente em conta no Banco Santander, o

executado embargante comprova pelos extratos de Fls.: 398 e
seguintes, que os créditos do benefício previdenciário são

transferidos, mediante TED, da conta do Banco Mercantil para a do
Santander.

Pondero que a sobredita movimentação financeira justifica o saldo

encontrado na conta mantida no Santander.

Significa dizer: o saldo existente em conta do Banco Santander

atine aos valores auferidos pelo embargante a título de

aposentadoria por tempo de serviço (Fls.: 388), eis porque

impenhorável (Art. 833, IV, CPC).

Pelo acima exposto, acolho os presentes embargos para determinar

a liberação ao embargante dos valores bloqueados às Fls.: 356, por

se tratar de percepção de aposentadoria, e, portanto,

impenhorável." (sem grifos no original)

Irresignado, insurge-se o executado insistindo na sua exclusão do

polo passivo da execução.

Tem razão

Um breve histórico se afigura necessário.

Trata-se de ação trabalhista em fase de execução definitiva,

ajuizada em face do INSTITUTO CASA BRASIL -, entidade sem fins

lucrativos, instituída como OSCIP (Organização da Sociedade Civil

de Interesse Público), para dar suporte na área da saúde no
Município de Cananéia, com a percepção de recursos públicos,

através de repasses realizados pelo referido Município.

Frustrado o pagamento da execução pela Organização executada,
determinou-se a desconsideração da sua personalidade jurídica,

com a inclusão dos seus diretores no polo passivo desta ação, para

que respondessem com seu patrimônio pessoal.

O executado Eduardo Irineu Zago, que incontroversamente figurou

como tesoureiro da organização em período posterior ao término do
contrato de trabalho, opôs embargos à execução, julgados

improcedentes, contra o que se insurge.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se que a exequente trabalhou para a

primeira executada no período de 01/04/2013 a 30/09/2013 e o

agravante assumiu o cargo de Diretor Tesoureiro da Organização

em 01/01/2016.
Tal fato, como bem pontuou a Origem, não obstaria sua inclusão no
polo passivo da presente execução, pois, nos termos do artigo

1.025 do Código Civil, o

sócio não se exime das dívidas sociais anteriormente à admissão.

Entretanto, a executada INSTITUTO CASA BRASIL é associação
civil sem fins lucrativos, nos termos do artigo 53 do Código Civil
Brasileiro (Id 4a6b8cc), hipótese em que os diretores não são
sócios, na acepção comercial/empresarial do termo, mas simples

associados que não auferem proveito econômico com suas

atividades.
Não é devida a equiparação dos membros sem poder de gestão da
entidade que não visa o lucro com a figura do sócio de uma
empresa comum. Em casos como este, não há como simplesmente
responsabilizar objetivamente os diretores: a extensão da

responsabilidade patrimonial pelos débitos trabalhistas aos bens

pessoais destes somente se justificaria diante da efetiva
comprovação de atuação culposa ou dolosa, com abuso de direito,
com excesso de poder, por gestão fraudulenta ou com violação à
Lei, consoante estabelecem os artigos 28, do Código de Defesa do
Consumidor, e 50, do Código Civil.

Quanto ao tema, aliás, assim já se manifestou este Egrégio

Regional:

"(.....). I - Na execução dirigida contra entidade beneficente, clube

recreativo ou associação que não exerce atividade econômica, a
extensão da responsabilidade aos bens pessoais dos diretores se
configura de forma excepcional, sendo necessária evidência

probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita.

II - As associações não visam lucro e não constituem sociedades,
pois se formam pela simples reunião de pessoas, sem que haja
estipulação de direitos e obrigações recíprocas, e portanto, ofende o
princípio da isonomia admitir que associado ou diretor de entidade
beneficente de caráter assistencial, que não aufere proveito

econômico com sua atividade, possa ser responsabilizado

objetivamente por débitos da entidade.

III - Em se tratando de diretor não remunerado de associação

recreativa ou entidade assistencial, sem fins lucrativos, a
responsabilidade pessoal patrimonial exige prova da atuação com
culpa ou dolo, abuso de direito, excesso de poder, gestão
fraudulenta ou violação à lei. (Processo TRT 15ª Região nº 01080-

2001-011-15-00-1, Acórdão 40477/2008-PATR, 5ª TURMA, Relator

Juiz João Alberto Alves Machado; publicação em 28/07/2008).

Assim, embora as associações estejam sujeitas à legislação

trabalhista, não se pode reputar a qualificação de "sócios" aos
diretores de entidade beneficente de caráter assistencial. A
despersonalização jurídica do empregador somente será possível
caso evidenciada a prática de atos ilícitos ou abuso na gestão de
numerário e bens, em prejuízo da própria associação e/ou de
terceiros, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não
ocorreu nestes autos.
Note-se que o agravante não consta como réu na ação civil pública
(processo 0001605-93.2015.8.26.0118m Id dfa8fde) na qual está
sendo apurada eventual irregularidade na administração da
instituição, a qual ainda não foi julgada e encontra-se na fase de
apresentação de alegações finais (consulta ao site do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo realizada em 04/01/2019).

Evidentemente, caso haja reconhecimento da prática de atos ilícitos

ou abuso na gestão de numerário e bens, em prejuízo da própria

associação e/ou de terceiros, desvio de finalidade ou confusão
patrimonial e transite em julgado a decisão da ação civil pública, a

origem poderá optar pela reinclusão dos responsáveis no polo

passivo desta execução.

No mesmo sentido, decidiu este E. Tribunal Regional do Trabalho

da 15ª Região, em processos análogos, de relatoria do i.
Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi (nº 0183400-

71.2005.5.15.0075) e do i. Desembargador Helcio Dantas Lobo

Junior (nº0018800-73.2007.5.15.0039).

Dou provimento ao agravo para determinar a exclusão do sr.
EDUARDO IRINEU ZAGO, tesoureiro do INSTITUTO CASA
BRASIL de 2016 a 2019, do polo passivo da presente execução,

com a liberação do restante do valor penhorado.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos

os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas

as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a

todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha

encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição

trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já

sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo
dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar
a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 /

DF, S1 - DJe 15/6/2016).

DISPOSITIVO

Pelo exposto, decide-se: CONHECER do agravo de petição de

EDUARDO IRINEU ZAGO (executado) e O PROVER para

determinar a sua exclusão do polo passivo da presente execução,
com a imediata liberação do restante do valor penhorado.

Custas pela executada, no montante de R$44,26, nos termos do

artigo 789-A, inciso IV, da CLT.
A C O R D A M
os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o

processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI

CASTANHO (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO

FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e EDER

SIVERS.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)

Ciente.

Sessão realizada em 27 de março de 2019.

ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA

Juíza Relatora