Movimentação do processo AP-0000784-11.2013.5.15.0088 do dia 04/04/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 11ª CÂMARA - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE LORENA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000784-11.2013.5.15.0088 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LORENA
AGRAVADOS: LUIZ HENRIQUE CANEVER NETO,

ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LORENA

JUIZ SENTENCIANTE: WILSON CANDIDO DA SILVA

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

ef

Inconformado com a decisão de Origem, ID 9e58bb0, que rejeitou a
impugnação, o segundo executado interpôs agravo de petição, ID
cb97aa9. Pretende que se exaura os meios de execução,
primeiramente, em relação ao devedor principal e seus sócios.

Contraminuta, ID a37b62f, pelo exequente.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do
feito, sem prejuízo de futuras intervenções, se for o caso, inclusive
em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, na
conformidade do preceituado no artigo 83, II e VII, da Lei
Complementar 75/93., ID 82235e5.
É o relatório.

VOTO
Conheço do agravo, por estarem presentes os pressupostos de

admissibilidade.
BENEFÍCIO DE ORDEM

O Juízo a quo, redirecionou a execução ao agravante, condenado

subsidiariamente, sob os seguintes fundamentos:

Não foram localizados bens livres e desembaraçados do devedor

principal, como já certificado nos autos, registrados em nome dos

devedores, que pudessem garantir total ou parcialmente a

execução.
No processo 902/2013 foram exaustivamente procurados bens do

executado, sem qualquer resultado positivo, como é de

conhecimento da embargante.

A sentença reconheceu explicitamente a culpa in eligendo e in

vigilando da ré, tomadora dos serviços da empregadora do
exequente, que, de forma imprudente, liberou pagamentos à
inidônea prestadora, que evadiu-se, deixando impagos os créditos
alimentares do trabalhador. Em decorrência de tal responsabilidade

foi a embargante condenada subsidiariamente a garantir o crédito

do trabalhador, decisão já transitada em julgado.

Ao contrário do que alega a embargante, o redirecionamento da
execução em face de seu patrimônio representa o mais completo
respeito à res judicata, tendo em vista a expressa previsão no título
executivo judicial.

Em relação a ausência de documentos no sistema eletrônico, no

caso em tela em nada impediu o exercício de defesa da parte, uma
vez que os autos físicos encontram-se disponíveis em Secretaria,
tal qual um volume encerrado, para consulta e carga, bem como

sentenças e acórdãos podem ser consultadas no site do Tribunal.

Ademais, uma vez que a Celeridade é Princípio norteador desta
Especializada, direcionar os parcos recursos de que a Secretaria

dispõe para digitalização de peças físicas de fácil acesso às partes,

é desviar-se do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional

O agravante, condenado subsidiário ao pagamento das verbas

trabalhistas reconhecidas nos autos principais, requer que a busca
da satisfação do crédito se esgote, primeiramente, junto ao devedor
principal, inclusive contra os integrantes do quadro societário, para

somente então prosseguir contra a responsável subsidiária.

A insurgência não prospera.

Como bem ponderado pela origem, o insucesso de medidas

executórias contra a devedora principal e a inexistência de bens

livres, desembaraçados e livres de penhora, são suficientes para
autorizar o direcionamento da execução contra o devedor

subsidiário, mormente porque a responsabilidade subsidiária foi

estabelecida na r. sentença transitada em julgado.

O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário

tem cabimento quando configurado o inadimplemento do devedor

principal, tenha ele participado da relação processual e conste do
título executivo judicial, sendo despicienda a tentativa de execução
dos bens dos sócios, não havendo exigência legal no sentido de
serem esgotadas todas as diligências possíveis para encontrar bens

em nome da principal devedora.

Colaciona-se jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO

DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da
Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o

responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento

do devedor principal, tenha participado da relação processual e

conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que
determine inicialmente a desconsideração da personalidade

jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável

subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em

verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao

devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes.

Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST.
Processo:
AIRR - 29400-72.2008.5.15.0087 Data de Julgamento:

20/08/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO ... 2. BENEFÍCIO

DE ORDEM . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é

firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução
contra o devedor subsidiário que participou da relação processual

na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução
contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o

responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de

instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 734-
79.2014.5.15.0013 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data

de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT

30/11/2018)
Assim, o segundo executado, como responsável subsidiário pelo
crédito do reclamante, deve responder com seu patrimônio, por não

ser possível e pronta a execução da devedora principal. Portanto,
para prosseguimento contra o responsável subsidiário, basta o

inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, não sendo

exigível a tentativa de execução dos bens dos seus sócios. Pondere
-se que aconselham este procedimento os princípios da celeridade

e da economia processuais, em nome do exequente, credor de

verba alimentar.

Veja-se que a aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, visando a alcançar os sócios, resulta apenas
na responsabilização subsidiária do sócio. Ou seja, sendo o sócio
responsável subsidiário, tal como o agravante, não há entre eles

ordem de preferência para execução.

Pondere-se que os responsáveis subsidiários, frente à devedora

principal, detêm entre si a relação de devedores solidários. Não se
olvide dos termos dos artigos 275 e 283 do Código Civil, atinentes à
solidariedade passiva, isto é, o credor tem direito a exigir e receber
de um dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida
comum e, aquele que satisfizer a dívida por inteiro, tem direito a
exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se
igualmente por todos a do insolvente. Presumem-se iguais, no

débito, as partes de todos os codevedores.

Frisa-se que o agravante não comprovou que a executada principal

tinha patrimônio suficiente para responder à execução, ônus que lhe

incumbia (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do
CPC). Somente inexistindo bens livres, desembaraçados e

suficientes para garantir a execução, ela voltar-se-ia contra a
subsidiária. Porém, assim não agiu, comprometendo sua defesa e

aquiescendo com sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas

deferidos ao obreiro.

Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência desta 11ª

Câmara:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO.

Uma vez frustrada a satisfação do crédito exequendo pela não

localização ou pela falta de pagamento do devedor principal, deve a
execução ser redirecionada para o responsável subsidiário, que

somente fará jus ao benefício de ordem se indicar bens suficientes

do primeiro executado para satisfação do crédito. (6ª TURMA - 11ª

CÂMARA - AGRAVO DE PETIÇÃO - Processo nº 0068900

29.2007.5.15.0137, EDER SIVERS - Desembargador Relator).
Dessa forma, em atenção ao princípio da proteção ao trabalhador,
que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, sob o

enfoque de proteger a parte mais frágil na relação jurídica,
mantenho, integralmente, a r. sentença, ressaltando-se que a

interpretação conferida não afronta o princípio da legalidade,

tampouco os dispositivos legais indicados.

Ressalta-se, por fim, que o responsável subsidiário poderá exercer

o seu direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios.
Assim, nada a reparar na decisão.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do agravo de

petição interposto pelo segundo executado, MUNICÍPIO DE
LORENA , e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da

fundamentação

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o

processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO

FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e EDER

SIVERS e Exma. Sra. Juíza ANA LÚCIA COGO CASARI

CASTANHO.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)

Ciente.

Sessão realizada em 27 de março de 2019.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

Desembargador Relator

Votos Revisores


Intimado(s)/Citado(s):
- LUIZ HENRIQUE CANEVER NETO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000784-11.2013.5.15.0088 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LORENA
AGRAVADOS: LUIZ HENRIQUE CANEVER NETO,

ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LORENA

JUIZ SENTENCIANTE: WILSON CANDIDO DA SILVA

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

ef

Inconformado com a decisão de Origem, ID 9e58bb0, que rejeitou a
impugnação, o segundo executado interpôs agravo de petição, ID
cb97aa9. Pretende que se exaura os meios de execução,
primeiramente, em relação ao devedor principal e seus sócios.

Contraminuta, ID a37b62f, pelo exequente.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do
feito, sem prejuízo de futuras intervenções, se for o caso, inclusive
em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, na
conformidade do preceituado no artigo 83, II e VII, da Lei

Complementar 75/93., ID 82235e5.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo, por estarem presentes os pressupostos de

admissibilidade.
BENEFÍCIO DE ORDEM

O Juízo a quo, redirecionou a execução ao agravante, condenado

subsidiariamente, sob os seguintes fundamentos:

Não foram localizados bens livres e desembaraçados do devedor

principal, como já certificado nos autos, registrados em nome dos

devedores, que pudessem garantir total ou parcialmente a

execução.

No processo 902/2013 foram exaustivamente procurados bens do

executado, sem qualquer resultado positivo, como é de

conhecimento da embargante.

A sentença reconheceu explicitamente a culpa in eligendo e in

vigilando da ré, tomadora dos serviços da empregadora do
exequente, que, de forma imprudente, liberou pagamentos à

inidônea prestadora, que evadiu-se, deixando impagos os créditos
alimentares do trabalhador. Em decorrência de tal responsabilidade

foi a embargante condenada subsidiariamente a garantir o crédito

do trabalhador, decisão já transitada em julgado.

Ao contrário do que alega a embargante, o redirecionamento da
execução em face de seu patrimônio representa o mais completo
respeito à res judicata, tendo em vista a expressa previsão no título

executivo judicial.

Em relação a ausência de documentos no sistema eletrônico, no

caso em tela em nada impediu o exercício de defesa da parte, uma

vez que os autos físicos encontram-se disponíveis em Secretaria,
tal qual um volume encerrado, para consulta e carga, bem como
sentenças e acórdãos podem ser consultadas no site do Tribunal.
Ademais, uma vez que a Celeridade é Princípio norteador desta
Especializada, direcionar os parcos recursos de que a Secretaria

dispõe para digitalização de peças físicas de fácil acesso às partes,

é desviar-se do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional

O agravante, condenado subsidiário ao pagamento das verbas

trabalhistas reconhecidas nos autos principais, requer que a busca
da satisfação do crédito se esgote, primeiramente, junto ao devedor
principal, inclusive contra os integrantes do quadro societário, para

somente então prosseguir contra a responsável subsidiária.

A insurgência não prospera.

Como bem ponderado pela origem, o insucesso de medidas

executórias contra a devedora principal e a inexistência de bens
livres, desembaraçados e livres de penhora, são suficientes para
autorizar o direcionamento da execução contra o devedor

subsidiário, mormente porque a responsabilidade subsidiária foi

estabelecida na r. sentença transitada em julgado.

O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário

tem cabimento quando configurado o inadimplemento do devedor

principal, tenha ele participado da relação processual e conste do
título executivo judicial, sendo despicienda a tentativa de execução
dos bens dos sócios, não havendo exigência legal no sentido de
serem esgotadas todas as diligências possíveis para encontrar bens

em nome da principal devedora.

Colaciona-se jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO

DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da
Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o

responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento

do devedor principal, tenha participado da relação processual e

conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que

determine inicialmente a desconsideração da personalidade

jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável
subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em
verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao
devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes.

Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST.
Processo:
AIRR - 29400-72.2008.5.15.0087 Data de Julgamento:

20/08/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO ... 2. BENEFÍCIO

DE ORDEM . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é
firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução
contra o devedor subsidiário que participou da relação processual

na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução
contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o

responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de

instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 734-
79.2014.5.15.0013 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data

de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT

30/11/2018)
Assim, o segundo executado, como responsável subsidiário pelo
crédito do reclamante, deve responder com seu patrimônio, por não

ser possível e pronta a execução da devedora principal. Portanto,
para prosseguimento contra o responsável subsidiário, basta o

inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, não sendo

exigível a tentativa de execução dos bens dos seus sócios. Pondere
-se que aconselham este procedimento os princípios da celeridade

e da economia processuais, em nome do exequente, credor de

verba alimentar.

Veja-se que a aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, visando a alcançar os sócios, resulta apenas
na responsabilização subsidiária do sócio. Ou seja, sendo o sócio
responsável subsidiário, tal como o agravante, não há entre eles

ordem de preferência para execução.

Pondere-se que os responsáveis subsidiários, frente à devedora

principal, detêm entre si a relação de devedores solidários. Não se
olvide dos termos dos artigos 275 e 283 do Código Civil, atinentes à
solidariedade passiva, isto é, o credor tem direito a exigir e receber
de um dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida
comum e, aquele que satisfizer a dívida por inteiro, tem direito a

exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se

igualmente por todos a do insolvente. Presumem-se iguais, no

débito, as partes de todos os codevedores.

Frisa-se que o agravante não comprovou que a executada principal

tinha patrimônio suficiente para responder à execução, ônus que lhe

incumbia (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do

CPC). Somente inexistindo bens livres, desembaraçados e

suficientes para garantir a execução, ela voltar-se-ia contra a
subsidiária. Porém, assim não agiu, comprometendo sua defesa e

aquiescendo com sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas

deferidos ao obreiro.

Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência desta 11ª

Câmara:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO.

Uma vez frustrada a satisfação do crédito exequendo pela não

localização ou pela falta de pagamento do devedor principal, deve a
execução ser redirecionada para o responsável subsidiário, que

somente fará jus ao benefício de ordem se indicar bens suficientes

do primeiro executado para satisfação do crédito. (6ª TURMA - 11ª

CÂMARA - AGRAVO DE PETIÇÃO - Processo nº 0068900

29.2007.5.15.0137, EDER SIVERS - Desembargador Relator).
Dessa forma, em atenção ao princípio da proteção ao trabalhador,

que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, sob o

enfoque de proteger a parte mais frágil na relação jurídica,
mantenho, integralmente, a r. sentença, ressaltando-se que a

interpretação conferida não afronta o princípio da legalidade,

tampouco os dispositivos legais indicados.

Ressalta-se, por fim, que o responsável subsidiário poderá exercer

o seu direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios.
Assim, nada a reparar na decisão.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do agravo de

petição interposto pelo segundo executado, MUNICÍPIO DE

LORENA , e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da

fundamentação

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do

Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o

processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO
FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e EDER

SIVERS e Exma. Sra. Juíza ANA LÚCIA COGO CASARI

CASTANHO.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)

Ciente.

Sessão realizada em 27 de março de 2019.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

Desembargador Relator
Votos Revisores


Intimado(s)/Citado(s):

- ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000784-11.2013.5.15.0088 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LORENA

AGRAVADOS: LUIZ HENRIQUE CANEVER NETO,

ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LORENA

JUIZ SENTENCIANTE: WILSON CANDIDO DA SILVA

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

ef

Inconformado com a decisão de Origem, ID 9e58bb0, que rejeitou a
impugnação, o segundo executado interpôs agravo de petição, ID
cb97aa9. Pretende que se exaura os meios de execução,
primeiramente, em relação ao devedor principal e seus sócios.

Contraminuta, ID a37b62f, pelo exequente.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do

feito, sem prejuízo de futuras intervenções, se for o caso, inclusive
em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase processual, na
conformidade do preceituado no artigo 83, II e VII, da Lei
Complementar 75/93., ID 82235e5.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo, por estarem presentes os pressupostos de

admissibilidade.
BENEFÍCIO DE ORDEM

O Juízo a quo, redirecionou a execução ao agravante, condenado

subsidiariamente, sob os seguintes fundamentos:

Não foram localizados bens livres e desembaraçados do devedor

principal, como já certificado nos autos, registrados em nome dos

devedores, que pudessem garantir total ou parcialmente a

execução.

No processo 902/2013 foram exaustivamente procurados bens do

executado, sem qualquer resultado positivo, como é de

conhecimento da embargante.

A sentença reconheceu explicitamente a culpa in eligendo e in

vigilando da ré, tomadora dos serviços da empregadora do

exequente, que, de forma imprudente, liberou pagamentos à

inidônea prestadora, que evadiu-se, deixando impagos os créditos
alimentares do trabalhador. Em decorrência de tal responsabilidade
foi a embargante condenada subsidiariamente a garantir o crédito

do trabalhador, decisão já transitada em julgado.

Ao contrário do que alega a embargante, o redirecionamento da
execução em face de seu patrimônio representa o mais completo
respeito à res judicata, tendo em vista a expressa previsão no título
executivo judicial.

Em relação a ausência de documentos no sistema eletrônico, no

caso em tela em nada impediu o exercício de defesa da parte, uma
vez que os autos físicos encontram-se disponíveis em Secretaria,
tal qual um volume encerrado, para consulta e carga, bem como
sentenças e acórdãos podem ser consultadas no site do Tribunal.
Ademais, uma vez que a Celeridade é Princípio norteador desta
Especializada, direcionar os parcos recursos de que a Secretaria

dispõe para digitalização de peças físicas de fácil acesso às partes,

é desviar-se do aperfeiçoamento da prestação jurisdicional

O agravante, condenado subsidiário ao pagamento das verbas

trabalhistas reconhecidas nos autos principais, requer que a busca
da satisfação do crédito se esgote, primeiramente, junto ao devedor
principal, inclusive contra os integrantes do quadro societário, para

somente então prosseguir contra a responsável subsidiária.

A insurgência não prospera.

Como bem ponderado pela origem, o insucesso de medidas

executórias contra a devedora principal e a inexistência de bens
livres, desembaraçados e livres de penhora, são suficientes para
autorizar o direcionamento da execução contra o devedor

subsidiário, mormente porque a responsabilidade subsidiária foi

estabelecida na r. sentença transitada em julgado.

O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário

tem cabimento quando configurado o inadimplemento do devedor

principal, tenha ele participado da relação processual e conste do
título executivo judicial, sendo despicienda a tentativa de execução
dos bens dos sócios, não havendo exigência legal no sentido de
serem esgotadas todas as diligências possíveis para encontrar bens

em nome da principal devedora.

Colaciona-se jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO

DE ORDEM. Do entendimento firmado por esta Corte no item IV da

Súmula nº 331, extrai-se que a execução prosseguirá contra o
responsável subsidiário desde que, configurado o inadimplemento

do devedor principal, tenha participado da relação processual e
conste do título executivo judicial. Não há previsão legal que
determine inicialmente a desconsideração da personalidade

jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável

subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em
verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao
devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes.

Incide, no caso, o teor da Súmula nº 333 do TST.
Processo:
AIRR - 29400-72.2008.5.15.0087 Data de Julgamento:

20/08/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 22/08/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO ... 2. BENEFÍCIO

DE ORDEM . A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é
firme quanto à possibilidade de redirecionamento da execução
contra o devedor subsidiário que participou da relação processual
na fase de conhecimento, quando exaurida e infrutífera a execução
contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o

responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Agravo de

instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 734-
79.2014.5.15.0013 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data

de Julgamento: 28/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT

30/11/2018)
Assim, o segundo executado, como responsável subsidiário pelo
crédito do reclamante, deve responder com seu patrimônio, por não

ser possível e pronta a execução da devedora principal. Portanto,
para prosseguimento contra o responsável subsidiário, basta o

inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, não sendo

exigível a tentativa de execução dos bens dos seus sócios. Pondere
-se que aconselham este procedimento os princípios da celeridade

e da economia processuais, em nome do exequente, credor de

verba alimentar.

Veja-se que a aplicação da teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, visando a alcançar os sócios, resulta apenas
na responsabilização subsidiária do sócio. Ou seja, sendo o sócio
responsável subsidiário, tal como o agravante, não há entre eles

ordem de preferência para execução.
Pondere-se que os responsáveis subsidiários, frente à devedora

principal, detêm entre si a relação de devedores solidários. Não se

olvide dos termos dos artigos 275 e 283 do Código Civil, atinentes à
solidariedade passiva, isto é, o credor tem direito a exigir e receber
de um dos devedores solidários, parcial ou totalmente, a dívida
comum e, aquele que satisfizer a dívida por inteiro, tem direito a
exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se

igualmente por todos a do insolvente. Presumem-se iguais, no

débito, as partes de todos os codevedores.

Frisa-se que o agravante não comprovou que a executada principal

tinha patrimônio suficiente para responder à execução, ônus que lhe

incumbia (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do

CPC). Somente inexistindo bens livres, desembaraçados e

suficientes para garantir a execução, ela voltar-se-ia contra a
subsidiária. Porém, assim não agiu, comprometendo sua defesa e

aquiescendo com sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas

deferidos ao obreiro.

Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência desta 11ª

Câmara:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA

EXECUÇÃO.

Uma vez frustrada a satisfação do crédito exequendo pela não

localização ou pela falta de pagamento do devedor principal, deve a
execução ser redirecionada para o responsável subsidiário, que

somente fará jus ao benefício de ordem se indicar bens suficientes

do primeiro executado para satisfação do crédito. (6ª TURMA - 11ª

CÂMARA - AGRAVO DE PETIÇÃO - Processo nº 0068900

29.2007.5.15.0137, EDER SIVERS - Desembargador Relator).
Dessa forma, em atenção ao princípio da proteção ao trabalhador,
que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, sob o

enfoque de proteger a parte mais frágil na relação jurídica,
mantenho, integralmente, a r. sentença, ressaltando-se que a

interpretação conferida não afronta o princípio da legalidade,

tampouco os dispositivos legais indicados.

Ressalta-se, por fim, que o responsável subsidiário poderá exercer

o seu direito de regresso contra a devedora principal e seus sócios.
Assim, nada a reparar na decisão.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do agravo de

petição interposto pelo segundo executado, MUNICÍPIO DE

LORENA , e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da
fundamentação

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do

Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO
FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e EDER

SIVERS e Exma. Sra. Juíza ANA LÚCIA COGO CASARI

CASTANHO.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)

Ciente.

Sessão realizada em 27 de março de 2019.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

Desembargador Relator
Votos Revisores