Movimentação do processo ARR-0001299-71.2011.5.10.0018 do dia 04/04/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

- MARGARIDA MARIA FERREIRA DE BARROS
Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade: I - dar provimento ao agravo de
instrumento da Reclamante para determinar o processamento do

seu recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da

Reclamante quanto ao tema "CTVA - inclusão no salário de

participação para fins de recálculo do valor saldado - forma de

cálculo", por divergência jurisprudencial; e, no mérito, dar-lhe

provimento, no aspecto, para determinar que, no momento do
recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do

CTVA pago em 31/08/2006; III - negar provimento aos agravos de

instrumento interpostos pela CEF e pela FUNCEF.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/2017. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE

PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR

SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de

instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.
896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para

melhor análise da divergência jurisprudencial apontada no recurso

de revista. Agravo de instrumento provido.

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO

DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO
CPC/1973).
Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015
(art. 249, §2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada.
Recurso

de revista não conhecido quanto ao tema. 2. CTVA. INCLUSÃO
NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO

DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Considerando-se

que o próprio regulamento do saldamento, em seu art. 84, prevê o
cálculo do valor saldado com base no salário de participação
elaborado na data final do período de adesão ao benefício, o valor

do CTVA a ser considerado para fins de recálculo deve ser aquele

pago à Reclamante na data final do período de adesão ao

saldamento, sem a proporcionalidade dos valores pagos no período

imprescrito. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido

e provido no aspecto .

C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROCESSO ANTERIOR À

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PARCELA

CTVA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA PARA

EFEITO DE INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E AO SALÁRIO

DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. PEDIDO

DECLARATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. 2.

ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS E ÀS REGRAS DE

SALDAMENTO. TRANSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA

Nº 51, II, DO TST. 3. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO

VARIÁVEL DE MERCADO). NATUREZA JURÍDICA.

INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

E À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE. 4. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA

MATEMÁTICA A CARGO DA EMPREGADORA. Esta Corte tem se

manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio

atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e

assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de

aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso

determinar o recolhimento das cotas-partes devidas pelo autor e

pela parte empregadora para o custeio das diferenças concedidas,

nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se

que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte da Reclamante e do

Reclamado patrocinador, nos termos do Regulamento do Plano de

Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes

à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico

de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" para a

recomposição da reserva matemática deve ser suportada pela

empresa executada-devedora, com os consectários de juros e

correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a

cota-parte da Reclamante não incidem juros de mora, pois o

empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à

complementação, não se encontra em mora. Decisão em harmonia

com o entendimento jurisprudencial desta Corte não impulsiona o

recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da
Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

D) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO

DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PROCESSO

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. 1.

PRESCRIÇÃO. PARCELA CTVA. RECONHECIMENTO DA

NATUREZA JURÍDICA PARA EFEITO DE INTEGRAÇÃO À

REMUNERAÇÃO E AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A

FUNCEF. PEDIDO DECLARATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA

SÚMULA 294/TST. 2. ADESÃO AO NOVO PLANO DE
BENEFÍCIOS E ÀS REGRAS DE SALDAMENTO. TRANSAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. 3. CTVA

(COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO).

NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA AO

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E À COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. É entendimento desta Corte

que o CTVA possui natureza salarial e deve ser incluído na base de

cálculo das contribuições à FUNCEF, pois, não obstante a

variabilidade do valor do CTVA, a parcela tem caráter
contraprestativo e reveste-se da qualidade de gratificação pelo
exercício de cargo em comissão, à luz do art. 457, § 1º, da CLT,
além de ter sido afastado o suposto caráter de transitoriedade,
como reconhecido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento

desprovido.