Tribunal Superior do Trabalho 04/04/2019 | TST

Judiciário

mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada) e da sua
constituição biológica mais frágil, entendendo inclusive este Relator

que o intervalo previsto em lei visa ainda preservar a saúde e
segurança do trabalhador, uma vez que a falta de intervalo entre as
jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento,
perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço, com reflexos
econômicos previdenciários. Por outro lado, o descumprimento do

intervalo previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho não importa mera penalidade administrativa, mas o

pagamento de horas extras correspondentes àquele período, a

exemplo do que ocorre nas hipóteses de descumprimento do

intervalo intrajornada para repouso e alimentação do artigo 71,

caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e do intervalo

interjornada. Assim, embora a Constituição Federal de 1988

contenha previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais
em direitos e obrigações, no caso presente, permanece em vigor o
artigo 384 da CLT. Estando a decisão regional em consonância com
a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não reúne
condições de admissibilidade, nos termos da Súmula 333 do TST e
do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e

desprovido.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS.
INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST.
A

questão referente a manutenção concomitante dos dois regimes de

compensação de jornada está preclusa, uma vez que o Regional

confirmou a sentença que invalidou a compensação semanal de
jornada para a extinção do labor aos sábados, assim como o banco

de horas e não houve insurgência da reclamada, no particular.
Houve, apenas, interposição de recurso pela reclamante, quanto a

inaplicabilidade da Súmula nº 85, IV, do TST. Tratando-se da
coexistência de dois regimes de compensação (semanal e banco de
horas), cuja validade foi afastada na sentença, em face da
habitualidade do labor extraordinário, inclusive superior a dez horas
diárias e trabalho aos sábados, a autora faz jus a receber horas
extras em sua integralidade, sequer havendo que se falar na
limitação aplicada pelo TRT, imposta pelo item IV da Súmula/TST nº
85. Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da 3ª Turma. O Tribunal de
origem, ao modificar a sentença para excluir a aplicação do item IV
da Súmula 85 do TST, reputando devido o pagamento da hora
acrescida do adicional para todas as horas extras realizadas além
da 8ª diária e 44ª semanal, decidiu em sintonia com o entendimento

desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
Processo Nº ARR-0001299-71.2011.5.10.0018

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Mauricio Godinho Delgado

Agravante(s) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS

Recorrido(s) FEDERAIS - FUNCEF

Advogado Dr. Cristiano de Freitas

Fernandes(OAB: 13455/DF)
Advogado Dr. Dino Araújo de Andrade(OAB:
20182/DF)
Agravante(s) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido(s)
Advogado Dr. Elisa Alencar Menezes de

Lima(OAB: 15029/PB)
Agravado(s) e MARGARIDA MARIA FERREIRA DE

Recorrente(s) BARROS

Advogado Dr. José Eymard Loguercio(OAB: 1441

-B/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

- MARGARIDA MARIA FERREIRA DE BARROS
Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , à unanimidade: I - dar provimento ao agravo de
instrumento da Reclamante para determinar o processamento do

seu recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista da

Reclamante quanto ao tema "CTVA - inclusão no salário de

participação para fins de recálculo do valor saldado - forma de

cálculo", por divergência jurisprudencial; e, no mérito, dar-lhe

provimento, no aspecto, para determinar que, no momento do
recálculo do valor saldado, seja levado em consideração o valor do

CTVA pago em 31/08/2006; III - negar provimento aos agravos de

instrumento interpostos pela CEF e pela FUNCEF.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA

DA LEI Nº 13.467/2017. CTVA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE

PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO DO VALOR

SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de

instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.
896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para

melhor análise da divergência jurisprudencial apontada no recurso

de revista. Agravo de instrumento provido.

B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO

DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015 (249, § 2º, DO
CPC/1973).
Em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015
(art. 249, §2º, CPC/73), supera-se a preliminar suscitada.
Recurso

de revista não conhecido quanto ao tema. 2. CTVA. INCLUSÃO
NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO PARA FINS DE RECÁLCULO

DO VALOR SALDADO. FORMA DE CÁLCULO. Considerando-se

que o próprio regulamento do saldamento, em seu art. 84, prevê o
cálculo do valor saldado com base no salário de participação
elaborado na data final do período de adesão ao benefício, o valor

Processos na página

0001299-71.2011.5.10.0018