Tribunal Regional Federal da 2ª Região 05/04/2019 | TRF2

Judicial

Reis Friede

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0010723-56.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.010723-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 23/10/2018 11:36

Gabinete 17

Magistrado(a) REIS FRIEDE

AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADO: MG111202 - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

AGRAVADO: SILVIA APARECIDA GOMES DA SILVA

ADVOGADO: ES016574 - GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR

Originário: 0501664-53.2017.4.02.5001 - 3a Vara Federal Cível

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. AÇÃO ENTRE
MUTUÁRIOS E SEGURADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO FCVS. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO N° 1.091.393/SC

I - Agravo de Instrumento em face de decisão que declarou a ausência de interesse jurídico da CEF,
reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

II - No julgamento do REsp n° 1.091.363/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o C.
STJ pacificou entendimento no sentido de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no
âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos
contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n°
7.682/88 e da MP n° 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices
públicas, ramo 66).

III - O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição
financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da
existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento
da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice).

IV - Consoante pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, inexistindo nos autos
comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica
qualquer repercussão prática na edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1°-A, §§ 1° a 10, da Lei
n. 12.409/2011.

V - Ausente, no caso concreto, a demonstração de comprometimento do FCVS com risco efetivo de
exaurimento da reserva técnica do FESA, deve ser mantida a decisão agravada.

VI - Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2018 (data do julgamento).

Reis Friede

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0011548-97.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.011548-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 26/11/2018 13:37

Gabinete 18

Magistrado(a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

Processos na página

0010723-56.2018.4.02.0000