Tribunal Regional Federal da 2ª Região 05/04/2019 | TRF2

Judicial

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO

1. Agravo de Instrumento insurgindo-se contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo
passivo, declinando da competência para a Justiça Estadual.

2. Na origem, pretendeu a Autora obter provimento jurisdicional contra a CEF e a FUNCEF por
supostas perdas monetárias em razão do equacionamento de déficts existentes no Fundo de Previdência.

3. Como cediço, o fundo formado tem patrimônio diverso do patrocinador, de modo que eventual
sucumbência da entidade de previdência que administra o plano deverá ser suportada pelo fundo, e não
pela CEF.

4. No julgamento do REsp n° 1.370.191/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema
936), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ia patrocinadora não possui
legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o
resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônomai, exceto nas causas
originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador, razão pela qual
a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o que afasta a competência desta
Justiça Federal para o processamento e julgamento do presente feito.

5. Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Visto e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator constante dos autos, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de (data do julgamento).

Reis Friede

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

25 - 0012045-14.2018.4.02.0000 Número antigo: 2018.00.00.012045-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Prevenção - 13/12/2018 18:44

Gabinete 17

Magistrado(a) REIS FRIEDE

AGRAVANTE: SANDRA REGINA BOARETO LANNES

ADVOGADO: RJ148547 - JORGE LUIS THOMAKA FREIRE

ADVOGADO: RJ150184 - LILIANA CRISTINA DO CARMO

AGRAVADO: FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

ADVOGADO: RJ062456 - LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ116896 - ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU

Originário: 0205541-65.2017.4.02.5101 - 01a Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO

1. Agravo de Instrumento insurgindo-se contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo
passivo, declinando da competência para a Justiça Estadual.

2. Na origem, pretendeu a Autora obter provimento jurisdicional contra a CEF e a FUNCEF por
supostas perdas monetárias em razão do equacionamento de déficts existentes no Fundo de Previdência.

3. Como cediço, o fundo formado tem patrimônio diverso do patrocinador, de modo que eventual
sucumbência da entidade de previdência que administra o plano deverá ser suportada pelo fundo, e não
pela CEF.

4. No julgamento do REsp n° 1.370.191/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema
936), o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ia patrocinadora não possui
legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o
resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônomai, exceto nas causas

Processos na página

0012031-30.2018.4.02.0000 0012045-14.2018.4.02.0000