TRT da 6ª Região 04/04/2019 | TRT-6

Judiciário

Decisão

Processo Nº RTSum-0000432-37.2012.5.06.0121

AUTOR DARIO GONCALO DOS SANTOS

ADVOGADO José Cavalcanti Padilha Neto(OAB:

30162-D/PE)

RÉU TRANSPORTADORA ITAMARACA

LTDA

ADVOGADO AMANDA ABREU MOTA

GOMES(OAB: 29311/PE)

ADVOGADO Orígenes Lins Caldas Filho(OAB: 9089

-D/PE)
RÉU ASERVIT - CONSULTORIA EM

RECURSOS HUMANOS E SERVICOS
LTDA - EPP

RÉU HOSPITAL ESPERANÇA S.A (SÃO

MARCOS)
ADVOGADO ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE

MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472-

D/PE)

ADVOGADO LEANDRO TAVARES DO

NASCIMENTO(OAB: 25812/PE)

ADVOGADO RODRIGO MORAES DE

OLIVEIRA(OAB: 17980/PE)

RÉU UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE

TRABALHO MEDICO

ADVOGADO MARCELO ANTONIO BRANDAO

LOPES(OAB: 3606/PE)

ADVOGADO MARCELA FONSECA BRANDÃO

LOPES(OAB: 17000/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- DARIO GONCALO DOS SANTOS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

D E C I S ÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos pela demandada

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

através do ID 18dabc6.

Garantida a execução, consoante ID fee2c06.

Assim sendo, intime-se o embargado para, querendo, oferecer

manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Assinatura

PAULISTA, 4 de Abril de 2019

MARCILIO FLORENCIO MOTA

Juiz(a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº ExFis-0000862-76.2018.5.06.0121

EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN)

EXECUTADO ABF ENGENHARIA SERVICOS E

COMERCIO LTDA
ADVOGADO ARMANDO RUFINO DE MELO

FILHO(OAB: 40055/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA

PODER

JUDICIÁRIO
Fundamentação

D E S P A C H O

Vistos, etc.
É cediço que por meio de procedimentos específicos a

Recuperação Judicial tem por escopo manter a atividade econômica
e dos postos de trabalho, atendendo aos interesses dos credores,
e,
principalmente, dos trabalhadores com a manutenção da fonte

produtora.

Trata-se de uma concessão legal com vistas a promover a
preservação da empresa, através da execução do plano de
recuperação aprovado em Juízo, elaborado na forma do art. 53 da
Lei nº 11.101, de 2005, na qual ainda são mantidas as atividades
empresariais mediante concessão de prazos e condições especiais

para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas (art. 50, I,

da Lei nº 11.101/2005).

Neste escopo, suspendem-se as ações em desfavor da

recuperanda, onde o Juízo da execução trabalhista deve observar a
competência exclusiva e absoluta do Juízo falimentar quanto a

pretensão dos credores à obtenção de seus haveres, cujos créditos
deverão ser apresentados perante o Administrador Judicial para

habilitação no Quadro Geral de Credores à luz do que disciplina a

norma legal supramencionada.
Sobre o contexto, trago arestos:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O

JUÍZO UNIVERSAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. DECISÃO DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE MATÉRIA DE

REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO C. TST. I - "I - A

questão central debatida no presente recurso consiste em saber

qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos

créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação

judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o

entendimento de que a competência para executar os créditos ora

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0000432-37.2012.5.06.0121 0000862-76.2018.5.06.0121