Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 09/04/2019 | TRE-ES

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de Abril, do ano de dois mil e dezenove (2019). Eu, Fernanda Nascimento Ribeiro Galvêas (Analista
Judiciário), o digitei.

JÚLIO CÉSAR BABILON

JUIZ ELEITORAL

2ª Zona Eleitoral

Editais

EDITAL Nº47/2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS

PRAZO: 20 DIAS

* PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: até 06/05/2019 *

* PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS: até 10/05/2019 *

O DR. MURILO RIBEIRO FERREIRA, MM. JUIZ ELEITORAL DA 2ª ZONA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E

ATÍLIO VIVACQUA/ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

TORNA PÚBLICO, em atendimento ao disposto na RESOLUÇÃO Nº 154 DE 13 DE JULHO DE 2012 -
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, e no PROVIMENTO Nº03/2018 - CORREGEDORIA REGIONAL
ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que se encontra aberto processo de seleção de projetos
subscritos por entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, para destinação
dos valores recebidos por este Juízo a título de prestação pecuniária (fixadas como condição de
suspensão condicional do processo ou transação penal, bem como da pena restritiva de direitos de
prestação pecuniária).

Apenas entidades localizadas nos Municípios que integram a 2ª Zona Eleitoral de Cachoeiro de
Itapemirim/ES (parte sul do Município, tendo por limite o rio Itapemirim, subtraindo-se os distritos de
Coutinho e Pacotuba) e Atílio Vivacqua/ES, estão aptas a serem credenciadas por este Juízo.

Ressalvadas situações excepcionais justificadas, somente poderão se cadastrar instituições que possuam
sede própria para realização de suas atividades sociais e tenham acesso à rede mundial de

computadores (internet).

As entidades interessadas em apresentar seus projetos deverão, antes de submetê-los a este Juízo,
providenciar seu credenciamento junto ao Cartório da 2ª Zona Eleitoral, localizado na Av. Francisco
Lacerda de Aguiar, nº 383, 1º andar, Amarelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, tel.: 28-3522-6636, e-mail:
zmail02@tre-es.jus.br, até 06 de maio de 2019, apresentando requerimento escrito nesse sentido,
acompanhado dos seguintes documentos:

I - estatuto ou contrato social da entidade;

II - ata de eleição da atual diretoria;

III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

IV - cédula de identidade e CPF do representante;

V - comprovação da finalidade social;

IX - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que a entidade
não se encontra em mora nem em débito com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal Direta e Indireta;

X - no caso de entidades privadas, declaração da autoridade máxima da instituição informando que
nenhum dos membros da diretoria é agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de
órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge
ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

As entidades já credenciadas junto ao Cartório Eleitoral da 2ª Zona/ES para acolhimento de reeducandos
beneficiários de sanção de prestação de serviços estarão autorizados a apresentar somente os
documentos não exigidos no processo de seu credenciamento (por exemplo, itens I, III e V), certificando-
se de que os mesmos estejam atualizados.

Uma vez finalizado o credenciamento documental, poderão ser apresentados no Cartório da 2ª Zona
Eleitoral de Cachoeiro de Itapemirim/ES (Av. Francisco Lacerda de Aguiar, nº383, Bairro Amarelo,
Cachoeiro de Itapemirim/ES), até o dia 10 de maio de 2019 e conforme modelo disponível no Cartório da

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