Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 09/04/2019 | TRE-ES

TRE-ES - Padrão

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2ª Zona Eleitoral/ES, os projetos para destinação de recursos depositados a título de prestação
pecuniária em conta única à disposição deste Juízo, observando os termos das Resoluções do CNJ e do
Provimento supramencionados (em especial do Provimento nº03/2015 - CRE/ES: vedações - art. 4º;
documentação - art. 5º; prioridades de repasse - art. 3º, e questões procedimentais - art. 8º),

descrevendo os bens a serem adquiridos, instruído com três orçamentos.

Os três orçamentos a serem apresentados devem conter indicação precisa do quantitativo dos
bens/produtos/serviços a serem adquiridos, bem como suas especificações, de forma a evidenciar a

equivalência entre os bens/produtos/serviços indicados e a eventual diferença de preços entre os
orçamentos. Orçamentos incompletos ou com bens/produtos/serviços com especificações distintas

entre si serão sumariamente desconsiderados.

O valor do projeto deverá observar o limite máximo de R$ 2.463,60 (dois mil, quatrocentos e sessenta e
três reais e sessenta centavos), e o prazo máximo de execução de cada projeto deverá ser de 6 (seis)

meses.

Os projetos serão autuados individualmente como Petição - Classe 24, até que seja criada classe própria

no Sistema Informatizado da Justiça Eleitoral.

A escolha dos projetos, assim como a aprovação final das contas, será precedida de parecer do

Ministério Público Eleitoral.

A decisão sobre cada projeto apresentado levará em conta a regularidade da documentação

apresentada junto ao Cartório da 2ª Zona Eleitoral/ES para credenciamento, a viabilidade de sua
implementação devendo haver uma distribuição equitativa dos valores, de acordo com o número de

entidades interessadas, a abrangência e relevância social de cada projeto.

Deferido o financiamento do projeto apresentado, o repasse ficará condicionado à assinatura de termo
de responsabilidade de aplicação dos recursos pelo representante da instituição beneficiária.

A prestação de contas da aplicação de recursos deverá ser a mais completa possível, com a apresentação
de planilha detalhada dos valores gastos, balanços, notas fiscais de todos os produtos e serviços
custeados com os recursos destinados pelo Poder Judiciário, com visto da pessoa responsável pelo
projeto, notas técnicas, relatório contendo resultado obtido com a realização do projeto, fotografias e
provas outras que se justifiquem pela natureza do projeto desenvolvido (art. 7º do Provimento
nº03/2015 - CRE/ES). A entidade que não prestar contas no prazo fixado ou não sanar as irregularidades
apresentadas ficará impedida de apresentar novo projeto pelo prazo de 1(um) ano (art. 7º, parágafo
único, do Provimento nº03/2015 - CRE/ES).

São vedados (conf. art. 3º, parágrafo único c/c art. 4º do Provimento nº03/2015 - CRE/ES):

I - a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários;

II - a concentração de recursos em uma única entidade;

III - o uso dos recursos para promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas

e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros;

IV - o uso dos recursos para fins político-partidários;

V - a destinação dos recursos a entidades que não estejam regularmente constituídas;

VI - o uso dos recursos para despesas de custeio, tais como aluguéis, salários, telefonia e tributos.

Este edital será afixado no átrio do prédio da Justiça Eleitoral em Cachoeiro de Itapemirim/ES, e do DJE -
Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral.

MURILO RIBEIRO FERREIRA

JUIZ ELEITORAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 50/2019

O Dr. Murilo Ribeiro Ferreira, MM. Juiz da 2ª Zona Eleitoral de Cachoeiro de Itapemirim e Atílio
Vivacqua, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

Prestação de Contas n.° 87-89.2018.6.08.0002

Requerente: Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Cachoeiro de Itapemirim

Requerido: Partido Humanista da Solidariedade – PHS (Cachoeiro de Itapemirim)

Presidente: Osmar da Silva

Tesoureiro: Rosimar Machado Bergami

Advogado: Renan Alves Guidi – OAB/ES n.° 29.173

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