TRT da 3ª Região 10/12/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 9219

TRT/PG/90-642368/14 Processo 0105200-55.1997.5.03.0078-AP PARA CIÊNCIA DO DR. WILLIAM CAMPOS (OAB/MG 34.608) jiunat au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 10 de Dezembro de 2014. DEJT Nacional Vistos. O reclamante Darcy Amaral Navarro, mediante petição enviada pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SPE (n° 90- 642368/14), interpõe Agravo Inominado, "com fundamento no artigo 557, parágrafo 1°. do Código de Processo Civil", em face do despacho que considerou inviável o processamento de seu Agravo de Instrumento (n° 90-515510/14), uma vez que o Recurso de Revista foi interposto por meio postal (n° 88- 44542/14). Deixo de receber o mencionado Agravo, tendo em vista que o recurso previsto no art. 557, § 1°, do CPC é cabível apenas na hipótese de recurso distribuído a Turma do Regional para julgamento, em que o Relator denega seguimento ao constatar manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejuízo ou confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do TST, o que não se verificou na hipótese. Trata-se de AIRR endereçado à Presidência para juízo primeiro de admissibilidade, cujo processamento foi negado em razão da inobservância pela parte, quando da interposição do Recurso de Revista, ao disposto nas Resoluções Conjuntas nos 1/13 e 1/14, art. 1°, parágrafo único. Remeta-se a petição n° 90-642368/14 ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P.C. Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Pelo despacho de fs. 301-302, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com retorno dos autos ao d. Juízo da execução para intimação do Credor acerca dos cálculos homologados, na forma do disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Cumprida a remessa, o Credor foi intimado e deixou transcorrer, em branco, o prazo para se manifestar (fs. 303-304). Assim, os autos foram devolvidos ao Núcleo de Precatórios para fins de processamento. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.649,15 (já excluído o valor relativo às custas processuais, na forma doa rt. 790-A da CLT), atualizada até 30/06/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 280-290, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3 a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 438-439, objetivando assegurar a observância do Provimento n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Regional, e considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, foi determinada a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para pronunciamento acerca da conta de fs. 377-380. Cumprida a determinação, veio aos autos o parecer técnico de f. 440-441, confirmando os cálculos homologados. Isso considerando, determino a intimação do Autor para que informe o registro do procurador credor dos honorários advocatícios no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não se viabilizar a requisição da verba. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$11.224,45, atualizada até 31/10/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 377-380, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LILIANE APARECIDA DA SILVA em face de OLIVEIRA E SCHLICKMANN LTDA. - ME e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 168-171. Registrado o trânsito em julgado da r. decisão e iniciada a fase de liquidação (f. 178), a Contadoria Judicial elaborou a conta de f. 179, homologada à f. 180, dispensada a manifestação da UNIÃO FEDERAL (INSS). Frustradas as medidas executivas implementadas contra a Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público (fs. 181-191). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público opôs embargos à execução (fs. 192-195), rejeitados pela r. decisão de fs. 199-201. Inconformado, o Ente Público interpôs agravo de petição, desprovido pelo r. acórdão de fs. 220-222, gerando a apresentação de recurso de revista (fs. 230-239), cujo seguimento foi denegado às fs. 241-242, com trânsito em julgado em 19/08/2014, conforme certificado à f. 247. Intimada para ciência da conta homologada, a Exequente não se manifestou, seguindo-se a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios (fs. 248-250). Inicialmente ressalvo que, do total geral apurado à f. 179, devem ser excluídas as custas processuais, no importe de R$81,79, na forma do disposto no artigo 790-A da CLT, do que resulta dívida no montante de R$4.900,35, atualizado até 30/04/2013. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 179, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LILIANE MICHELE MARINS GUIMARÃES em face de ZL AMBIENTAL LTDA. e do ESTADO DE MINAS GERAIS (f. 32), na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 64-83. Da decisão, o Ente Público interpôs recurso ordinário, desprovido pelo r. acórdão de fs. 131-136, transitado em julgado, conforme certificado à f. 137. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 155-157, com ciência e concordância expressa das partes (fs. 158-163). Homologada a conta e registrado o inadimplemento da Devedora principal, que teve a falência decretada, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público, nos termos de fs. 165-166. Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público apresentou embargos à execução, julgados improcedentes (fs. 167, 173-175, 183-187 e 202-204). Inconformado, o Ente Público aviou o agravo de petição de fs. 189-191, desprovido pelo r. acórdão de fs. 211-213, o que ensejou a apresentação de recurso de revista, cujo seguimento foi denegado às fs. 222-223, e de agravo de instrumento, também sem êxito (fs. 240-282), transitando em julgado a decisão em 07/10/2014, conforme certificado à f. 282v. Após, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente, determino a retificação da autuação e dos registros cadastrais informatizados, para que se faça constar REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ESTADUAL ao invés de "REQ PEQUENO VALOR - FEDERAL". Lado outro, observo que nos cálculos não foi computada a contribuição previdenciária incidente sobre a parcela de natureza salarial objeto de condenação, conforme definição constante da r. sentença transitada em julgado (parágrafo 1° de f. 82), o que obsta o processamento da requisição de pagamento. Ademais, o Ente Público é isento do pagamento de custas processuais, a teor do artigo 790-A da CLT. Assim, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à origem para adequação dos cálculos, com intimação da Exequente para ciência dos novos valores e citação do Ente Público para os fins do artigo 730 do CPC. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 343-345, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com retorno dos autos à Origem para pronunciamento da Contadoria do Juízo acerca dos cálculos homologados e intimação do Credor para ciência dos valores apurados na derradeira atualização. Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial confirmou a conta retificada de fs. 335-336, procedendo, ainda, à atualização dos valores (fs. 347-349). Aprovada a atualização e intimadas as partes (fs. 350 e 355-356), o Credor manifestou expressa anuência (f. 352), enquanto o Ente Público requereu a aplicação de juros reduzidos, o que foi indeferido (fs. 358-359). Ciente, o Ente Público deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de recurso, seguindo-se a devolução dos autos ao Núcleo de Precatórios (fs. 359-361v). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, na qual o valor da dívida é de R$11.456,92, atualizado até 31/08/2014, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 347-348, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 922-923, proferido pela Exma. Desembargadora MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES, então Vice- Presidente Administrativo do Tribunal, foi denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com retorno dos autos à Origem para exame das impugnações apresentadas pelo Credor; inclusão dos honorários periciais na conta homologada, com intimação das partes; e liberação da penhora de f. 558. Devolvido o feito à Origem, a Contadoria Judicial retificou a conta às fs. 924-925. O Credor reiterou as impugnações anteriores (fs. 928-929). A penhora foi liberada às fs. 935 e 940-950. Homologados os cálculos (f. 951), a UNIÃO FEDERAL (INSS) foi intimada e não se manifestou, ao passo que o Exequente apresentou a nova impugnação de fs. 953-961, julgada procedente, em parte, pela r. decisão de f. 980. Inconformadas, as partes aviaram agravos de petição (fs. 983-993 e 996-1013), sendo parcialmente provido apenas o interposto pelo Credor, nos termos do v. acórdão de fs. 1033-1036. Seguiu-se a apresentação de recurso de revista pelo Ente Público (fs. 1040-1049) cujo seguimento foi denegado pela r. decisão de f. 1050, gerando o agravo de instrumento noticiado à f. 1052v, convertido em recurso extraordinário e igualmente refutado, consoante a r. decisão de fs. 1056-1059, prejudicado o agravo do artigo do 544 do CPC (fs. 1061v-1071 e 1078v-1079), certificado o trânsito em julgado à f. 1083v. O Exequente retificou os cálculos, conforme o v. acórdão de fs. 1033-1036 (fs.1088-1089), com pronunciamento positivo do Serviço de Liquidação Judicial, nos termos do Provimento n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, e anuência expressa da Devedora (fs. 1092 e 1094-1095). Homologada a conta e dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS), a Devedora foi citada, na forma do artigo 730 do CPC, e não se opôs (fs. 1097-1100). Por fim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 1101). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$14.508,13, atualizada até 31/08/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 1088-1089, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 538-540, objetivando assegurar a observância do Provimento de n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Regional, e considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, foi determinada a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para pronunciamento acerca da conta homologada (fs. 518v. e 531). Cumprida a determinação, veio aos autos o parecer técnico de f. 541, ratificando os cálculos. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$9.499,00, atualizada até 31/11/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 518-verso, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista movida por ILKA DA COSTA RODRIGUES DUARTE em face de OLIVEIRA E SCHLICKMANN CONSERVADORA LTDA. e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 237-249, complementada pela decisão de fs. 259-265. Inconformada, a Empresa Pública Ré interpôs recurso ordinário (fs. 266-281), desprovido pela Décima Turma deste Tribunal, nos termos do v. acórdão de fs. 294-297v. O recurso de revista aviado pela segunda Reclamada (fs. 299-328) teve seguimento denegado (fs. 330-331), decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento (fs. 332-343), desprovido nos termos do v. acórdão de fs. 357-368. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 14/02/2014 (f. 400), a execução foi iniciada, com apresentação de cálculos pela Exequente (fs. 374-378) e pela Devedora subsidiária (fs. 383¬ 387). Pelo despacho de f. 388, o d. Juízo da execução determinou que a Devedora subsidiária retificasse a sua versão dos cálculos, o que se cumpriu às fs. 405-408, com as ressalvas ali consignadas. A conta foi homologada, dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal (f. 409). Citada a Devedora principal e frustradas as tentativas de satisfação do crédito (fs. 410-418), foi determinada a remessa dos autos ao Serviço de Cálculos, para análise e atualização da conta, conforme Provimento de n° 01/1993, deste eg. Regional, sendo a execução direcionada ao Ente Público (f. 418). A Exequente anuiu de forma expressa com os valores apurados pela Contadoria Judicial às fs. 419-422 (f. 425). Citada nos termos do artigo 730 do CPC, a Devedora subsidiária (fs. 427-428v) opôs embargos à execução (fs. 429-431), julgados improcedentes às fs. 436-436v. Certificado o decurso de prazo para insurgência (f. 437), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios, para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$15.818,77 (excluídas as custas processuais, nos termos do artigo 790-A da CLT), atualizada até 30/06/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 419-422, seguindo -se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 3028-3029, proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice - Presidente do Tribunal, foi determinado o processamento da Requisição de Pequeno Valor e do Precatório de fs. 3025-3027. Na sequência, o Devedor procedeu à quitação dos créditos de valores inferiores, conforme planilha de substituídos de fs. 3034¬ 3075 (fs. 3076 e 3084). Em face de renúncias posteriormente manifestadas objetivando o acionamento da via do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República (fs. 3079-3081, 3087-3102, 3105-3108), foi elaborada nova listagem de Credores às fs. 3110-3116, com quitação às fs. 3117-3119 e 3126. A dívida requisitada por meio de Precatório também foi liquidada regularmente, sendo determinado o arquivamento dos autos (fs. 3157-3183). Nada obstante, a Federação Autora, reiterando o requerimento anterior de fs. 3120-3121, vindicou a execução do crédito relativo à substituída MARIA DE LOURDES DA SILVA, justificando que, apesar de ter a trabalhadora figurado no rol de substituídos anexado à exordial (f. 27), foi omitida nos pagamentos realizados (fs. 3184-3185). Intimado, o Devedor acolheu o pedido, apresentando os cálculos de liquidação de fs. 3189-3198, com os quais aquiesceu a Federação Exequente (f. 3200), pelo que foram homologados. Remetidos os autos à Contadoria Judicial para formalização, foi apresentada a conta de fs. 3202-3203, consignando valores sutilmente divergentes para as contribuições previdenciárias (diferenças de centavos), apesar de mantida a data de atualização. A seguir, a UNIÃO FEDERAL (INSS) foi intimada e não manifestou discordância (fs. 3204-3205). Por fim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente, ressalvo o meu entendimento no sentido de que, em se tratando de ação ajuizada por entidade de classe na condição de substituto processual, a requisição de pagamento deve ser feita pelo valor total do débito, e não pelo montante individualizado de cada trabalhador substituído, como foi a orientação seguida na espécie. Contudo, como foram pagos quase R$3.000.000,00 pela via do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal (fs. 3119 e 3164), recomendável que assim se proceda também em relação à trabalhadora MARIA DE LOURDES DA SILVA, inclusive para que prevaleça tratamento isonômico entre os substituídos. Lado outro, observo que a Contadoria Judicial, ao promover a formalização de f. 3202, não emitiu pronunciamento sobre os cálculos elaborados pelo Devedor, nos termos do Provimento de n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, e da Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência, o que obsta a requisição do pagamento. Não por isso, a Devedora também não foi citada para os fins do artigo 730 do CPC, requisito essencial para a regularidade da execução. Pelo exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Origem para saneamento das irregularidades destacadas. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOAQUIM LUIZ LINO, SÍLVIO AUGUSTO ZEBRAL, ANTÔNIO LUIZ MEIRELES, LUIZ CARLOS DIAS PAES e JOSIMAR BARBOSA em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL (f. 352), na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a Reclamada ao pagamento de diferença da indenização de 40% do FGTS, nos termos da r. sentença de fs. 218-220. Da decisão, as partes interpuseram recursos ordinários, provido parcialmente apenas o aviado pelos Autores, nos termos do r. acórdão de fs. 271-281, complementado às fs. 294-295. Em seguida, foram apresentados recursos de revista às fs. 297 -307 e 314-320, ambos denegados às fs. 321-322, ensejando a interposição de agravos de instrumento (f. 322v), igualmente sem êxito, com trânsito em julgado da sentença, conforme certidões de fs. 324 e 325. Iniciada a fase de liquidação, os Exequentes elaboraram os cálculos de fs. 329-340, homologados à f. 341, com liberação dos depósitos recursais (fs. 342-345) e formalização pela Contadoria Judicial (fs. 346-351). As partes foram cientificadas (fs. 357 e 365), com impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, já na condição de sucessora da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (fs. 352 e 356), e parecer lavrado pela Contadoria à f. 372, com a qual concordou o Ente Público (f. 375). Foram, então, elaborados os novos cálculos de fs. 376-381, que foram impugnados pelos Exequentes (fs. 382-397). Homologada, todavia, a conta, com ciência das partes (fs. 399v e 408), os Exequentes reiteraram a sua insurgência (fs. 402-406), que foi parcialmente acolhida para assegurar a retificação da apuração quanto aos juros de mora, nos termos da r. decisão de f. 418. As partes interpuseram agravos de petição, desprovidos pelo r. acórdão de fs. 456-458, complementado às fs. 486-487, gerando a apresentação de recursos de revista, denegados às fs. 519-521. Inconformado, o Ente Público aviou agravo de instrumento (f. 521v), que foi desprovido, com trânsito em julgado da decisão em 20/06/2014, conforme fs. 522-549 e certidão de f. 550. Intimados para adequação da conta, na forma das decisões de fs. 418 e 456-458, os Exequentes elaboraram as planilhas de fs. 554-557, com vista ao Ente Público, que manifestou concordância (fs. 560-561), e ratificação da Contadoria Judicial (f. 563). Os cálculos de fs. 554-557 foram homologados, com a ressalva da não incidência de contribuição previdenciária, seguindo-se a citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, sem oposição de embargos à execução, diante do que foi determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 564-569). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL (extinta RFFSA), na qual os valores líquidos dos Credores são inferiores ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$11.340,29 (somatório dos valores de f. 554), atualizada até 31/08/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 554-557, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público dos valores efetivamente levantados pelos Exequentes. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal de dívida ativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de BESSA JÚNIOR CONSTRUÇÕES LTDA., com tramitação inicial perante a Justiça Federal. Frustrada a tentativa de citação da Ré, foi deferido o requerimento de inclusão do responsável legal, FRANCISCO DE ALMEIDA BESSA JÚNIOR, no polo passivo da execução (fs. 10, 18-20). Mercê das disposições modificativas introduzidas pela Emenda Constitucional de n° 45, de 2004, os autos foram remetidos a esta Especializada, consoante a r. decisão de f. 35, requerendo a Autora, no ensejo, o arquivamento provisório do feito (fs. 37¬ 38). Passados mais de cinco anos, foi informado o decreto de falência da Empresa Executada, apresentando a MASSA FALIDA exceção de pré-executividade (fs. 45-54), que foi julgada procedente pela r. decisão de fs. 76-77, para extinguir a execução, condenada a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocaticios, à base de 5,0% do valor da execução. Inconformadas, as partes interpuseram agravos de petição, sendo provido parcialmente apenas o apresentado pela Devedora, para modificar o fundamento da extinção da execução e majorar a verba honorária para 10% do crédito informado à f. 75, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 124-132, complementado às fs. 142-144 e 163-164. Seguiu-se apresentação de recurso de revista pelo Ente Público (fs. 167-171), cujo seguimento foi negado pela r. decisão de f. 199, gerando o agravo de instrumento de fs. 201-204, desprovido pelo v. aresto de fs. 220-229, complementado às fs. 243-250, certificado o trânsito em julgado à f. 254. Iniciada a execução, a Contadoria Judicial apurou o valor dos honorários advocaticios às fs. 258-260, com homologação à f. 261 e anuência expressa do Credor (f. 264). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Devedora não se opôs, fs. 267-269v. Por fim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor da dívida é inferior ao limite de 60 salários mínimos, alcançando o montante de R$735,59, atualizado até 31/05/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 258-260, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a Ré ao pagamento das parcelas discriminadas na r. sentença de fs. 263-268, complementada às fs. 271-273. Da decisão, as partes interpuseram recursos ordinários, provido parcialmente apenas o aviado pela Reclamada, consoante o v. acórdão de fs. 333-343, complementado às fs. 349-350. Ainda inconformados, os litigantes apresentaram recursos de revista (fs. 353-363 e 385-395), ambos denegados ao final (fs. 369, 396-397v e 425-429), transitando em julgado a sentença em 16/06/2008, conforme certidão de f. 434. Iniciada a fase de execução, a Contadoria Judicial elaborou a conta de fs. 438-444, impugnada e retificada às fs. 494-500. Nova insurgência do Credor às fs. 502-511 e 519-530, julgada parcialmente procedente pela r. decisão de f.518, complementada à f. 554. Seguiu-se a apresentação de agravos de petição pelas partes (fs. 559-575 e 583-590), sendo provido parcialmente apenas o aviado pelo Exequente, nos termos do r. acórdão de fs. 608-614, que, inclusive, fixou juros à razão de 1,0% ao mês. A UNIÃO FEDERAL apresentou, ainda, recurso de revista (fs. 618-626) cujo seguimento foi denegado pela r. decisão de fs. 627-629; agravo de instrumento, que foi desprovido, conforme certidões de fs. 630v-631; recurso extraordinário, igualmente denegado pela r. decisão de fs. 633-636; e agravo do artigo 544 do CPC (fs. 639-649), que foi reputado prejudicado, consoante despacho de fs. 656v-657, certificado o trânsito em julgado às fs. 661v e 663. O Credor apresentou novos cálculos às fs. 666-669, com os quais concordou a Devedora (f. 672), sendo ratificados, ainda, pelo Serviço de Liquidação Judicial, na forma do Provimento de n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional (fs. 674-675). Homologada a conta e dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL - INSS (f. 676), foi procedida à citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, sem oposição de embargos à execução (fs. 677-679). Por fim, foram os autos remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 680). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$29.124,66, atualizada até 31/08/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 666-669, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ENÉSIO ALVES BRAGA em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL (f. 345), na qual, após acolhida exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (fs. 182-188), os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, nos termos da r. sentença de fs. 239-245. Da decisão, as partes interpuseram recursos ordinários, que foram providos parcialmente pelo r. acórdão de fs. 283-287, seguindo-se a apresentação de recursos de revista, não conhecidos pelo r. aresto de fs. 359-367, complementado pela decisão de fs. 389-390. O Reclamante aviou, ainda, embargos à c. Seção de Dissídios Individuais, Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho, com admissão denegada, nos termos do r. acórdão de fs. 437-442, transitando em julgado a sentença em 15/03/2011, conforme certificado à f. 447. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 448-483, impugnados pelas partes, mas homologados pelo d. Juízo à f. 542, com ciência do Exequente, que manifestou discordância (fs. 543v a 562). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público, já na condição de sucessor da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., aviou embargos à execução (fs. 543 e 564-570). Ambas as insurgências foram parcialmente acolhidas pela r. decisão de f. 587, que determinou a retificação da conta. Inconformadas, as partes aviaram agravos de petição, provido parcialmente apenas o apresentado pelo Exequente, nos termos do r. aresto de fs. 629-633, transitado em julgado, conforme certidão de f. 635v. Os autos foram então encaminhados à Contadoria Judicial, que retificou a conta às fs. 636-671, com vista às partes, que apresentaram impugnações, seguindo-se, todavia, a homologação de f. 684, dispensada a manifestação da Credora previdenciária. Ciente, o Exequente reiterou a sua impugnação (fs. 688-690). Citado, o Ente Público apresentou embargos à execução (fs. 694-697). Liberado ao Exequente o depósito recursal promovido pela REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (fs. 724-734), a Contadoria Judicial elaborou nova conta, com a dedução do valor levantado (fs. 736-737). Seguiram-se impugnações das partes (fs. 740-757) e retificação dos cálculos pela Contadoria Judicial às fs. 759-761, conforme determinado à f. 758. Cientes as partes da conta retificada, apenas o Ente Público manifestou concordância, permanecendo silente o Exequente (fs. 762-verso a 767). Homologada a conta, com dispensa de manifestação da Credora previdenciária (f. 767), o Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, e manifestou anuência, diante do que foi determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 768-772). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL (extinta RFFSA), na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$37.526,73, atualizada até 31/07/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 759-761, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 249-250, foi denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor, com retorno dos autos à Origem para intimação do Credor acerca da conta de fs. 182-187. Cumprida a remessa, o Autor foi intimado dos cálculos e não se manifestou (f. 251). Assim, os autos foram devolvidos ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 252-253). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da dívida é de R$6.905,16, atualizado até 31/01/2014, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 185-187, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SÉRGIO AUGUSTO MESSEDER DE CASTRO em face da UNIÃO FEDERAL, sucessora da extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fs. 31-32, com incidência de juros na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário (fs. 38¬ 45), desprovido pela d. Terceira Turma deste eg. Tribunal (fs. 68¬ 72), decisão complementada às fs. 83-84v. O Ente Público interpôs, então, recurso de revista (fs. 87-96), cujo seguimento foi denegado (fs. 97-99), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 101-112). Iniciada a execução provisória (f. 115), a Contadoria do Juízo elaborou cálculos de liquidação (fs. 116-117), retificados às fs. 122¬ 123, com os quais o Exequente concordou expressamente (f. 125). Impugnada a conta pela Executada (f. 127) e juntados documentos (fs. 142-150 e 154-162), os cálculos foram novamente retificados (fs. 165-166), contando com concordância expressa das partes (fs. 169-171). O agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL foi desprovido pela d. Oitava Turma do eg. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 176-178 e 187-189v), decisão que transitou em julgado em 25/08/2014 (f. 192). Atualizados os cálculos (fs. 195-196), o Ente Público foi citado, nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 197-199), e declarou desinteresse em embargar (f. 200). Expedida a Requisição de Pequeno Valor de f. 203, os autos foram remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento. Inicialmente, observo que o procedimento adotado à f. 203 não condiz com o preconizado no artigo 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, que somente dispõe sobre o encaminhamento dos autos. Registre-se, lado outro, a dispensa da intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Outrossim, o Credor não foi intimado para ciência dos valores apurados na derradeira atualização da conta, como exige o artigo 21, inciso IX, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Tribunal. Todavia, considerando que se trata de mera atualização da conta de fs. 165-166, que não foi impugnada (f. 169), bem assim que as partes poderão se opor validamente em face de eventuais erros materiais, entendo que não há óbice para o prosseguimento, aplicados, no ponto, os princípios da economia, da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$11.140,43, atualizada até 30/09/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 195-196, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 1° de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por HELIS REGINA TRABA FABIANO em face de OLIVEIRA & SCHILICKMAN CONSERVADORA LTDA. - ME e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 171-176, complementada à f. 196. Da decisão, o Ente Público interpôs recurso ordinário, desprovido pelo r. acórdão de fs. 226-229, o que gerou a apresentação de recurso de revista, que teve seguimento denegado às fs. 248-249, e de agravo de instrumento, desprovido pelo r. aresto de fs. 277¬ 282, transitada em julgado a sentença, conforme certidão de f. 284v. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de f. 287, homologados à f. 288, dispensada a manifestação da UNIÃO FEDERAL (INSS). Frustradas as medidas executivas implementadas contra a Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público (fs. 289-309). Atualizada e aprovada a conta (fs. 310-312), o Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, e apresentou embargos à execução, que foram impugnados pela Exequente (fs. 313-333, 335-341 e 350-352) e julgados improcedentes pela r. decisão de fs. 343-345. Inconformado, o Ente Público interpôs agravo de petição, desprovido pelo r. acórdão de fs. 374-376, transitado em julgado, conforme certificado à f. 377v. Expedida a Requisição de Pequeno Valor de f. 379, seguiu-se a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios. Inicialmente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor expedida à f. 379, pois o procedimento está em desconformidade com o disposto no artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Regional. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$17.448,52, atualizada até 31/01/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 310-311, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por VANESSA ALVES SILVA em face de CONTROL SERVICE LTDA. e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 137-139. Da decisão, o Ente Público interpôs recurso ordinário, não conhecido por extemporâneo, nos termos do r. acórdão de f. 199, transitado em julgado, conforme certificado à f. 200v. Iniciada a fase de liquidação, a Exequente elaborou os cálculos de fs. 209-219, nos quais foram detectadas inconsistências, conforme manifestação da Contadoria Judicial à f. 220. Retificada a conta pela Exequente, os autos foram enviados à Contadoria Judicial, que acatou as correções promovidas (fs. 223-238). Homologados os cálculos de fs. 226-237 e frustradas as medidas executivas implementadas contra a Devedora principal, foi a execução redirecionada em desfavor do Ente Público (fs. 239-244 e autos apensos de Carta Precatória). Citado na forma do artigo 730 do CPC, o Ente Público apresentou embargos à execução (fs. 245-256), julgados procedentes em parte, para assegurar a aplicação de juros reduzidos e a exclusão das custas processuais, bem como a expedição de ofício ao MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Uberlândia, objetivando a retenção de valor supostamente disponibilizado para o pagamento de dívidas da Executada principal, tudo nos termos da decisão de f. 264. Inconformado, o Ente Público interpôs agravo de petição, provido para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados no feito desde a publicação do r. acórdão de fs. 199 e verso (fs. 280 -283). Assim, ciente do julgado, o Ente Público aviou o recurso de revista de fs. 286-293, cujo seguimento foi denegado à f. 294, gerando a interposição de agravo de instrumento, igualmente denegado pela decisão de fs. 308 e verso, transitada em julgado, conforme certidão de f. 310v. Seguiu-se a retificação dos cálculos pela Exequente (fs. 327¬ 338), conforme determinado à f. 314, com os quais concordou o Ente Público, com a ressalva de f. 339. Homologada a conta de fs. 327-338, atualizada até 30/04/2014 (f. 340), e certificada a inadimplência da Devedora principal, foi novamente citado o Ente Público, sem oposição (fs. 345-347 e 349). Intimada, a UNIÃO FEDERAL (INSS) não se manifestou (f. 348). Seguiu-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor de f. 351, posteriormente cancelada, com remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para o processamento, nos termos do disposto no artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Regional (fs. 361-362). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.916,33, atualizada até 30/04/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 329-338, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por DIVINO BENEDITO GONÇALVES em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL, em que, depois de realizada prova técnica (fs. 401-409), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, pra condenar a Empresa Reclamada ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 444-452, nelas incluídos honorários periciais, no importe de R$1.200,00. Inconformada com a decisão, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fs. 453-460, ao qual aderiu o Reclamante às fs. 470¬ 474. Apenas o apelo principal foi parcialmente provido pela d. Terceira Turma deste Tribunal, conforme o v. acórdão de fs. 489¬ 497. Seguiu-se a interposição de recurso de revista pela Reclamada (fs. 501-506, com as guias de preparo de fs. 507-508), não conhecido pela d. Segunda Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do v. aresto de fs. 537-540, decisão contra a qual foram interpostos embargos (fs. 545-549, com as guia de preparo de f. 550), com seguimento denegado às fs. 567-568. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 28/11/2005 (f. 574), a execução foi iniciada, com apresentação de cálculos pelo Exequente (fs. 596-602) e pela Executada (fs. 606-612), estes últimos homologados (f. 618). Intimada, a Procuradoria-Geral Federal não se manifestou (f. 619). A então Devedora, citada para pagar o débito (f. 620), ofertou os bens descritos à f. 623, sendo determinado, todavia, o bloqueio de valores através do convênio BANCEJUD, que não produziu resultado positivo (f. 631). Em seguida, foi autorizado o levantamento dos depósitos recursais (f. 633-634), com atualização da conta pela Contadoria Judicial à f. 637. Homologados os novos cálculos (f. 637v) foi expedido mandado executório (f. 638), sendo penhorado o bem de f. 641, com a anuência do Credor (f. 645). Não interpostos embargos e levado o bem à praça, sem licitantes, o Exequente requereu a adjudicação (f. 670). A Executada, em contrapartida, vindicou a remição do bem, depositando em juízo o montante da dívida (fs. 671-672), seguindo-se, assim, a liberação do crédito trabalhista e dos honorários periciais (fs. 673- 682 e 685 -730). A UNIÃO FEDERAL habilitou-se nos autos, como sucessora da Executada (683-684), sendo apurado débito remanescente pela Contadoria Judicial (f. 732). Diante da manifestação do Credor (fs. 736-737), os autos foram devolvidos à Contadoria Judicial para nova apuração (f. 738), gerando a conta de fs. 739-741, com a qual anuiu o Exequente (f. 743). A Executada impugnou os cálculos (fs. 744-751), discordância que foi rejeitada à f. 762, depois de informado o saldo das contas judiciais (f. 757). Agravo de petição interposto pela Executada (fs. 766-771), parcialmente provido às fs. 780-785, para determinar a incidência de juros reduzidos a partir da sucessão operada. Os embargos de declaração opostos pela Executada foram rejeitados (fs. 792-793), seguindo-se, então, a apresentação de recurso de revista (fs. 797-803), cujo seguimento foi denegado (fs. 804-805). O agravo de instrumento aviado contra a derradeira decisão (f. 807v), bem como o recurso extraordinário apresentado na sequência, tiveram seguimento denegado, com trânsito em julgado da decisão em 20/06/2014 (fs. 884-912). A conta foi então retificada e homologada (fs. 914-932), sendo o Ente Público citado, na forma do artigo 730 do CPC (fs. 933¬ 935). Certificado o decurso, em branco, do prazo para oposição de embargos à execução (f. 938), os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que não há contribuições previdenciárias devidas quanto ao valor remanescente da execução. Outrossim, o Credor não foi intimado para ciência dos valores apurados na derradeira atualização da conta, como exige o artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Tribunal. Todavia, em se tratando de mera atualização da conta de fs. 915-918, da qual o Exequente teve inequívoca ciência (fs. 926 -927), sendo-lhe assegurada, ainda, a retificação de erros materiais eventualmente verificados até o pagamento, não vislumbro óbice ao processamento da requisição, prestigiados os princípios da economia, da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$10.837,14, atualizada até 30/09/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 929-930, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação anulatória de autuação lavrada pela fiscalização trabalhista ajuizada por FERGUMINAS SIDERURGIA LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, prejudicada a pretensão relativa aos honorários advocatícios, nos termos da r. sentença de fs. 107-109. Inconformado, o Ente Público apresentou recurso ordinário, que foi provido através do v. acórdão de fs. 122-123, complementado às fs. 131-132, sendo condenada a Autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor dado à causa, decisão que transitou em julgado, conforme certidão de f. 133v. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, a verba honorária foi apurada à f. 135, seguindo-se a citação da União, na forma do artigo 730 do CPC, sem oposição manifestada, e a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 137-138). Contudo, verifico que a execução foi equivocadamente direcionada à UNIÃO FEDERAL, que é, ao revés, a Credora dos honorários advocatícios deferidos pelo r. acórdão de fs. 122-123. O título executivo judicial constituído nestes autos é claro ao dispor que, "vencida a autora - Ferguminas Siderurgia Ltda., deve sim, responder pelos honorários de sucumbência (...)" (f. 123). Assim, à ausência de título executivo apto a lastrear a execução em desfavor da UNIÃO FEDERAL, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Origem para o prosseguimento regular. Publique-se. Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2014