Tribunal Superior do Trabalho 30/09/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 13543

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 291 doTST. - violação doart.37, caput, da CRFB. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade à Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal. A 7a Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamado, ora recorrente, e manteve a condenação ao pagamento de horas extras, repousos e feriados e reflexos, bem como FGTS.Registra o acórdão:O reclamado sustenta que o reclamante percebeu parcelas remuneratórias pelas horas extras trabalhadas, como se vê das fichas financeiras acostadas aos autos e, quanto aos feriados, nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL “ira, 30 de Setembro de 2014. DEJT Nacional afirma que, ou foram compensados, ou foram devidamente pagos e integrados, sendo quitados em dobro, e não em triplo (Súmula n° 146 do TST), ressaltando, por fim, que o recorrido recebeu gratificações especiais, conforme definido em portarias, devendo ser reformada a sentença. Sem razão. Inicialmente, o recebimento das alegadas "gratificações especiais" por parte do reclamante em nada importa ao deslinde da lide, tanto que sequer consideradas em sentença, questão, portanto, preclusa. Ademais, o recurso, de forma genérica, apenas afirma ter pago o labor extra e realizado em feriados, ou, ainda, ter havido compensação pelo trabalho nestes dias, o que sequer controverte o exposto em sentença quanto às diferenças devidas, apontadas especificamente na decisão recorrida. Além disso, inocorreu impugnação à manifestação do reclamante lançada nas fls. 152-3, onde apresentadas as diferenças a este título. Assim, comprovadas as diferenças postuladas, não há o que ser reformado na sentença, razão pela qual nego provimento ao recurso.(Relator: Emílio Papaléo Zin, grifei). A matéria não se encontra prequestionada à luz da Súmula n° 291 do TST,o que atrai o óbice objeto da Súmula n° 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial n° 256 da SDI-I do TST. Também não háafronta direta e literalaopreceito daConstituição Federal indicado, o que afasta a incidência do art. 896, alínea "c", da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outroórgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não serveao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ n° 111 da SDI-I do TST). Ainda, à luz da Súmula n° 296 do TST,aresto que não revela identidade fática com a situação descrita nos autos não serve paraimpulsionar o recurso. Por fim, a invocação de súmula oriunda de órgão julgador não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT impede a análise daalegada contrariedade. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada pelo agravante não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Ressalte-se, inicialmente, que as questões suscitadas no agravo, referentes à "relação de emprego" e "incorporação ao salário de horas extras", na qual o município aponta contrariedade às Súmulas do TST n°s 473 e 291, respectivamente, não foram objeto de análise no acórdão recorrido e, uma vez não interpostos embargos de declaração no intuito de provocar manifestação a respeito, inviável sua análise nessa fase processual, dada a ausência de prequestionamento, incidindo neste particular o óbice da Súmula n° 297 desta Corte. Feito esse registro, compulsando os autos verifica-se que o Tribunal do Trabalho da 4a Região manteve a sentença que condenou o ente público no pagamento de diferenças de horas extras consignando os seguintes fundamentos: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REPOUSOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS EM DOBRO. Tendo o reclamante apresentado as diferenças que entende devidas a título de horas extras e repousos e feriados trabalhados e não compensados em dobro, sem que o reclamado impugnasse ou comprovasse a incorreção do demonstrativo apresentado, mostra- se devida a condenação imposta na origem a partir das diferenças apresentadas. Sentença mantida. A partir desse registro fático-probatório, indicativo da existência de diferenças de horas extras a serem adimplidas em decorrência do trabalho realizado em dias de repouso ou feriados não compensados, sobrevém o inamovível óbice do seu revolvimento em sede de cognição extraordinária, consubstanciado no precedente da Súmula n° 126 desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DESPACHO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE O Colegiado assim decidiu - fls. 481/483: Acordam os Desembargadores da 4a . TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, por MAIORIA, acolher a preliminar de nulidade processual por suspeição do perito nomeado, o Sr. Jether Rodrigues Martins, anulando, em consequência, os atos processuais praticados a partir do indeferimento do pedido da realização de nova perícia, devendo ser nomeado novo perito, restando prejudicada a análise das demais matérias; vencida, a Ex.ma Desa Relatora, que rejeitava a preliminar suscitada. Trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não comportando recurso de imediato. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do § 1° do art. 893 da CLT. Em consequência, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo do feito. Ressaltando a força do mencionado princípio, a Súmula n. 214 do colendo TST, com a redação dada pela Resolução n. 127/05, da mesma Corte, positivou que: as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, §2°, da CLT. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no mencionado verbete - Súmula 214 -, revela-se desaparelhado o recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "acolher a preliminar de nulidade processual por suspeição do perito nomeado, o Sr. Jether Rodrigues Martins, anulando, em consequência, os atos processuais praticados a partir do indeferimento do pedido da realização de nova perícia, devendo ser nomeado novo perito, restando prejudicada a análise das demais matérias". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. A questão em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante defende o cabimento de seu recurso de revista por violação aos artigos 66 e 67, da CLT, contrariedade à Súmula 110/TST e às Orientações Jurisprudenciais n°s 355 e 354, também do TST. Aponta ainda divergência jurisprudencial para cotejo. Argumenta que "...no descanso intersemanal, as horas do artigo 66 aliam-se às horas do artigo 67 da CLT, sendo forçosa a observância do intervalo mínimo de 35 horas consecutivas.". A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. O Tribunal Regional, ao excluir da condenação o intervalo interjornada e seus reflexos, consignou o seguinte fundamento: [..] Quanto ao intervalo interjornada, assiste razão aos reclamados. No caso, a condenação baseou-se no fato de ter havido labor em dias destinados ás folgas semanais; como ocorreu, por exemplo, em junho de 2006 (fls. 207 e 96). Entretanto, nos termos da Súmula n.° 146 do colendo tribunal Superior do Trabalho, tem-se que o pedido do reclamante não pode ser deferido totalmente, tendo em vista, que 24 (vinte e quatro) horas das 35 (trinta e cinco) pleiteadas como extraordinárias já foram remuneradas em dobro no curso da contratualidade e que não houve desrespeito ao intervalo de onze horas entre duas jornadas laborais. Assim, excluo da condenação o intervalo interjornada e seus reflexos. [...] Verifica-se do excerto, que a Turma de origem não se orientou pelo prisma do artigo 67, tampouco emitiu tese a respeito da indigitada cumulação do intervalo interjornada com o repouso semanal, nem fora exortada a tanto por meio de embargos de declaração, não havendo, portanto, lugar para manifestação desta Corte, dada a ausência de prequestionamento de que trata a Súmula n° 297/TST. Vale salientar que longe de contrariar o entendimento contido na Súmula 110/TST e na Orientação Jurisprudencial n° 355/TST, o acórdão Regional a elas empresta plena observância. Registre-se, ainda, que não há margem a reconhecer-se a pretensa contrariedade à OJ n°354 da SBDI-1, convertida na Súmula n° 437, III/TST, por tratar de hipótese diversa, consubstanciada no intervalo mínimo intrajornada. Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se no entanto essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo pela inservibilidade dos paradigmas colacionados, senão vejamos: O primeiro aresto desatende os ditames do artigo 896, "a", da CLT , pois oriundo de Turma do TST, órgão julgador não contemplado no rol do referido artigo. Os demais são inespecíficos na esteira da Súmula n° 296, I, do TST, pois partem de premissa fática não consignada no acórdão recorrido, pois revelam o desrespeito do intervalo mínimo interjornada do artigo 66 da CLT cumulado com o repouso semanal previsto no artigo 67 também da CLT, questão essa não discutida na decisão recorrida. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Insurge-se a recorrenteante o deferimento das horas in itinere. Afirma que houve violação às regras do ônus da prova, na medida em que cabe ao reclamante a prova das horas de percurso. Afirma, ainda, que deve ser levada em consideração a inspeção judicial realizada pelo magistrado a quo, que é favorávelà tese da demandada. Por fim, afirma que a remuneração das horas in itinere está limitada ao trecho não servido por transporte público. Consta do Acórdão: "De qualquer modo, cabia à empresa a prova dos fatos impeditivos à percepção das horas in itinere, quais sejam, de que o local era servido por transporte público regular compatível com os horários de trabalho do autor ou era de fácil acesso. Inexiste, porém, nos autos, qualquer prova de que o local de trabalho do Reclamante era servido por transporte público regular compatível com os horários de entrada e saída do Reclamante ou que ele era de fácil acesso. (...)" O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está consubstanciado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possívelsua reforma, aspecto que encontra óbice na Súmula n° 126 da Superior Corte Trabalhista, impossibilitando a admissibilidade do apelo. Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento daTurma Regional não traduz qualquer violação de texto legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, colhe-se da fundamentação do acórdão regional ter a Corte de origem entendido pela condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere, asseverando que "inexiste nos autos, qualquer prova de que o local de trabalho do Reclamante era servido por transporte público regular compatível com os horários de entrada e saída do Reclamante ou que ele era de fácil acesso." Diante dessas premissas, conclui-se que o acórdão regional espelha entendimento que se harmoniza com a Súmula n° 90 do TST, especialmente com o seu item I, que preconiza: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) (...) Assim, estando a decisão recorrida em consonância - e não em confronto - com a Súmula n° 90, I, do TST, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, pois o recurso de revista não lograva processamento à guisa de violação do artigo 58, § 2°, da CLT, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. De mais a mais, para se admitir como verídica a versão da recorrente de o local de trabalho não ser de difícil acesso, porque servido por transporte público regular, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n° 126/TST. Por fim, saliente-se ainda que, dada a evidência de o Colegiado ter- se valido precipuamente do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando as provas produzidas, não há margem, a reconhecer-se a pretensa vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV e V/TST. - violação ao(s) artigo(s) 186, 927, do CC; 455, da CLT - divergência jurisprudencial. Não se conforma com a r. decisão proferida pela E. Turma quanto à exclusão da responsabilidade subsidiária do DNIT. Alega que a segunda reclamada foi partícipe das violações trabalhistas e beneficiária da força de trabalho da obreira. Ressalta a existência de terceirização e que o DNIT incorreu na culpa in eligendo e in vigilando. Pretende, ao final, que seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto às obrigações advindas do contrato havido com a primeira reclamada. Discursa sobre o tema e menciona as violações listadas. A E. Turma decidiu a questão conforme fls. 230/232. Destaco que a r. decisão recorridaestá consubstanciada nos fatos eprovas dos autos (Súmula n° 126, do C. TST),no livre convencimento motivado(art. 131, do CPC), bem como em consonância com a Súmula n° 331, do C. TST, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial,de acordo com o artigo 896, § 4°, da CLT e a Súmula n° 333 do C. TST. Por assim ser resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, poisnão vislumbroas violações apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu infringência às garantias constitucionais da ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição. Feito esse registro, compulsando o acórdão recorrido, constata-se que o TRT da 8a Região negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, manteve o entendimento do juiz de primeiro grau que afastou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT), consignando que: No presente caso, ficou claro que o recorrente, embora contratado pela primeira reclamada SEMENGE prestadora de serviços ao segundo reclamado DNIT, não prestou serviços a este, como confessou em seu depoimento acima transcrito, logo, o segundo reclamado DNIT não se beneficiou da força do trabalho do reclamante, pelo que não deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deste, reconhecidos e deferidos na sentença, que concluiu em seus fundamentos não caber a aplicação da Súmula 331 do TST, porque nele não se enquadram os fatos. (...) No entanto, repito, como o próprio recorrente confessou que não trabalhou para o segundo reclamado DNIT, não pode se beneficiar do contrato firmado entre a primeira e segundo reclamados. Diante dessas premissas fáticas, avulta a convicção de que para afastar o entendimento exarado pelo Tribunal Regional de origem e, nesse passo, considerar violados os artigos 186 e 927 do CC, 455, da CLT, bem como a Súmula n° 331, incisos IV e V desta Corte, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST, segundo a qual é "incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas". Por fim, ressalte-se que os arestos colacionados são inespecíficos, por partirem de premissa fática diversa da consignada no acórdão regional, consubstanciada na configuração da culpa in vigilando por parte de empresa que se beneficiou da força de trabalho de empregado, atraindo a incidência da Súmula n° 296, I, do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o agravo de instrumento não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto o recurso de revista cujo seguimento fora denegado. Conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)". Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo, que "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 4.000,00 e custas no importe de R$ 80,00, tendo o TRT, ao julgar o recurso ordinário da reclamante, rearbitrado o valor da condenação em R$ 40.000,00 e acrescido R$ 800,00 às custas. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 880,00 a título de custas processuais. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ R$ 800,00, sobressai a flagrante deserção do apelo. Ressalte-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento das custas é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Esclareça-se, ademais, que o fato de a decisão agravada mencionar estar satisfeito o preparo do recurso não elide a falha detectada, pois o entendimento adotado não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição que foi conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise quanto ao preenchimento ou não dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 15a Região manteve a sentença que reconhecera a ausência de regular fruição do intervalo intrajornada e determinou o pagamento dos valores respectivos. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: Sobre a irresignação da recorrente quanto ao deferimento do pedido de condenação no pagamento do intervalo intrajornada, ressalto o teor do art. 71, "caput", da CLT que dispõe "in verbis": Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. A possibilidade de redução desse tempo restou disposta no §3° do art. 71, o qual assevera: O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organizaçãodos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Ora, não basta a simples autorização em norma coletiva para ser legal a redução do intervalo intrajornada, dependendo, para tanto, de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que o intervalo intrajornada constitui-se de medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, revelando-se, portanto, norma de ordem pública. A esse respeito, registro que o TST editou a nova Súmula n.° 437, asseverando no seu item II que: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Em que pese a Portaria n.° 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego tenha autorizado a redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva, os Tribunais do Trabalho têm reconhecido a sua ilegalidade, uma vez que a Portaria não pode se sobrepor à disposição contida na CLT. Vejamos decisão proferida nesse sentido pelo TRT da 2a Região: Ementa: Intervalo intrajornada. Portaria 42/2007 do MTE. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, não se pode admitir a redução do intervalo intrajornada através de norma coletiva, sob pena de ofensa à Constituição Federal que só admite a flexibilização dos direitos dos trabalhadores, através de norma coletiva, em relação à jornada e aos salários. Nesse contexto, é inconstitucional e também ilegal a Portaria n. 42 /2007 do MTE. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto. (TRT 2a Região, Turma 11, Rel. Eduardo de Azevedo Silva, Processo n.° 00089200725302000, decisão de 10/03/2009). No caso dos autos, restou comprovado que a reclamada, durante todo o período imprescrito, não possuía autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, valendo-se apenas da autorização genérica da Portaria n° 42/2007 para reduzir o intervalo de descanso via negociação coletiva. Assentada a ilegalidade da referida portaria, resta prejudicado o pedido de limitação da condenação tão somente aos dias em que houve prorrogação de jornada. Quanto à alegada afronta ao princípio da segurança jurídica, registre-se que a invalidação de cláusulas de acordo coletivo pelo Poder Judiciário decorre diretamente do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da CF/88). Ademais, não há que se falar, "in casu", em lei que tenha violado ato jurídico perfeito. Trata-se de mero controle judicial da legalidade de atos jurídicos. Interposto o recurso de revista de fls. 853/869 (doc. seq. 1), a douta autoridade local denegou-lhe seguimento mediante expressa remissão à Sumula 437, II, do TST. Leia-se: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437,II, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada pela agravante não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Com efeito, o § 3° do artigo 71 da CLT, embora figure na Seção III, dedicada aos Períodos de Descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança do trabalho. Leia-se: "§ 3° - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, quando, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho (DNHST) (atualmente Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT), se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Essa associação da redução do intervalo intrajornada à matéria pertinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, atrai a aplicação do disposto no inciso XXII do artigo 7° da Constituição, em que foi considerado direito dos trabalhadores urbanos e rurais "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Significa dizer que tanto o inciso XXII do artigo 7° da Constituição como o § 3° do artigo 71 da CLT contêm normas de ordem pública, insuscetíveis de flexibilização por meio de acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas, em relação às quais há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5°, II, da Constituição, observando-se desse modo a competência legiferante privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. Observando esses parâmetros, o TST editou a Súmula n° 437, item II, sedimentando o entendimento de ser "[...] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva". Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência do TST, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação aos artigos 7°, inciso XXVI, da Constituição e 71, § 3°, da CLT. Ressalte-se, de outro lado, que a premissa fática constante no acordão recorrido é a da ausência de regular autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada. Leia-se: [...] No caso dos autos, restou comprovado que a reclamada, durante todo o período imprescrito, não possuía autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego, valendo-se apenas da autorização genérica da Portaria n° 42/2007 para reduzir o intervalo de descanso via negociação coletiva. (grifo nosso) Fixados esses parâmetros, indicativos da ausência da multicitada autorização ministerial, só séria possível o acolhimento da pretensão deduzida no recurso, mediante o revolvimento de todo o universo fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula 126. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário, que, dando provimento parcial ao recurso da reclamante, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja proferido novo julgamento, como entender de direito o julgador de primeiro grau (fl. 535-v.). Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textuais: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento parcial ao recurso ordinário para "reconhecer a ilicitude da terceirização entre as reclamadas, bem como o vínculo empregatício da recorrente diretamente com o Banco Bradesco S.A., determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para proferir novo julgamento, como entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, a Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [ ] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 50.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.600,00, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 14.116,21, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 21/03/2014, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que a soma dos valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista não integraliza o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação do(s)art(s).5°, caput, 7°, XII, XXIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIVda Constituição Federal. - violação do(s) art(s).193 e 461, caput, da CLT, e art. 12 da Lei n° 6.019/74. - divergência jurisprudencial. A Turma julgadora, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação imposta quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, com fulcro nos seguintes fundamentos: "O perito consignou que, segundo informações prestadas pelos reclamantes, havia o ingresso na farmácia industrial cerca de 2 vezes por semana para entrega de material, e que eram armazenados no almoxarifado unidades de 1 litro de álcool. Já a reclamada aduziu que os reclamantes não recebem material inflamável, pois tais produtos são direcionados a um depósito específico. Referiu ainda que os autores Marcos Augusto e Maria Sirlene acessavam semanalmente a farmácia industrial, sendo que os demais poderiam eventualmente adentrar no mesmo local (fls. 339 e 339-v). Consta no laudo que havia armazenamento de mais de 200 litros de líquido inflamável na farmácia industrial, mas que tal área não pode ser considerada de risco, segundo o item 4.2 da Portaria 545/00, pois as embalagens eram de até 1 litro. Entretanto, o perito considerou a quantidade total de inflamáveis armazenados, e concluiu ser perigosa a atividades desenvolvida pelos reclamantes Marcos Augusto e Maria Sirlene, sendo que para os demais, a conclusão fica condicionada à comprovação do acesso habitual à farmácia industrial (fls. 339-v e 340). Diante das informações apresentadas pelas partes e verificadas pelo perito, tem-se que os líquidos inflamáveis transportados pelos reclamantes e existentes no interior do almoxarifado e da farmácia industrial eram armazenados em embalagens de até 5 litros. Ressalta-se que não há prova ou mesmo alegação de que há embalagens com quantidade superior a 5 litros de líquido inflamável. Com isso, os locais de trabalho dos autores não são considerados áreas de risco, conforme previsto no item 4.2 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78:4 - Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: (...) 4.2 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados. (grifou-se) Assim, independente da conclusão quanto ao ingresso ou não na farmácia industrial e no almoxarifado central, os reclamantes não fazem jus à percepção de adicional de periculosidade, uma vez que os líquidos inflamáveis existentes nos locais de trabalho estão armazenados em recipientes que não ultrapassam o limite de 5 litros. Ademais, não há prova de que tais líquidos inflamáveis sejam retirados das suas embalagens e unidos em um único recipiente de forma a enquadrar o local como perigoso para fins de pagamento de adicional. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade". (Relator: Roberto Antonio Carvalho Zonta). A decisão foi confirmada em sede de embargos de declaração, nos seguintes termos: "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, conforme art. 535 do CPC. No presente caso, o acórdão embargado considerou o laudo pericial, o qual dispõe haver embalagens de até um litro de inflamáveis na farmácia industrial, embora no total representem mais de 200 litros, o que justificou a conclusão pericial de ser devido adicional de periculosidade. Com base no item 4.2 do Anexo 2 da NR-16, a decisão foi no sentido de não ser perigosa as atividades dos reclamantes. Por fim, o fato de outros empregados perceberem adicional de periculosidade não afasta a aplicação das normas previstas nas NR-16. Diante do exposto, não há contradição a ser sanada". (fls. 409/410). Não há afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal indicados, tampoucoviolação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outroórgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serveao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI- 1/TST). CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada pela agravante não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da ausência de exposição do reclamante a risco acentuado, tendo o Regional explicitado que os líquidos inflamáveis existentes nos locais de trabalho se mantinham regularmente armazenados, em recipientes que não ultrapassavam o limite de 5 litros. Para o acolhimento das teses defendidas na revista e renovadas no agravo, necessário seria o revolvimento de todo o universo fático- probatório dos autos, atividade sabidamente refratária o âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula n° 126. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 193 e 461, caput, da CLT, 12, a, da Lei n° 6.019/74, 5°, caput e 7°, incisos XXII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIV, da Constituição Federal. Quanto os precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer incumbir ao recorrente identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, aspecto não observado pelo reclamante nas razões do apelo. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo pela inespecificidade dos precedentes transcritos, os quais não contemplam a mesma base fática do acórdão recorrido (Súmula 296, I, do TST). Acresça-se, de resto, que a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o reclamante se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical. O recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. Isso porque não contemplam a peculiaridade que envolve a demanda, notadamente a que diz respeito à legitimidade passiva do reclamado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Regional julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, mediante os seguintes fundamentos: [..] No apelo, o autor sustenta que o fato de os agentes comunitários que atuam junto ao reclamado serem servidores públicos estatutários não afasta a exigência de recolhimento da supracitada contribuição. Entretanto, o ingresso nessa matéria deveria ser antecedido pela análise do pedido declaratório formulado nos autos - reconhecimento da representatividade da supracitada categoria pelo Sindicato-autor -, relativamente ao qual a r. sentença não se pronunciou. Ocorre que se afigura no caso em exame a ausência de uma das condições da ação quanto à referida pretensão declaratória, a ensejar a análise da matéria nesta oportunidade, independentemente da omissão do r. julgado, por envolver questão de ordem pública. De fato, constata-se a ilegitimidade passiva do Município reclamado, uma vez que ele não tem interesse em disputar a representatividade da categoria dos agentes comunitários com o Sindicato-autor, que, a propósito, deixa entrever a existência dessa disputa com outra entidade ao afirmar que estaria "equivocada a Ré ao recolher a contribuição para a categoria que não lhe seria devida" (item 3.1. - fl. 09). Acolho, assim, no particular o parecer da d. Procuradora do Trabalho,"in verbis": "Falece legitimidade ao Município para figurar no polo passivo da presente demanda no que diz respeito ao pleito declaratório, uma vez que não tem interesse algum em se opor à pretensão, já que não é o representante da categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (...). Na ação declaratória de representação sindical devem estar na lide os sindicatos que disputam tal direito, justamente porque a decisão gera efeitos erga omnes e atinge diretamente trabalhadores e o sindicato que até o momento os representa e recebe os haveres sindicais, que no presente caso é o Sindicato Regional dos Servidores Públicos Municipais. (...)" (fl. 165-v°) Convém reiterar que os autos tratam-se de "Ação Declaratória de Reconhecimento de Representatividade Sindical", não versando, dessa forma, sobre pedido a ser analisado apenas incidentalmente. Em decorrência, a situação enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, conforme entendimento adotado por esta E. Câmara no Proc. 0000063-60.2013.5.15.0120 RO, cuja Relatora foi a Exma. Desembargadora Mariane Khayat. Em face do decidido, resta prejudicada a análise das matérias tratadas no apelo, quais sejam, as contribuições sindicais e os honorários advocatícios. Diante do exposto, decido CONHECER do recurso, NÃO O PROVER e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC, observados os termos da fundamentação. Sustenta a agravante que o seu recurso de revista reunia condições de conhecimento, pois os arestos colacionados eram específicos e houve violação à legislação federal. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional negado provimento ao recurso ordinário e extinto o processo sem julgamento do mérito por entender que o Município não tinha legitimidade para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de Reconhecimento de Representatividade Sindical. Nesse passo, vê-se que a decisão ficou circunscrita ao exame do cumprimento das condições da ação. Nela não foi examinada a alegação de violação aos artigos 578 e 582 da CLT, relativa ao mérito da demanda, não havendo o necessário prequestionamento. Assim, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Do mesmo modo, os arestos colacionados, por referirem-se apenas à representatividade sindical e não sobre a legitimidade passiva de Município para figurar em demanda de declaração de reconhecimento de representação sindical, são inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. Cumpre salientar que o aresto oriundo do TRT da 1a Região, além de não indicar a fonte de publicação, o que contraria as diretrizes da Súmula n° 337, I, "a", do TST, constitui inadmitida inovação recursal, pois veiculado apenas na minuta do agravo de instrumento, escapando à especial cognição desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Francisco de Arruda Guerra Neto. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta dos termos de audiência juntados aos autos a presença do ilustre advogado. A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 222, 2 arestos. Sustenta que faz jus à indenização decorrente de estabilidade pré- aposentadoria. Consta do v. Acórdão: Dispõe a cláusula 36a da convenção coletiva de trabalho de fl. 63 na qual o autor ampara o pedido de garantia de emprego: "CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA-GARANTIA AO EMPREGADO EM VIAS DE APOSENTADORIA Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 18 (dezoito) meses da aquisição do direito de aposentadoria em seus prazos mínimos de acordo com a legislação vigente e contem com um mínimo de 7 (sete) anos de trabalho contínuo na mesma empresa fica assegurado empregado e salário correspondente durante o período da aquisição acima mencionado. § 1° - Para fazer jus ao benefício previsto no "caput" desta cláusula, o empregado dispensado deverá informar a empresa antes de receber as verbas rescisórias. § 2° - Caso o empregado dependa de documentação para comprovação do tempo de serviço na forma acima ajustada, o mesmo terá 60 (sessenta) dias de prazo, a partir da notificação à empresa, no caso de aposentadoria simples e de 90 (noventa) dias no caso de aposentadoria especial, para fazer a comprovação. Do exame do dispositivo convencional acima, resta claro que competia ao recorrente notificar e comprovar ao empregador, através de documentação hábil e nos prazos estabelecidos, que se enquadrava na previsão normativa. Na hipótese dos autos, o reclamante foi dispensado em 08.11.2011, conforme termo de rescisão de fls. 47/48, devidamente homologado pela entidade sindical, sem qualquer ressalva nesse sentido. E o autor não comprovou o cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo da cláusula em comento. A propositura de demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial, conforme documento de fls. 74/84, em nada altera o deslinde da controvérsia em seu benefício, eis que, como bem ponderou o douto juízo de origem, o autor não trouxe qualquer elemento probatório de que reclamada tivesse tomado conhecimento do fato. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Ressalte-se que arestos provenientes de Turma doTST (fls. 222/226)ou que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (fls. 226/230)são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896, OJ 111/SDI-I/TST e Súmula 337/I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Efetivamente, a premissa fática fixada pelo Colegiado é a de que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos na cláusula convencional (36a ) para aquisição da estabilidade pré- aposentadoria. Para o acolhimento dos argumentos deduzidos na revista e reproduzidos na minuta de agravo, necessário seria revolver a prova, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo a teor da Súmula n° 126 do TST. Registre-se que a divergência jurisprudencial transcrita no apelo é inservível ao confronto de teses, porque oriundo de Turma do TST na contramão do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual, o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (...) Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Aadvogada subscritora dorecurso de revista, Dra Érica Fantini Santos, OAB/MG -130.103, não detém poderes para representar arecorrente, pois não possui procuração nos autos. A procuração de fl. 1269 e o substabelecimento de fl. 1299 não contêm seu nome. Portanto, o recurso de revista é de ser tido por inexistente (Súmula 164 do TST). Observo quenão se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Além disso, registro que os artigos13 e37do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo, Dra. Érica Fantini Santos - OAB/MG 130.103. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que a referida signatária não compareceu à audiência consignada nos autos (fla. 575/577 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso I,; artigo 5°, inciso XXXIX; artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta ser indevido o pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT porque, ao seu ver, nãofoi recepcionado pela Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A respeito do art. 384 da CLT, este Relator vinha defendendo o entendimento de que era irrelevante a discussão sobre a receptividade, ou não, pela Constituição de 1988, do mencionado dispositivo. Isto porque não existe determinação legal expressa de pagamento de horas extras, no caso de não haver concessão do descanso antes do início da jornada extra de que trata o art. 384 da CLT, descabendo aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4°, da CLT. A propósito, cabe notar que o art. 401 da CLT, também inserido no capítulo III da CLT e que trata da proteção do trabalho da mulher, assegura apenas a aplicação de multa administrativa, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso de não cumprimento de dispositivos do capítulo respectivo. Acontece que esta E. Primeira Turma, diante das recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, no sentido de que o art. 384 da CLT teria sido recepcionado pela Constituição da República, resolveu adotar o mesmo posicionamento externado por aquela Corte. No incidente de inconstitucionalidade (INN-RR-1540/2005-046-12- 00-5) que definiu a orientação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho consta a seguinte fundamentação: '(...) 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado'. (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, Publicação: 13-02-2009). Adotando como razões de decidir os fundamentos expostos no julgado acima, apenas as empregadas terão direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, por questão biológica, não sendo correta a aplicação extensiva desse direito ao empregado do sexo masculino. Como precedentes desta Primeira Turma, citam-se as decisões relativas aos processos 06965-2012-003-09-00-8 (RO 10194/2013, com publicação em 25-06-2013, Relator: Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo); processo n° 38742-2011-008-09-00-0 (RO 2341/2013, com publicação 10-05-2013, Relator: Desembargador Célio Horst Waldraff); processo n° 01221-2012-669-09-00-8 (RO 2856/2013, com publicação em 25-06-2013, Relatora: Desembargadora Adayde Santos Cecone). Reforma-se a sentença para acrescer à condenação o pagamento do tempo laborado em violação ao intervalo do artigo 384 da CLT, nos dias em que houve sobrejornada (aplicação analógica do § 4° do art. 71 da CLT), com os reflexos, adicional e demais parâmetros definidos para as demais horas extras." O recurso de revista não comporta processamento,por violação constitucional ou da legislação federale/ou divergênciajurisprudencial,uma vez que a decisãoda Turma estáem conformidadecom aiterativa, notória e atualjurisprudênciado colendo Tribunal Superior do Trabalho(Súmula n.° 333), no sentido de que a disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionada pela Constituição Federal. Nesse sentido destacam- se as seguintes ementas de julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais daquela Corte: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos não provido. (E-RR - 688500¬ 25.2008.5.09.0652; Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires; DEJT 24/06/2011); HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Discute-se nos autos o direito de a reclamante perceber como extras o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, quando não usufruído, sob o enfoque de que esse dispositivo não fôra sido recepcionado pela vigente ordem constitucional e em face do princípio da isonomia inserto no art. 5°, I, da Carta Política. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, suscitado no RR- 1.540/2005-046-12-00.5. No presente caso, ficou registrado na decisão de primeiro grau ser incontroverso que a reclamante gozava de um único intervalo de uma hora e não usufruía o de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária, dessa forma, faz ela jus ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT como extra. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 43900-23.2007.5.01.0038; Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires; DEJT 09/04/2010). CONCLUSÃO Denego seguimento. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido que o Regional, ao prover o recurso ordinário da agravada no tema alusivo ao intervalo do artigo 384 da CLT, decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, n° TST- IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, in verbis: MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. Nesse mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes da SBDI -1 e de Turmas do TST: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. I - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5° da Constituição, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. II- Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada idéia de capitis deminutio em relação às mulheres. III - Aliás, a se levar às últimas consequências o que prescreve o inciso I do artigo 5° da Constituição, a conclusão então deveria ser no sentido de se estender aos homens o mesmo direito reconhecido às mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho, comum a ambos os sexos, e não a que preconizam aqui e acolá o princípio da isonomia, expresso também no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades, prestar-se como fundamento para a extinção do direito consagrado no artigo 384 da CLT. IV - Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005- 046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008, em acórdão da relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. V - Recurso provido. (RR-42400-97.2009.5.04.0221, 4a Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 17/12/2010) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Eg. Tribunal Pleno, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Portanto, permanece em vigor o disposto no art. 384 da CLT. Precedentes da Eg. SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2093100-44.2007.5.09.0651,6a Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/06/2010) INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST - IIN - RR- 1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2948200-13.2007.5.09.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2014) INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. 1. O Colegiado de origem adotou o entendimento de que "o art. 384 da CLT trata de norma de saúde específica para mulher, de caráter público, conforme, os termos do art. 7°, inciso XXII, da CF/88. Dessa forma, por aplicação do princípio da ponderação de interesses das normas constitucionais, o referido inciso. XXII do art. 7° da CF/88 não se incompatibiliza com o disposto no art. 5°, inciso I". Concluiu, assim, "que o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT fere norma de higiene, saúde e segurança do trabalhador, impondo o pagamento de horas extras correspondentes ao período de descanso negado". 2. O acordão regional guarda harmonia com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 17.11.2008, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 3. Óbices do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333/TST. (AIRR-1214-26.2010.5.03.0015, 1a Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/05/2014) Conclui-se, portanto, que o recurso de revista efetivamente não desafiava processamento, quer à guisa de violação aos artigos 58 da CLT, 5°, I, XXXIX e LIV, e 7°, XIII, da Constituição, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...]PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso I; artigo 5°, inciso XXXIX; artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O réu aduz que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela CF. Fundamentos do acórdão recorrido: (destaques acrescidos) 2. Intervalo previsto no artigo 384 da CLT (...) A respeito do art. 384 da CLT, este Relator vinha defendendo o entendimento de que era irrelevante a discussão sobre a receptividade, ou não, pela Constituição de 1988, do mencionado dispositivo. Isto porque não existe determinação legal expressa de pagamento de horas extras, no caso de não haver concessão do descanso antes do início da jornada extra de que trata o art. 384 da CLT, descabendo aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4°, da CLT. A propósito, cabe notar que o art. 401 da CLT, também inserido no capítulo III da CLT e que trata da proteção do trabalho da mulher, assegura apenas a aplicação de multa administrativa, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso de não cumprimento de dispositivos do capítulo respectivo. Acontece que esta E. Primeira Turma, diante das recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, no sentido de que o art. 384 da CLT teria sido recepcionado pela Constituição da República, resolveu adotar o mesmo posicionamento externado por aquela Corte. No incidente de inconstitucionalidade (INN-RR-1540/2005-046-12- 00-5) que definiu a orientação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho consta a seguinte fundamentação: "(...) 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado". (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, Publicação: 13-02-2009). Adotando como razões de decidir os fundamentos expostos no julgado acima, apenas as empregadas terão direito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, por questão biológica, não sendo correta a aplicação extensiva desse direito ao empregado do sexo masculino. Como precedentes desta Primeira Turma, citam-se as decisões relativas aos processos 06965-2012-003-09-00-8 (RO 10194/2013, com publicação em 25-06-2013, Relator: Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo); processo n° 38742-201 1-008-09-00-0 (RO 2341/2013, com publicação 10-05-2013, Relator: Desembargador Célio Horst Waldraff); processo n° 01221-2012-669-09-00-8 (RO 2856/2013, com publicação em 25-06-2013, Relatora: Desembargadora Adayde Santos Cecone). Reforma-se a sentença para acrescer à condenação o pagamento do tempo laborado em violação ao intervalo do artigo 384 da CLT, nos dias em que houve sobrejornada (aplicação analógica do § 4° do art. 71 da CLT), com os reflexos, adicional e demais parâmetros definidos para as demais horas extras. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a disposição contida no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que garanterepousode 15 (quinze) minutosapenas às mulheres trabalhadoras em caso de prorrogação da jornada de trabalho, foi recepcionado pela Constituição Federal, não resultando de sua inobservância mera infração de natureza administrativa.Nesse sentido destacam-se as seguintes ementas de julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais daquela Corte: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos não provido. (E-RR - 688500¬ 25.2008.5.09.0652; Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires; DEJT 24/06/2011); HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Discute-se nos autos o direito de a reclamante perceber como extras o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, quando não usufruído, sob o enfoque de que esse dispositivo não fôra sido recepcionado pela vigente ordem constitucional e em face do princípio da isonomia inserto no art. 5°, I, da Carta Política. O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, suscitado no RR- 1.540/2005-046-12-00.5. No presente caso, ficou registrado na decisão de primeiro grau ser incontroverso que a reclamante gozava de um único intervalo de uma hora e não usufruía o de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária, dessa forma, faz ela jus ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT como extra. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 43900-23.2007.5.01.0038; Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires; DEJT 09/04/2010). Essa linha de entendimento foi firmada na esteira da decisão do Pleno do colendoTribunal Superior do Trabalho, proferidano julgamentodo incidente de inconstitucionalidade n.° TST-IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5 (Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho; DEJT 13/02/2009),cujo acórdão está sintetizado na seguinte ementa: MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Consequentemente, o recurso de revista não comporta processamento, quer por violação aos dispositivos constitucionais invocados, quer por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido que o Regional, ao prover o recurso ordinário da agravada no tema alusivo ao intervalo do artigo 384 da CLT, decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, n° TST- IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, in verbis: MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7°, I e II). A própria diferenciação temporal da licença- maternidade e paternidade (CF, art. 7°, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1°) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença- maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. Nesse mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes da SBDI -1 e de Turmas do TST: RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. I - Conquanto homens e mulheres, à luz do inciso I do artigo 5° da Constituição, sejam iguais em direitos e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. II- Inspirado nela é que o legislador, no artigo 384 da CLT, concedeu às mulheres, no caso de prorrogação da jornada normal, um intervalo de quinze minutos antes do início do período de sobretrabalho, cujo sentido protetivo, claramente discernível na ratio legis da norma consolidada, afasta, a um só tempo, a pretensa agressão ao princípio da isonomia e a avantajada idéia de capitis deminutio em relação às mulheres. III - Aliás, a se levar às últimas consequências o que prescreve o inciso I do artigo 5° da Constituição, a conclusão então deveria ser no sentido de se estender aos homens o mesmo direito reconhecido às mulheres, considerando a penosidade inerente ao sobretrabalho, comum a ambos os sexos, e não a que preconizam aqui e acolá o princípio da isonomia, expresso também no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades, prestar-se como fundamento para a extinção do direito consagrado no artigo 384 da CLT. IV - Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Processo n° TST-IIN-RR-1.540/2005- 046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17.11.2008, em acórdão da relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. V - Recurso provido. (RR-42400-97.2009.5.04.0221, 4a Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 17/12/2010) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Eg. Tribunal Pleno, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igual
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado provido o recurso ordinário do ente público tomador de serviços para expungir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: [...] No caso vertente, a segunda reclamada afirma que fiscalizou o cumprimento das normas trabalhistas por parte da 1a ré, ressaltando-se que o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 09/09/2008 a 15/09/2009 (fl.21). De fato, o ente público juntou farta documentação para comprovar sua atuação fiscalizatória quanto ao vínculo de emprego do autor. Às fls. 271-283 encontram-se os controles de jornada do reclamante; às fls. 314-487, 578-637 e 658-672 a União demonstra que possuía em seu poder todos os documentos referentes ao contrato de trabalho do autor, quais sejam: comprovantes de pagamento de salários, vale transporte, auxílio alimentação, vale refeição, cestas básicas e recolhimentos ao FGTS e INSS. A primeira ré foi notificada inúmeras vezes acerca de irregularidades cometidas no curso do contrato de prestação de serviços com o ente público, como "empregados prestando serviço no horário de descanso e ausência de cobertura do intervalo obrigatório de refeição"(fls. 488/verso-489), atraso no adimplemento de salários e fornecimento de vale transporte (fls. 490-498), bem como ausência de documentos exigidos pela tomadora referentes aos trabalhadores (fl. 503). Tendo em vista que a prestadora não regularizou os serviços, a tomadora denunciou o contrato perante o próprio Ministério Público do Trabalho (fls. 527-528). A r. decisão da Procuradoria, em sede de processo administrativo, foi no sentido de aplicar a penalidade de multa de 10% à primeira reclamada. Posteriormente, em 10/06/2009, a Diretoria de Apoio Administrativo do MPT convocou o representante legal da prestadora de serviços, a fim de "tratar de diversas irregularidades graves constatadas na execução do contrato de prestação de serviço de vigilância " (fl. 638). Às fls. 722-724, nova decisão da Procuradoria Regional do Trabalho aplicou a pena de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de dois anos, conforme previsão do contrato de prestação de serviços, restando consignado que "não há se falar em rescisão, diante da proximidade do término da avença (29 de agosto). Essa pena, na realidade, representaria prejuízo à própria Administração, que teria de providenciar licitação emergencial, eis que o serviço é imprescindível". O recurso da empresa foi rejeitado, conforme fl. 743/verso. Por fim, os documentos de fls. 755-757 demonstram que a primeira reclamada foi impedida de participar de pregão realizado pela tomadora, quando da contratação de nova empresa para a prestação de serviços de vigilância. Ante todo o exposto, conclui-se que a União fiscalizou ostensivamente os vínculos de emprego do autor e demais empregados da primeira reclamada no período de vigência do contrato de prestação de serviços, aplicando as penalidades ali previstas. Assim, é forçoso acolher a irresignação da recorrente para afastar a responsabilidade subsidiária. Diante dessa fundamentação, especialmente do registro de que "[...] a União fiscalizou ostensivamente os vínculos de emprego do autor e demais empregados da primeira reclamada no período de vigência do contrato de prestação de serviços", agiganta-se a certeza de o acórdão recorrido achar-se em consonância não só com o item V, da Súmula 331, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, induzem a inadmissão do recurso de revista. Ressalte-se que para o acolhimento da tese recursal, de a União (PGU) ter incorrido em culpa in vigilando, necessário seria revolver todo o universo fático-probatório dos autos, atividade não admitida em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a tese de afronta ao artigo 7° da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST