Diário de Justiça do Estado de São Paulo 10/04/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Se houver, como é o caso dos autos, prova da fraude (fls. Documentos 2 a 4), não há como subsistir qualquer cobrança porque
não há situação jurídica envolvendo o impetrante. O fato gerador do tributo no caso, o IPVA é a efetiva situação jurídica de
proprietário, o que não acontece no caso concreto porque o veículo foi objeto de crime de apropriação do indébito. Igualmente,
as sanções por infração de trânsito. Não podem incidir sobre quem não é o efetivo proprietário. Nestes termos, confira-se a
respeito da responsabilidade em caso de furto: Apelação. Ação anulatória de débito fiscal de IPVA. Exercício de 2015. Veículo
roubado no ano de 2007. Roubo comunicado a autoridade policial. Autor que nãopossuía mais a propriedade do veículo
quando do fato gerador. Hipótese de dispensa de pagamento. Art. 14 da Lei Estadual 13.296 de 23 de dezembro de 2008.
Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação 1001045-16.2015.8.26.0222; Relator (a): SouzaNery; Órgão
Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Datado Julgamento: 16/11/2017; Data de Registro:
16/11/2017 APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário IPVA e demais taxas Inexigibilidade
do tributo Comprovada a ocorrência do ilícito de apropriação indébita Restrição existente no cadastro estadual - Ausência da
propriedade do bem Dispensa do pagamento do tributo, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008 - Não comunicação do
sinistro ao órgão de trânsito Irrelevância Precedentes Reforma da r. sentença -Recurso provido. (TJSP;Apelação 1000029-
66.2017.8.26.0348; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -3ª Vara Cível;
Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) A questão, pois, é fazer prova da fraude, o que me parece
suficientemente demonstrado pelos documentos acima mencionados que foram apresentados pelo impetrante. Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nulos os IPVA, taxas e multas referentes ao veículo descrito na inicial. P.R.I. -
ADV: JOSÉ AUGUSTO MADI PINHEIRO ALVES (OAB 378642/SP), SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP)

Processo 1007678-60.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Sandra Aparecida Pastor da Silva
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 94/102: Diante do trânsito em julgado do venerando acórdão prolatado no
agravo de instrumento, requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento. No mais, aguarde-se a realização

da perícia já agendada. - ADV: RITA KELCH (OAB 140091/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

Processo 1008115-09.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Não Discriminação - Sindicato dos Trabalhadores
da Universidade de São Paulo - Sintusp - Reitor da Universidade de São Paulo - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Ciência
do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada,
por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido
o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: ALCEU LUIZ CARREIRA (OAB 124489/SP), ALOYSIO VILARINO
DOS SANTOS (OAB 126060/SP), LUIS GUSTAVO GOMES PRIMOS (OAB 126061/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB

209866/SP), RENATA LIMA GONÇALVES (OAB 252678/SP)

Processo 1008470-14.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luciano Gassi Ladeira
e outros - Delegado da Drtc-i - Posto Fiscal da Capital - Pfc 11 Sé da Secretaria da Fazenda Estadual e outro - Ciência do
retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por
meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido
o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: DANILO BARTH PIRES (OAB 169012/SP), GABRIEL ANTONIO

ALLEGRETTI (OAB 257380/SP)

Processo 1009457-55.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- Gledys Iliana Guariglia Costa e Outros e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Fls. 1003/1006 Manifeste-se a parte
credora e conclusos. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/

SP), LILIAN RODRIGUES GONCALVES (OAB 88030/SP)

Processo 1009591-82.2015.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -
Roberto Alves Cintrao - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 161/163: Pedido prejudicado, MLE já expedido. Diga
o exequente se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP),
MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

Processo 1010903-93.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Paulo Celso Mathias e
outro - Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo - Prefeitura
do Município de São Paulo - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença será instaurado a
requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos
nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: FÁTIMA CRISTINA ANIBAL
MONIZ (OAB 209494/SP), TATIANA SOARES DE AZEVEDO (OAB 174797/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP)

Processo 1010957-20.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Patricia Mesquita Scolari
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro - Trata-se de mandado de segurança no qual
se afirma que a impetrante teve instaurado contra si procedimento administrativo de suspensão de seu direito de dirigir motivado
por supostamente estar dirigindo embriagada quando colidiu com dois veículos estacionados; alega que o auto de infração é
nulo, pois ele não conduzia sob influência de álcool, apenas optando por não realizar o teste do etilômetro; argumenta que, após
a recusa, se foi levada até a delegacia onde realizou teste de alcoolemia junto ao IMESC e que a infração se deu em desacordo
com as disposições da Resolução CONTRAN 422/2013. Requer, enfim, a nulidade do AIT 3C090666-4 e o arquivamento do
processo administrativo n. 0001689-5/2019. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fls. 34-36). A autoridade impetrada
prestou informações (fls. 51-55). O Ministério Público não se manifestou. É o relatório. Decido. Cuida o mérito em saber se
houve, em síntese, violação ao devido processo legal na medida em que supostamente não houve embasamento para a
aplicação de Auto de Infração. É certo que os atos administrativos revestem-se do atributo de presunção de legitimidade e
veracidade, o que talvez fizesse pressupor açodadamente que o ônus da prova de algum vício que recai sobre o ato deve ser
sempre suportado pelo administrado. Mas se bem compreendido o sentido e o alcance deste atributo logo se vê que
indiscriminada inversão do ônus não é a solução correta. Esclareço e o faço, inicialmente, ao primeiro definir o próprio atributo
de presunção de legitimidade e veracidade: quer expressar, este atributo, que os atos administrativos presumem-se praticados
em conformidade com a lei (por isto a “legitimidade”) e que expressam a realidade sobre os fatos que são declinados como o
motivo de sua edição (daí a “veracidade”). O fundamento do atributo de presunção de legitimidade e veracidade do ato
administrativo encontra-se junto ao princípio da legalidade. Deveras, se no âmbito privado é lídimo asseverar que ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5o, II, da Constituição Federal), implica dizer, a contrario
sensu, que quem pode legitimamente prescrever alguma obrigação aos particulares, o Estado, só poderá fazê-lo se houver lei
que disponha a respeito (arts. 5o, II, 37 e 84, IV, todos da Constituição Federal). Mas, por outro lado, é certo que o princípio da
legalidade não deve ser compreendido de forma estreita como se o administrador se encontrasse adstrito exclusivamente às
regras. A percepção deve ser mais ampla: estar sujeito à lei quer externar submeter-se às regras e princípios do regime jurídico
administrativo, ou em palavras de Lúcia Valle Figueiredo “(...) o princípio da legalidade é bem mais amplo do que a mera
sujeição do administrador à lei, pois aquele, necessariamente, deve estar submetido também ao Direito, ao ordenamento

Processos na página

1007669-55.2018.8.26.0132 1007678-60.2018.8.26.0053 1008115-09.2015.8.26.0053 1008470-14.2018.8.26.0053 1009457-55.2015.8.26.0053 1009591-82.2015.8.26.0053 1010903-93.2015.8.26.0053