Movimentação do processo MS-1000263-29.2019.5.00.0000 do dia 10/04/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria do Órgáo Especial Decisão Monocrática - Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ATENTO BRASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : SHIRLEI BARBARA SILVA COSTA

IMPETRADO : MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA

BELMONTE

GMBM/GPR

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATENTO

BRASIL S/A, com pedido de liminar, em face da decisão proferida

pelo Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, Relator do TST-

AIRR-725-72.2014.5.05.0021, que homologou a renúncia ao direito

em que se funda a ação quanto à reclamada ora impetrante,
formulada pela reclamante, e extinguiu o feito, com resolução do

mérito, em relação à ATENTO BRASIL S.A., na forma do artigo 487,

III, “c", do CPC, remetendo os autos à origem.

A impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que homologou o

pedido de renúncia formulado pelo reclamante é resultante de uma
“manobra processual" que visa impedir a apreciação da lide, que
tem como núcleo a licitude da terceirização havida entre as rés, a

qual já fora declarada absolutamente válida, lícita e permitida pelo

STF (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral).

Assevera que sob nenhum aspecto lógico, fático ou jurídico é

permitido ao autor da ação renunciar direitos contra apenas um dos

litisconsortes passivos necessários, uma vez que a própria natureza
da relação jurídica impõe a presença e participação do real

empregador e do tomador do serviço no polo passivo da demanda.

Ao exame.

Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009,
a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, “Não

se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...]de
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".
Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta
Corte, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra

decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda

que com efeito diferido".

Sendo assim, tendo em vista que a decisão monocrática que
homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à
ATENTO BRASIL S/A era passível de reforma mediante a
interposição de agravo interno, conforme o art. 265 do Regimento
Interno do TST, sobressai incabível o manejo do mandado de
segurança.
Do exposto,
denego o mandado de segurança, em virtude do seu
não cabimento, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos

termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

Custas pela impetrante, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta
e quatro centavos), observado o mínimo previsto no artigo 789,
caput
, da CLT, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição

inicial, de 100,00 (cem reais).

Publique-se.
Brasília, 9 de abril de 2019.

BRENO MEDEIROS
Ministro Relator


Intimado(s)/Citado(s):

- MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

IMPETRANTE : ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA

IMPETRADA : SHIRLEI BARBARA SILVA COSTA

IMPETRADO : MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA

BELMONTE

GMBM/GPR
D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ATENTO
BRASIL S/A, com pedido de liminar, em face da decisão proferida
pelo Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, Relator do TST-
AIRR-725-72.2014.5.05.0021, que homologou a renúncia ao direito
em que se funda a ação quanto à reclamada ora impetrante,
formulada pela reclamante, e extinguiu o feito, com resolução do

mérito, em relação à ATENTO BRASIL S.A., na forma do artigo 487,
III, “c", do CPC, remetendo os autos à origem.

A impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que homologou o
pedido de renúncia formulado pelo reclamante é resultante de uma
“manobra processual" que visa impedir a apreciação da lide, que
tem como núcleo a licitude da terceirização havida entre as rés, a
qual já fora declarada absolutamente válida, lícita e permitida pelo

STF (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral).

Assevera que sob nenhum aspecto lógico, fático ou jurídico é

permitido ao autor da ação renunciar direitos contra apenas um dos
litisconsortes passivos necessários, uma vez que a própria natureza
da relação jurídica impõe a presença e participação do real
empregador e do tomador do serviço no polo passivo da demanda.
Ao exame.

Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009,
a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, “Não

se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...]de
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".
Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta
Corte, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra
decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda

que com efeito diferido".

Sendo assim, tendo em vista que a decisão monocrática que
homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à
ATENTO BRASIL S/A era passível de reforma mediante a
interposição de agravo interno, conforme o art. 265 do Regimento
Interno do TST, sobressai incabível o manejo do mandado de
segurança.

Do exposto, denego o mandado de segurança, em virtude do seu

não cabimento, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos

termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
Custas pela impetrante, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta
e quatro centavos), observado o mínimo previsto no artigo 789,
caput
, da CLT, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição

inicial, de 100,00 (cem reais).

Publique-se.
Brasília, 9 de abril de 2019.

BRENO MEDEIROS
Ministro Relator


Intimado(s)/Citado(s):

- SHIRLEI BARBARA SILVA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO
IMPETRANTE :
ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO : Dr. LEONARDO SANTOS DE SOUZA
IMPETRADA :
SHIRLEI BARBARA SILVA COSTA

IMPETRADO : MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA

BELMONTE

GMBM/GPR

D E C I S Ã O
Trata-se de
mandado de segurança impetrado por ATENTO
BRASIL S/A, com pedido de liminar, em face da decisão proferida
pelo Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, Relator do TST-
AIRR-725-72.2014.5.05.0021, que homologou a renúncia ao direito
em que se funda a ação quanto à reclamada ora impetrante,
formulada pela reclamante, e extinguiu o feito, com resolução do
mérito, em relação à ATENTO BRASIL S.A., na forma do artigo 487,
III, “c", do CPC, remetendo os autos à origem.

A impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que homologou o
pedido de renúncia formulado pelo reclamante é resultante de uma
“manobra processual" que visa impedir a apreciação da lide, que
tem como núcleo a licitude da terceirização havida entre as rés, a
qual já fora declarada absolutamente válida, lícita e permitida pelo

STF (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral).
Assevera que sob nenhum aspecto lógico, fático ou jurídico é
permitido ao autor da ação renunciar direitos contra apenas um dos
litisconsortes passivos necessários, uma vez que a própria natureza
da relação jurídica impõe a presença e participação do real
empregador e do tomador do serviço no polo passivo da demanda.

Ao exame.
Nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009,
a qual disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, “Não

se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...]de
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".
Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta
Corte, segundo a qual “Não cabe mandado de segurança contra

decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda

que com efeito diferido".

Sendo assim, tendo em vista que a decisão monocrática que
homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à
ATENTO BRASIL S/A era passível de reforma mediante a
interposição de agravo interno, conforme o art. 265 do Regimento
Interno do TST, sobressai incabível o manejo do mandado de
segurança.

Do exposto, denego o mandado de segurança, em virtude do seu

não cabimento, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos

termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
Custas pela impetrante, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta
e quatro centavos), observado o mínimo previsto no artigo 789,
caput
, da CLT, tendo em vista o valor atribuído à causa na petição

inicial, de 100,00 (cem reais).

Publique-se.
Brasília, 9 de abril de 2019.

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator