Diário de Justiça do Estado de São Paulo 11/04/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

o pagamento do débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03(três) dias, pena de
ser decretada sua prisão civil, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. Decorrido o tríduo legal, com ou sem o pagamento ou
justificativa, sendo que neste último caso, deve ser certificado pela serventia, sendo cabível o encaminhamento a protesto de
declaração da existência de dívida alimentar no valor do débito. Autorizo o cumprimento do mandado na forma estabelecida no
art. 212, §1º, do CPC. Feito o depósito, expeça-se guia de levantamento em favor do(a) exequente. Ressalte-se que o processo
só será extinto pelo cumprimento da obrigação alimentar se observada a Súmula 309 do STJ (“O débito alimentar que autoriza a
prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem
no curso do processo”). Intime-se. - ADV: DAIANE SOUZA BADILHO CORTEZ (OAB 415441/SP)

Processo 0001938-16.2019.8.26.0438 (apensado ao processo 1009758-40.2017.8.26.0438) (processo principal 1009758-
40.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maísa Aparecida Fernandes
- Telefonica Brasil S/A - Vistos Anote-se nos autos principais a interposição do presente. Mantenho o deferimento dos benefícios
da justiça gratuita concedidos ao(à) exequente nos autos principais (fls. 24). Intime(m)-se o(a/s) devedor(as/es), por intermédio
de seu(s) procurador(es), a efetuar o pagamento da dívida descrita no requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523,
do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525 CPC). Caso o(a/s) devedor(a/es) efetue o pagamento da dívida,
intime(m)-se o(a/s) credor(a/es) a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o(a/s) de que no silêncio, será presumida a
quitação integral do débito. Intime-se. - ADV: DENER RICARDO VENTURINELLI (OAB 363452/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA
JUNIOR (OAB 296739/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE (OAB
247218/SP)

Processo 0001965-33.2018.8.26.0438 (apensado ao processo 1002026-08.2017.8.26.0438) (processo principal 1002026-
08.2017.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Guarda - A.M.O. - - T.M.O. - - B.M.O. - C.B.M. - *MANIFESTE-SE o autor no
prazo de quinze dias sobre o e-mail juntado às fls. 119/120. - ADV: CRISTIANE SORROCHE DE FREITAS (OAB 194179/SP),
GUSTAVO FERREIRA RAYMUNDO (OAB 250755/SP)

Processo 0002824-49.2018.8.26.0438 (processo principal 0000303-88.2005.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Hermogenes Aparecido Bonizolli
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Deverá o(a) perito/interessado/
procurador(a) da parte autora/ré, cumprir o Comunicado Conjunto nº 404/2019, procedendo ao preenchimento do formulário
disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: \<http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais\>
(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017,
bem como realizar a juntada do formulário ao processo judicial para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento
Eletrônico. - ADV: RODRIGO APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP), JOSE LUIZ DO VALLE (OAB 67651/SP)

Processo 0005814-13.2018.8.26.0438 (apensado ao processo 1001253-26.2018.8.26.0438) (processo principal 1001253-
26.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Fernando
Aparecido da Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o(a) credor(a) acerca do cálculo apresentado
pelo INSS-fls. 63/64. Concordando o(a) credor(a) com os cálculos, tornem conclusos para homologação, devendo o(a) credor(a)
apresentar, juntamente com sua manifestação, as informações constantes no Capítulo I, Item XVII da RESOLUÇÃO 168/11,
do Conselho da Justiça Federal, abaixo transcritos: “ XVIII em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores
estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº
7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das
deduções da base de cálculo; c) valor da deduções da base de cálculo (art. 34, § 3º); (Redação dada pela Resolução nº 235,
de 13.3.2013) d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. “Fica o(a) credor(a) intimado(a) que em caso de
discordância, deverá distribuir o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico (Cód. 156 por dependência a estes
autos), apresentando os cálculos do valor que entende devido e instruí-lo com os documentos indispensáveis a aferição do valor
exato do débito, para a citação do INSS para, querendo, interposição de embargos, no prazo legal. - ADV: SAMYRA RAMOS
DOS SANTOS (OAB 245915/SP), LEANDRO MARTINS MENDONCA (OAB 147180/SP)

Processo 0006408-27.2018.8.26.0438 (apensado ao processo 1007133-67.2016.8.26.0438) (processo principal 1007133-
67.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - José Luiz Machado
Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o extrato
de pagamento de pequeno valor - RPVs, juntado às fls. 98+ Ciência ao INSS acerca das informações sobre o extrato de
pagamento juntado às fls. 98. Nada Mais. - ADV: J. L. MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18485/
SP), J. L. MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 243939/SP), LEANDRO MARTINS MENDONCA (OAB
147180/SP)

Processo 0006630-92.2018.8.26.0438 (apensado ao processo 1001218-71.2015.8.26.0438) (processo principal 1001218-
71.2015.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social -
CRHIS - Fátima Soares da Silva - Vistos. Providencie o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos da
certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto do contrato indicado às fls. 50/51. Após, tornem os autos conclusos. Decorrido
o prazo e nada sendo requerido, suspendo a presente execução com amparo no artigo 921, III, do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º
CPC). Intime-se. - ADV: KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA (OAB 202136/SP), VALDECIR ANTONIO LOPES
(OAB 112894/SP)

Processo 0006888-05.2018.8.26.0438 (apensado ao processo 1009617-21.2017.8.26.0438) (processo principal 1009617-
21.2017.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urbana (Art. 48/51) - Maria Ramires Pereira Duarte
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias sobre os extratos de pagamento
de pequeno valor - RPVs, juntado às fls. 56/57 + Ciência ao INSS acerca das informações sobre os extratos de pagamentos
juntados às fls. 56/57. Nada Mais. - ADV: JOSÉ LUIZ MACHADO RODRIGUES (OAB 243939/SP)

Processo 1000045-70.2019.8.26.0438 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Penápolis - Funepe
- Eliane Dias Gonçalves - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição
devidamente instruída por prova escrita (docs. fls. 70/74, 76/77, 79/80, 82/83, 85/86, 88/89, 91/92), sem eficácia de título
executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art.700). Cite-se o(a) réu (ré) nos termos da petição inicial, para
pagamento da quantia reclamada e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, no prazo de quinze
dias, anotando-se nesse mandado, que, caso o(a) réu (ré) o cumpra, ficará isento(a) de custas. Conste ainda do mandado,
que, nesse prazo, o (a) réu (ré) poderá oferecer embargos (art.701 CPC), e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou
oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Intime-se. - ADV: FABIO JOSÉ GARCIA

Processos na página

0001809-11.2019.8.26.0438 0001938-16.2019.8.26.0438 0001965-33.2018.8.26.0438 0002824-49.2018.8.26.0438 0005814-13.2018.8.26.0438 0006408-27.2018.8.26.0438 0006630-92.2018.8.26.0438 0006888-05.2018.8.26.0438 1000045-70.2019.8.26.0438