Movimentação do processo RTOrd-0000209-45.2013.5.23.0002 do dia 11/04/2019

    • Estado
    • Mato Grosso
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ADALGISA TEREZINHA MACIEL DE SOUZA
- MERCADO RR CORREA LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA

Considerando os recolhimentos parciais das verbas acessórias
(Id.a08af31), e diante dos valores descritos na planilha Id.d0fe9b1,
verifica-se que restam pendentes de quitação o valor de R$
1.199,80, referente à contribuição previdenciária cota empregador, e
R$ 427,64, relativo às custas processuais, cujas tentativas
expropriatórias até então adotadas não obtiveram êxito.

No caso, portanto, tem-se que o valor exigido pela exequente União
(contribuição previdenciária/custas processuais) afigura-se

insuficiente até mesmo para suportar os custos da movimentação

processual, conforme levantamento apresentado pelo Conselho

1

Nacional de Justiça em setembro/2012 , de forma que o credor não

terá proveito econômico ao final da ação.
Com efeito, a se prosseguir com os atos executórios, o Estado
(União) terá gastos superiores ao que se pretende arrecadar com a
movimentação do judiciário, de modo que o prejuízo ao Estado-
Administração é evidente, pois a pretensão é de se receber apenas
R$ 1.627,44, valor que sequer paga o custo médio de um processo,
quanto mais o trabalho dos Procuradores da União, diligências de

Oficial de Justiça, etc...
A par desse raciocínio, a Lei Federal n. 9.469/97, em seu art. 1º-A,
estabelece que " O Advogado-Geral da União poderá dispensar a
inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-
interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção
das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos
judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e
fundações públicas federais, observados os critérios de custos de
administração e cobrança
.
Por sua vez, o art. 1º da Portaria n. 528/2013 do Ministério da
Fazenda dispõe que "
O Órgão Jurídico da União responsável pelo
acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas
no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais)
".
Conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, não há que se falar
em interesse de agir quando a "
atividade preparatória do provimento
custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as
vantagens que dele é lícito esperar
" (in Execução Civil, Ed. RT, 2ª.

ed., V. 2, 2001, p. 229).

Nesse sentido, trago excertos de votos proferidos pelos Exmos.

Desembargadores Marcio Vaques Thibau de Almeida e João de

Deus Gomes de Souza, ambos do E.TRT da 24ª Região:

(...) sequer mereceria a movimentação da máquina Judiciária, se do

bom senso e da razoabilidade tivesse se utilizado a autarquia

recorrente, notadamente frente ao fato de que as estatísticas

demonstram que o valor dessa movimentação Judiciária é superior

a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ou seja, bem maior do
que o valor' objeto da abordagem nestes autos" (TRT 24ªR. RO.

Rel. Dês. Marcio Vaques Thibau de Almeida. Processo 01353/2004-

001-24-00-4).

"Insta consignar que a sede de arrecadação, com vistas a pretender

resolver as mazelas na administração dos recursos da previdência

social brasileira não pode dar azo, tampouco justificar, que os cofres

públicos, para arrecadar, gastem mais, e no caso muitas vezes

mais, do que o valor a ser arrecadado. Não se pode conceber o

processo como um fim em si mesmo, cumprindo ao Poder Judiciário
estar atento à sua finalidade precípua, que é a pacificação social."

(TRT 24ªR. RO. Rel. Dês. João de Deus Gomes de Souza.

Processo 0002300-85.2007.5.24.004).

Na mesma linha é o posicionamento do c. TST, verbis:

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA

CLT. VALOR PREVIDENCIÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. O Tribunal

Regional do Trabalho, com base no art. 1º da Lei nº 9.469/1997,
extinguiu o processo, aplicando o princípio da insignificância, uma

vez que a execução do crédito previdenciário, no valor de R$

310,00, mostra-se como medida desproporcional e dispendiosa ao

Erário. O art. 114, VIII, da Constituição Federal/88 não restou

violado, porquanto o Tribunal Regional não se furtou ao exercício da

competência material de executar, de ofício, as contribuições

sociais incidentes sobre o acordo judicial, mas apenas estabeleceu

a impropriedade de executar valor irrisório, evitando-se o

desperdício de recursos públicos. Recurso de revista de que não se

conhece. (TST - RR 30001-93.2008.5.24.0001 - 1ª T. - Rel. Min.

Walmir Oliveira da Costa - DJ 20.05.2012).

Aliás, outro não é o objetivo buscado pelo Conselho Nacional de

Justiça ao estabelecer a meta 6, cujo o propósito é "reduzir em pelo

menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores,

terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e

2

combustível"

Não é razoável, portanto, admitir-se a presente execução cujo valor

é inferior ao custo do Estado-Administração para o provimento

jurisdicional.

Logo, pelos fundamentos expostos, concluo que não há interesse

processual da União a justificar o prosseguimento da presente

execução.

Por consequência, extingo a execução, nos termos do art. 924,

III, do NCPC.

Em razão dos termos da Portaria TRT Secor 02/2015 e do Ofício n.
00026/2018/PROT/PFMT/PGF/AGU, datado de 12/04/2018, da

lavra de Wesley Lavoisier de Barros Nascimento, Procurador

Federal em Exercício da PFMT, desnecessária a intimação da

UNIÃO/INSS acerca da extinção da execução.

Com suporte no art. 496, §3º, I, do NCPC, deixo de determinar a

remessa para reexame necessário.

Não há saldo em conta judicial ou depósito recursal vinculado aos

autos.

Revisem-se e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos,

excluindo-se o executado do BNDT, caso incluído, bem assim
procedendo-se à baixa de todas as restrições porventura existentes

nos autos e decorrentes dos convênios BACEN/JUD, RENAJUD e

INFOJUD.

1 O levantamento denominado Justiça em Números, apresentado

pelo CNJ em setembro de 2012, mostra que, em média, a Justiça

do Trabalho despendeu, por caso novo, aproximadamente R$

2.900,00.

2 Disponível em http://www.cnj.jus.br/estrategia/index.php/definidas-

as-metas-prioritarias-para-2010. Consulta em 24.09.2010.

Assinatura

CUIABA, 11 de Abril de 2019

EDEMAR BORCHARTT RIBEIRO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)