Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 15/04/2019 | TRE-ES

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pleitos do órgão acusador. Nesses termos, ante a tudo o que dos autos consta, e pelos fundamentos
expostos, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para, com fulcro no artigo 386, inciso III, do
Código de Processo Penal Brasileiro, ABSOLVER o réu AGERDINE RIBEIRO DE SOUZA, dos crimes que lhes
foram imputados pelo Ministério Público Eleitoral, ante a atipicidade das condutas narradas nos autos.".

E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, foi expedido
este edital, que será afixado no local de costume na sede do Cartório Eleitoral e publicado na imprensa
Oficial. NADA MAIS. Nova Venécia/ES, 12 de abril de 2019.

Eu, Leonardo Moreira Guimarães, Chefe do Cartório Eleitoral, digitei e conferi o presente.

IVO NASCIMENTO BARBOSA

JUIZ ELEITORAL

EDITAL Nº 021/2019

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

AUTOS Nº 12-63.2018.6.08.0030

Ação Penal

Autor: Ministério Público Eleitoral

Réu: Vinicio da Silva Santos

Advogados: Vinicio da Silva Santos (OAB/ES n. 24.157), Vagner Soares de Oliveira (OAB/ES n. 13.368)

O DR. IVO NASCIMENTO BARBOSA, MM. Juiz da 30ª Zona Eleitoral, Municípios de Nova Venécia e Vila
Pavão-ES, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou conhecimento tiverem, especialmente
as partes e advogados acima indicados, que nos autos da Ação Penal em epígrafe foi proferida sentença,
cujo dispositivo a seguir se transcreve: "(...)Assim, em que pesem os doutos argumentos esposados pelo
Excelentíssimo Representante do Ministério Público Eleitoral, tenho que absolvição do acusado é medida
que se impõe, razão pela qual restam prejudicados todos os pleitos do órgão acusador.Nesses termos,
ante a tudo o que dos autos consta, e pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE A
PRETENSÃO AUTORAL, para, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal Brasileiro,
ABSOLVER o réu VINÍCIO DA SILVA SANTOS, dos crimes que lhes foram imputados pelo Ministério
Público Eleitoral, ante a atipicidade da conduta narrada nos autos.". E, para que chegue ao
conhecimento de todos e ninguém no futuro possa alegar ignorância, foi expedido este edital, que será
afixado no local de costume na sede do Cartório Eleitoral e publicado na imprensa Oficial. NADA MAIS.
Nova Venécia/ES, 12 de abril de 2019.

Eu, Leonardo Moreira Guimarães, Chefe do Cartório Eleitoral, digitei e conferi o presente.

IVO NASCIMENTO BARBOSA

JUIZ ELEITORAL

54ª Zona Eleitoral

Editais

EDITAL Nº 13/2019

PROCESSO Nº 46-63.2018.6.08.0054 - Classe 26

ASSUNTO: Apuração de Abandono de Mesário nas Eleições 2018

INTERESSADO: Lidiane Lina Santos

De ordem do MM. Juiz desta 54ª Zona Eleitoral, torno público que, nos autos do processo em epígrafe,
que trata de procedimento administrativo para a apuração de abandono de mesário aos trabalhos das
Eleições 2018, foi proferida a r. decisão de fls. 24, cujo dispositivo segue transcrito:

"Em que pese a inobservância por parte da mesária da obrigatoriedade de comunicação ao Presidente

da seção, para registro em ata, do fato ocorrido, não houve prejuízo aos trabalhos da seção eleitoral.
Pelo exposto, deixo de aplicar a pena de multa à mesária Lidiane Lina Santos.

Diligencie-se. Arquive-se."

Cariacica, 08/04/2019.

Jorge Luiz Ramos

Juiz Eleitoral

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