Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 15/04/2019 | TRE-ES

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para a interposição do outro recurso". (g.n.)

Este entendimento já foi sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode

inferir do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº. 1157229/DF, em

27.02.2018, de relatoria do Exmº. Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, in verbis:

"(...)

1. Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso

quando não conhecidos por intempestividade.

(...)" (g.n.).
De igual forma, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral já assentou entendimento na mesma linha, com
aplicação à esfera do Direito Eleitoral, conforme se extrai do julgamento do Agravo Regimental em
Recurso Especial Eleitoral nº. 0000041-87.2016.6.17.0045, em 19.09.2017, de relatoria do Exmº. Sr.
Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, cuja ementa transcrevo abaixo, no que pertinente:

"(...)

5. Segundo a orientação assente nesta Corte Superior, "padece de intempestividade reflexa o recurso
subsequente ao recurso interposto extemporaneamente" (AgR-AI nº 37375-51/DF, Rel. Min. Luciana

Lóssio, DJe de 12.12.2016)" (g.n.).

Com efeito, ainda que restasse superado o obstáculo anterior o que não ocorreu o presente recurso
especial eleitoral ainda encontra óbice ao seu conhecimento, haja vista que, não bastasse a sua
intempestividade reflexa, ainda vai de encontro ao entendimento sedimentado pelo verbete de Súmula
nº. 26, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.

Isto porque, em suas razões recursais, limita-se o Recorrente a expor os motivos por que entende não
haver inovação recursal em sua alegação de ilegitimidade passiva eis que, segundo sustenta, trata-se de
matéria de ordem pública, bem como as razões pelas quais entende possível a juntada de prova nova.
Ou seja, nada argumenta o Recorrente a fim de afastar a pecha de intempestividade reflexa de seu
recurso eleitoral, de modo que, ainda que eventualmente procedentes os argumentos relativos à
ilegitimidade passiva, a decisão deste Egrégio Tribunal Regional Eleitoral restaria mantida ante a não
impugnação dos argumentos relativos à intempestividade reflexa do recurso eleitoral, o que obsta o
conhecimento do presente recurso especial eleitoral, nos moldes do disposto pelo verbete de Súmula nº.

26, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, in verbis:

Súmula TSE nº. 26 É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da

decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.

Ante o exposto, no exercício do juízo de prelibação recursal, não admito o recurso especial eleitoral

interposto por PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA PTC, razão pela qual

lhe nego seguimento.

Intime-se.

Vitória, 01 de Abril de 2019.

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente

¹DIDIER JR., Freddie; e CUNHA, Leonardo Carneiro da. In: Curso de Direito Processual Civil, V. 03 Meios

de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 15ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 317.

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,

Vitória(ES), 11 de abril de 2019.

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA FILHO

SECRETÁRIO JUDICIÁRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 129/2019

PROCESSO PJe Nº REPRESENTAÇÃO - 0601834-31.2018.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO
ASSUNTO: [Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada]

REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL - ES

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