Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo 15/04/2019 | TRE-ES

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REPRESENTADO: ELY BLUNCK SILVEIRA

Advogados do(a) REPRESENTADO: DAVI PASCOAL MIRANDA - ES13518, LUIS FELIPE VIEIRA CAMPOS

PRADO - ES30844

INTIMO o Sr. ELY BLUNCK SILVEIRA, através dos advogados DAVI PASCOAL MIRANDA - ES13518, LUIS
FELIPE VIEIRA CAMPOS PRADO - ES30844, da r. decisão ID 1214295 transcrita abaixo:

"D E C I S ÃO
Cuida-se de requerimento formulado por ELY BLUNCK SILVEIRA (Id. 1130595) por meio do qual informa
que "(...) foi condenado ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no

art. 36, §3º, da Lei nº. 9504/97 e, posteriormente foi deferido o parcelamento da penalidade em 60
(sessenta) vezes na forma do art. 11, §8º, IV, da Lei nº. 9.504/1997" (Id. 1130595, fl. 1), consignando que
"o cumprimento da obrigação, no entanto, exige o comparecimento in loco (sede do E.TRE) do
condenado ou de sua defesa, a fim de promoverem a emissão da guia para posterior pagamento. Tal
realidade além de revelar severa dificuldade logística ao impor o comparecimento pessoal da parte ou
de sua defesa, dificulta o cumprimento da obrigação" (Id. 1130595, fl. 1).

Por esta razão, pugna pela "(...) disponibilização eletrônica da guia, cujo acesso por parte do apenado
poderá se efetivar por meio remoto (PJE ou outro sistema), em atenção ao princípio da efetividade e

celeridade no trâmite processual instituído nos processos eleitorais" (Id. 1130595, fl. 1).

Ouvida a Secretaria Judiciária (despacho Id. 1141595), a mesma manifestou-se pela viabilidade técnica
do atendimento do pedido (Id. 1209595), destacando, contudo, que "(...) a disponibilização das guias
mês a mês, deve ser precedida de petição, através do PJe, efetivada neste processo, apresentando a guia
anterior devidamente paga e solicitando a guia seguinte", sendo necessário observar a antecedência de

20 (vinte) dias em relação ao vencimento, a fim de viabilizar os trâmites para disponibilização do referido
documento.

É, em síntese, o Relatório.

Decido.

Conforme se infere da própria decisão Id. 572745, foi deferido o parcelamento "(...) na forma requerida,
devendo o representado comprovar nos autos mensalmente o pagamento das parcelas, com os
acréscimos legais previstos no art. 13 da Lei 10.522/02 c/c art. 11, §11 da Lei 9.504/97" (g.n.).

Ou seja, todas as providências necessárias ao pagamento tempestivo das parcelas mensais, bem como a

sua devida comprovação, são ônus do Representado.

Desta feita, defiro parcialmente o pleito, na medida em que autorizo que a disponibilização das Guias de
Recolhimento da União (GRU), bem como a comprovação mensal dos pagamentos tempestivos se deem
por meio destes autos, mas consigno, contudo, ser dever do Representado o peticionamento mensal
com antecedência de 20 (vinte) dias, dirigido àSecretaria Judiciária deste Egrégio Sodalício, a fim de
comprovar o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) e requerer a disponibilização da
subsequente, sendo, igualmente, ônus seu a adoção de providências necessárias àobtenção da
respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) em tempo hábil àrealização tempestiva do pagamento
da parcela mensal, devendo, inclusive, se necessário, comparecer pessoalmente àSecretaria Judiciária do
Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, bem como adotar quaisquer outras providências
que entender necessárias.

Em síntese, a eventual não disponibilização virtual da Guia de Recolhimento da União (GRU), por
qualquer razão, não poderá ser utilizada como argumento para o não adimplemento tempestivo da
respectiva parcela mensal, hipótese em que, nos moldes determinados pela decisão Id. 572745, "(...)
deverá a Secretaria Judiciária deste Tribunal imediatamente aplicar as regras dispostas no art. 4 e
seguintes da Portaria TSE nº 288/05".

Intimem-se.

Vitória, 10 de Abril de 2019.

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente"

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL,

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