TRT da 3ª Região 13/11/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8920

Secretaria da Corregedoria Regional Processo: RD 00255-2014-000-03-00-0 Requerentes: 1) Dirlene Lopes Roque 2) Soraya Ramos Fantini Edital O Exmo. Desembargador Vice-Corregedor do TRT da 3a Região, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por meio deste, as requerentes, Dirlene Lopes Roque e Soraya Ramos Fantini, ficam intimadas do despacho exarado à f. 21 dos autos da RD 00255-2014-000-03-00-0, para dizerem se pretendem produzir provas, no prazo de 05 dias, especificando-as e justificando-as, se for o caso. Eu, Eliel Negromonte Filho, Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, subscrevi o presente, que vai assinado pelo Exmo. Desembargador Vice-Corregedor, para publicação, aos cinco dias do mês de novembro de 2014. (a)Luiz Ronan Neves Koury jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 13 de Novembro de 2014. DEJT Nacional Desembargador Vice-Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 43a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no dia 20 de novembro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL EDITAL A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 44a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no dia 24 de novembro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na ia Vara do Trabalho de Poços de Caldas, no dia 1° de dezembro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Poços de Caldas, no dia 2 de dezembro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014. DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Poços de Caldas, no dia 02 de dezembro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014. DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL EDITAL A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de Alfenas, no dia 3 de dezembro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014. DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Alfenas, no dia 4 de dezembro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014. DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Alfenas, no dia 4 de dezembro de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014. DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
TRT/PG/90-515510/14 Processo 0105200-55.1997.5.03.0078-AP PARA CIÊNCIA DO DR. WILIAN JOSÉ CAMPOS DA CRUZ (OAB/MG 34.608) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamante Darcy Amaral Navarro, mediante petição enviada pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SPe (n° 90- 515510/14), interpõe Agravo de Instrumento em face do despacho que considerou inviável o processamento de seu Recurso de Revista, porque interposto em desconformidade com o art. 14 da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13, e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14 - intimação publicada no DEJT de 18.9.14 (divulgado em 17.9.14 - edição n° 1561/14, autenticação n° 78813, pág. 68, disponível na rede mundial de computadores). Verifico que a interposição do Recurso de Revista se deu por meio de envio da petição de n° 88-44542/14 pelo Serviço de Protocolo Postal - SPP. De acordo com as Resoluções Conjuntas nos 1/13 e 1/14, art. 1°, parágrafo único, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico. Em razão disso, foi considerado inviável o processamento do recurso. Considerando que a mencionada Resolução Conjunta estabelece, em seu art. 7°, §§ 3° e 4°, que o usuário deverá indicar o tipo de petição (...) de acordo com incisos I a VII do art. 14 (relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso) e que o envio de petições e documentos preparados em desconformidade com o disposto neste artigo será automaticamente rejeitado pelo (...) Sistema Recurso de Revista Eletrônico, determino a remessa da petição n° 90-515510/14 ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. C. Belo Horizonte, 6 de novembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal da dívida ativa movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO CORTES LTDA. (02-04), com aforamento perante a Justiça Estadual e competência declinada às fs. 56-57, para remessa dos autos a esta Especializada, em que a exceção de pré-executividade aviada pela Empresa (fs. 21-31) foi acolhida, em parte, pelo Juízo da execução, nos termos e fundamentos da decisão de fs. 64-67, condenado o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida. Inconformada, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) interpôs agravo de petição (fs. 70-72), desprovido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora (fs. 98-104v), seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 109-116v), cujo seguimento foi denegado (fs. 118-119), decisão que transitou em julgado (f. 120). A Contadoria do Juízo elaborou os cálculos de fs. 124-125, homologados à f. 126. Citado nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 133-134), o Ente Público manifestou expressa anuência com os valores apurados (f. 136), deixando transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 138). Os autos, então, foram encaminhados a esta Segunda Vice- Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Observo, entretanto, que o procurador Credor dos honorários advocatícios não foi intimado para ciência do valor apurado na conta de fs. 124-125, tampouco para informar o seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas, em afronta ao disposto nos artigos 1°, inciso III, e 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Tribunal. Em face do exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor Federal, determinando o retorno dos autos à Origem para regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por FELIPE LEAL DUTRA em face de ROSA LIMA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., de VIA EXPRESS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., de EMTEL EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA. e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes em relação à terceira Reclamada e parcialmente procedentes em relação às demais, para condená-las, com responsabilidade subsidiária da Empresa Pública, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da sentença de fs. 827-832v, complementada pela decisão de f. 836. Inconformada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS interpôs o recurso ordinário de fs. 838-871, parcialmente provido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora, nos termos e fundamentos do aresto de fs. 889-895v, seguindo-se a oposição de recurso de revista (fs. 897-919), cujo seguimento foi denegado (fs. 920 e verso), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 922-956), com seguimento também negado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 962v-963), e trânsito em julgado em 27/06/2013 (f. 964). Iniciada a execução (f. 966), a primeira Demandada elaborou os cálculos de fs. 969-975, relativos aos valores que lhe eram cabíveis, com os quais o Autor concordou expressamente (f. 981), apresentando, na oportunidade, a conta das parcelas devidas pela segunda Executada (fs. 982-985). A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, outrossim, apresentou os cálculos de liquidação de fs. 989-993. Diante da divergência de valores, foi designada audiência para tentativa conciliatória (f. 994), sem êxito, sendo, então, determinada a realização de perícia contábil (f. 1003). Elaborado o laudo pericial de fs. 1016-1022v, o Credor manifestou concordância expressa (f. 1025), enquanto a Devedora subsidiária impugnou os índices de juros aplicados (f. 1026). Aprovados os cálculos de fs. 1016-1022v, foram arbitrados honorários periciais em R$1.200,00 (f. 1027), seguindo-se a formalização e a atualização da conta pela Contadoria do Juízo (fs. 1028-1029), com aprovação à f. 1030. Frustradas inúmeras tentativas de constrição de bens das Devedoras principais (fs. 1030-1116), a execução foi direcionada à Empresa Pública (f. 1117). Citada nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 1118-1119v), a Empresa Pública deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 1120), seguindo-se a remessa dos autos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, entretanto, que os valores lançados no mandado de citação de fs. 1118-1119 não são compatíveis com os apurados na derradeira conta elaborada pela Contadoria do Juízo às fs. 1028-1029. Ademais, dispõe o Provimento n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, foi expedida a Circular de n° 02/2014, desta Segunda Vice-Presidência, que reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, os cálculos foram elaborados por perito nomeado pelo Juízo (fs. 1016-1022v), não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação, mas apenas para atualização/adequação. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência, para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável também a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento acerca dos cálculos elaborados em perícia. Em face do exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem para regularização. Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação do Credor e nova citação da Empresa Pública. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista movida pela FEDERAÇÃO DE EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FETHEMG em face de SETER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. e do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 104-107. Inconformada, a segunda Reclamada interpôs recurso ordinário às fs. 110-112V, desprovido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora, conforme o v. acórdão de fs. 143-148v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 25/10/2013 (f. 149v), o Exequente apresentou cálculos de liquidação (fs. 160¬ 164), ratificados e atualizados pela Contadoria Judicial às fs. 170¬ 172. Homologada a conta à f. 173, a Devedora principal foi citada para pagamento, sendo liberado em favor do Credor o depósito de f. 172. Após tentativas frustradas de satisfação do crédito (fs. 184¬ 217), foi determinado o direcionamento da execução contra o Ente Público (f. 218), com atualização e homologação dos cálculos às fs. 220-222. Intimado, o Credor não se manifestou (f. 223). Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 224-225), a Devedora subsidiária deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos à execução (f. 227), sendo os autos, então, remetidos ao Núcleo de precatórios para fins de processamento. De início, registre-se a dispensa de intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, por se cuidar de verbas de natureza indenizatória (f. 107), sem a incidência de contribuições previdenciárias. Outrossim, determino a intimação da Autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o procurador credor dos honorários assistenciais, com o respectivo registro no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de não ser requisitada a verba. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.938,18, atualizada até 31/08/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 220-222, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por GIULIANO NAIRO DOS SANTOS em face de ACERT CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 97-102, transitada em julgado, conforme certificado à f. 105. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de f. 106, homologados à f. 107, dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS). Frustradas as medidas executivas implementadas contra a Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público (fs. 107-111). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Autarquia Federal aviou recurso ordinário, que não foi recebido, por manifestamente incabível (fs. 112, 115-124 e 130). Inconformado, o Ente Público apresentou o agravo de instrumento de fs. 133-138, desprovido pelo r. acórdão de fs. 157-158, transitado em julgado, conforme certidão de f. 160v. Novamente citada, a Autarquia Federal permaneceu silente (fs. 164 e 166-168). Intimado, o Exequente também não se manifestou, seguindo-se a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios (fs. 168-169). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$4.779,67, atualizada até 31/03/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 106, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ADERBAL BUENO GOMES em face da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A., posteriormente sucedida pela UNIÃO FEDERAL, na qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, nos termos da r. sentença de fs. 621-626, complementada pela decisão de fs. 634-635. A Reclamada interpôs recurso ordinário, desprovido pelo r. acórdão de fs. 662-666, complementado pela r. decisão de f. 680. Inconformada, a UNIÃO FEDERAL apresentou recurso de revista, cujo seguimento foi denegado às fs. 689-691, decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (f. 693-verso), desprovido pelo r. aresto de fs. 111-115, com trânsito em julgado da sentença, conforme certificado à f. 118 dos autos apensos. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou a conta de fs. 697-702, homologada à f. 703. Citada na forma do artigo 730 do CPC, a UNIÃO FEDERAL (extinta RFFSA) apresentou embargos à execução, julgados improcedentes (fs. 704-722 e 728-730). Da decisão, o Ente Público interpôs agravo de petição, desprovido pelo r. acórdão de fs. 770-772, seguindo-se a apresentação de recurso de revista (fs. 776-784), com seguimento denegado à f. 785, e de agravo de instrumento (f. 787-verso), desprovido pelo r. acórdão de fs. 151-152 dos autos apensos, decisão confirmada ao final e transitada em julgado em 17/10/2013 (f. 796). A conta foi atualizada pela Contadoria Judicial às fs. 804-805 e homologada à f. 808, com vista ao Exequente, que declarou anuência (fs. 808v a 810). Intimada, a UNIÃO FEDERAL (INSS) não se opôs (fs. 812 e 822¬ 823). Por sua vez, o Devedor apresentou a impugnação aos cálculos às fs. 819-821, julgada improcedente à f. 828, com ciência das partes (fs. 828v a 832). Decorrido, em branco, o prazo recursal, os autos foram enviados ao Núcleo de Precatórios. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL (EXTINTA RFFSA), na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$21.848,88, atualizada até 31/12/2013, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 804-805, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Atente-se que há depósito recursal pendente de liberação, o que deverá ser observado pelo d. Juízo da execução após a quitação da dívida trabalhista. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 242-243, foi determinado o retorno dos autos à Origem para retificação dos cálculos relativamente aos juros moratórios. Cumprida a remessa, o Serviço de Liquidação Judicial elaborou a nova conta de fs. 245-246. Homologados os cálculos, com dispensa de manifestação da UNIÃO FEDERAL (INSS), a Exequente foi intimada e nada disse (fs. 247). Da mesma forma, a Fazenda Pública devedora foi citada, na forma do artigo 730 do CPC, e permaneceu inerte (fs. 255-257). Assim, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor de f. 258, com remessa dos autos para o Núcleo de Precatórios. Inicialmente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor expedida à f. 258, visto que o procedimento adotado está em desacordo com o determina o artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011, deste Tribunal. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da dívida é de R$10.114,43, atualizado até 31/07/2014, e o bruto da Credora é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 245-246, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista movida por ZÉLIA SOARES DE SOUZA em face de AMAZONVIP COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, na qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas descritas na r. sentença de fs. 155-167. Inconformada com a decisão, a segunda Reclamada interpôs recurso ordinário (fs. 169-185), desprovido pela d. Quarta Turma deste Tribunal, nos termos do v. acórdão de fs. 199-201. O recurso de revista manejado pela segunda Reclamada (fs. 203-228) não foi conhecido pela d. Terceira Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho, conforme aresto de fs. 277-282. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 23/08/2013 (f. 285), a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 289-291, homologados à f. 292, dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal. Citada a Devedora principal e frustradas as tentativas de resolução da dívida (fs. 292-333), a execução foi direcionada ao Ente Público (f. 334). A Contadoria Judicial, então, retificou os cálculos (fs. 335¬ 336), com os quais a Credora e a Devedora subsidiária anuíram de forma expressa (fs. 339-340), seguindo-se a remessa dos autos ao Núcleo de Precatórios para fins de processamento. Nada obstante, a citação regular do Ente Público, para os fins do artigo 730 do CPC, é ato formal indispensável à validade do procedimento, e, no caso em exame, não foi promovido, razão pela qual se tem por inviabilizado o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Diante disso, determino o retorno dos autos ao d. Juízo da execução para a necessária regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ EDMAR LEMOS em face de SUDOESTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), na qual foi celebrado, em audiência, acordo entre o Reclamante e a primeira Reclamada, com promessa de pagamento da importância líquida de R$6.500,00, em três parcelas vencíveis nos dias 18/10/2010, 18/11/2010 e 20/12/2010, sob pena de multa 50%, ressalvado, ainda, o prosseguimento regular do feito para exame da responsabilidade subsidiária do Ente Público acaso descumprida a avença (termo de fs. 137-138). Informado o inadimplemento (fs. 150-151), o d. Juízo determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, o que foi feito à f. 153. Dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS), os cálculos foram homologados à f. 154. Após a citação da Devedora principal e penhora de um veículo, foi celebrado novo acordo entre as partes, no valor de R$6.900,00, para habilitação perante o d. Juízo Auxiliar de Execuções, no bojo de procedimento instaurado contra a referida Empresa, reiterada, igualmente, a ressalva constante da avença original acerca da responsabilidade supletiva do Ente Público (fs. 155¬ 194). Perante o d. Juízo Auxiliar de Execuções, foi lavrada certidão no sentido de que a Devedora principal não estava efetuando depósitos mensais para pagamento das execuções ali reunidas, pelo que foram os autos devolvidos à Origem (f. 198). Cumprida a determinação, o d. Juízo proferiu a decisão de fs. 404 -406, que condenou o Ente Público subsidiariamente ao pagamento da parcela objeto do acordo. Da decisão, o Ente Público interpôs recurso ordinário, desprovido pelo r. acórdão de fs. 444-447, seguindo-se a interposição de recurso de revista, cujo seguimento foi denegado às fs. 468-469. Inconformado, o Ente Público apresentou o agravo de instrumento de fs. 470-477, também desprovido pelo r. aresto de fs. 486-490, transitado em julgado a sentença, conforme certificado à f. 492v. Os autos foram enviados à Contadoria Judicial, que elaborou a conta de f. 495. Dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS) e homologados os cálculos, o Ente Público foi citado, na forma do artigo 730 do CPC, e declarou concordância com os valores apurados (fs. 496 e 505-511). Certificado o decurso do prazo para insurgência, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Precatórios. Todavia, compulsando os autos, verifico que o Autor não foi intimado para ciência dos valores apurados à f. 495, o que contraria o disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Regional, e poderá acarretar arguição de nulidade por violação da ampla defesa. Assim, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Origem para regularização. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DA CIDADE DE VESPASIANO - SIETHV em face de ÁTIMA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Primeira Reclamada ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 136-137, absolvida na demanda a segunda Reclamada. Os embargos de declaração opostos pelo Sindicato Autor foram julgados parcialmente procedentes às fs. 144-145. Inconformado com a decisão, o Sindicato Autor interpôs recurso ordinário às fs. 146-164, provido pela d. Sexta Turma deste Tribunal, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada relativamente às verbas objeto de condenação (fs. 178-180v). Recurso de revista aviado pela Fundação Demandada e regularmente processado (fs. 182-190). Iniciada a execução provisória (f. 214), foram apresentados cálculos pelo Autor (fs. 228-232), verificados e atualizados pela Contadoria Judicial às fs. 238-240v, e homologados pelo d. Juízo da execução à f. 241. A d. Quinta Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada, conforme o v. acórdão de fs. 246v-257v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 22/04/2014 (f. 258v), a execução tornou-se definitiva (f. 260), revelando-se frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito em face da Devedora principal (fs. 242 e 261-263). A execução foi então direcionada à Devedora subsidiária (f. 264), que, citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 269-270), limitou-se a declarar a inexistência de débitos passíveis de compensação (f. 271). Diante disso, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria de n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. Outrossim, verifico que o Sindicato-Credor não foi intimado da atualização procedida pela Contadoria Judicial às fs. 238-240v. Todavia, entendo viável o prosseguimento, por se tratar de mera correção monetária dos valores apurados pelo próprio Credor. Determino, pois, a intimação do Autor para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o procurador credor dos honorários assistenciais, com o respectivo registro no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de não ser requisitada a verba. Cumprida a determinação, e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da dívida é de R$10.627,33 (já excluídas as custas processuais, nos termos do art. 790-A da CLT), atualizado até 31/03/2014, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 238-240v, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 2087-2089, objetivando assegurar a observância do Provimento n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Regional, e considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, foi determinada a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para aprovação ou retificação da conta de fs. 1490-1589 e 2057¬ 2068. Cumprida a determinação, veio aos autos o parecer técnico de f. 2090, ratificando os cálculos homologados. Isso considerando, determino, inicialmente, a intimação do Perito, beneficiário de honorários periciais, para que informe o seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser requisitado o seu crédito. No mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.504,63, atualizada até 28/02/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 2070-2078, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 04 de novembro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 13 de novembro de 2014