Tribunal Regional Federal da 4ª Região 07/04/2009 | TRF4

Judicial

: ADELINO MARCON

: RODRIGO MARCON SANTANA

Réu : JOSE OSMAR NOGUEIRA

: LAUDINO FAVARIM

ADVOGADO : CLEANDRO DA SILVA PADILHA

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Nos termos da
Consolidação Normativa da corregedoria-geral da Justiça Federal da 4ª Região, c/c Portaria nº 15 de 05 de novembro de 2007,
expedida pela Juiza desta Vara Federal, a Secretaria solicita o desarquivamento do processo, junta a peça protocolada, abre vista ao

interessado pelo prazo de 05(cinco) dias, e, em nada sendo requerido retorna os autos ao arquivo."
EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.60.13818-4/PR

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

EXEQUENTE :

RENOVAVEIS - IBAMA

EXECUTADO : LEOZIR SCHMIDT

ADVOGADO : CLAUDEMIR SCHIMIDT

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Altere-se a classe
do processo para Execução de Sentença contra a Fazenda Pública... a execução contra a Fazenda Pública segue rito próprio, qual

seja, a do art. 730 do Código de Processo Civil. 4. Assim, intime-se a parte exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a

petição inicial."

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.70.05.002425-2/PR

EMBARGANTE : POWER TRABALHO TEMPORARIO LTDA

ADVOGADO : MARCELO OSCAR KUSMIRSKI

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Merece ser acolhido o
parecer ministerial de fls. 229/231. Razão assiste ao Parquet ao dizer que os valores bloqueados na conta nº 33.495-2, da agência
Centro, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de Leandro Miola, devem ser transferidos à empresa Digidata. Tal medida impõe-se
uma vez que o montante depositado na supracitada conta bancária é proveniente da prática de crime de estelionato, pois o seu titular
foi definitivamente condenado pelo TRF 4ª Região, em instância recursal, pela prática de tal crime (tipificado no art. 171, §3º, do
Código Penal), sendo reconhecido que esses valores são provenientes da subtração ilícita perpetrada contra a Caixa Econômica
Federal, determinando seu perdimento. Não obstante ser a Caixa Econômica Federal quem suportou o prejuízo quando do crime em
comento, em decorrência da conduta criminosa ter sido efetivada por funcionário da empresa Digidata Consultoria e Serviços de
Processamento de Dados Ltda. esta ressarciu os danos experimentados por àquela, conforme confessado pela instituição financeira
na fl. 97. Assim, não tem sentido e fere os princípios da economia processual e da celeridade proceder a devolução dos valores à
Caixa Econômica Federal, para que posteriormente essa os repasse à empresa Digidata. Dessa forma, e em prol da segurança
aclamada pelo Ministério Público Federal, expeça-se em favor da empresa Digidata Consultoria e Serviços de Processamento de
Dados Ltda. alvará de levantamento do valor constante da conta 33495-2, agência Centro, do Banco do Brasil. No pertinente aos
valores depositados na conta poupança nº 1000739-9, agência Centro, do Banco Bradesco em Cascavel/PR, preliminarmente
verifico que o referido banco ainda não teve vista dos cálculos de atualização apresentados nas fls. 214/217, não lhe sendo aberta
oportunidade de se manifestar. Dessa forma, cumpram-se integralmente as determinações constantes na r. decisão de fl. 213,
concedendo vista dos autos ao Banco Bradesco S/A, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeria o que entender de direito a
respeito do cálculo apresentado pela Contadoria desta Subseção Judiciária. Em tempo, intime-se também o Banco Bradesco S/A
para que, em concordando com os cálculos apresentados, efetue imediatamente o depósito do montante apurado a disposição deste
juízo, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Comprovado o depósito, expeça-se em favor da empresa
Digidata Consultoria e Serviços de Processamento de Dados Ltda. alvará de levantamento do valor creditado, intimando-a através de

seu procurador da disponibilidade do referido alvará. Intime-se o autor. Notifique-se o Ministério Público Federal."

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 2007.70.05.001619-0/PR

REQUERENTE : DIGIDATA CONSULTORIA E SERVICOS DE PROCES DE DADOS LTDA

ADVOGADO : OSNILDO PACHECO JUNIOR

: GERSON MASSIGNAN MANSANI

: ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Processos na página

98.60.13818-4 2007.70.05.002425-2 2007.70.05.001619-0