Diario de Justiça do Estado de São Paulo 15/04/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do imóvel relativo aos exercícios de 2006, 2008, 2012, 2013, 2014 e 2015.
Arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, §3º, inciso I, § 4º, inciso III e § 6º, do CPC. Sem remessa
necessária, descabida na espécie, vez que a extensão do débito em discussão nestes autos é inferior à alçada do artigo
496, § 3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do requerente dos
depósitos realizados nos autos por força da concessão da tutela provisória. P.I.C. - ADV: NILZA SALETE ALVES (OAB 312402/
SP), MOACYR MARGATO JUNIOR (OAB 191918/SP)

Processo 1015688-42.2018.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Takashi Shintani & Cia Ltda - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Apelação de Takashi Shintani Cia Ltda, às fls. 482/500: ao(s) apelado(s) para contrarrazões,
nos termos do artigo 1010, §1º do Código de Processo Civil. Se o caso, intime-se o(s) apelante(s), para comprovar o
recolhimento de custas pelo envio da(s) mídia(s), visando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (Comunicado CG
nº 1106/2016 e artigo 1.275 das NSCGJ). Em havendo, nas contrarrazões, as questões previstas no artigo 1.009, §§ 1º e 2º do
CPC (preliminares), intime(m)-se o(s) apelante(s), para manifestar(em)-se a respeito delas, em 15 dias. Após, ao M.P, se o caso.
Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas homenagens. Sem prejuízo,
ciência às partes, acerca do ofício juntado às fls. 468/480. - ADV: CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), RUI
DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP)

Processo 1015774-13.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Angela Maria da Trindade -
Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - Ante o exposto, RESOLVO o mérito na forma do art. 487, I, do CPC
e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, condenando a requerente ao
pagamento das custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, na forma do art. 85, §2º, §3º, I e §4º, III e §6º do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art.
98, §3º do mesmo diploma. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado conveniado, no
percentual máximo da tabela do Convênio OAB/Defensoria. Providencie a serventia a alteração no sistema do valor da causa,
nos termos da fundamentação. P.I. - ADV: GUSTAVO COSTA NOGUEIRA (OAB 319762/SP), RICARDO FATORE DE ARRUDA
(OAB 363806/SP)

Processo 1015866-88.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - T.O. - P.M.M.C.
- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Fl. 365/367 e documentos de fl. 368/373: Vista à parte autora. 2 -
Documentos de fl. 408/436: Vista à parte ré. 3 - Após, cumpra-se os itens 3 e 4 de f. 349. Intime-se. - ADV: FABIO MUTSUAKI
NAKANO (OAB 181100/SP), GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR (OAB 297220/SP), FERNANDA CRISTINA LOURENCO
ALVES MEIRA (OAB 309977/SP)

Processo 1015983-79.2018.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ministério Público do
Estado de São Paulo - Carlos Alberto Taino Júnior e outros - Defiro o pedido de fls. 4400, itens 1, 2 e 3. Expeça-se o necessário,
consignando-se dos mandados que o oficial de justiça faça uso de suas prerrogativas de hora certa ( art. 252 e seguintes do
CPC), em havendo suspeita de ocultação, ficando ainda deferida a aplicação do art. 212 do CPC, se necessário. Int. - ADV:
RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP), CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB 242953/SP)

Processo 1015983-79.2018.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Suzuki Engenharia
e Construçoes Ltda - - Cecilia Setuko Miyata Suzuki - - Jorge Wataro Suzuki e outros - Vistos. 1 - Manifestação ministerial
de fl. 4630/4633: Defiro integralmente. Assim: i) certifique a serventia se todos os requeridos foram notificados, bem como a
apresentação de defesa por todos eles ou o decurso in albis do prazo correlato; ii) certifique a serventia se a ordem de bloqueio
foi devidamente cumprida, bem como providencie a juntada aos autos do detalhamento da mesma, contendo a discriminação
dos valores bloqueados em cada uma das contas de titularidade dos demandados e; iii) intimem-se os requeridos SUZUKI
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., JORGE WATARO SUZUKI e CECILIA SETUKO MIYATA SUZUKI para apresentarem
certidões atualizadas dos imóveis de matrículas nº 30890 e nº 2087, ambos do C.R.I. de Mogi das Cruzes, no prazo de 15
(quinze) dias. 2 - Com o atendimento, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES
CALLADO MORAES (OAB 242953/SP), RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB 342475/SP)

Processo 1016371-16.2017.8.26.0361/01 - Requisição de Pequeno Valor - Juros - Claudio Gomes Lobato Junior - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Outrossim, manifeste-se o exequente, em 15
(quinze) dias, sobre a satisfação da execução, valendo seu silêncio como concordância tácita. Encerre-se o presente incidente,
com a baixa, comunicação e arquivamento devidos e promovam-se os autos de cumprimento de sentença conclusos para
extinção da execução. Intime-se. - ADV: JULIANA COSTA DO PRADO (OAB 317922/SP), DANIELE CRISTINA MORALES (OAB
341164/SP)

Processo 1016842-32.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Hoganas
Brasil Ltda - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb - Apelação de CETESB, às fls. 672/682: ao(s) apelado(s)
para contrarrazões, nos termos do artigo 1010, §1º do Código de Processo Civil. Se o caso, intime-se o(s) apelante(s), para
comprovar o recolhimento de custas pelo envio da(s) mídia(s), visando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
(Comunicado CG nº 1106/2016 e artigo 1.275 das NSCGJ). Em havendo, nas contrarrazões, as questões previstas no artigo
1.009, §§ 1º e 2º do CPC (preliminares), intime(m)-se o(s) apelante(s), para manifestar(em)-se a respeito delas, em 15 dias.
Após, ao M.P, se o caso. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com nossas
homenagens. - ADV: AGENOR FELIX DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 120567/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO
(OAB 166004/SP)

Processo 1017051-35.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Derivaldo Alves do
Nascimento - Euflozino Pereira dos Santos Filho Representa A Empresa Auto Socorro Neno e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Bruno Machado Miano Vistos. Digam as partes se pretendem produzir outras provas ou se concordam com o encerramento da
instrução. Acaso concordem com o encerramento da instrução, manifestem as partes em alegações finais no prazo comum de
15 dias. O prazo é fixado como comum em virtude de se tratar de processo digital, em que as partes possuem pleno e direto
acesso (não havendo restrição de acesso em decorrência de cargas). Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV:
RAQUEL DE LIMA REIS (OAB 339145/SP), PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA (OAB 192179/SP), NELSON MACHADO REIS
(OAB 267007/SP), ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO (OAB 341163/SP)

Processo 1017299-98.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Juliana da
Conceição Velloso - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Trata-
se de demanda em que a parte autora, psicologa, almeja o pagamento de indenização por danos estéticos e morais no importe
de R$ 100.000,00, em razão de ter sido atingida por disparo de arma de fogo que acertou seu braço esquerdo, em 11.11.2011,
por volta das 22:00 horas, período que estava encerrando suas atividades (em decorrência do término de audiência) dentro das
dependências do Fórum de Mogi das Cruzes. 2 - Afasto a arguição de prescrição, porquanto não há nos autos qualquer indício

Processos na página

1015560-56.2017.8.26.0361 1015688-42.2018.8.26.0361 1015774-13.2018.8.26.0361 1015866-88.2018.8.26.0361 1015983-79.2018.8.26.0361 1016371-16.2017.8.26.0361 1016842-32.2017.8.26.0361 1017051-35.2016.8.26.0361