Tribunal Superior do Trabalho 15/09/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1277

JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA 4a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA Requerido(a) DURATEX S.A. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Priscila Rajão Cota Pacheco, Exma. Juíza substituta da 4a Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), no qual noticia que as tentativas de constrição de valores na conta única de titularidade da requerida têm restado infrutíferas e pede a adoção das medidas cabíveis diante do referido fato (fls. 2). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 97.837.181/0011-19, não possui cadastro de conta única no Sistema Bacen Jud (fls.12). Verifica-se que a requerida, portadora do CNPJ 97.837.181/0011- 19, não possui cadastro de conta única no Sistema Bacen Jud. Assim, não há providência a ser adotada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, afigurando-se assim a perda de objeto deste Pedido de Providências. Ressalte-se que a inexistência de conta cadastrada autoriza o juízo da execução a efetuar penhora nas contas que encontrar de titularidade da executada. Do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito. Dê-se ciência à ilustre requerente, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão. nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 15 de Setembro de 2014. DEJT Nacional Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial proposta pelo SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES DE CARGAS PRÓPRIAS DE SÃO PAULO contra ato praticado pelo Desembargador Ricardo Alencar Machado, do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, nos autos do Mandado de Segurança n° 149-12.2014.5.10.0000, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, com suporte no art. 267, inc. IV, do CPC c/c a Súmula 415 do TST, bem como ao não conhecer dos Embargos de Declaração opostos àquela decisão. O requerente sustenta ser cabível a presente correição parcial, argumentando que, "além de se negar a processar MS impetrado, com expressa ordem desse C. TST nesse sentido, não intimou o impetrante, ora Requerente, da decisão pelos meios determinados de acordo com o CSJT na sua Resolução 136/2014" (fls. 3) Ao final, requer "seja expressamente determinado ao MM. Desembargador Ricardo Alencar Machado o regular processamento do Mandado de Segurança n° 0000149-07.2014.5.10.0000" (fls. 14). Relatado, decido. Verifica-se que o requerente não trouxe, juntamente com a petição inicial, o documento comprobatório da intimação do ato impugnado na correição parcial ou de quando dele teve ciência inequívoca. Dispõem os incs. I e II do art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que a petição inicial da correição parcial será obrigatoriamente instruída com a certidão de inteiro teor, ou cópia reprográfica autenticada que a substitua, da decisão ou do despacho reclamado e das peças em que se apoiou, e com outras peças que contenham elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade. Há norma regimental expressa dispondo sobre a implicação da deficiente instrução da petição inicial, consubstanciada no art. 20, inc. I, em que se preconiza o seu indeferimento liminar no caso de estar desacompanhada de peça essencial, categoria em que se inclui o documento comprobatório da tempestividade da medida. A inépcia ora detectada, portanto, impõe o indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 20, inc. I, do RICGJT. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 15, incs. I e II, e 20, inc. I, do RICGJT/2011, INDEFIRO a petição inicial da Correição Parcial. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 12 de setembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
FILHO - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a regIÃO Terceiro(a) JOAO BATISTA DE ABREU SERRA Interessado(a) NETO Trata-se de Correição Parcial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do TRT da 16a Região, que, mediante decisão monocrática, cassou a liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança 0016168¬ 23.2014.5.16.0000, a fim de manter a decisão que, antecipando a tutela nos autos da Reclamação Trabalhista 0016316¬ 68.2014.5.16.0021, determinou a reintegração do empregado, ora terceiro interessado, João Batista de Abreu Serra Neto. Informa o requerente que o terceiro interessado, erroneamente postulou a cassação da liminar deferida, com Pedido de Reconsideração como sucedâneo de agravo regimental (art. 209, inc. VI, do Regimento Interno do TRT da 16a Região); bem como que não observou o prazo de oito dias previsto no Regimento Interno do TRT da 16a Região. Invoca o art. 471 do CPC, argumentando que, embora não tenha havido interposição tempestiva do recurso cabível, o nobre Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho cassou, monocrática e abusivamente, a liminar concedida no Mandado de Segurança. Argumenta o requerente a regularidade da apuração conduzida sob o rito sumário e a licitude da demissão por justa causa bem como não haver prova da verossimilhança da alegação apta a fundamentar a concessão de tutela antecipada mediante a qual se determinou a reintegração do reclamante, violando direito líquido e certo do requerente, razão por que sustenta estar presente a fumaça do bom direito. Aduz que o periculum in mora se configura em razão de estar devidamente comprovado que o ex-empregado praticou movimentações financeiras ilícitas em conta de cliente falecido ou idoso e a reintegração obriga o requerente a receber serviços de pessoa em quem já não deposita confiança e credibilidade. Informa que, estando pendentes de julgamento o Agravo Regimental interposto contra a decisão cassou a liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança, não há outra medida a ser intentada com o fim de sustar o ato impugnado. Requer a concessão da medida liminar, a fim de que seja declarado sem efeito o ato judicial ora impugnado, cassando-se a antecipação de tutela concedida até o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista 0016316-68.2014.5.16.0021, ou, sucessivamente, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto no Mandado de Segurança 0016168-23.2014.5.16.0000 até o seu julgamento pelo Tribunal Regional da 16a. Região, suspendendo-se, por consequência, a antecipação de tutela. Pugna, finalmente, pela procedência da presente Correição Parcial, com a consequente confirmação da medida liminar pleiteada. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico e quando o ato impugnado haja sido praticado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados. Com efeito, o Mandado de Segurança 0016168-23.2014.5.16.0000 foi redistribuído, em razão do afastamento do relator originário, ao nobre Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, que, mediante decisão monocrática, cassou a liminar anteriormente deferida nos mesmos autos, a fim de manter a decisão que, antecipando a tutela nos autos da Reclamação Trabalhista 0016316 -68.2014.5.16.0021, determinou a reintegração do empregado, ora terceiro interessado, João Batista de Abreu Serra Neto, salientando o seguinte: "Trata-se Mandado de Segurança originariamente distribuído pa
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO. Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. A Turma prolatora do acórdão recorrido adotou o seguinte entendimento: É deserto o recurso apresentado pela reclamada com comprovantes de pagamento do depósito recursal e das custas processuais em cópia xerox, sem autenticação, tampouco declaradas autênticas pelo advogado que subscreve o apelo. Caracterizado ficou o descumprimento de dispositivos da lei processual que regem acerca da questão, considerando que o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal, cujas formalidades devem ser sempre observadas pela parte (art. 789, § 1°, da CLT, art. 7°, da Lei 5.584/70, Instrução Normativa n° 26, item IV, TST). (fl. 737). Tal teor de decidir não viola a literalidade do art. 830 da CLT, que não tem o alcance pretendido pelo recorrente de dispensar a autenticação, apenas facultando ao advogado declarar a autenticidade do documento, sob sua responsabilidade pessoal, quando dele não constar autenticação cartorial. Tampouco verifico a alegada violação ao inciso LV do art. 5° da CR, pela inobservância da intimação da parte para a juntada de original prevista no parágrafo único do artigo 830 da CLT, pois, conforme destacado nos precedentes do TST citados pela Turma julgadora, o preparo tem regras próprias, que impõem sua comprovação no prazo alusivo ao recurso. Esse entendimento está em sintonia com a Súmula 245 do TST (§ 4° do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (destaquei). Nas razões em exame, a agravante aponta violação ao artigo 5°, incisos II e LV, da Constituição Federal e ao artigo 830 da CLT. Sustenta, em síntese, que "o fato de estar o recurso ordinário acompanhado de cópia simples de comprovantes de recolhimento de depósito recursal e de custas processuais, data vênia, por si só não implica em declaração de deserção do recurso, com base nos dispositivos processuais mencionados no despacho denegatório. Isso porque o art. 789, § 1° da CLT e o art. 7°, da Lei 5.584/70, usados como fundamento da decisão, só exigem a comprovação de pagamento do depósito recursal e das custas processuais dentro do prazo legal. Nada dispõem quanto à juntada de cópias dos documentos ou originais, ou cópias de guias de recolhimento de custas e depósito recursal declaradas autênticas". A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, na hipótese dos autos, tal como certificado pelo TRT de origem, constata-se que a agravante interpôs recurso ordinário acompanhado das guias do depósito recursal e das custas em fotocópias sem autenticação e sem declaração de autenticidade. Nos termos do artigo 830 da CLT, "o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Diz, ainda, o parágrafo único do referido preceito legal que, "impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos". Sendo ônus da parte zelar pela exatid
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS. Alegação(ões): - violação do art. 137 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Município busca a reforma do acórdão para que seja excluído da condenação o pagamento da dobra relativa às férias, em razão do pagamento feito a destempo. Consta da ementa de fl. 90: DOBRA DE FÉRIAS. OJ N° 386 DA SDI-1 DO TST. É devido o pagamento da dobra das férias nas hipóteses de inobservância do prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT, por se entender que a concessão das férias desacompanhadas do respectivo pagamento frustra o seu objetivo higiênico, que se destina à recuperação física e psicológica do trabalhador. (Inteligência da OJ n° 386 da SDI1 do TST). Tendo o Colegiado decidido em sintonia com a OJ n° 386 da SDI-I do TST, é inviável o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 da aludida Corte Superior). A respeito da pretendida demonstração de divergência jurisprudencial, registro que arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal, ou de órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896, e OJ n° 111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o Município reclamado sustenta, em síntese, que "a norma estabelecida no artigo 137 da CLT que determina o pagamento em dobro das férias deve ser aplicado somente na hipótese de concessão fora do prazo. Trata-se de dispositivo de lei com caráter de sanção, que demanda interpretação restritiva, não podendo o intérprete conferir-lhe interpretação ampliativa, quando a própria norma é categórica ao restringira a sanção à situação ali definida". A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local, uma vez que o TRT de origem, ao condenar o reclamado ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386/SBDI-1 do TST), que assim preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 22/10/2013 - fl. 57; recurso apresentado em 30/10/2013 - fl. 58). Irregularidade de representação processual. Oilustre advogado,PauloEduardode Menezes Dias, OAB/SP n° 217.060, que subscreveu o presente recurso de revista não detém poderes para representar a parte recorrente. Ocorre que o documento de fls.7 (instrumento de procuração) veio aos autos em fotocópia não autenticada e não foi declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do art. 830 da CLT, redação dada pela Lei n° 11.925, de 2009. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Nem se argumente com os arts. 13, 37 e 284, do CPC, que não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383/TST. Nesse sentido, as ementas: PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. É irregular a representação processual se os instrumentos de mandato (procuração e substabelecimento) anexados aos autos, encontram- se em fotocópia sem autenticação, desatendendo, assim, ao disposto no art. 830 da CLT. Ressalte-se a inaplicabilidade, "in casu", da regra do art. 13 do CPC, em estreita sintonia com a iterativa jurisprudência desta Corte, sedimentada no Verbete n°149 da SBDI- 1, haja vista que a interposição de recurso não pode ser considerado como ato urgente, na acepção do art. 37 do mesmo diploma legal. Recurso Ordinário não conhecido, por ser inexistente. (ROAR 768032- 2001, Relator Min. Ronaldo José Lopes Leal, Subseção II. Especializada em Dissídios Individuais, DJ. de 05/04.2002) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA.Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato em que se concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, a teor da disposição contida no artigo 830 da CLT. Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (art. 13 do CPC), consoante o disposto na Súmula n° 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 32140¬ 38.2002.5.09.0068 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: Vantuil Abdala, 2a Turma, Data de Publicação: DJ 20/06/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. MANDATO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. A apresentação de procuração ou substabelecimento sem a devida autenticação acarreta a irregularidade de representação da parte. Despacho denegatório mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 194400-22.2007.5.15.0003 Data de Julgamento: 01/06/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO DECLARADA AUTÊNTICA. A juntada de cópia de procuração sem a declaração de autenticidade do advogado, nos termos do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.° 11.925, de 17/4/2009, afasta a validade do documento para fins de representação processual. Constatada a irregularidade de representação nos autos, torna-se inviável o conheci
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. Quanto à condenação ao pagamento da dobra das férias não remuneradas em época própria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do C. TST, restando, assim, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por outro lado, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Orientação Jurisprudencial, no presente caso no verbete de número 386 da SDI-1 do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, o pedido de acolhimento de efeito suspensivo perde sua ocasião, uma vez que a execução caminha para a definitividade. Nas razões em exame, o Município reclamado aponta violação aos artigos 5°, II, e 37, caput, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que "a condenação de um ente da administração pública direta, bem como os atos dessa, devem se basear em lei, fruto do devido processo legislativo" e que "o artigo 154 determina qual a penalidade que deve ser aplicada quando do desrespeito ao artigo 145, ambos da CLT, não havendo, desse modo, como se falar em aplicação da OJ 386, da SDI - TST". A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local, uma vez que o TRT de origem, ao condenar o reclamado ao pagamento dobrado das férias em razão de a respectiva remuneração ter sido efetuada fora do prazo do artigo 145 da CLT, decidiu em plena consonância com a Súmula 450 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 386/SBDI-1 do TST), que assim preconiza: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Ressalte-se que o artigo 896, § 1°, da CLT atribui apenas efeito devolutivo ao recurso de revista, logo, se a parte pugna pelo seu processamento mediante a interposição de agravo de instrumento, idêntica regência a ele é atribuída, não havendo falar em recebimento do presente recurso com efeito suspensivo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança. A questão relativa ao acolhimento do cargo de confiança bancária do recorrente foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta o agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação legal e divergência pretoriana, aptas a ensejar o processamento do apelo. Os argumentos delineados nas razões recursais não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu pelo enquadramento do reclamante à exceção prevista no artigo 224, § 2°, da CLT, consignando que: Analisando os depoimentos, verifica-se que o obreiro exercia função que envolve maior responsabilidade que a dos demais empregados, estando subordinado apenas ao gerente operacional, que era a autoridade máxima dentro da agência. O autor tinha atribuições diferenciadas que demonstram o grau de confiança e o efetivo exercício de fidúcia especial, como abrir o caixa, conferir os contratos, fazer o abastecimento dos caixas eletrônicos, liberar ou bloquear a abertura de contas, liberar o pagamento de cheque acima de determinado valor, etc. Além disso, recebia remuneração diferenciada, bem superior a 1/3 de seu salário, conforme documentos de fls.266/287. Por tais razões, deve o reclamante ser considerado como exercente do cargo de confiança bancário previsto no §2° do artigo 224 da CLT, estando sujeito à jornada de trabalho de 08 horas diárias. (grifos meu) Diante das premissas fáticas de que o reclamante efetivamente exercia cargo de confiança bancário, com atribuições diferenciadas que demonstram o grau de confiança e o efetivo exercício de fidúcia especial, avulta a convicção de que para se reconhecer a alegada violação do artigo 224, caput, da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, nos termos da Súmula n° 102, I, do TST, "A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Assim, ao contrário do alegado pelo agravante, a decisão regional que constatou o exercício do cargo de confiança a partir do cotejo do conjunto probatório dos autos está em consonância com a orientação do referido verbete sumular, o que avulta a convicção do acerto do despacho agravado em não admitir o apelo. Quanto ao único aresto colacionado, cumpre registrar que é oriundo de Turma desta Corte, inservível ao confronto de teses na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual, o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. No mais, a indicação de ofensa à Súmula n° 212 do TST e aos artigos 1°, IV, 5°, II, 7°, I, 102, § 2°, da Constituição Federal, 10, do ADCT, 8°, 9°, 444, 468 e 477, § 1°, da CLT, e das ADINs n°s 1770 e 1721-3, consubstancia inadmitida inovação recursal, pois somente foi articulada nas razões de agravo de instrumento.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. A v. decisão referente à responsabilidade subsidiária é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Tribunal Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado provido o recurso ordinário do ente público tomador de serviços para expungir da condenação a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta. Vem a calhar os fundamentos deduzidos neste trecho do julgado: "A administração pública direta e indireta não pode ser responsabilizada pela simples inadimplência da empresa prestadora dos serviços no cumprimento do contrato com esta mantido. Neste sentido já bem decidira o E. Supremo Tribunal Federal, quando decidiu que a administração pública não tem culpa in eligendo, em razão de se encontrar obrigada a promover licitação pública. Porém, em casos de culpa in vigilando, como estabelece a nova redaç
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: O acórdãoafastou a prescriçãoe determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, de acordo com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a prescrição total que havia sido declarada em primeiro grau, para declarar que a presente hipótese se sujeita à prescrição parcial e quinquenal, de que trata a Súmula 327 do TST, determinando, ainda, o retorno dos autos à origem, para apreciação dos pedidos iniciais, com análise das questões de fato, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 211, 8 arestos. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade porquanto realizava abastecimento de veículo por tempo médio de 20 minutos uma ou duas vezes por dia. Consta do v. Acórdão: Em análise ao laudo pericial elaborado às fls. 86/90, verifica-se que as atividades operacionais do autor (item 6.2.2 do laudo - fl. 87) consistiam em: -Verificar os caminhões que não haviam sido abastecidos e encotravam-se carregando nas docas, desengatar o cavalo da carreta e conduzir o veículo até o posto de abastecimento ou posto de lavagem; - Aguardar o abastecimento com óleo diesel, que era realizado pelo frentista do posto até às 23:48 horas, e retornar até a doca de carga e re-conectá-lo à carreta; - No período das 23:49 às 5:59 horas, abastecer os caminhões que não puderam ser abastecidos pelos frentistas. Em média eram abastecidos de 1 a 2 veículos por noite. (...) (grifos nossos) Consta também do item 9.6 - Caracterização do risco (fl. 89) que: Segundo os informantes, o autor, em média, efetuava o abastecimento de um a dois veículos por turno, despendendo para tanto, 20 minutos por veículo. Cabe ressaltar, que além do autor efetuar o abastecimento no período das 23:49 à 5:59 horas, ele adentrava em áreas de risco quando levava os demais caminhões da empresa para serem abastecidos pelos frentistas. Momento este em que ele estacionava 0 veículo e descia da cabine, podendo ficar no local aguardando o abastecimento do tanque do caminhão com 750 litros de óleo diesel A MM. Juíza a quo acolheu as conclusões do laudo pericial, deferido o adicional de periculosidade. É certo que, nos termos do artigo 193 da CLT "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado". Assim, é certo que a exigência legal é no sentido de que o contato com os agentes perigosos seja permanente, não bastando que seja eventual ou fortuito. Quanto ao tema, e no mesmo sentido, o C. TST possui jurisprudência consolidada na Súmula 364: 364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Na presente hipótese, data venia das conclusões adotada pelo laudo pericial e pelo julgado de origem, entendo que os requisitos estabelecidos pe
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO Da análise da guia GRU juntada aos autos, fl. 254, constata-se que as custas foram recolhidas a menor, o que torna o recurso deserto. Consta da r. sentença: "(...) julga o pedido integralmente IMPROCEDENTE, absolvendo a reclamada e condenando o reclamante no pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 21.000,00, no importe de R$ 420,00, das quais fica dispensado, haja vista os benefícios da Justiça gratuita aqui concedidos" (fl. 78). A Egrégia Turma reformou a decisão de origem e determinou: "Custas invertidas, pelo réu, no importe de R$3.000,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$150.000,00." (fl. 176) Ao interpor recurso de revista, embora a recorrente tenha efetuado o depósito recursal no importe de R$ 14.116,21, fl. 255, e das custas fixadas no acórdão recorrido, de R$ 3.000,00, fl. 254, não comprovou o recolhimento das custas fixadas na sentença de origem, no importe de R$ 420,00. Logo, o recurso está deserto, nos termos da Súmula 25 do colendo Tribunal Superior do Trabalho que assim estabelece: "A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida." Cabia à recorrente zelar pelo cumprimento de todos os pressupostos legais de admissibilidade. Assim, não cumprido um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o recolhimento do valor total das custas, não é possível conhecer do recurso interposto pela ré, nos termos do §1° do art. 789 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, conforme dispõe o artigo 789 da CLT, "nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos)". Estabelece, ainda, o § 1° do aludido artigo, que "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Desse modo, vê-se que o pagamento das custas constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos interpostos em fase de conhecimento na Justiça do Trabalho, o qual deverá ser comprovado dentro do prazo recursal. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 21.000,00 e custas no importe de R$ 420,00 tendo o TRT, ao julgar o recurso ordinário, rearbitrado o valor da condenação em R$ 150.000,00 e acrescido R$ 3000,00 às custas. Sendo assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, recolher R$ 420,00 a título de custas processuais, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: O acórdão ao reconhecer o cerceamento de defesa, determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja reaberta a instrução processual. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, de acordo com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado parcial provimento ao recurso ordinário para "reconhecer a existência de cerceamento de defesa e determinar o retomo dos autos à Origem, para que seja reaberta a instrução quanto à apuração da justa causa, e novo pronunciamento do Juízo quanto à matéria". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicadaem 14/11/2013 - fl. 194; recurso apresentado em 22/11/2013 - fl. 195). Regular a representação processual, fl(s). . O requisito extrínseco do preparo relativo ao depósito recursal não foi satisfeito integralmente. O depósito prévio constitui exigência legal, "ex vi" do art. 899 da CLT. Nos termos do ATO.SEGJUD.GP N.° 506/2013, DEJT- 16/07/2013, o valor reajustado alusivo aos depósitos para ações na Justiça do Trabalho, passou a ser de R$ 14.116,21. As guias de depósito constantes dos autos noticiam o recolhimento do montante de R$6.598,21 e R$ 12.941,89, respectivamente (fls. 175e199/200). Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$ 20.000,00, cabia à recorrente proceder ao recolhimento do valor inerente ao recurso de revista, considerando oteto da condenação, ou seja, no importe de R$ 13.401,79, nos termos da disposição supra transcrita e da Súmula n° 128, I, da Suprema Corte Trabalhista, verbis: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Assim, o recurso encontra óbice para seu processamento por deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 20.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ R$6.598,21, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, correspondente a R$ 20.000,00. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ R$ 12.941,89, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Raios Solares. Alegação(ões): - contrariedade: Orientação Jurisprudencial n° 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190. - divergência jurisprudencial. Arecorrente insurge-se contraa condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: No laudo apresentado pela parte ré foi realizada uma única medição, de acordo com a qual o cálculo do IBUTG foi de 21,87; no laudo apresentado pela parte autora registraram-se dezenove medições que levaram, depois de realizado o cálculo correspondente, a resultados superiores a 25,0, isto é àquele estabelecido como limite no Quadro n° 1, do Anexo n° 3 da NR 15 para a atividade pesada ("A exposição ao calor deve ser avaliada através do 'Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo' - IBUTG"). No laudo juntado pelo recorrido há, também, uma projeção, efetuada de acordo com as temperaturas registradas no "Instituto tecnológico SIMEPAR", que igualmente conduz a resultados superiores a 25,0 do IBUTG; projeção que, aliás, é confirmada, amplamente, nos diversos recursos ordinários, envolvendo a matéria, apreciados por esta Sexta Turma. O entendimento adotado pela egrégia Turma encontra respaldo na diretriz firmada no item II da Orientação Jurisprudencial n°. 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.Por conseguinte, havendo convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, não é possível reconhecer violação de preceitoda legislação federal oudivergência entre julgados. Ademais, a citada OrientaçãoJurisprudencial n°. 4 trata de hipótese diversa da discutida no acórdão, o que afasta a tese de que foi contrariada. CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada na minuta de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, fixado pelo Regional que a reclamante laborava exposta a calor excessivo (NR 15, Anexo 3, do MTE), premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), a decisão que defere o pagamento do adicional de insalubridade, revela, de fato, harmonia com item II da Orientação Jurisprudencial n° 173 da SBDI-1 desta Corte, que consigna: 173.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJTdivulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [...] II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria N° 3214/78 do MTE.(grifei) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação ao artigo 190 da CLT, quer por dissenso pretoriano, ante o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. Alegação(ões): - conflito jurisprudencial. O único aresto trazido, por ser procedente do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, mostra-se inservível para o desejado confronto de teses, porque não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. O agravante alega que demonstrara em suas razões recursais divergência jurisprudencial e violação do artigo 62, I, da CLT, apta a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional negado provimento ao recurso ordinário interposto quanto à jornada de trabalho - horas extras, consignando: Entendeu o MM Juízo a quo que o obreiro desempenhava atividade externa, incompatível com a fixação de horário, encontrando-se, assim, incurso na exceção prevista no ,art. 62, I, da CLT. O artigo Supramencionado prevê que não serão abrangidos pelas disposições gerais sobre a duração e registro da jornada normal de trabalho, os trabalhadores que "exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho (...) e no registro de empregados". Não há nos autos elementos que demonstrem que o Autor era submetido ao controle de sua jornada de trabalho. O fato de a 1a Ré entrar em contato com o obreiro durante o seu labor, por si só, não evidencia controle do seu horário de trabalho. Além disso, não restou demonstrado que o Autor utilizava habitualmente os veículos da ia Demandada (van/microônibus) para a prestação de serviços, tampouco que fosse necessário o seu comparecimento diário na empresa ao final, da jornada de trabalho. Os elementos acostados aos autos não demonstram que o obreiro cumpria a jornada diária apontada na exordial, a saber: das 6h às 21h, em média. Dessa forma, não logrou êxito o Autor em demonstrar a prestação de serviços durante a extensa jornada apontada na exordial, encargo processual que lhe competia, a teor da regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, c/c o art. 333, I, do CPC. (destaquei). Diante desse registro fático-probatório, conclui-se que para aferir violação do artigo 62, I, da CLT, a partir da alegação de que o reclamante estava sujeito à fiscalização e controle de jornada, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, inviável a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto ao precedente trazido para confronto a respeito da inversão do ônus da prova, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincum
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: A Turma determinou o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho. Ainda que se considere a nova redação atribuída à Súmula 214 do TST (Resolução 127/2005, do TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1°, do art. 893, da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de progressões horizontais por antiguidade, determinando o retorno dos autos à vara da origem para proferir nova sentença, como entender de direito; restando prejudicada a análise do apelo adesivo apresentado pela Ré, inclusive no que tange ao seu conhecimento, nos termos do voto supra". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Vistos, etc. Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão de fls. 403/405, que anulou a sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, reabrindo a instrução, para que seja proferida nova decisão. Ocorre que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, sendo certo que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do TST. Desse modo, a parte recorrente deverá demonstrar seu inconformismo quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "declarar a nulidade da sentença proferida às f. 349/350, determinando a reabertura da instrução processual para que nova perícia médica seja realizada por profissional diverso, e, em seqüência, seja proferida nova decisão, como se entender de direito". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IJU- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Não obstante os argumentos expendidos pela recorrente, o apelo não merece seguimento, ante o que dispõe a súmula n° 218, do C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": Súmula n° 218 - Recurso de Revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento. É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985 DJ 19-09-1985). Vale ressaltar, inclusive, que tal entendimento foi ratificado pelo "caput" do artigo 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9756, de 17 de dezembro de 1998. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual delineado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST