Tribunal Superior do Trabalho 11/12/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7664

ATO REGIMENTAL N° 6, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014. Revoga os incisos V e VI do § 5° do artigo 145 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros João Batista Brito Pereira, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues e a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.a Maria Guiomar Sanches de Mendonça, RESOLVE aprovar o presente Ato Regimental, nos seguintes termos: Art. 1° Ficam revogados os incisos V e VI do § 5° do artigo 145 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 2° O presente Ato Regimental entrará em vigor na data de sua publicação. Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
DO TRT DA 23a REGIÃO Trata-se de Pedido de Providências formulado anonimamente, no qual se noticia o uso indevido de dinheiro público em razão da designação do Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Juara- MT, Amadeu Rodrigues, para ocupar o cargo de assessor do Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, em Cuiabá-MT, com a suposta determinação de "dedicação exclusiva" e a percepção de diárias bem como o pagamento de substituição ao servidor designado para substituí-lo no cargo de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Juara-MT. Foram juntados documentos extraídos do site do TRT da 23a Região do campo transparência/pessoas/finanças bem como cópia de página do Diário Oficial da União para comprovar o alegado (fls 6/22). Em atendimento ao despacho de fls. 25, o Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por meio de manifestação da Secretaria de Auditoria e Controle Interno, prestou as seguintes informações: "Por meio de consulta aos registros funcionais do Sistema de Gestão de Pessoas, constatou-se que o servidor Amadeu Rodrigues Gonçalves exerceu o cargo de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Juara/MT no período de 23/07/2012 a 30/09/2014. Quanto ao período de ocorrência dos fatos mencionados na denúncia, (a partir do início do ano de 2014), apontam os assentamentos funcionais que o servidor foi designado, a partir de 20/01/2014, para auxiliar nos trabalhos da equipe responsável pelos trabalhos relativos ao Projeto Gerenciamento de Impactos do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. No que se refere ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, é desnecessário maiores apresentações, posto que é do conhecimento de todos os servidores e magistrados da Justiça do Trabalho que esse novo sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais visa à racionalização do uso dos recursos tecnológicos em benefício da eficiência, economia e celeridade da prestação jurisdicional trabalhista, bastando acessar o 'site' do CSJT para se conhecer a magnitude do projeto desde seu início. A designação do servidor Amadeu Rodrigues Gonçalves para atuar nos trabalhos se deu por meio das Portarias TRT SGP GP N. 098/2014 e TRT SGP GP N. 734/2014. Esta última fixou prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos, a contar de 28/07/2014. Ambas determinaram dedicação exclusiva do servidor em comento, durante o período de consecução dos trabalhos. No que se refere à dedicação exclusiva, ao contrário do que se assevera na denúncia, constatou-se não se tratar de invenção, visto que tal medida vem sendo exigida pela Justiça do Trabalho/CSJT em diversas ações institucionais, a exemplo dos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (RES. CSJT GP N.0 138/2014, art. 9°, § 1°), bem como na implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), em que são designadas equipes formadas por magistrados e servidores da Justiça do Trabalho para atuar no CSJT, com dedicação exclusiva, visando a solução de problemas que impactam negativamente o objetivo primordial do Projeto, tais como indisponibilidades temporárias e congestionamentos decorrentes do excessivo volume da base dados, dos acessos simultâneos e das consultas automatizadas. Dentre esses servidores, encontra-se à disposição do CSJT, por exemplo, o servidor deste Regional Marco Antônio Torres dos Santos, designado para participar do Grupo de Projeto, visando à implantação do PJe-Processo Judicial Eletrônico em âmbito nacional, coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, estando dispensado do exercício de suas atribuições ordinárias, com dedicação integral, conforme Portaria TRT/DG- 0390/2013. No que tange ao Servidor Amadeu Rodrigues Gonçalves, consta nos registros funcionais (Sistema de Gestão de Pessoas) que este participou dos trabalhos da comissão nos seguintes períodos: 27/01/2014 a 26/02/2014 (PORTARIA TRT/SOF/DG- 10065/2014); 26/02/2014 a 01/04/2014 (PORTARIA TRT/SOF/DG- 10148/2014); 01/04/2014 a 01/05/2014 (PORTARIA TRT/SOF/DG- 10291/2014); 05/05/2014 a 09/06/2014 (PORTARIA TRT/SOF/DG- 10479/2014); 09/06/2014 a 09/07/2014 (PORTARIA TRT/SOF/DG- 10721/2014); 09/07/2014 a 25/08/2014 (PORTARIA TRT/SOF/DG- 10852/2014); 25/08/2014 a 16/09/2014 (PORTARIA TRT/SOF/DG- 10852/2014); Registre-se que todas as portarias supracitadas tratam de concessão de diárias, tendo em vista que o servidor permaneceu fora de sua sede (Vara do Trabalho de Juara-MT) com o mister de atuar nos trabalhos do Projeto Gerenciamento de Impactos do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, com dedicação exclusiva, na cidade de Cuiabá-MT. A concessão de diárias, no caso acima, é consequência de imposição legal, tendo em vista o que dispõe o artigo 58 da Lei 8112/90, a seguir transcrito: 'Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento' (g. n). Destarte, considerando que o servidor Amadeu Rodrigues Gonçalves esteve afastado de sua sede de lotação em caráter transitório e eventual, não por dois anos conforme denunciado, mas no período supracitado, o servidor fez jus às diárias, cuja finalidade está claramente expressa no art. 58 da Lei 8.112/90. Quanto à percepção dos vencimentos relativos ao cargo comissionado e demais parcelas remuneratórias são logicamente devidos, além da indenização em comento, conforme valores divulgados no "site" deste Regional no campo transparência/pessoal/finanças/remuneração e diárias pagas. Por fim, no que tange à substituição do cargo de Diretor de Secretaria da Vara do Trabalho de Juara-MT, constata-se que o período no qual o servidor titular do cargo esteve à disposição do Projeto Gerenciamento de Impactos do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT no âmbito deste Regional é superior a trinta dias consecutivos, estando portanto a substituição em consonância com a Lei 8.112/90 e com a regra infra legal, a saber: Lei n. 8.112/90, art. 38: 'Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. ( ... ) § 2° O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial. nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.'(g.n) Instrução Normativa CNJ n. 06/2011, art. 4°: 'A substituição é automática nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, na vacância de cargo em comissão ou função comissionada e, ainda, nas seguintes hipóteses: ( ... ) IV- participação em comissão ou grupo de trabalho;....'(g. n). Isso posto, o fato de outra pessoa receber a remuneração correspondente à substituição, causando estranheza ao denunciante, nada mais é do que o previsto em lei, pois do contrário incorrer-se-ia em enriquecimento sem causa por parte da Administração" (fls. 30/38). Diante das informações prestadas, não diviso qualquer ilicitude ou irregularidade na conduta do magistrado requerido nas designações do servidor Amadeu Rodrigues Gonçalves para auxiliá-lo temporariamente na presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. Ante o exposto, INDEFIRO o Pedido de Providências. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao nobre Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331/TST. - violação: artigo 1°, inciso IV; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao princípio dodevido do processo legal. A 2a Ré, ora Recorrente, devolve no presente apelo a reapreciação da matéria afeta à respectiva responsabilização, em caráter subsidiário,pelos ônus decorrentes da condenação imposta pela instância singela. Argumenta queo Autor "(...) jamais foi empregado da Recorrente, não tendo essa empresa se beneficiado de sua força produtiva." (sic, fl. 643-v.). Enfatiza que, na hipótese,"(...) o contrato firmadaentre as empresas atinge somente atividades totalmente desvinculadas da atividade fim da Brenco" (sic, fl. 643-v.),circunstância que elidiria"(...) qualquer vínculo de emprego." (fl. 643-v.). Aduz que"A súmula n° 331 impõe à empresa a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, buscando resguardar o crédito do trabalhador, porém essa responsabilidade da esfera trabalhista, seja na modalidade solidária ou na subsidiária, exige a constatação de usufruto direto da força de trabalho do prestador de serviços pelo seu tomador" (fl. 644, destaques no original), hipótese diversa da configurada in casu. Consigna, em arremate, vulnerados os postulados constitucionais da legalidade e dodevido processo legal "(...) notadamente quando se impõe o reconhecimento da subsidiaridade sem as bases legais para a sua configuração, sendo estas impositivas e restritivas de direito, o que constitui, portanto, em violação supra legal" (sic, fl. 647), razão por que impositiva a acolhida da presente insurgência com vistas a afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foraimputada pela decisão de piso. Consta da ementa doacórdão objurgado: "TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tendo em vista que os argumentos apresentados pela própria recorrente evidenciam a existência de terceirização lícita, correta sua responsabilização subsidiária pelos haveres reconhecidos ao reclamante, na qualidade de tomadora, nos termos da Súmula n. 331 do TST, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença no particular. Recurso não provido." (fl. 626-v., destaques no original). Extraio, além, da respectiva fundamentação: "Vejo pelos fundamentos da própria recorrente que se mostra correta sua responsabilização subsidiária pelos haveres reconhecidos ao reclamante. Com efeito, os argumentos lançados pela recorrente evidenciam a existência de terceirização lícita, ou seja, a contratação de uma empresa para a prestação de serviços em atividade meio da tomadora, sem subordinação a esta. Nesse caso, a tomadora responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador que lhe prestou serviços, consoante o disposto na Súmula n. 331 do TST abaixo transcrita, conforme determinado em primeiro grau: (...) Sendo assim, mantenho a sentença no particular. Nego provimento." (fls. 630-v./631). Assinalo, de plano,que a alegação de violação a princípio não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. A par de tais constatações, observo que, a rigor, a Turmadecidiu em sintonia com a exegese firmada naSúmula n. 331 do colendo TST, fato que inviabiliza o seguimento do recurso sob o enfoque de contrariedade a seus termos, assim comopelasvertentes de violação aos dispositivos constitucionais invocadosedoalegado dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). Vale salientar que não vislumbro afronta especificamente ao art. 5°, II, da Carta Magna, visto queo órgão colegiado fundamenta sua decisão em entendimeto jurisprudencial, quetambémé fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a agravante se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Feitas estas considerações, vê-se que o Regional, ao manter a atribuição de responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à tomadora de serviços, decidiu em consonância com a Súmula n° 331, IV, desta Corte, que preconiza: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição. De outro modo, salientado pelo Regional a existência de terceirização lícita onde a agravante figurava como empresa tomadora dos serviços do agravado, a alegação de que nunca se beneficiou da força produtiva do agravado demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista que teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do(s) art(s).166, 818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: -violação de norma inserida em portaria. A Turma ratificou o juízo de improcedência quanto ao pedido de adicional de insalubridade: Fundamentou no sentido de que: O perito técnico informa (laudo das fls. 283-290) que na atividade do autor como Operador de Produção não havia "contato cutâneo com óleos minerais de forma direta visto o uso de luvas e cremes de proteção, o que neutraliza o risco de surgimento de alguma patologia decorrente do manuseio com óleos minerais". Tal informação não é elidida por prova em contrário, uma vez que a prova oral é dividida, e, ao contrário do que consta nas razões de recurso, o laudo está acompanhado de relatório das atividades descritas, com assinatura do empregado (fl. 291). Ainda que assim não fosse, cumpre salientar que o laudo pericial é elaborado por profissional tecnicamente habilitado e que goza da confiança do Juízo, entendendo-se que nele tenham sido retratadas fielmente as condições laborais relatadas pelas partes durante a vistoria, além de considerados os demais elementos do ambiente de trabalho verificado na sede da empresa. Entende este Relator que o uso de creme de proteção, por si só, não afasta a condição insalubre apontada, porquanto é entendimento desta Turma que "a NR-6, Anexo III, da Portaria 3214/78 efetivamente contém previsão expressa quanto à eficácia de tal equipamento para impedir o contato direto da pele com os produtos químicos corrosivos, cáusticos, tóxicos, alergênicos, oleosos, graxos, solventes orgânicos e derivados de petróleo. No entanto, para que o fornecimento de creme de proteção chegasse a caracterizar de fato uma condição de insalubridade elidida, se faria necessário uma barreira permanente e uniforme do produto sobre as mãos, mas o próprio atrito dos dedos e das mãos entre si e o manuseio de objetos acaba removendo o creme, diminuindo sua capacidade neutralizante." (RO 0174300-81.2005.5.04.0404, relator Desembargador Leonardo Meurer Brasil, 5a Turma, DJ 11-02¬ 2010). Todavia, restou comprovado o uso, também, de luvas. Entende-se que o uso em conjunto destes EPIs, é capaz de elidir a insalubridade decorrente do manuseio de óleos minerais, exatamente como consta na conclusão pericial. Portanto, nega-se provimento ao recurso ordinário. (Relator: Clóvis Fernando Schuch Santos). Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. CONCLUSÃO Nego seguimento. Nas razões em exame, o agravante afirma ter demonstrado divergência pretoriana e contrariedade à Súmula n° 289/TST, ao argumento de que "não deve prevalecer o entendimento de que o alegado uso de equipamento de proteção serviu para elidir os efeitos nocivos, quando não há provas suficientes e concretas que embasam tal afirmação". Pois bem, reportando à fundamentação do acórdão regional, colhe- se ter o Colegiado, com esteio nas provas dos autos e à luz do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, concluído que, embora o uso de creme de proteção, por si só, não afaste a condição insalubre, ficara comprovada a utilização concomitante de luvas, circunstância "capaz de elidir a insalubridade decorrente do manuseio de óleos minerais, exatamente como consta na conclusão pericial". Diante dessas premissas, avulta a convicção de que a reforma do julgado, a partir da tese de "não há provas suficientes e concretas" de que a insalubridade era neutralizada pelo uso simultâneo dos dois equipamentos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Os paradigmas colacionados não guardam a especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois não tratam de situações em que, como no caso em exame, concluiu-se pela neutralização da insalubridade no contato com óleos minerais diante do uso conjunto de creme protetor e luvas. Ademais, a Súmula n° 289/TST revela-se inaplicável à espécie, por tratar de situações em que há mero fornecimento de EPIs, ao passo que o Tribunal local ressaltou a efetiva utilização dos equipamentos, suscetíveis de elidir a ação nociva da insalubridade a que se expunha o agravante. Acresça-se não ter a parte renovado na minuta de agravo a violação dos artigos 166 e 818 da CLT, 333, I, do CPC e da NR-6 da Portaria n° 25/2001 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que haviam sido invocados nas razões de recurso de revista, pelo que se encontram à margem da cognição desta Corte, por conta da preclusão consumativa operada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°. - divergência jurisprudencial. A autora pretende o restabelecimento da sentença que reconheceu a existência devínculo de emprego. Fundamentos do acórdão recorrido: Competia à Reclamante o fardo da prova do fato constitutivo de seu direito, e à Reclamada, o de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do direito obreiro. Ao negar a existência de vínculo empregatício, mas admitir a prestação de serviços na forma de trabalho autônomo, a Reclamada atraiu para si o ônus da prova, no termos dos arts. 333, II, do CPC, e 818 da CLT. Ainda, a insurgência deve ser analisada nos limites do art. 3° da CLT, segundo o qual o contrato de emprego se configura quando firmado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Fixados os parâmetros supra, passa-se a analisar as provas constantes dos autos. As partes colacionaram aos autos extratos de ganhos mensais (fls. 24/32) e manual de negócios (fls. 33/49). O manual de negócios (fls. 33/49) estabeleceu o programa para as executivas de vendas, prevendo, dentre outras condições, os níveis de ganho obtidos pelo número indicado de revendedoras e pedidos realizados pela equipe, bem como o desligamento automático do programa se não alcançados os objetivos pré-estabelecidos em campanhas. A remuneração foi fixada à base de comissionamento e bônus de retenção. Afora as informações elementares sobre a função, remuneração, forma de adesão e desligamento, não existem dados sobre pessoalidade, controle de horário, e subordinação. A prova oral produzida não sinaliza para a existência de contrato de emprego. (...) O conjunto dos depoimentos converge para a caracterização do labor autônomo. Claramente se pode inferir a conformidade do trabalho realizado pela executiva de vendas com o que consta no manual referido (fls. 33/49), posto ao qual galgava a revendedora depois de certo tempo, e mediante a realização de cadastro. Depois do cadastro aprovado, a executiva recebia uma pequena equipe, que deveria orientar e motivar, compilando os pedidos realizados por ela, junto de uma cota pessoal mínima (pois como executiva continuava a ser uma revendedora) para cada campanha. Remetidos os pedidos à Reclamada, eram distribuídos às revendedoras. O labor realizado era totalmente livre, como também era a eleição de novas revendedoras, observando-se que as reuniões mencionadas nos depoimentos partiram de ajustes diretos entre as executivas, revendedoras e a gerente, que, à evidência, tinham interesse em majorar os próprios lucros. Em que pese a prova oral tenha ficado dividida quanto à obrigatoriedade de comparecimento a tais reuniões - ocasião em que se decide em desfavor de quem detém o ônus probatório, no caso, a Ré -, não se demonstrou que alguma penalidade decorresse de sua não participação. Nesse sentido, a primeira testemunha de indicação obreira disse que, caso não comparecessem, a gerente Adriana dizia que deviam dar exemplo para as revendedoras, o que, por si só, obviamente, não configura penalidade, e ainda, descaracteriza a alegação de que a Autora foi descadastrada em razão de falta a uma reunião. O que se dessume - seja da prova oral seja do manual de negócios -, em relação ao descadastramento, é que ocorria em razão de demonstração de desinteresse da própria executiva em participar do programa de vendas da Reclamada. A Avon traçava algumas metas (cujo atingimento acabava por incrementar as comissões auferidas), sendo que, em caso de descumprimento, havia um prazo de "cortesia" em que mesmo não cumprindo metas a executiva permanecia credenciada como tal, e, esgotado tal prazo, a executiva era simplesmente descadastrada, por se entender que não havia mais interesse em participar do mencionado programa. Tal providência, aliás, supõe-se necessária, pois a equipe de revendedoras que recebeu ao cadastrar-se deveria ser assumida por outra executiva, que, como visto compilaria os pedidos e remeteria para a Reclamada. Quanto à possibilidade de revenda de produtos de outras marcas pela executiva de vendas - embora as testemunhas tenham sido taxativas quanto à permissão para que as revendedoras o fizessem, e a própria Autora tenha afirmado continuar revendendo produtos durante o período em que atuou como executiva -, a observância do que ordinariamente acontece nos postos de revenda Avon (pronta entrega), demonstra claramente que seus produtos são oferecidos conjuntamente com outros de diversos fabricantes. Ademais, não havia qualquer vedação neste sentido no manual. Tampouco havia controle de horário - ressaltando-se que a testemunha de indicação patronal, contrariando a tese obreira, disse que apenas uma vez por mês havia efetivo acompanhamento por parte da gerente - competindo às executivas e revendedoras realizar a atividade em seu tempo livre. A obrigação de permanecer à disposição da gerente, e das revendedoras (para entrega de produtos), frisa-se, decorria de convenção entre as partes que buscavam majorar os rendimentos comuns. Assim, sob nenhum viés a atividade desenvolvida pela Reclamante se assemelhou ao contrato de emprego, a tanto não se equiparando o mero cadastramento e descadastramento em programa de vendas. A relação de emprego caracteriza-se quando há prestação de serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e remunerada (art. 3° da CLT). Dentre estes requisitos, o mais importante é a subordinação, a qual está presente somente na relação de emprego e constitui-se, portanto, em elemento indispensável na identificação do vínculo empregatício. No caso dos autos, satisfatoriamente comprovada a ausência dos requisitos ensejadores da relação de emprego pela Reclamada (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC). Como se verifica, o ponto nodal da questão é a falta de subordinação. Em que pese o desenvolvimento da moderna teoria da subordinação objetiva, não há como aplicá-la nas hipóteses de necessária especificação do efetivo empregador. Só a prova produzida nos autos pode levar a tanto. Do contrário, tomando-se o critério da essencialidade das atividades desenvolvidas, não mais se justificaria intervir o Judiciário para reconhecer vínculo empregatício, já que toda prestação de serviço em prol do fim econômico de uma empresa lhe é indispensável. A peculiar circunstância de a Autora prestar serviço de revendedora autônoma junto à Reclamada não conduz a reconhecer-lhe, automaticamente, a condição de empregada, porque ausente pressuposto fundamental da relação empregatícia, a subordinação jurídica. Tem-se, assim, que a Reclamante não prestou serviços à Reclamada como empregada, pois a ela não se subordinava (art. 3° da CLT). Mostra-se, desta forma, inequívoco que as partes jamais intencionaram celebrar contrato de trabalho, corroborado pelo fato de inexistirem obrigações trabalhistas durante o vínculo autônomo da Reclamante, emergindo a autonomia da prestação de serviços, tornando o empreendimento interessante a ambas as partes. Observe-se que há a possibilidade de a Reclamada exigir algumas diretrizes, sem que isso caracterize reconhecimento de vínculo empregatício, eis que não exercia qualquer espécie de controle quanto ao modo de prestação de serviços e nem fiscalizava o cotidiano de trabalho da Reclamante, como visto. Mostra-se, desta forma, inequívoco que as partes jamais intencionaram celebrar contrato de trabalho, emergindo a autonomia doa Reclamante. Vislumbrar-se relação de emprego, em tal contexto, equivaleria a legitimar pretensão ofensiva ao caráter sinalagmático do contrato de caráter autônomo, visível propósito das partes, inexistindo subordinação. Ponderados, assim, tais aspectos, e à vista de todo o conjunto probatório, tem-se por evidenciada a forma autônoma de prestação de serviços, desincumbindo-se a Reclamada, a contento, de seu encargo processual (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC) quanto ao fato obstativo à pretensão inicial de reconhecimento de emprego. Isso posto, reforma-se a r. sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Consequentemente, afastam-se as pretensões que dele decorriam, tais como verbas rescisórias, anotação em CTPS, multa do art. 477 da CLT, bem como os critérios atinentes a descontos previdenciários e fiscais. O entendimento da egrégia Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais, data venia, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos da legislação federal apontados. Seguindo essa linha de raciocínio, o recurso de revista também não se viabiliza, por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Inteligência da diretriz firmada no item I da Súmula 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a agravante que não pretendera revolver fatos e provas e que demonstrara no seu recurso de revista violação dos artigos 2° e 3° da CLT, bem como divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, reproduzida na decisão agravada, ter o Regional assentado a inexistência do vínculo de emprego, consignando que, "à vista de todo o conjunto probatório, tem-se por evidenciada a forma autônoma de prestação de serviços, desincumbindo-se a Reclamada, a contento, de seu encargo processual (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC) quanto ao fato obstativo à pretensão inicial de reconhecimento de emprego". Diante dessas premissas, conclui-se que para se reconhecer a alegada ofensa aos artigos 2° e 3° da CLT, a partir da alegação de que foram preenchidos os requisitos configuradores do liame empregatício, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De igual modo, a divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que os arestos trazidos à colação não se revestem da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois não abordam as peculiaridades factuais que o foram no acórdão impugnado, notadamente quanto à ausência de subordinação jurídica na relação mantida entre as partes. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Trabalho externo. Alegação(ões): - violação do(s)art(s).3°, I, 5°, caput, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s).62, I, 818 da CLT - divergência jurisprudencial. A Turma manteve a condenação ao pagamento de horas extras, ao fundamento de que o reclamante foi contratado como consultor de vendas, tendo o contrato de trabalho perdurado de 10/12/2007 a 27/06/2011. O artigo 62 consolidado, em seu inciso I, dispõe que ficam excluídos do regime de jornada previsto no capítulo II da CLT, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Portanto, para o enquadramento do trabalhador na exceção prevista na norma em comento, necessária é a concomitância de dois requisitos: um subjetivo, a incompatibilidade da atividade com a fixação de horário; e outro objetivo, a anotação dessa condição tanto na CTPS quanto no registro de empregados. No caso, a ficha do empregados apresenta registro nesse sentido: horário: artigo 62 - Carga Horária Mensal (fl. 196). A cláusula 4a , do contrato de trabalho assim prevê: o horário de trabalho será o seguinte: ARTIGO 62. Será anotado na sua ficha de registro a eventual redução de jornada, por determinação da EMPREGADORA, não inovará este reajuste, permanecendo sempre íntegra a obrigação do EMPREGADO de cumprir outro horário que lhe for determinado, observando o limite legal. A cláusula 1a, consigna contratação de serviços com uma jornada de de trabalho de 44 horas semanais (fl. 197). Na cópia da CTPS nada consta a respeito (fls. 39/42). A despeito do cumprimento do requisito objetivo, para a caracterização do trabalho externo referido no artigo 62, inciso I, da CLT, o importante é a possibilidade, ou não, do controle da jornada de trabalho pelo empregador. O simples trabalho externo, não atrai a incidência do artigo em comento, já que se mostra necessária a impossibilidade do empregador controlar à jornada de trabalho do obreiro, pois, laborando externamente, longe da supervisão do empregador, inviabilizaria qualquer tipo de controle. Portanto, ainda que o trabalho seja externo, pode o trabalhador comprovar que sofria efetivo controle da sua jornada. No presente feito, não ocorre incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e o controle do seu horário de trabalho, como dá conta a prova testemunhal. O empregado Anderson descreveu a rotina da prestação de serviços, conforme reproduzido nas fls. 313v. e 314 da sentença. (...) Estas declarações coincidem com o relato do autor em relação aos horários praticados, ao acompanhamento dos supervisores às vendas realizadas, apresentação de relatórios e cumprimento de metas. Nesse contexto, não incide a exceção prevista no citado artigo 62, I, da CLT à espécie. Por conseguinte, estava a ex- empregadora obrigada à manutenção de controle de jornada, na forma do parágrafo 2°, do artigo 74 da CLT. A ausência de tais anotações conduz à presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, com inversão do ônus probatório, nos termos do entendimento contido no item I, da Súmula n° 338 do TST, segundo o qual É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, parágrafo 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A fixação da jornada de trabalho também está restrita aos horários trazidos na petição inicial, confessados pelo autor e denunciado pela testemunha. A Julgadora de primeira instância sopesou todos estes elementos ao fixar a jornada de trabalho do recorrido, como extraio das fls. 314 e 314v.da sentença, fundamentos que endosso: [...] Considerando-se a prova produzida e limites do depoimento pessoal do reclamante e da inicial, fixo que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, (exceto feriados) das 8:30 horas às 19:00 horas, com 1:30 hora de intervalo sendo que, em um dia da semana deverá ser considerado o horário das 7:00 horas às 19:00 horas, com 1:30 hora de intervalo em decorrência de reunião matinal e em um dia da semana deverá ser considerado trabalho das 7:00 horas às 22:00 horas, com 1:30 hora de intervalo, em decorrência de realização de viagens. Fica mantida a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a hora diária e 44a hora semanal, com reflexos em aviso prévio, férias, com 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, acrescido de 40%, incidente o adicional legal de 50% e observado, no tocante às comissões percebidas, o teor da Súmula 340 do TST. Negado provimento. grifei - (Relatora: Maria Madalena Telesca). Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, diante da premissa fática no sentido de que "não ocorre incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e o controle do seu horário de trabalho, como dá conta a prova testemunhal", avulta a convicção de que para se reconhecer a alegada ofensa ao artigo 62, inciso I, da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto à indicada violação dos artigos 3°, I, 5°, caput, inciso II, da Constituição, vale ressaltar que, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando, portanto, o processamento do apelo. À evidência de não ter o Colegiado se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, dilucida-se a impertinência temática do artigo 818 da CLT, inviabilizando a aferição da pretensa vulneração desse preceito legal. A divergência jurisprudencial proposta não se materializa, uma vez que o único aresto válido trazido à colação não se reveste da especificidade exigida na Súmula n° 296, I, do TST, pois parte de premissas fáticas distintas das que o foram no acórdão recorrido, consubstanciadas na ausência de fiscalização da jornada de trabalho. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS [...] Preparo não satisfeito. A lei exige um novo depósito legal integral a cada novo recurso interposto (Súmula 128, I do TST), limitada a sua somaao valor da condenação. A sentença proferida pelo juízo que exerceu o primeiro grau de jurisdição julgou procedente em parte a Reclamatória, tendo fixado as custasno valorde R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Recurso Ordinário interposto apenas pelo reclamante (fls.261/270), sendo inexigível o preparo. ATurma conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, tendo majorado o valor da condenação para R$10.000,00 e fixado as custas no importe de R$200,00. Recurso de Revista interposto pelo reclamado (fls. 302/354). Deveriao recorrente ter recolhido, na interposição do recurso de revista,ovalordeR$10.000,00, a fim de que fosse atingido o valor da condenação, bem como recolhido as custas de R$200,00. O recorrente, contudo,depositou apenas R$6.000,00, e recolheu R$120,00 a título de custas.Nessa medida,o recurso está deserto, nos termos da súmula mencionada acima. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 6.000,00, tendo o TRT, ao julgar o recurso ordinário interposto apenas pelo reclamante, rearbitrado o valor da condenação em R$ 10.000,00. Assim, cumpria ao recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, efetuar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação, ou seja, depositar o correspondente a R$ 10.000,00. Contudo, tendo depositado quantia a menor, no montante de R$ 6.000,00, sobressai o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Saliente-se que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 15a Região manteve a sentença na qual foi julgado improcedente o pleito de insubsistência de penhora realizada sobre suposto "bem de família". Vem a calhar os fundamentos deduzidos no seguinte trecho do julgado: O artigo 1°, "caput", da Lei n° 8.009/90, prescreve ser impenhorável o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar", que não responderá "por qualquer tipo de dívida" contraída pelos proprietários. Já o caput de seu artigo 5°, define 'residência' como "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar, para moradia permanente." Contudo, não há prova nos autos de que o imóvel penhorado é o único utilizado pela agravante e sua família para moradia permanente. Ora, a própria executada Maria Luiz de Oliveira Fiorante, ao opor embargos à execução (fls. 188/192), confirmou que, além de ser proprietária do imóvel penhorado nos autos (matrícula n° 54.211) em conjunto com seu marido, possui parte também do imóvel matriculado sob n° 54.240, ambos localizados no mesmo condomínio e na mesma rua deste, como se pode ver dos documentos anexados às fls. 197/199. Além disso, conforme consta do auto de depósito elaborado pelo Sra. Oficiala de Justiça (fl. 229), a agravante reside na Rua Ucilla Lorencini Tafarello, n°321, bloco F-7, apto 36, enquanto que o imóvel constrito, embora esteja localizado na mesma rua, consiste no apto 23 do bloco F-6. Neste sentido as decisões deste E. Tribunal: "PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não havendo comprovação de que o bem imóvel penhorado destina-se unicamente à residência familiar do devedor, configurando bem de família, nos termos definidos pelo artigo 1° da Lei n° 8.009/90, deve subsistir a penhora efetuada." (PROCESSO TRT 15a REGIÃO - N° 00249-2009-044-15-00-4 AP - Luiz Antonio Lazarim) "AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - PENHORA - VALIDADE. A impenhorabilidade do bem de família de que trata a Lei 8.009/93 somente é admissível quando a parte possui apenas um único imóvel (art. 5° da referida lei), o que não restou provado na hipótese dos autos. Agravo não provido." (Processo TRT/15 N° 00014-1996-003-15-00-1 - Relator Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza) Portanto, no caso presente, a manutenção da penhora não representa afronta qualquer à mens legis da Lei n° 8.009/90, posto que o legislador apenas pretendeu garantir que o devedor e sua família não se vissem pilhados e privados de um lar ao serem compelidos a saldar suas dívidas. Havendo real preocupação e interesse da agravante, poderá substituir a penhora por dinheiro ou remir a execução. Interposto o recurso de revista de fls. 817/827 - doc. seq. 1, a douta autoridade local denegou-lhe seguimento mediante a fundação abaixo transcrita, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família. Ov. acórdão afirmou que não há prova nos autos de que o imóvel penhorado é o único utilizado pela recorrente e sua família para moradia permanente. Diante disso, manteve a penhora sobre o imóvel. Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam na fase de execução, incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 2°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição. A única tese recursal a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta aos artigos 1°, III, 5°, XXII, XXIII e XXXVI, e 6° do Texto Constitucional, dispositivos que além de não terem sido objeto de prequestionamento (Súmula 297 do TST), sequer ostentam relação de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo à impenhorabilidade de bem de família. A propósito, se violação houvesse, seria quando muito pela via indireta, decorrente da afronta aos preceitos infraconstitucionais de regência, tudo em ordem a atrair o teor restritivo do artigo 896, § 2°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° I. 340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural. O v. acórdão manteve a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, pois que a autora não comprovou a publicação dos editais em jornal de grandecirculaçãolocal, ou seja, do municípiodo domicílio do réu, além de não constar expressamente o nome do devedor da referida publicação. O C. TST firmou o entendimento de que é pressuposto legal para a cobrança judicial da contribuição sindical rural a publicação de editais em jornais de grande circulação local. A publicação de referidos editais no Diário Oficial ou em jornais que possuam projeção estadual, mas não alcançam a necessária abrangência local, não atende a determinação contida no art. 605 da CLT, pois dificulta ou impossibilita o conhecimento da cobrança ao contribuinte que tem seu domicílio em zona rural, onde o acesso a tais jornais se mostra restrito. Desse modo, não tendo a autora comprovado oportunamente as publicações dos referidos editais, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-357500-28.2006.5.15.0153, 1a Turma, DEJT-24/02/12, RR- 7901200-17.2006.5.09.0096, 2a Turma, DEJT-29/06/12, AIRR- 12940-64.2006.5.15.0124, 3a Turma, DEJT-24/06/11, RR-995- II. 2010.5.05.0612, 5a Turma, DEJT-24/08/12, RR-7900700- 57.2005.5.09.0072, 6a Turma, DEJT-01/04/11, AIRR-46885- 20.2008.5.15.0044, 7a Turma, DEJT-16/09/11 e RR-7902500- 45.2006.5.09.0021, 8a Turma, DEJT-28/10/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais divergência pretoriana e violação legal e constitucional, aptas a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que o Regional confirmou a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: Pois bem. Entendo que a questão foi bem analisada pela r. sentença, visto que não houve publicação de edital em jornal de circulação no município, o que teria o condão de dar a publicidade necessária e almejada pela Lei. Ainda, na hipótese dos autos, os editais juntados a fls. 49 e seguintes são genéricos e deles não consta expressamente o nome do contribuinte. Nesse sentido, cito voto relatado pelo Desembargador José Pitas, exarado nos autos do Processo n° 0143300-87.2007.5.15.0145, e publicado em 01/04/2011 quanto à necessidade de indicação expressa do nome do suposto devedor no Edital de Notificação. Considerando que a comprovação da regular publicação dos editais é pressuposto de constituição válido e regular do processo, mantenho a r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Diante dessa premissa acerca da ausência de um dos pressupostos para a propositura da ação de cobrança de contribuição sindical, qual seja, publicação dos editais em jornais de maior circulação local, conclui-se que para aferir a indicada ofensa dos artigos 605 e 578 da CLT e 8°,IV, e 149 da Carta Magna seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, cujo procedimento é vedado em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. O único aresto válido trazido à colação (TRT da 4a Região) revela- se inespecífico, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, pois versa sobre situação fática distinta da abordada no acórdão recorrido, consubstanciada na discussão sobre a inexigência de notificação pessoal, uma vez publicado os editais em jornais de maior circulação, visando à ciência do devedor. Registre-se que a alegação de ofensa ao Decreto-Lei n° 1166/71 foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Já a propalada afronta aos artigos 5°, caput, inciso X, da Constituição e 17 do Código Civil não foi renovada no agravo, motivo pelo qual refoge ao âmbito de cognição desta Corte, em face da preclusão operada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, II/TST. A reclamada sustenta que, ao contrário do decidido pela r. Decisão Regional, a autora laborava até às 21 horas apenas uma vez por semana. Consta do v. Acórdão: A Juíza condenou a ré em horas extras e considerou a jornada da autora de segunda à sexta, das 8h às 17h48, prorrogada até 21h uma vez por semana, e sábados e feriados alternados, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo (fl. 149-v). Note-se que nem todos os cartões de ponto foram juntados aos autos. É incontroverso que até agosto de 2009 a autora não registrava ponto. E a fls. 74/78 foram juntados os cartões de ponto de setembro de 2009 a março de 2010. De fato, eles não estão assinados pela autora. No entanto, nem o art. 74 da CLT nem a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho exigem assinatura do empregado como pressuposto de validade do documento. Entendimento contrário afrontaria o princípio da legalidade (art. 5°, II, da Constituição Federal). Daí que o fato de os cartões não estarem assinados não retira a validade. É certo, contudo, que referida prova não tem caráter absoluto, de modo que cabia à autora o ônus processual de infirmar a veracidade das anotações neles consignadas, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. E desse ônus se desincumbiu. A testemunha Luiz Gustavo Bonfim Previati, trazida pela autora, confirmou que "via a reclamante saindo da empresa em torno de 20/21h; 12) que via a recte saindo nesse horário todos os dias; 13) que a demanda de serviço exigia o trabalho desse horário" (fl. 51-v). E a testemunha Renato Reguera dos Santos, trazida pela ré, afirmou que trabalhava até as 21h/22h, de duas a três vezes por semana, e que "alguns dias da semana via a rcte até o horário que o depoente saía" (fl. 51-v). Note-se, ainda, que os e-mails juntados com a petição inicial mostram que a autora, em diversas ocasiões, ainda estava trabalhando por volta das 20/21h (fls. 9/33). Logo, a conjugação da prova testemunhal e documental evidencia que a autora trabalhava até as 21h, de segunda à sexta. Vale dizer, ainda, que a testemunha Renato se contradiz ao dizer que a autora saía as 20/21h apenas uma vez por semana, já que, como visto, afirmou que via a autora até o horário que saía. E certamente não se referia ao horário normal de saída, mas sim aos dias em que trabalhava até mais tarde. Nesse contexto, dou provimento ao recurso, para reconhecer que a autora prorrogava a jornada de trabalho até 21h, de segunda à sexta. Também, do v. Acórdão aclaratório: No caso, a Juíza condenou a ré em horas extras - e seus reflexos - e considerou a jornada da autora de segunda à sexta, das 8h às 17h48, prorrogada até 21h uma vez por semana, e sábados e feriados alternados, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo (fl. 149-v). Após Recurso Ordinário da autora, esta Turma reconheceu que ela prorrogava a jornada de trabalho até 21h, de segunda à sexta, e não somente uma vez por semana, como fixado na sentença. Ou seja, é evidente que a prorrogação da jornada reconhecida no acórdão deve ser paga como trabalho extraordinário, com o adicional respectivo e reflexos legais, na forma em que deferidos na sentença, já que as horas extras foram mantidas na condenação. Note-se que houve apenas alteração quanto ao horário de saída da autora. Daí porque, julgo procedentes os embargos, para acrescer aos fundamentos do Acórdão os esclarecimentos em relação à matéria suscitada, inalterado o dispositivo. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais e documentos, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Também incabível in casu a apontada Súmula, vez que não aborda todo o conjunto fático probatório dos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, o cerne da questão posta nos autos cinge-se em saber qual a jornada realmente praticada pela agravada. Enquanto no acórdão recorrido consta que os trabalhos desenvolvidos de segunda à sexta encerravam às 21 horas, a versão defendida pela agravante é de que somente nas segundas-feiras era exigida a presença até este horário. Efetivamente, a questão adquiriu contornos fático-probatórios, pois só seria possível acolher a pretensão deduzida na revista e renovada no agravo, mediante o revolvimento da prova, atividade absolutamente refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula 126. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar a impertinência temática da Súmula 338, II, do TST, cuja matéria sequer fora objeto de pronunciamento no acórdão recorrido. Ressalte-se que a decisão de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado qualificar-se por sua concisa fundamentação. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 219, I, 329 doTST. - violação ao(s) artigo(s) 14, da Lei 5584/70. - conflito jurisprudencial. Ao infenso do que deseja fazer crer a recorrente, o v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu,na Súmula 219, item III (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando o dispositivo apontado, tampouco contrariando súmulas. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, esclareça-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento interposto, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado qualificar-se por sua concisa fundamentação. Feito esse registro, cumpre salientar que, embora a agravante alegue que o recurso de revista se viabilizava por contrariedade às Súmulas n°s 219 e 329 desta Corte e violação do artigo 14 da Lei n° 5.584/70, a irresignação delineada não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local. Isso porque, reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter o Colegiado de origem dado provimento ao recurso ordinário do Sindicato-autor, para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, nestes termos: Na hipótese dos autos, o Sindicato-autor age em defesa dos interesses individuais homogêneos de determinados trabalhadores da categoria, o que dá fundamento à procedência do pleito honorário, a teor da Lei n° 5.584/70 e Súmulas n°s 219 e 329 do c. TST. Com efeito, após o cancelamento da Súmula n° 310 do Tribunal Superior, a jurisprudência vem se firmando no sentido de reconhecer o direito do Sindicato aos honorários advocatícios, seja quando atua como assistente da parte, seja, a fortiori, quando atua como substituto processual da categoria, desde que comprovada a insuficiência econômica dos substituídos. Pinço na jurisprudência do c. TST excerto de arestos consagrando tal entendimento, verbis: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.° 1 1.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência desta e. Subseção pacificou-se no sentido de que os honorários assistenciais podem ser objeto da condenação quando o sindicato atuou como substituto processual, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso de embargos conhecido por divergência e não provido. (ERR-45400- 29.2000.5.17.0005, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, data de divulgação: DEJT de 26/2/2010.) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA BAHIA SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 1 1.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS SUBSTITUÍDOS. 1. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 da Lei n.° 5.584/70, tendo sido declarada a insuficiência econômica dos substituídos. 2. Em tais circunstâncias, resulta imperioso, portanto, conferir ao sindicato o direito de receber os honorários assistenciais, quando vencedor em demanda em que atua na qualidade de substituto processual. Recurso de embargos conhecido e provido. (EED-176036/1995.1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, data de divulgação: DEJT de 23/10/2009.) Dessarte, provejo o apelo para acrescer à condenação honorários advocatícios à base de 15%. Diante dessa fundamentação, conclui-se que o acórdão recorrido, ao considerar devidos honorários advocatícios ao sindicato que figure na lide na qualidade de substituto processual, longe de contrariar os invocados verbetes sumulares, foi proferido em consonância com o que preconiza a Súmula n° 219, III, desta Corte, in verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento pela violação legal indigitada, pelo que sobressai o acerto da decisão agravada. Apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a SBDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que, na hipótese de substituição processual, defere-se o pagamento de honorários advocatícios independentemente da comprovação de insuficiência financeira dos substituídos, como se infere dos seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS DO SINDICATO - REGÊNCIA PELA LEI N° 11.496/2007 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS E FLEXÍVEIS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE CRICIÚMA E REGIÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão extraordinária do dia 24/5/2011, firmou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual, acrescendo à Súmula n° 219 desta Casa o item III. Nessa hipótese, deve ser assegurado às entidades sindicais o pagamento de honorários advocatícios, como incentivo à promoção da defesa judicial dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria profissional. Por outro lado, não se há de falar em comprovação dos requisitos do art. 14 da Lei n° 5.584/70, pois seria exigência material juridicamente incompatível com a substituição processual ampla. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-371300-05.2003.5.12.0027, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/10/2014) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 219, ITEM III, DO TST. Esta Corte uniformizadora já pacificou entendimento acerca do pagamento dos honorários advocatícios quando o sindicato reclamante atua como substituto processual, independentemente de juntada de declaração de hipossuficiência do sindicato ou dos substituídos, conforme se extrai do teor do item III da Súmula n° 219 do TST, que dispõe: "São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego". Superada, portanto, a alegação de caracterização de divergência de teses, ante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Embargos não conhecidos. (E-ED- RR-130100-70.2003.5.17.0121, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/09/2014) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. Com a inserção do item III na Súmula 219, pelo Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, este Tribunal Superior pacificou a matéria ao entendimento de que "são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual". Não se exige, portanto, a observância dos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70. Encontrando-se a decisão da Turma em conformidade com o item III da Súmula 219 do TST, conclui-se pelo não cabimento dos embargos, à luz do disposto no artigo 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-168100-23.2007.512.0030, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 364 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 194; artigo 195. Consta do v. Acórdão: Em primeiro lugar, ao contrário do que alega a reclamada, o laudo encontra-se suficientemente fundamentado, analisando-se especificamente as atividades exercidas com base na NR 16 da Portaria n° 3214/78 (v. fls. 195v°), não se revelando nulo de molde a autorizar a realização de nova perícia. Note-se que na impugnação de fls. 218/220v° a ré não invocou a nulidade da peça apresentada pelo perito de confiança do Juízo, nem requereu a realização de nova prova técnica, sendo inadmissível que o faça apenas em sede recursal. Pois bem. O laudo de fls. 185/197v°, complementado pelos esclarecimentos de fls. 232/233, constatou que o reclamante, na função de ajudante de produção, atuou em maquinários dos setores de espoletamento (colocação das espoletas na munição - mistura iniciadora de explosão já fracionadas em cartelas), carregamento de pólvora (onde há carregamento de pólvora nos estojos), área metálica (estamparia/estiramento e usinagem de componentes metálicos de latão) e embalagem (Prédio 9 - setor de munição para rifles - calibre 7,62); atuou também dentro do mesmo setor de máquina lavadeira (função de desengraxe e proteção superficial por oxidação através de passivador - uso de agentes químicos não inflamáveis) e tamboreamento dos cartuchos já carregados (acabamento superficial de brilho com uso de acetona/por processo arclean - uso de agente químico/líquido inflamável). (...) Em parte do processo industrial os explosivos não são fracionados, e qualquer falha na sequência ou nos procedimentos de segurança geram possibilidades de sinistros (esclarecimentos de fls. 232/233). Até mesmo com a fábrica sem atividade permanece o risco de falha no controle de umidade, faíscas, descargas atmosféricas, etc, nos materiais presentes ou estocados no local, inclusive falha humana na guarda ou conservação dos materiais (o possível sinistro não é necessariamente imediato à falha). Os riscos inerentes são apenas gerenciados, mas nunca possíveis de eliminação (fls. 232v°). Diante do quadro apresentado, concluiu o perito pelo labor em condições de periculosidade na forma da NR 16, Anexo I, quadros n° 1, 2 e 3 da Portaria n° 3214/78, conforme explicitado a fls. 195v°/196. (...) Importante assinalar que suas instalações são consideradas áreas de segurança nacional, controladas e fiscalizadas pelo Ministério da Defesa/Exército - SFPC - II - Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2a Região Militar - fls. 186v°), o que não afasta o risco existente nas atividades dos trabalhadores que militam permanente e habitualmente em área de risco pela exposição a agentes explosivos. O cumprimento de conceitos da ABNT, NIOSH, OSHA e outros, evidentemente também não afasta o risco. Tanto isso é verdade que o MM. Juízo de origem traz como um dos fundamentos para acolher o pedido inicial (mas não único) outra reclamação trabalhista ajuizada por dependentes de empregado morto em explosão ocorrida em setembro de 2012 nos domínios da reclamada. Ora, se o material utilizado pela ré não se insere no descrito na NR 16, evidente que esse tipo de acidente não aconteceria. Equipamentos de proteção individual e coletivo não impediram a explosão. A existência de recipientes à prova de explosão com pequenas quantidades de matérias-primas (fls. 257) não impediu nem impede o acontecimento de explosões, diante da enorme quantidade de material e munições fabricadas. O fato de a ação resultar em conciliação entre as partes, sem instrução probatória, como mencionado pela recorrente, não afasta a morte do funcionário pela explosão ocorrida, sendo irrelevante que os funcionários não prestassem serviços no mesmo espaço físico, diante das conclusões do laudo apresentado, que igualmente atende ao disciplinado no art. 193 da CLT. O autor estava habitual e permanentemente exposto ao risco, lembrando-se que o sinistro não escolhe hora para acontecer. Mantenho o decidido, não apresentando a recorrente argumento capaz de alterar a convicção desta Relatora. Não obstante as afrontas legais e à súmula aduzidas (sic),inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame, além de apontar violação à Súmula n° 364/TST, aos artigos 5°, inciso II, do texto constitucional, 193, 194 e 195, da CLT, 818, da CLT, a agravante aduz não se tratar de hipótese de incidência do óbice da Súmula n° 126/TST, sob o argumento de que "referido recurso busca perquirir o acerto ou desacerto do enquadramento jurídico dos fatos lançados no Acórdão Regional, procedimento que não se confunde com o reexame de fato e de provas." Pois bem, a irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, diante do registro contido no acórdão recorrido de que "as instalações da agravante são consideradas áreas de segurança nacional, controladas e fiscalizadas pelo Ministério da Defesa (...) o que não afasta o risco existente nas atividades dos trabalhadores que militam permanente e habitualmente em área de risco pela exposição a agentes explosivos" e de que "o perito concluiu pelo labor em condições de periculosidade na forma da NR 16, Anexo I, quadros n° 1,2 e 3 da Portaria n° 3214/78". Consideradas essas premissas, avulta a convicção de que o Regional decidiu em conformidade - e não em confronto - com a Súmula n° 364/TST, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 n°s 05 - inserida em 14.03.1994- e 280 - DJ 11.08.2003) Estando o acórdão recorrido em sintonia com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial. Para adotar-se entendimento diverso, a partir do argumento de que o agravado não estava sujeito a condições de risco de forma permanente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista na esteira da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. O V. Acórdão confirmou a sentença de origem nesse tema, porque houve confissão da ora recorrente que foi a tomadora dos serviços do reclamante e que o contrato de prestação de serviços de vigilância firmado com a primeira reclamada abrangeu todo o período de vigência contratual do autor. Com relação ao tema em destaque, a decisão do v. acórdão, além de estar em consonância com a Súmula 331 do C. TST, foi resultado da análise das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. Por sua vez, ante a restrição do já citado artigo 896, §6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre salientar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte. Pois bem, o Regional consignou que houve confissão da agravante de "que foi tomadora dos serviços do reclamante". Salientou também que a prova documental comprovou que foi firmado com a primeira reclamada contrato de "prestação de serviços de vigilância, o qual abrangeu todo o período contratual do reclamante". Diante dessas premissas, intangíveis em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST, conclui-se que o acórdão recorrido, longe de contrariar a Súmula n° 331 do TST, foi proferido em consonância com seu item IV, que preconiza: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Com isso, o recurso de revista não lograva processamento, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é fruto da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização, pelo que se descarta, de vez, a pretensa afronta ao artigo 5°, inciso II, da Constituição. Além disso, o aludido dispositivo, por erigir princípio genérico do ordenamento jurídico, não comporta violação direta e literal, mas, quando muito, por via reflexa, insuscetível de permitir o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 6°, da CLT. Nesse sentido é a redação da Súmula n° 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. De resto, a alegação de ofensa aos artigos 5°, incisos LIV e LV, da Carta de 1988, por ter sido suscitada apenas no agravo de instrumento, em inadmitida inovação recursal, escapa à especial cognição desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto contra julgamento proferido em execução de sentença, estando a matéria discutida restrita à hipótese de violação direta e literal a preceito constitucional - art. 896, § 2°, da Carta Consolidada e Súmula n° 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Benefício de Ordem. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso I e II; artigo 5°, inciso LIV e LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 595 e 596, §1°. Requer a reforma do julgado, alegando que a execução deve ser direcionada, primeiramente, ao primeiro reclamado e a seus sócios,uma vezque há bens destes suficienetes para garantir a execução. Consta do v. acórdão: O Juízo a quo, (fls.131), determinou a execução contra a segunda reclamada, responsável subsidiária, uma vez que foram esgotados todos os meios legais para a execução da devedora principal. O responsável subsidiário responde pelos efeitos decorridos da relação jurídica processual. Neste sentido dispõe o Item VI, da Súmula 331, do TST: Súmula 331 (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. É cediço que o devedor secundário tem o direito de oferecer bens dos responsáveis principais, livres, desembaraçados e capazes de suportar a execução, no momento oportuno, o que se denomina benefício de ordem, à aplicação analógica do disposto no art. 596, § 1°, do CPC. Não exercendo o benefício de ordem ou beneficio excussionis, seu patrimônio responde pela dívida exequenda. Além disso, para execução do responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, não sendo exigível a tentativa de execução dos bens dos sócios da responsável principal. Sendo o sócio responsável subsidiário, tal como a empresa tomadora, não há entre eles ordem de preferência para execução. Desta forma, não adimplindo a empregadora principal seu dever empregatício, resta plenamente imputável à agravante a responsabilidade subsidiária ensejadora dos atos executórios, os quais, por isso mesmo, devem ser mantidos. Mantenho a decisão. Inicialmente,explique-se que, ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT e Súmula n° 266 do TST, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial. Por outro lado,oacórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula n°IV, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333 do TST. Portanto, dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento daTurma Regional não traduz qualquer violação de texto constitucional, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. A irresignação recursal conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, importando, necessariamente, em reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126 doTST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, inicialmente, cumpre salientar que o Regional não examinou a matéria pelo prisma da violação aos princípios contidos no artigo 5°, incisos I, II, LIV e LV, do texto constitucional, tampouco foram opostos embargos de declaração para exortá-lo a se manifestar a respeito, incidindo o óbice da Súmula n° 297 do TST, por falta do necessário prequestionamento. De todo modo, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos I, II, LIV e LV, da Constituição, ao argumento de que a empresa tomadora dos serviços somente poderia ser executada depois de completamente esgotados todos os meios de a execução contra a empresa prestadora de serviços, não se configura sua vulneração direta. Isso porque, a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria da prévia aferição de afronta à legislação infraconstitucional que rege a matéria, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
O agravante, sustentando que logrou demonstrar a higidez de suas razões recursais, insurge-se contra o despacho denegatório de seu recurso de revista quanto ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional". Pois bem, o despacho agravado foi prolatado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o reclamante se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Feito esse registro, cumpre salientar que, embora o agravante afirme ter demonstrado o cabimento do recuso de revista por violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 458 do CPC e 832 da CLT, o certo é que o recurso não logra admissibilidade pela preliminar eriçada diante da preclusão detectada, já que o recorrente não cuidou de interpor embargos de declaração ao acórdão regional, a fim de sanar eventuais vícios do artigo 535 do CPC. Ao assim proceder, a parte incorreu em deslize processual que inabilita esta Corte a se pronunciar sobre o tema, consoante preconiza o item II da Súmula n° 297/TST, in verbis: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Vem a calhar, na mesma linha de entendimento, a dicção da Súmula n° 356/STF, verbis: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista que teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A análise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. A hipótese não foi de contrariedade à OJ332 da SBDI-I do TST, mas de sua inaplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista as peculiaridades dos autos. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tangeao fato de que, no caso, ficou comprovado que o autor cumpria jornada de trabalho sujeita a controle e fiscalização da empregadora(Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Defende a agravante o cabimento da revista por violação do artigo 62, I, da CLT; 5°, XXXVI e 7°, XXVI da Constituição e 6° da LINDB, contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 332 da SDI-1 do TST, bem como dissenso jurisprudencial. Afirma ainda que "vários arestos colecionados aos autos que versam sobre o controle de jornada, tendo como partes, transportadoras de cargas e motoristas, o Tribunal da 4° Região, acolhe o enquadramento da hipótese do art. 62, I, da CLT, inclusive com fundamento de que aparelhos como rastreador e disco tacógrafo não induz por si só o reconhecimento do controle de jornada enquanto que este egrégio Tribunal decidiu diversamente.". Ressalta, por outro lado, ser indevido o trancamento do recurso pelo Tribunal a quo, porque preenchidos os pressupostos do artigo 896, da CLT, indicando ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Carta de 88, por falta de fundamentação jurídica do despacho que não analisou a divergência jurisprudencial. Pois bem, de início, não é demais registrar que a decisão de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado qualificar-se por sua concisa fundamentação, não havendo falar, no aspecto, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição. Feitas essas considerações, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter o Tribunal local mantido a condenação ao pagamento de horas extras, ao argumento de que Restou incontroverso nos autos, que o obreiro prestou serviços à reclamada como motorista profissional (carreteiro), após a entrada em vigor da Lei 12.619/2012, que regulamentou a referida profissão, estabelecendo a obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho do empregado, por parte do empregador. Nesse contexto, alegou o empregador em sede defensiva, ter cumprido tal dever legal (fl. 184), olvidando-se, entretanto, de colacionar ao feito os respectivos controles de jornada. Desse modo, presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, que deve ser confrontada com as demais provas produzidas no feito (Súmula 338, 1, do Col. TST). Não obstante, conforme ponderou o Juízo de primeiro grau (fls. 365/366), verbis: "Isso porque mesmo no cenário normativo em que vigoravam tão somente as regras gerais de controle de jornada, estas apenas não se aplicavam aos trabalhadores exercentes de trabalho externo incompatível com fixação de horário de trabalho (artigo 62, inciso 1, da CLT). Não foi este, entretanto, o caso dos autos. Em primeiro lugar, porque o contrato de trabalho, embora de fato estabeleça o labor externo, estabelece também a prorrogação, a compensação de jornada e a possibilidade de realização de horas extraordinárias de serviços (vide fL 140, cláusulas 3a e 4a). Em segundo lugar, o autor de fato recebia por horas extras prestadas, desde o início do contrato (vide demonstrativos de fis. 222 e seguintes) o que só pode significar que a ré de fato controlava as horas de trabalho do empregado. Trata-se de circunstâncias, por óbvio, incompatíveis com a alegada liberdade de horários. Suficiente não fosse, o próprio preposto admitiu em depoimento pessoal a existência de controle de jornada, ao menos desde janeiro deste ano (fI. 360). Assim é que durante todo o contrato de trabalho, é de se presumir verdadeira a jornada declinada na inicial, com as limitações trazidas nas demais provas produzidas, de acordo com a súmula 338, / do TST, já citada. Antes de fixar a jornada com os parâmetros trazidos na prova oral, se fazem necessárias algumas observações para que fique claro o con vencimento deste juízo. O depoimento do Sr. Pedro Dorvino dos Reis não se revelou digno de crédito porque o depoente sequer trabalhou no mesmo período que o autor na empresa, como acabou por admitir - não sem antes se desdizer acerca do tema por duas vezes (fi. 360). Portanto, trata- se de testemunho por demais frágil para se tomar como parâmetro de fixação de jornada. Tampouco os demais depoentes souberam indicar precisamente a jornada efetivamente cumprida pelo autor. Todavia, três fatos ficaram claros a partir de seus testemunhos: que ao autor não era possível guiar em período noturno e em feriados; que existiam folgas semanaís (no caso dos depoentes, variavam de duas a sete dias corridos, a depender do regime em que estava enquadrado o motorista); e que a jornada, nos dias de trabalho, era, pela média dos depoimentos, de 6h às 17h, com uma hora de intervalo. A proibição de tráfego nos feriados e período noturno também foi comprovada pela ré às fis. 282 a 307, que reproduzem as regulamentações do CONTRAN e do DER/MG acerca do assunto. Já os documentos de fis. 2601262 constituem um indício adicional a corroborar o regime de folgas a que estava submetido o autor. Referida tabela, embora unilateral, não foi especificamente impugnada (artigo 372 do CPC). Note-se, ademais, que o próprio autor menciona o usufruto de folga (...) quando tratou da advertência recebida por desvio de rota (vide relato de fI. 8 e observação de próprio punho de fI. 17). Tais circunstâncias, embora não se revelem suficientes para a fixação das efetivas folgas usufruídas pelo autor, autorizam a conclusão de que não há falar em pagamento pelo labor aos domingos, uma vez que se labor houve em tais dias, ele foi devidamente compensado com folgas em outro dia. Por tudo isso, considerando-se os limites da inicial, a presunção estabelecida em favor do obreiro, e a média dos depoimentos colhidos, fixo a jornada do autor como sendo de labor de 06h00min às 1 7hO0min, com uma hora de intervalo, entre segundas-feiras e sábados. Em assim sendo, defiro ao autor o pagamento das horas extras laboradas além da 44a semanal (regime de prorrogação contratado à fl. 140), conforme se apurar pela jornada fixada. (...) Registre-se, por oportuno, que o fato de constar no contrato de trabalho (f. 140), a anotação de que o autor exerce atividade externa incompatível com a fixação de horários, nos termos do art. 62, 1, da CLT, não tem o condão de elidir a confissão do preposto e de alterar as conclusões acima traçadas. Isso porque vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, importando o que ocorre no campo dos fatos, na medida em que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, devendo prevalecer a realidade dos fatos sociais em detrimento de meras formalidades, mormente, considerando-se a hipossuficiência do trabalhador, parte mais frágil na relação jurídica empregatícia, o qual se submete muitas vezes, a situações que lhe são adversas, por necessitar da manutenção de seu posto de trabalho para sobrevivência própria e de sua família. Dessa forma, comprovado, nos autos, que o autor cumpria jornada de trabalho sujeita a controle e à fiscalização por parte da empregadora, resta afastada a incidência do art. 62, 1, da CLT, sendo devidas ao obreiro as horas extraordinárias laboradas com os respectivos reflexos, conforme determinado pelo juízo natural de primeira instância. Nego provimento. Diante dessas premissas, depara-se com o inamovível óbice da Súmula n° 126/TST, pois para se alcançar o entendimento de que o trabalho externo executado pelo autor era incompatível com o controle de horário e assim considerar vulnerado o artigo 62, I, da CLT; 5°, XXXVI e 7°, XXVI da Constituição e 6° da LINDB ou contrariada a Orientação Jurisprudencial n° 332 da SDI-1 do TST seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos. De outro lado, ressalte-se que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, bem como divergência jurisprudencial, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, sob pena de preclusão, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. Assim, a falta de reiteração no agravo de instrumento dos arestos que dariam suporte à alegação de divergência jurisprudencial, suscitados no recurso de revista, impede esta Corte de se pronunciar a respeito, nos termos do artigo 524, inciso II, do CPC. Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo pela imprestabilidade dos precedentes transcritos, porque não contemplam as mesmas premissas fáticas indicadas no acórdão recorrido, mormente o registro de que ficara evidenciada a possibilidade de controle de jornada pela empregadora, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Eletricitário. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 191 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 324. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, § 1°; Lei n° 7369/1985. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 219, 1 aresto. Consta do v. Acórdão: Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em discussão base de cálculo do adicional de periculosidade, e consoante atual insistência, por exemplo "... Reclamada é... empresa que realiza operações e serviços em sistemas elétricos de potência... (...) recorrente... está exposto ao risco de vida em razão do trabalho com corrente energizada... seu trabalho é realizado em condições análogas com aquelas realizadas pelos eletricitários... (...) pouca importa... se eletricitário ou metroviário... desde que ofereça risco equivalente, mesmo que em unidade consumidora de energia elétrica... (...) Súmula 191... não significa a exclusão dos... trabalhadores cujas atividades se achem no âmbito de aplicação da Lei 7. 369/85... (...) REQUER-SE... DIREITO À INTEGRALIZAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM TODAS AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL... " (fls. 201/203) Pois bem, considerando os limites apresentados, ainda a incidência de regramentos pertinentes (CLT, 193, § 1°; Súmulas 132, I e 191, do C. TST), concluo que desassiste razão ao recorrente. Neste sentido, a r. Decisão de origem "... por ser metroviário e não eletricitário, aplica-se, ao longo do contrato, o art. 193 da CLT, incidindo o adicional de periculosidade apenas sobre o salário básico..." (fls. 197). Aliás, culmina questionável "in casu" a pretensa aplicação analógica da Súmula 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, porque necessária a interpretação restritiva acerca de cláusulas benéficas (CC, 114). Diante do exposto, também porque insuficientes os comentários devolvidos, concluo que sem razão o recorrente. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 191 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte e de ter sido inobservado o direito ao duplo grau de jurisdição, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua pretensa nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valera do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Feito esse registro, saliente-se que o agravante sustenta que, enquanto metroviário, labora em contato direto com sistema de energia de alta potência, tem direito ao adicional de periculosidade calculado sobre todas as verbas salariais, nos termos da Súmula n° 191, da Orientação Jurisprudencial n° 324 do TST e da Lei 7.369/85. Pois bem, diante da premissa fixada no acórdão recorrido de o reclamante não ser eletricitário, insuscetível de modificação no TST nos termos da Súmula 126 do TST, percebe-se facilmente a harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento da primeira parte da Súmula n° 191 desta Corte, segundo a qual "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a tese de contrariedade à referida Súmula e de violação à Lei n° 7.369/85. À evidência de a matéria não ter sido equacionada sob o prisma da exposição do trabalhador a sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, e não interpostos embargos de declaração com intuito de obter um pronunciamento a respeito, inviável aferir a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 324 da SBDI-1/TST, dada a ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula n° 297 desta Corte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s)331, IV, do TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-1 do TST. - violação do artigo 5°, inciso II, da CF. - divergência jurisprudencial. Areclamada recorrente investe ante a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, alegando ser dona da obra. Consta do v. acórdão: INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. (...) A segunda reclamada (COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA) foi condenada a responder subsidiariamente pelo pagamento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho que existiu entre o reclamante e a primeira reclamada (NORCONTROL ENGENHARIA LTDA), em face da aplicação da Súmula 331, IV, do TST. No tocante a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, vale destacar que o TST firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária do beneficiário do trabalho, quando contrata a prestação de serviço, como se constata: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (nova redação do item IV, da Súmula n° 331, introduzida pelas alterações efetuadas pelo TST em sua jurisprudência em 24.05.201 1). A própria recorrente admite ter celebrado com a primeira reclamada (NORCONTROL) contrato para execução de serviços, em suas instalações fabris. Admite, ainda, que a primeira reclamada contratou o reclamante para prestação dos serviços (defesa de fls. 57 e razões recursais de fls.175). Aliado a isto, o fato de ter contratado a primeira reclamada com respaldo em lei não exclui a responsabilidade da segunda reclamada, uma vez que ficando evidenciado o descumprimento das obrigações pela empresa contratada, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. A hipótese é de terceirização de serviços, respondendo a recorrente, na condição de tomadora dos serviços, subsidiariamente, pelo crédito trabalhista do reclamante, inadimplido pela 1a reclamada (NORCONTROL), nos limites já estabelecidos pelo primeiro grau. O pedido é juridicamente possível, uma vez que corresponde a um direito que existe no mundo jurídico, nos termos do inciso IV, da referida Súmula 331, editada pelo TST. A Súmula 331, IV, do TST, apenas representa a jurisprudência sistematizada e consolidada sobre a matéria nela versada. A recorrente, no caso, não figura como "dona da obra", pois, na verdade, terceirizou serviços que, se não incluídos em seus fins sociais, lhes são necessários, tanto que admite a execução dos serviços pela primeira reclamada em suas "instalações fabris". O vínculo estabelecido entre as reclamadas não pode ser caracterizado como contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro. Neste sentido, direciona o art. 1° da Lei 2.959/56 que dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo: Art. 1° No contrato individual de trabalho por obra certa, as inscrições na carteira profissional do empregado serão feitas pelo construtor, desse modo constituído em empregador, desde que exerça a atividade em caráter permanente. Afora isto, o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços ampara-se no princípio da proteção ao trabalhador, aliado ao fato de haver a tomadora dos serviços contratado empresa prestadora que, posteriormente, revelou-se inidônea e inadimplente, não podendo, por isto mesmo furtar das obrigações trabalhistas devidas aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Assim, a responsabilidade da tomadora dos serviços, portanto, encontra-se materializada na culpa in eligendo e in vigilando, que está associada à concepção de descumprimento do dever, do tomador dos serviços, não só de selecionar as prestadoras de serviços, como também zelar pela observância dos direitos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho dos empregados das empresas contratadas. É nesse sentido a jurisprudência do TST, consubstanciada no inciso IV, da Súmula 331, daquela Egrégia Corte. Neste caso, observando a situação fática narrada e a prova documental juntada pela própria recorrente (fls.75-139), tem- se que, realmente, a COLUMBIAN era a tomadora dos serviços da NORCONTROL, sendo que os créditos perseguidos pelo reclamante tiveram origem durante o período em que emprestou sua força de trabalho à tomadora. A responsabilidade subsidiária da COLUMBIAN pelos créditos contemplados neste feito não pode ser afastada. Deste modo, uma vez inadimplente a empresa prestadora de serviços é, portanto, a tomadora dos serviços responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas do empregado da fornecedora da força de trabalho, nos limites já estabelecidos pelo primeiro grau. Nada a reformar. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata-se de recurso de revista que investe contra julgamento proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. A Lei n° 9.957/2000, que o introduziu no âmbito da Justiça do Trabalho, não deixou de definir as hipóteses de admissibilidade para a interposição dorecurso de revista, acrescentando o § 6° ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Desse modo, ficam afastadas as contrariedades às orientações pretorianas econflito jurisprudencial aduzidos,uma vezque não constituem pressupostos para admissibilidade da revista interposta em ação sujeita ao rito processual em questão. No mais,adecisão quereconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrente, porquanto lastreada no itemIVda Súmula n° 331 doTST, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência notória e atual da Superior Corte Trabalhista. Desta forma, fica impedido o seguimento da revista, consoanteregrado § 4° do art. 896 da CLT e Súmula n° 333 do TST. Cabe enfatizar, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da legalidade, que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já assentou que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que a compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente, o princípio sob enfoque. Por fim, registre-se que a pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, mostra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Sobre questão de fundo, o Regional houve por bem reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, consignando ter o reclamante laborado em favor da Columbian Chemicals Brasil Ltda por meio da empresa Norcontrol Engenharia Ltda. Diante deste mosaico factual, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), percebe-se facilmente a harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento da Súmula n° 331, IV, do TST, o qual decorre do aproveitamento simultâneo, por parte da empresa prestadora de serviços e da tomadora, da força de trabalho do empregado e, ainda, das culpas in eligendo e in vigilando da contratante, pessoa jurídica de direito privado. Desse modo, estando a decisão recorrida em conformidade com enunciado da Súmula da Jurisprudência desta Corte, emerge o óbice do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, em razão do qual sobressai inviável a arguição de dissenso pretoriano, bem como a tese de violação ao artigo 5°, II, da Constituição. Ressalte-se, de outro lado, a impertinência temática da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1 do TST, cuja aplicação prevê a atuação do trabalhador na execução de contrato de empreitada por obra certa, aspecto fático expressamente negado pelo TRT. De resto, não é demais registrar que o preceito constitucional indigitado pela parte erige, de regra, princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência às normas infraconstitucionais de regência. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Desse modo, a insinuada ofensa ao artigo 5°, inciso II, da Constituição, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não literal e direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional, não viabilizando o processamento do recurso de revista pela via da alínea "c" do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST