TRT da 3ª Região 16/04/2019 | TRT-3

Judiciário

RÉU EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E
SERVICOS LTDA

ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS

AGUIAR(OAB: 221579/SP)
RÉU EMPREZA CENTRAL DE NEGOCIOS

LTDA

ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS

AGUIAR(OAB: 221579/SP)

RÉU EMPREZA SERVICE CENTER LTDA

ADVOGADO CARIN REGINA MARTINS

AGUIAR(OAB: 221579/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPREZA CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA

- EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA

- EMPREZA PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

- EMPREZA SERVICE CENTER LTDA
- JOAO LUIZ BATISTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

I - RELATÓRIO: DISPENSADO (CLT, art.852-I).

II - FUNDAMENTOS

VALOR DA CAUSA

O valor atribuído à causa pelo reclamante encontra-se em

conformidade com as verbas pleiteadas na petição inicial.

Rejeita-se a impugnação.

SUSPENSÃO DO FEITO

A ocorrência da recuperação judicial, e mesmo da falência, não

constitui motivo para a suspensão do processo ainda na fase de

conhecimento.

A decisão sobre as verbas eventualmente devidas pode ser tomada

e mesmo a liquidação dos valores de eventual condenação é viável,
apenas não se procedendo a atos de execução, caso haja
obstáculo pelo procedimento de recuperação ou falimentar.

Rejeita-se, pois, a preliminar.

CHAMAMENTO AO PROCESSO

A primeira e segunda reclamadas requereram que fosse integrado

ao polo passivo a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS S/A, visto que foi a tomadora dos serviços do

reclamante.

No entanto, a denunciação da lide ou o chamamento ao processo

são figuras incompatíveis com o procedimento adotado na Justiça

do Trabalho.

De resto, a inclusão da tomadora no polo passivo da lide, para fins
de responsabilização subsidiária, é faculdade do empregado, para
eventual garantia de seu crédito, ao que não equivale atrair
discussão entre as empresas para o foro inadequado.

Descabe o chamamento ao processo.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A alegação de que a terceira e a quarta reclamadas, em concreto,
não teriam responsabilidade pelas pretensões iniciais ultrapassa os

limites da preliminar de ilegitimidade passiva e resvala para o

ataque ao próprio mérito.

Rejeita-se a preliminar.

MÉRITO
VERBAS RESCISÓRIAS

É incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira
reclamada em 1º/mar./2018, por contrato de experiência, que se
encerrou em 14/abr./2018, não recebeu os salários e as verbas
rescisórias, nem foram efetuados os depósitos do FGTS (ID

202adf0, p.4 e p.9).

Portanto, é devido o pagamento dos salários de março e abril (14

dias), bem como do 13º salário proporcional (1/12) e das férias em
igual medida, com adicional de 1/3. Sobre essas verbas, incidirá o
adicional de 50% do art.467 da CLT, pois, ao contrário do

sustentado em defesa, pois caberia seu pagamento na primeira
oportunidade que teve a empregadora em juízo.

Ultrapassado o prazo estipulado no art. 477, parágrafo 6º, da CLT, é

devida a multa estipulada no parágrafo 8º desse mesmo artigo.

Também deverão deverão ser indenizados os depósitos do FGTS.

Para o cálculo das parcelas deferidas, deverá ser observado o
salário-hora de R$6,61 previsto no contrato (ID b62404c), bem
como a jornada indicada na inicial, de segunda a sexta-feira, das

14h20min às 22h35min, e aos sábados, das 14h às 18h.

GRUPO ECONÔMICO

A primeira e segunda reclamadas apresentaram defesa em comum,

o que desde logo já revela que possuem comunhão de interesses e

têm a administração do empreendimento de forma coordenada. A
própria representação em audiência foi feita pelo mesmo preposto,

pessoa habilitada a falar em nome de todas elas (ID 91e533d).

Processos na página

0010215-35.2019.5.03.0107