TRT da 3ª Região 16/04/2019 | TRT-3

Judiciário

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO

NECESSÁRIO

A alegação de que o reclamado, em concreto, não tem

responsabilidade pela pretensão às diferenças reflexas sobre a

complementação de aposentaria ultrapassa os limites da preliminar
de ilegitimidade passiva e resvala para o ataque ao próprio mérito.

Além disso, não se tem hipótese de litisconsórcio passivo

necessário.

Discute-se uma pretensão que envolve direito da reclamante contra

o reclamado, não existindo pedido de benefício de previdência

complementar, mas somente o repasse da cota de contribuição do
empregador à entidade.

Logo, o exercício do direito não está condicionada à decisão sobre

terceiros.

Rejeitam-se as preliminares.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A afirmação de que a adesão ao Programa de Incentivo à Demissão
Voluntário afasta as pretensões da reclamante configura ataque ao

mérito da pretensão inicial.

Rejeita-se a preliminar.

MÉRITO

PRESCRIÇÃO

O reclamado alegou prescrição total em relação aos pedidos de

incorporação de novos dos anuênios (ID c4fc95d, p. 13/20),
diferenças salariais decorrentes de interstícios (p.21/23), e

integração do auxílio alimentação (p. 23/25), invocando a aplicação

da Súmula 294 do TST.

Estabelece a Súmula 294/TST que "tratando-se de ação que
envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração

do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela

esteja também assegurado por preceito de lei".

Em relação às diferenças salariais, é incontroverso que a autora

não recebeu os interstícios no percentual de 12% a 16% desde

1997, quando, por ato unilateral, o reclamado alterou o Plano de
Cargos e Salários, através da Carta Circular 97/0493, que passou a

viger a partir de 01.08.97, reduzindo o percentual para 3%.

Como se observa, a verba em relação a que se postula as

diferenças não se estabelece em lei e foi instituída apenas no
âmbito dos regulamentos do empregador, daí aderindo ao contrato
de trabalho. Logo, a supressão e o cancelamento dos reajustes são
alteração de norma contratual e a prescrição a ser aplicada é

mesmo a total.

Portanto, ocorrida a alegada lesão mais de cinco anos antes do

ajuizamento da ação, não há diferenças a serem reconhecidas,

dada a total prescrição.

Quanto aos anuênios, o entendimento já foi pacificado no Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região, através da Súmula 62, com o

seguinte teor:

"Súmula 62 - BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM

NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL.
PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos

anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil
S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a prescrição
parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na

Súmula n. 294 do TST."

Logo, a prescrição a ser aplicada é a parcial.

O mesmo acontece com a natureza salarial do vale alimentação, já
que a Súmula 294 do Colendo TST excetua aplicação da prescrição
parcial à parcela esteja assegurada por preceito de lei. Desse

modo, a prescrição aplicável também é a parcial.

Portanto, ajuizada a presente reclamação em 27/abr./2017,

somente é possível considerar prescritas as verbas vencidas antes

de 27/abr./2012, com base no art.7º, XXIX, da Constituição da
República, inclusive eventuais reflexos sobre o FGTS, já que a
prescrição trintenária, na forma da atual redação da Súmula 362, do
Colendo TST, aplica-se somente ao FGTS como pedido principal, o

que não foi pleiteado.
ANUÊNIO

Alegou a reclamante que foi contratada para receber anuênios, que

eram previstos no Aviso Circular nº 84/282, desde de 28/08/1984.
Disse que, a partir de 01/09/1999, foi extinta a possibilidade de

incorporação de novos anuênios, sendo mantido o pagamento

daqueles até então adquiridos. Alegou que houve descumprimento

de norma interna incorporada ao contrato de trabalho, razão pela
qual postulou a declaração de nulidade do ato que suprimiu o
pagamento dos anuênios em 1999, bem como o pagamento de
todos os anuênios adquiridos desde a supressão e sua incidência
em reflexos (ID eb5df12, p.1/5, item 1.1). Pediu, ainda, o pagamento
de anuênio, no valor médio mensal de R$483,99, a partir de
novembro de 2013, em razão da isonomia com outros colegas de

trabalho (ID eb5df12, p.6, item 2.1).

Respondeu o reclamado que a concessão de anuênios era prevista
nos instrumentos coletivos, até 31/08/1999, tendo sido excluído das
negociações posteriores. Negou, ainda, que funcionários do banco

recebessem a parcela (ID c4fc98d, p. 29/35).