Tribunal Regional Federal da 4ª Região 21/07/2008 | TRF4

Judicial

DE PAGAMENTO nº 80080589 foi elaborada com o acréscimo do reembolso das custas e com a dedução dos honorários de
sucumbência fixados nos embargos (200770000021395), como segue: Valor inicialmente

executado:[Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab]R$ 20.162,64 A) Valor fixado na sentença dos embargos (incluído o valor
das custas R$ 38,45):[Tab][Tab]R$ 13.718,78 Diferença:[Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab]R$ 6.443,86 B)
Honorários de sucumbência fixados nos embargos (10% da diferença):[Tab][Tab][Tab]R$ 644,39 Total

(A-B):[Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab][Tab]R$ 13.074,39 Conforme o art. 234 da Consolidação Normativa da

CG/TRF/4ª Região, encaminho os autos para intimação das partes acerca da RPV expedida (f. 218)."

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 97.00.00695-6/PR

EXEQUENTE : ASSOCIACAO JACUTINGENSE DE PROTECAO A CRIANCA

ADVOGADO : LEONARDO SPERB DE PAOLA

: REINALDO CHAVES RIVERA

EXECUTADO : UNIÃO FEDERAL

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista que
a recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de fls. 314/328, julgo-o deserto, negando
seu seguimento. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se as partes. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se estes

autos."

AÇÃO MONITÓRIA Nº 2006.70.00.030988-0/PR

AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
RÉU : LUCIANE MARA CORDEIRO e outros.
ADVOGADO : ANDREZA CRISTINA STONOGA
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Tendo em vista que
a recorrente não comprovou o recolhimento das custas processuais referentes ao recurso de fls. 190/202, julgo-o deserto, negando
seu seguimento. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se as partes. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se estes

autos."

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 2005.70.00.025956-1/PR

AUTOR : LUCIANE MARA CORDEIRO

ADVOGADO : ANDREZA CRISTINA STONOGA

RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: "A presente execução iniciou
perante a Justiça do Estado, tendo como ré a RFFSA. Após a penhora de bem da requerida, houve interposição de embargos do
devedor, rejeitados em primeira e segunda instância. Remetidos os autos a esta Justiça Federal, em razão da sucessão da RFFSA pela
União, foi requerida, pela Cassol Materiais de Construção Ltda, a compensação dos valores por ela devidos mensalmente a título de
pagamento pela concessão de uso de um terreno da extinta RFFSA, até atingir o valor devido na presente demanda. A União
discorda da pretensão quanto à compensação, alegando que a execução deve prosseguir de acordo com o art. 730 do CPC, com
pagamento mediante a expedição de precatório. As partes divergem quanto à conta do valor atualizado da execução, principalmente
no que tange aos juros moratórios, entendendo a União serem de 0,5% ao mês, enquanto que a exeqüente os calcula em 1% ao mês.
Pela decisão de f. 162 foi deferida a suspensão dos pagamentos dos "aluguéis" mensais, até ulterior decisão. Breve relato. Passo a
decidir. a) Valor da execução Há que se estabelecer, inicialmente o valor para o prosseguimento da execução. Correção pelo IGP-DI
O valor original era de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser corrigido, a partir de 09/04/96, pelo IGP-DI, conforme previsto no
contrato, sendo o índice utilizado nos cálculos apresentados por ambas as partes. Juros moratórios Não há previsão contratual para
os juros moratórios decorrentes do inadimplemento da cláusula contratual ora executada, que apenas dispôs: "o valor da garantia
será devolvido à CONCESSIONÁRIA, reajustado pelo ICP-FGV, após 2 (dois) anos da assinatura do contrato, se depositado em
moeda corrente, desde que o cronograma do plano de implantação e execução das obras seja cumprido." A cláusula 3.3, apontada
pela exeqüente, não se refere à restituição da garantia, mas ao atraso no pagamento da remuneração mensal prevista no contrato, não
tendo relação com os valores da presente execução. Nesse contexto, tem-se que o marco inicial para a incidência dos juros
moratórios deve ser aquele previsto na lei, ou seja, a partir da citação, nos termos do art. 1.536 do Código Civil de 1916 e art. 405 do
Código Civil de 2002. Observe-se que a interpelação extrajudicial, juntada às fls. 34-35, que teria por escopo a constituição em mora
do devedor, não possui qualquer comprovação acerca de sua efetiva entrega ao destinatário. Assim, entendo por bem considerar a
data inequívoca de constituição em mora do devedor, que se deu pela citação. A fixação da mora na data da citação não trará, de
qualquer modo, relevante prejuízo ao credor, já que ocorreu em janeiro de 1999, quando a suposta interpelação extrajudicial teria

Processos na página

97.00.00695-6 2006.70.00.030988-0 2005.70.00.025956-1