TRT da 2ª Região 06/02/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 2283

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000001-22.2012.5.02.0242 - Turma 18 Recorrente(s): 1. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA 2. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA FIORETTI GASPAR 2. CAPITAL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Processo tramitando no sistema PJe-JT. O Município de Cotia apresenta agravo de instrumento apontando a ocorrência de equívoco na análise da admissibilidade do recurso de revista apresentado, o que de fato ocorreu, motivo pelo qual reconsidero a decisão, tornando sem efeito o despacho id 3088d1, e profiro novo juízo de admissibilidade no agravo de instrumento id e20a46a no recurso de revista id 4d9b9c7 apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA - Id e20a46a A parte recorrente interpõe agravo de instrumento pretendendo seja determinado o seguimento regular do apelo, não conhecido. Destina-se o agravo de instrumento, nos termos do art. 897, b, da CLT, à impugnação de despachos que denegarem a interposição de recurso, e não à decisão colegiada de Turma do Tribunal, sendo, na hipótese, o recurso de revista a medida apropriada (CLT, art. 896). Pelo exposto, indefiro o processamento do Agravo de Instrumento apresentado, porquanto não configurada a hipótese prevista no permissivo legal. Intime-se. RECURSO DE REVISTA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA - Id 4d9b9c7 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 21/08/2014; recurso apresentado em 05/09/2014 - id. 4D9B9C7). A análise da representação processual será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Representação em Juízo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 52. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 37; artigo 114, inciso VII; artigo 131; artigo 195, inciso I, alínea 'a'; artigo 195, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 9496/1997, artigo 9°; artigo 10°; Lei n° 10480/2002, artigo 12. Sustenta que a advogada subscritora do apelo consta da procuração outorgada pela municipalidade, que o documento procuratório é dotado de Fé Publica e foi aprovado através da Ata da Sessão solene de instalação da décima quinta Legislatura, Posse e Compromisso dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e encontra-se arquivado no 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Cotia - SP, não podendo ser considerado ineficaz. Assim, o não conhecimento do recurso ordinário configura nulidade por cerceamento de defesa. Consta do v. Acórdão: NÃO CONHEÇO. Em que pese o fato de i. causídica que subscreve a peça processual, DRa .SANDRA CRISTINA RIVERO SALGADO, inscrita na OAB/SP sob n.° 69.390, constar da procuração outorgada pelo 2° réu (Número do documento: 13070514264383000000000382311) deixo de conhecer do presente recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE COTIA, por irregularidade de representação processual. A interposição de recurso, para ser exercitada de forma válida e eficaz, requer o preenchimento de pressupostos de admissibilidade. Portanto, irregular a representação processual, implica o reconhecimento de que não foi preenchido o requisito essencial da capacidade postulatória no momento da interposição do apelo. Cuida, a hipótese, de constituída pelo ente advogada público, através de procuração outorgada pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA, em 2/09/2009, portanto, em Legislatura anterior, por seu então Prefeito Sr. ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, juntada, às págs. 57/58. Contudo, não consta i. causídica como integrante do quadro de pessoal do Município no cargo de Procuradora, conforme a Súmula n.° 436, do C. TST, e deixando o referido instrumento de mencionar o cumprimento do disposto no artigo 25, da Lei n.° 8.666/93: Súmula "436. Representação processual. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Juntada de instrumento de mandato. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação pela Resolução n° 185/2012, DeJT 25.09.2012) I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação. II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil". Lei n.° 8.666/93 - "Alt 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; ...". "Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; § 1° Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Por corolário, atua irregularmente no processo i. causídica, que assina a peça recursal, por não ter procuração nos autos. Assim, tem-se por inexistentes todos os atos realizados pelo advogado. Quando da interposição do recurso, a subscritora da peça processual não detinha poderes para representar a reclamada em Juízo, o que não pode ser sanado nesta fase, reputando-se inexistente o apelo interposto. Aplicável, na hipótese, a Súmula n.° 164 do Colendo TST, que transcrevo com razão para decidir: "164 - Procuração. Juntada (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito". (Sublinhei) Ressalte-se que, ainda na hipótese de mandato tácito (procuração apud acta), porquanto i. advogada acompanhou a parte na audiência realizada em 10/07/2013 (Número do documento: 13071018101638900000000382318), cuja ata encontra-se às págs. 90/91, é certo que deve ter procuração regular por escrito para a prática de atos processuais, porquanto a exceção legal ocorre dentre os atos reputados urgentes, conforme o disposto no parágrafo 1°, do art. 5°, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, o que não é o caso, tendo em vista a ciência do prazo para interposição do recurso. Destaco, por oportuno, a inaplicabilidade do art. 13, do CPC, na fase recursal, conforme Súmula n.° 383, do Colendo TST, in verbis: 383 - Mandato. Arts. 13 e 37 do CPC. Fase recursal. Inaplicabilidade. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 149 e 311 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Portanto, considera-se inexistente o recurso, vez que assinado por procuradora sem mandato válido. A pretensão não viabiliza o apelo, porquanto os arestos colacionados, bem como a Súmula invocada, não abrangem todos os fundamentos adotados pelo acórdão e não abordam situação idêntica à definida pela v. decisão, revelando sua inespecificidade para o confronto de teses (Súmulas 23 e 296/TST). Por outro lado, arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo nas alíneas "a" e "c", do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /rm
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000060-87.2014.5.02.0323 - Turma 18 Agravo de Instrumento Contra Acórdão Agravante(s): Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Advogado(a)(s): CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES (SP - 114192) Agravado(a)(s): Wanderlei Pereira Dias Advogado(a)(s): GILVANIA MENDES DE SOUZA GALVAO (SP - 272291) Processo tramitando no sistema PJe-JT. Agravo de instrumento. A parte recorrente interpõe agravo de instrumento pretendendo seja determinado o seguimento regular do apelo. Destina-se o agravo de instrumento, nos termos do art. 897, b, da CLT, à impugnação de despachos que denegarem a interposição de recurso, e não à decisão colegiada de Turma do Tribunal, sendo, na hipótese, o recurso de revista a medida apropriada (CLT, art. 896). Pelo exposto, indefiro o processamento do Agravo de Instrumento apresentado, porquanto não configurada a hipótese prevista no permissivo legal. E nem se argumente com o princípio da fungibilidade, posto que o apelo apresentado encontra-se expressamente fundamentado no art. 897, "b" da CLT. Aplicável, por analogia, o direcionamento dado pela OJ. n° 412 da SBDI-I, do C. TST. Cumpre, ainda, esclarecer que a afirmação expressa no presente recurso de que houve "decisão (...) que negou seguimento ao Recurso de Revista" é estranha à realidade dos autos, uma vez que o recurso ordinário da ora recorrente, ainda que improvido, foi conhecido. Intime-se. Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR n° 13/2006. São Paulo, 19 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000135-44.2014.5.02.0318 - Turma 18 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ADRIANA LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (SP - 113170) Recorrido(a)(s): 1. INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 2. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 3. CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. Advogado(a)(s): 2. GRAZIANE DE OLIVEIRA AVELAR - (SP - 240366) 2. SIMONE REZENDE AZEVEDO (SP - 152368) 2. VALERIA NORBERTO FIGUEIREDO (SP - 189150) 2. RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO (SP - 164338) 2. PATRICIA LANZONI DA SILVA (SP - 147843) 2. CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES (SP - 114192) 3. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP - 106565) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 04/12/2014; recurso apresentado em 09/12/2014 - id. a01f9e3). Regular a representação processual, id. 3238967-pág 1. Dispensado o preparo (id. 5615870). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V; n° 331, item VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1676662, 7 arestos. Consta do v. Acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Requer a autora a responsabilidade subsidiariamente da segunda ré, INFRAERO, pelos débitos do feito. Analisando-se os termos do contrato celebrado entre as reclamadas (fls. 11/37 .pdf), tem-se que a primeira reclamada foi contratada para a prestação de serviços de manuseio e movimentação de carrinhos transportadores de bagagens de passageiros no aeroporto internacional de São Paulo - Guarulhos, contrtação precedida de pregão eletrônico. Tendo a primeira reclamada sido contratada pela segunda através de processo licitatório comprovado através do documento supracitado, ela não responde pelos débitos do real empregador. A ré, INFRAERO, era a mera gestora dos serviços prestados pela autora, limitando-se a assegurar, fiscalizar e exigir a execução dos serviços, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária. (trecho transcrito no recurso de revista) E mesmo que assim não se entendesse, a condenação da r. sentença é de período pelo qual a autora não prestava serviços à segunda reclamada (INFRAERO), corroborando assim a sua ausência de responsabilidade pelos débitos do feito Mantenho. O seguimento do apelo é inviável, vez que o reexame da matéria demanda o revolvimento de material fático-probatório, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Inócua a transcrição de arestos paradigmas, pois a tese neles consignada, para ser específica, como exige a Súmula n° 296 do C. Tribunal Superior do Trabalho, deverá referir-se a aspectos fáticos e à reapreciação da prova. Portanto, toda e qualquer discussão sobre o tema já se encontra esgotada no duplo grau de jurisdição, o que afasta a possibilidade de cabimento da revista, também, por dissenso jurisprudencial, nos moldes do art. 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mr
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000146-06.2013.5.02.0384 - Turma 18 Recurso de Revista Recorrente(s): BELGO BEKAERT ARAMES LTDA Advogado(a)(s): FERNAO DE MORAES SALLES (SP - 9805) Recorrido(a)(s): WELLINGTON PEREIRA SOARES Advogado(a)(s): RICARDO TOCUNDUVA (SP - 173949) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/12/2014, id.9ed35db; recurso apresentado em 09/12/2014, id.c4a6688). Regular a representação processual, id.1418669. Satisfeito o preparo (ids. 2593c7a e 4025c17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 342. - violação do(s) artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §3° e 4. - divergência jurisprudencial - NR-15, anexo 13 da Portaria 3.214. Pugna pela reforma do v.Acórdão para afastar a condenação do adicional de insalubridade e horas extras em razão do gozo parcial do intervalo para refeição e descanso. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /pm
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000255-96.2014.5.02.0315 - Turma 14 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS SÁ Advogado(a)(s): 1. CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP - 106565) Recorrido(a)(s): 1. TALITA REGIANE RIBEIRO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARI 3. INFO-KEY COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (SP - 193614) 2. PATRICIA LANZONI DA SILVA (SP - 147843) 3. PATRICIA LANZONI DA SILVA (SP - 147843) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10.11.2014; recurso apresentado em 19.11.2014). Regular a representação processual, id. 395104. Satisfeito o preparo (id(s). 5621178 e 5621163). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 2°; artigo 128; artigo 460. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 8, 4 arestos. Sustenta julgamento "extra petita", pois na inicial não há pedido de responsabilização subsidiária da recorrente, de todo o período do vínculo de emprego mantido entre o reclamante e a primeira reclamada, utilizando o Regional como fundamento, de forma analógica, a OJ. 225 da SDI-1 do C. TST, alegando que a recorrente sucedeu a "Infraero". Aduz que não houve sucessão, o que implica aos arts. 8° e 448° da CLT, mas contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Consta do v. Acórdão: III - Preliminar de mérito alegada pela 3a Reclamada. Sentença extra petita. Alega a Recorrente que a r. sentença é extra petita, pois a petição inicial solicitou sua condenação subsidiária. Por sua vez, a r. sentença, aplicando, por analogia, a OJ n° 225 do C. TST, houve por bem condená-la subsidiariamente por todo o período discutido e não prescrito. Dessa forma, teria ocorrido, de ofício, o reconhecimento de sucessão empresarial, em violação ao princípio da correlação. Sem razão a Recorrente. A petição inicial é genérica e não delimita períodos de responsabilidade de cada Reclamada pela terceirização. Assim, em abstrato, tanto a segunda como a terceira Reclamadas poderiam ser responsabilizadas por todo o período laboral, sem violação aos termos da exordial. Portanto, caberia ao julgador, com base nos fatos e provas apurados no feito, delimitar a responsabilidade de cada Reclamada, ainda que, para isso, tenha que resolver questão incidente e que não faz coisa julgada. No caso, a eventual sucessão trabalhista se refere a aspecto incidental, que deve ser enfrentado pelo magistrado para correta aplicação do Direito ao caso concreto, ainda que de ofício. O julgado abaixo transcrito é esclarecedor: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO SALARIAL. ISONOMIA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius. Nesse sentido cfr. REsp 1.153.656/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18.5.2011; AgRg no Ag 1.351.484/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 26.3.2012; REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28.6.2010. 5. A compreensão do contexto litigioso passa pela fundamentação do acórdão recorrido sobre a legitimidade do conteúdo e da imperatividade da decisão do Tribunal de Contas, até mesmo em homenagem aos debates suscitados pela autoridade coatora e interessados. Logo, a petição inicial descreve fatos que podem ser subsumidos à interpretação sugerida no acórdão recorrido, o que não acarreta a nulidade apontada. 6. Os precedentes trazidos debatem ato que suspendeu pagamento, o que é distinto de omissão no cumprimento de ordem de tribunal administrativo judicante, manifestando-se a ausência de similitude fática. Recurso não conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não provido." (REsp 1316634/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 19/12/2012) Logo, não se visualiza a nulidade alegada. Rejeita-se a tese. O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula n° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Concessão de Serviço Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 225. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 10°; artigo 448. - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 20, 1 aresto. Insurge-se contra a decisão Regional que afastou a responsabilidade subsidiária da recorrente, reconhecendo que esta sucedeu a primeira reclamada, nos termos da OJ 225 da SDI-1 do C. TST. Argui que apenas realizou contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST, rescindindo em 30.11.2012. Assevera que a "Infraero" é empresa pública vinculada à Secretaria de Aviação Civil e exerce a administração pública dos aeroportos do Brasil, portanto, não pode ser considerada sucessora da primeira reclamada. Verifica-se que a partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice- Presidente Judicial /re