TRT da 24ª Região 01/10/2014 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1068

ATO GP N. 636/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Protocolo Administrativo n. 5137/2014-500 e do Ato GP n. 624/2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 50 do Regimento Interno desta Corte, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Nicanor de Araújo Lima, Desembargador do Trabalho, para responder pela Presidência da Corte no dia 3.10.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. ionai ao iraoaino aa 24- negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 01 de Outubro de 2014. DEJT Nacional Campo Grande, 29 de setembro de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 638/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Retificar, parcialmente, o ATO GP N.564/2014, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 20.8.2014, Edição 1541/2014, página 4, item 2, para que: onde se lê: 2. Autorizar o pagamento de quatro diárias à i. Magistrada, relativas ao afastamento da sede no período de 06 a 10.10.2014 para a realização de audiências. leia-se: 2. Autorizar o pagamento de quatro diárias e meia à i. Magistrada, relativas ao afastamento da sede no período de 06 a 10.10.2014 para a realização de audiências. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 29 de setembro de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas ATO GP N. 640/2014 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador Presidente e Corregedor deste Tribunal, para empreender viagem ao Município de Rio Verde de Mato Grosso- MS, a fim de participar da solenidade de inauguração do espaço físico destinado à Vara do Trabalho Itinerante de Coxim, daquela localidade, a ser realizada no dia 30.9.2014. 2. Autorizar o pagamento de meia diária, relativa ao afastamento da sede no dia 30.9.2014. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 29 de setembro de 2014. Nicanor de Araújo Lima Desembargador do Trabalho no exercício eventual da Presidência
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024061-13.2013.5.24.0086 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : Infinity Agrícola S.A. Advogado(a)(s) : Vinícius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) Recorrido(s) : Genivaldo Barbosa Amadeu Advogado(a)(s) : Diego Gatti (MS - 13846-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/09/2014 - ID. 47cc903 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/09/2014 - ID. 62cae31, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. faa40b0, 6692e8b, 62cae31-2, 32dd768. Constata-se que o acórdão recorrido fixou custas de R$ 640,00 calculadas sobre R$ 32.000,00 valor provisoriamente arbitrado à condenação (ID. d8ff042-4). Ao interpor o presente recurso de revista a demandada deixou de comprovar o recolhimento do depósito recursal e o pagamento das custas processuais, o que importa na deserção do recurso e, consequentemente, no seu não conhecimento. Incumbe registrar que a jurisprudência do Colendo TST não confere o mesmo privilégio da massa falida, constante da Súmula 86, às empresas em recuperação judicial, como no caso da recorrente. NEGO seguimento aorecurso de revista. Observe-se o requerimento constante de ID. 62cae31-10, para que as intimações da demandada sejam feitas em nome do advogado Vinicius Francisco de Carvalho Porto. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 25 de setembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024154-21.2013.5.24.0071 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : TATIANE MACHADO DOS SANTOS Advogado(a)(s) : JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA (MS - 5483-A) Recorrido(s) : MULTIPLA GESTAO DE PESSOAS LTDA - EPP e outro Advogado(a)(s) : ANDRE LUIS GARCIA DE FREITAS (MS - 6160) e outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/09/2014 - Id. 4d3dc8f - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/09/2014 - Id. 7213533 e 41d8bab, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 60252. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s).6°, 7°, I, XIII, XIV, XXII e XXIII,da CF. - violação ao(s) art(s). 58 e 483, "d", da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustentaestar provado nos autos que a empregadora não vinha cumprindo com diversas obrigações contratuais, dentre elas o não pagamento de horas extras,a recusa de atestados médicoscomo consequente desconto salarial indevido, e rigor excessivo após o ajuizamento da presente demanda, ao que alega dever ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamentono art.483da CLT. Requer a reversão do pedido de demissão,bem como a condenação da empresa ao pagamento das verbas trabalhistas e obrigações de fazer decorrentes da rescisão indireta. Consta do v. acórdão: 2.1 - RESCISÃO INDIRETA (...) Assim como ocorre com a justa causa aplicada contra o empregado, na rescisão indireta, que visa penalizar o empregador que deixa de cumprir com suas obrigações contratuais, o motivo deve estar suficientemente comprovado no processo, sendo do empregado o encargo de apresentar prova cabal de suas afirmações (CLT, artigo 818 c/c 333, I, do CPC). In casu, da análise do conjunto probatório verifico que a reclamada colacionou inúmeros atestados médicos, os quais ensejaram os afastamentos constantes nos cartões de ponto juntados aos autos e, como bem observou o Juízo de origem, dos parcos descontos a título de ausências injustificadas nos recibos não se deduz que havia recusa da empresa em aceitar os atestados. Da prova oral, colhe-se também que quando apresentados os atestados fornecidos pelos postos de saúde, a empresa abonava as faltas, com exceção do "Postão", onde não fornecem atestados médicos. Inverossímeis as afirmações trazidas pela parte autora como fundamento do pedido de rescisão por culpa da empresa, deve prevalecer o pedido de demissão de ID 170407 - P. 3, no qual consta a manifestação volitiva da empregada. Assim, não ficou comprovado nos autos que a ré recusava atestados médicos da autora, tampouco que a tenha tratado com rigor excessivo e quanto às horas extras e aos descontos indevidos, entendo que a simples violação de um dever jurídico é insuficiente para a rescisão por culpa patronal, sendo preciso ir além, isto é, que essa violação, pela sua gravidade, torne insuportável a manutenção do liame. Aliás, a alínea "d" do artigo 483 da CLT não deve ser interpretada com tamanho rigor, a ponto de ensejar o entendimento de que a violação de qualquer direito do empregador implique rescisão indireta do seu contrato de trabalho, pois, se assim fosse, todos os empregados provocariam o Judiciário apontando idêntica causa extintiva (art. 483, "d", da CLT). No caso, a autora não conseguiu desvencilhar-se do ônus que tinha de demonstrar que a razão de seu pedido de demissão foram as situações aventadas nos autos, o que teria caracterizado a falta grave por parte da empregadora, razão pela qual mantenho a decisão primária, no particular. Inexistindo qualquer prova da conduta excessiva por parte da empresa, tenho por correto o julgamento do Juízo originário que julgou improcedente o pleito. Nego provimento. (Id. 33b06a7 - Pág. 1/3) Em primeiro lugar, ante a restrição do artigo 896, §6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Portanto, inviável o seguimento do recursoante a conclusão daTurma no sentido de que, não havendo provas de que as razões do pedido de demissão pela recorrente foram as situações por ela aventadas nos autos, que caracterizariam a falta grave por parte da empregadora, correta a decisão de origem que julgou improcedente o pleito. Nessa perspectiva, tem-se quepara o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca de eventual falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Por fim, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Contratuais. Alegação(ões): - violação ao art. 133 da CF. - violação aos arts. 186, 389 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Insistena indenização pelos danos materiais decorrentes da contratação de advogado. Consta do v. acórdão: 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS Mantida a sentença que julgou improcedente a ação no tópico anterior, prejudicada a análise deste pleito. Nego provimento. (Id. 33b06a7 - Pág. 3) Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. No particular, a Turma julgou prejudicada a análise dotópico relativo à indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado, tendo em vista o não provimento do recurso obreiro no tópico atinente à rescisão indireta, mantendo a sentença de improcedência da ação. Desse modo, inviávelo seguimentodo recurso, uma vez que aTurma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pelarecorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 29 de setembro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. CGR Engenharia Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista requerendo que todas as intimações sejam realizadas em nome dos advogados Thiago Machado Grilo (OAB/MS 12.212), Gustavo Feitosa Beltrão (OAB/MS 12.491) e Natália Feitosa Beltrão (OAB/MS - 13.355). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (ID 492217). Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. Defiro em parte o pedido para que as intimações continuem sendo feitas em nome da advogada Natália Feitosa Beltrão (OAB/MS - 13.355). Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se. Campo Grande, 30 de setembro de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024332-65.2013.5.24.0007 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado(a)(s) : PATRIK CAMARGO NEVES (SP - 156541) Recorrido(s) : NEIDE MACHADO DA SILVA GIMENES Advogado(a)(s) : FATIMA REGINA DA COSTA QUEIROZ (MS - 6779) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/09/2014 - f. Id. 299c414 - Pág. 1 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/09/2014 - f. Id. 5827846 - Pág. 1, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, f. Id. 458030 - Págs. 1/4. Satisfeito o preparo (f. Id. 89bbe1d - Pág. 3, Id. a57b6e2 - Págs. 1/2, Id. f4ec3a9 - Págs. 2/3, Id. a971306 - Pág. 4 e Id. 156e7a9 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Professor. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação aos arts. 207; 209 e 211 da CF. - violação aos arts. 8° da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto 5.622/05; Portaria Normativa 40/07 do MEC; e Resolução 26/09 do FNDE. Alegaa distinção entre asfunções de professor e de tutor, sob o argumento de que o "professor tutor à distância" não ministra aulas, apenas auxilia o professor. Aduz que as atribuições de "professor tutor à distância" assemelham-se ao papel dos monitores de sala, em suporte pedagógico propriamente dito. Ademais que o contrato de trabalho firmado entre as partes estabelece o que foi pactuado, devendo ser considerado para todos os efeitos. Acrescenta que, não existindo o enquadramento salarial da recorrida ao cargo de professora, inexiste também o direito ao pagamento de diferenças salariais ereflexos, bem como dehonorários assistenciais, uma vez que estes seguem a sorte do principal. Consta do v. acórdão: (...) A CTPS e o contrato de trabalho firmado pela autora registram a sua contratação para o exercício da função de "professor-tutor à distância" (ID 414142, p. 02; ID 522412, p. 01 - cláusula primeira), não tendo a ré produzido prova destinada a desconstituir referidos registros (CPC, 333, II). Nego provimento (Id. a971306 - Pág. 3). Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decreto, Portaria, Resolução e Estatuto como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque estas hipóteses não se encontram previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Em realidade,para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente no que concerne à apuração das atividades desempenhadas pela autora,seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 477, §§6° e 8° da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, o que não justifica a imposição da penalidade a que se refere o §8° do art. 477 da CLT, ainda que a homologação da rescisão contratual tenha ocorrido fora do prazo estipulado pelo §6° do artigo em comento. Afirma que também não houve atraso na homologação da rescisão, pois a recorrente aguardou a data prevista pelo Sindicato local para a homologação e entregou à demandante as guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego. Assevera, ainda, que eventual reconhecimento de verbas rescisórias em juízo ou o atraso na entrega das guias do seguro- desemprego também não geram a obrigação de pagamento da multa em comento. Consta da ementa dov. acórdão: ART. 477 DA CLT. MORA NA HOMOLOGAÇÃO E ENTREGA DO TRCT. MULTA DEVIDA. A fixação de data para o pagamento das verbas rescisórias e a imposição de multa para a hipótese de mora (CLT, 477, §§ 6° e 8°) têm por escopo disponibilizar rapidamente ao empregado os valores a que tem direito, seja para manter sua subsistência e de seus familiares, seja para aplicação em favor de nova colocação. Os valores a que o empregado tem direito, porém, não são unicamente aqueles pagos diretamente pelo ex- empregador (ex.: saque do FGTS e encaminhamento do seguro desemprego). Para deles usufruir, entretanto, depende da homologação e do recebimento do TRCT do ex-empregador, que dispõe dos mesmos prazos previstos no § 6° do art. 477 da CLT para fazê-lo, sob pena de responder pelo pagamento da multa do 8° do mesmo dispositivo legal (Id. a971306 - Pág. 1). É inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão daTurma no sentido de que éincontroversoo atraso na homologação das verbas rescisórias e na entrega do TRCT. Assim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Registre-se, por oportuno, que o aresto de Id. 5827846 - Pág. 12,proveniente da 3a Turma doTST, por nãoelencado na alínea "a", do art. 896, da CLT,é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Ainda, é inespecífico o aresto de Id. 5827846 - Págs. 12/13, poisnão aborda todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST). NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 29 de setembro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024416-49.2014.5.24.0066 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Advogado(a)(s) : Patrik Camargo Neves (SP - 156541) Recorrido(s) : ROSANA LUCINO COSTA Advogado(a)(s) : Diego da Rocha Aidar (MS - 15967) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/09/2014 - ID. 44f27e5 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/09/2014 - ID. 8655b3c,por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID. fb39134-1/fb319134-4, a3dd44b-26, e750689, 40cb18e. Satisfeito o preparo (ID. d0822d9-7, 4648da0, c472228, 100d294, 8ce1392-6 e 0fbaf1a-1/0fbaf1a-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. Argumenta quea autora não fez prova convincente de que houve prestação de serviço anterior à data em que anotada a CTPS, mormente porque, diferentemente da alegação feita na petição inicial de que houve labor desde janeiro de 2013, em seu depoimento pessoal afirmou que o pacto laboral teve início apenas em fevereiro de 2013. Consta do v. acórdão: 1. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR AO REGISTRO Considerando que as alegações da autora foram comprovadas pela prova testemunhal, o juízo de origem condenou a ré à retificação da CTPS (ID d0822d9, p. 02). Contra esta decisão a ré se insurgiu, alegando que o depoimento da testemunha contradiz a data de admissão exposta na petição inicial. Requereu, por isso, a reforma do julgado (ID 3f55b13). Não lhe assiste razão. A autora requereu a declaração do vínculo de emprego a partir de 25-02-2013 (ID fa657f3, p. 03) e informou, em depoimento pessoal, que iniciou suas atividades como tutora em 25-2-2013 (ID 2825cd2, p. 01, item 6). A única testemunha ouvida em juízo confirmou essa informação (ID 2825cd2, p. 02, itens 03 e 04). Não há, portanto, qualquer contradição que possa desmerecer a prova oral. Nego provimento. (ID. 8ce1392-2). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, inciso X; artigo 5°, §2°, da CF. - violação ao Código Civil, artigo 186; artigo 884. Sustenta que,diferentemente da conclusão do acórdão recorrido, o atraso no pagamento de salários não caracteriza ato ilícito capaz de causar graves transtornos que justifiquem a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Que ao assim proceder a decisão promove enriquecimento ilícito da autora em razão de dano comprovadamente inexistente. Acaso mantida a condenação, que o valor arbitrado seja reduzido de modo a observar a devida satisfação compensatória e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consta do v. acórdão: 5. DANO MORAL Considerando que restou provado o atraso no pagamento de dois meses de salário, o juízo de origem condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (ID d0822d9, p. 05). Contra esta decisão a ré se insurgiu, alegando que a autora não comprovou a existência do ato ofensor, do dano em si e do nexo causal. Requereu, por isso, a reforma do julgado. Eventualmente, requereu a diminuição do valor arbitrado à indenização (ID 3f55b13, p. 04-05). Não lhe assiste razão. Dano. A mora no pagamento de salários, ainda que por poucos dias, é degradante, gera desconforto e angústia para o trabalhador e altera o seu estado psíquico. Não se trata de "meros dissabores, já que deixa o trabalhador em total insegurança quanto ao futuro, sem poder se programar quanto à adimplência de seus compromissos financeiros" (TST-AIRR-103200-84.2008.5.01.0003, 1a T., Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DJ 23-8-2013), "sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado" (TST-ARR-1730-03.2011.5.04.0203, 3a T, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ 06-9-2013). No mesmo sentido manifestou-se a Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, asseverando que o simples "atraso no pagamento dos salários, gerando incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causa-lhe sofrimento suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral" (TST-RR- 124900-66.2008.5.09.0562, 8a T., Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 30-7-2010). Ainda que o empregador não aja com intuito deliberado de causar dano ao trabalhador, ao deixar de pagar em dia os salários deste, assume o risco de produzi-lo. Trata-se, portanto, de prática abusiva, excessiva e antijurídica, com ofensa aos direitos da personalidade - que ostentam a garantia constitucional da inviolabilidade (CF, 5°, caput e V, VI, IX, X, XI e XII; CC, 11 e 21) - caracterizando, assim, dano moral. Não há controvérsia quanto à mora salarial (25-02-2013 a 30-4¬ 2013, ID d0822d9, p. 03), que ofende direitos da personalidade, caracterizando, assim, o dano moral. Valor. Envolvendo a subjetividade, a valoração "do juízo a quo deve ser respeitada quando proferida dentro dos limites da razoabilidade" (TST-RR-756-77.2010.5.09.0003, 6a T., Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 14-6-2013). Somente há necessidade de revisão do valor fixado na instância de base pelo órgão recursal para reprimir excessos e insuficiências. Não é este, entretanto, o caso dos autos. A importância de R$ 3.000,00 atende à proporcionalidade, à razoabilidade, à justiça e à equidade (CLT, 8°), levando-se em conta a natureza leve do dano, a causalidade, a capacidade econômica da ré e a situação da autora. Nego provimento. (ID. 8ce1392-4/8ce1392-6). Também aqui, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para a apuração do questionado dano, suas circunstâncias e consequências, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme se depreende do trecho acima colacionado, a decisão regional baseou-se em parâmetros razoáveis e proporcionais para fixar o valor da indenização, assim considerando a proporção do dano e o grau de culpa da demandada. Vê-se, pois, que ovalor fixado decorreu do juízo valorativo do julgador que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não se vislumbrando o excesso alegado. NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 29 de setembro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0025277-07.2013.5.24.0022 - RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) : ARCANJA IZABEL DE OLIVEIRA Advogado(a)(s) : MARIA VICTORIA RIVAROLA ESQUIVEL MARTINS (MS - 6608) Recorrido(s) : JOÃO KENED ALVES SILVEIRA Advogado(a)(s) : ALEXANDRE LIMA SIQUEIRA (MS - 15752) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/09/2014 -Id 966001f - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/09/2014 - Id 565933c, por meio do sistema PJ-e. Regular a representação,Id 271998. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, inciso LIV; artigo 5°, inciso LV; artigo 6°, inciso X, da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°. - divergência jurisprudencial. Sustenta queexercia a função de cabelereira da recorrida,bem como a de limpeza em geral, restando caracterizadoa subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Argumenta,ainda, quecomo o seu trabalho era totalmente fiscalizado pela empregadorae preenchidos os requisitos insculpidos nos artigos 2° e 3° da CLT, pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício. Consta da r. sentença mantida pelov. acórdão por seus próprios fundamentos (Id 45c7d78 - Pág. 2): 2 . VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS TRABALHISTAS . Aduz a autora que foi contratada pelo réu em 27/07/2005, para exercer a função de cabeleireira, tendo sido dispensada sem justo motivo na data de 16/09/2013. Afirma que o pacto laboral não foi anotado em seu documento profissional e não recebeu as verbas rescisórias. Narra, ainda, que, como salário, foi ajustado o recebimento de 50% do produto do seu trabalho. Diante desses fatos, postula o reconhecimento judicial da relação empregatícia e o pagamento das verbas trabalhistas que lhe foram sonegadas, além de multas previstas na legislação do trabalho. A ré, por sua vez, nega a existência de qualquer vínculo de emprego. De fato, da análise dos elementos existentes nos autos, não há como reconhecer a existência da relação de emprego alegada pela acionante. As informações prestadas pela autora já na própria peça portal revelaram que, além de auferir 50% do valores pagos pelos clientes, tinha liberdade para atender sua própria clientela. Tal circunstância já denota que havia divisão de riscos e autonomia de trabalho. Com efeito, a autora diz (ID n. 271981 - Pág. 3):E assim, ao longo dos anos, a obreira passou a conquistar sua própria clientela, e vice-versa com relação ao reclamado; havia determinação expressa do mesmo, ao ausentar-se momentaneamente do salão, que o aviso de presença de cliente no local, seja feito por meio de toque em seu celular. A corroborar tal conclusão, está o fato de que o réu arcava com todos os custos da estrutura física do salão (aluguel, IPTU, água, luz, telefone, além de fornecer toalhas e aventais), enquanto a autora fornecia apenas sua força de trabalho e os instrumentos de trabalho utilizados no tratamento dos cabelos de suas clientes. Ora, o reconhecimento de vínculo empregatício, neste caso, mostra -se incompatível com a realidade fática demonstrada, já que seria absolutamente inviável para o réu pagar a uma suposta empregada 50% dos valores brutos arrecadados com os serviços prestados e, ainda, arcar com recolhimento de impostos, encargos sociais e trabalhistas, conservação da estrutura física do salão e demais despesas inerentes ao negócio. Ademais, a autora detém a condição de contribuinte individual perante o INSS desde 2001, ou seja, bem antes de começar a laborar com o réu, como comprovam os documentos IDs 37c9605 - pág. 1 a 6. Os atos de abrir e fechar o estabelecimento, varrer a calçada e, ainda, cuidar dos cachorros não necessariamente induzem a existência de vínculo de emprego, tratando-se de circunstâncias que podem perfeitamente advir de uma divisão de tarefas entre os parceiros do empreendimento. A peça portal deixa claro que a autora possuía ampla liberdade para agendar seus próprios clientes. Ademais, não havia cobrança de resultados e, na sua ausência, o próprio réu, que também é cabeleireiro, atendia pessoalmente os clientes do salão (barbearia). Conforme se vê, não se fazem presentes os requisitos insculpidos nos artigos 2° e 3° da CLT para a caracterização do vínculo de emprego entre as partes, revelando a situação dos autos nítida relação de parceria. As ementas a seguir transcritas confirmam o entendimento adotado: TRT-6 - 1801972011506 PE 0001801-97.2011.5.06.0122 (TRT-6) Data de publicação: 05/11/2012 Ementa: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. SALÃO DE BELEZA. CABELEIREIRA QUE RECEBE 50% SOBRE O TRABALHO REALIZADO. Entre o capital e trabalho haverá que existir um certo equilíbrio para que o trabalho e capital sejam remunerados com razoabilidade. Exigir relação de emprego do proprietário de salão de beleza que recebe 50% pelo serviço prestado no seu estabelecimento, arcando com o aluguel, material, impostos, taxas de água, telefone, e ainda aviso prévio, férias, 13° salário, fundo de garantia, encargos sociais, etc., é delirar da realidade. Seria menos oneroso se entregasse o seu fundo de comércio ao "pseudo empregado". O cabeleireiro recebe 50% limpo, sem maiores transtornos. O excesso de protecionismo, seguramente, é uma das fontes do crescimento da economia informal. Recurso improvido. TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24109520125020 SP 00024109520125020465 A28 (TRT-2) Data de publicação: 23/07/2013 Ementa: Salão de beleza. Cabeleireira. Vínculo de emprego. Parceria. Inviável o reconhecimento de vínculo de emprego quando provado contrato de parceria, em que os resultados da exploração da atividade eram partilhados, no mínimo, em igual proporção. Hipótese em que, ademais, não há elementos indicativos de subordinação, como elemento crucial da relação de emprego. Recurso a que se nega provimento. Portanto, diante de todo o exposto, não reconheço o alegado vínculo empregatício entre as partes e indefiro todos os pedidos formulados na petição inicial atrelados à relação de emprego inexistente (anotação da CTPS, recolhimento do FGTS, pagamento de verbas rescisórias, férias, décimos terceiros salários, fornecimento de guias para seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477, §8°, da CLT). (Id ba6b949 - Pág. 2/3). Ante a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Outrossim, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 29 de setembro de 2014. Des.Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
Aviso de Licitação Tomada de Preços n.° 06/2014 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia, com fornecimento de mão de obra e materiais, para a execução de serviços de limpeza, fechamento (gradil e portão de acesso) e calçamento (passeio de concreto) de terreno deste TRT/24a Região em Campo Grande/MS. Data, horário e local de recebimento dos envelopes: dia 17/10/2014 (sexta-feira) às 14h00 (horário local). Edital à disposição no site www.trt24.jus.br , e na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n° 208, Jardim Veraneio - 3° andar, Campo Grande-MS, no horário de funcionamento deste Tribunal. Informações (0xx67) 3316-1700 / e- mail: licitacao@trt24.jus.br . Campo Grande/MS, 1° de outubro de 2014. Carlos Alberto Barlera Coutinho Presidente da Comissão Permanente de Licitação PORTARIA TRT/DGCA N° 898/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR as servidoras ELIZABET VIEIRA DE ALEXANDRE, Analista Judiciária e ORLI BARBOSA DE QUEIROZ CAVALCANTE, Chefe do Setor de Análises Contábeis, ambas lotadas no Serviço de Controle Interno, para empreenderem viagem a Florianopolis-SC, no dia 6.10.2014, com retorno previsto para o dia 11.10.2014,a fim de participarem do Curso "Aposentadoria pensão, abono de permanência e memórias de cálculo" a ser realizado naquela localidade, justificando-se o retorno no dia 11.10.2014(sábado), em face da incompatibilidade dos horários de vôo e término do curso no dia 10.10.2014. 2. Autorizar o pagamento de 5,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 29.9.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 899/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor MARCELO ANTÔNIO NAKAO, Chefe da Seção de Projetos, lotado no NMP, para também na condição de motorista, empreender viagem a Dourados-MS, no dia 1.10.2014, com retorno previsto para o dia seguinte, a fim de realizar a medição final e o recebimento provisório da reforma do Fórum Trabalhista daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de uma 1,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 29.9.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 900/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores RAMÃO GOMES FERNANDES, Técnico Judiciário, e RÉGIS ARAÚJO FERREIRA, Técnico Judiciário, ambos lotados no Núcleo de Manutenção e Projetos, para empreenderem viagem a Sidrolândia-MS, no dia 2.10.2014, com retorno previsto para o mesmo dia, a fim de realizarem às instalações necessárias para a instalação de telefonia no Posto Avançado daquela localidade. 2. Não haverá pagamento de diárias aos referidos servidores, considerando que a cidade de Sidrolândia-ms encontra-se na jurisdição de campo Grande-MS e que não haverá pernoite, conforme disposto no art. 4°, I, "b", da RESOLUÇÃO N° 124/2013 CAMPO GRANDE-MS, 29.9.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 901/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: 1. DESIGNAR a servidora ROSÂNGELA APARECIDA PEREIRA DE MELLO, Secretária da Ouvidoria, com lotação na Ouvidoria Judiciária, para empreender viagem ao Rio de Janeiro-RJ, no dia 15.10.2014 com retorno previsto para o dia dia 18.10.2014, a fim de participar do I Fórum de Ouvidorias Públicas do Estado do Rio de Janeiro a ser realizada naquela localidade, justificando-se o retorno no dia 18.10.2014(sábado), em face da incompatibilidade dos horários de vôo e término do curso no dia 17.10.2014. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diária, relativa ao afastamento da sede no período acima citado, bem como adicional de deslocamento previsto no artigo 3° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 30.9.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 902/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores RAMÃO GOMES FERNANDES, Técnico Judiciário, e JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MONTEIRO, Técnico Judiciário, ambos lotados no Núcleo de Manutenção e Projetos e em condições de atuarem como motorista, para empreenderem viagem a Paranaíba-MS, Cassilândia-MS, Chapadão do Sul-MS e Costa Rica-MS, no dia 6.10.2014, com retorno previsto para o dia 9.10.2014, a fim de realizarem a manutenção preventiva nas Varas do Trabalho e receber a instalação de alarmes nos Postos Avançados daquelas localidades. 2. Autorizar o pagamento de 3,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124/2013 CAMPO GRANDE-MS, 30.9.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de despesas
Recurso de: Silvana Alvarenga Moreira Correa PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/09/2014 - f. 528-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 08/09/2014 - f. 530, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. f. 22 e 469. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 93, IX, da CF. Sustenta haver violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal sob o argumento de que "não foram apreciados todos os pedidos realizados da forma requerida e defendida e apenas argumentam sobre dupla função implicitamente (sic. f. 534-v, 2° parágrafo). Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988, na forma da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o artigo 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juiz formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. Analisando o acórdão proferido nos autos (f. 522/527-v), verifico que todas as questões suscitadas pela recorrente foram analisadas pela Turma, nele constando as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar suas alegações, estando, pois, atendido o comando constitucional. Necessário esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há que se falar em nulidade processual. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação/Baixa/Retificação. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 383, SDI-I/TST. - violação ao(s) art(s). 1°, III e IV, 3°, I, III, IV, 5°, V, X, LV, 6°, 7°, VI, VII, X, XI, XXVI, XXX, 93, IX, 100, 170, "caput", II, III, 193 da CF. - violação ao(s) art(s). 128, 219, 264, 302, 303, 333, I, II, 334, 355, 359, 460, 515, §§ 1°, 2° e 3°, todos do CPC; 9°, 11, §1°, 227, 459, 464 e 818 da CLT; 1°, 2°, 3°, 9°, 10 e 12, "a", da Lei 6.019/74. - divergência jurisprudencial. Sustenta que há vários julgados do TST que apontam a ilicitude da terceirização, tendo em vista que as atividades desempenhadas pela autora se enquadram na atividade-fim da empresa de telefonia, razão pela qual insiste no vínculo diretamente com a tomadora e na percepção das parcelas típicas de seus empregados. Pleiteia o cumprimento dos ACT's e assevera que desde a exordial fora argumentado que houve a máscara de terceirização, com o objetivo de reduzir o valor salarial. Afirma que o salário deve observar a tabela das normas coletivas e que as recorridas escondem documentos necessários ao andamento regular do feito. Postula a percepção de toda e qualquer vantagem concedida por ACT's firmados pela empresa tomadora de serviços. Argumenta que a retificação da CTPS é questão de lei, não merecendo maiores digressões. Aduz que é público e notório o pagamento da participação nos lucros pelas empresas de grande porte e que há norma coletiva dispondo a respeito. Pugna, ainda, pela percepção de horas extras a partir da 6a diária ou 36a semanal, pois a atividade de call center se enquadra na previsão do art. 227 da CLT. Requer, por fim, a declaração de nulidade da decisão recorrida ou a aplicação do art. 515, §§ 1° e 3°, do CPC com a consequente cominação da pena de confissão ficta em desfavor das recorridas, tendo em vista que apenas argumentam ser válida a terceirização, esquecendo das provas e documentos que dão margem ao cabimento das verbas requeridas (f. 532). Consta do v. acórdão: 2.2 - TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - Voto da lavra do Exmo. Des. Nicanor de Araújo Lima "Insurge-se a autora em face da decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em razão da licitude da terceirização. Alega, em síntese, que a terceirização é ilícita, pois a função por ela exercida enquadra-se na atividade-fim da 2a ré OI S/A (antiga Brasil Telecom). À análise. Restou comprovado nos autos que a autora foi contratada pela primeira ré (Telemont) para exercer a função de "Assistente Técnico C1" (f. 25), serviços esses inerentes à atividade-meio da tomadora dos serviços, empresa atuante no ramo de engenharia de telecomunicações. Assim, emerge dos autos que a primeira ré atuou como prestadora de serviços, ao passo que a 2a reclamada, OI S/A, era tomadora de tais serviços, de tal sorte que ambas se beneficiavam da prestação de serviços do autor, restando plenamente caracterizada a terceirização. Diante disso, havendo inadimplemento dos créditos devidos à autora por parte da 1a ré, a responsabilidade subsidiária da "OI" decorre da teoria da culpa, em face da subsunção dos fatos aos conceitos de culpa in vigilando. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST no seu item IV fixou que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Por outro lado, conforme o contrato social da 1a ré, seu objeto social é prestação de serviços de engenharia de telecomunicação, elétrica, civil e saneamento básico, compreendendo construção, montagens, manutenção, consultoria e atividades correlatas, bem como manutenção e instalações de equipamentos de telefonia (...)" (estatuto social, art. 3°, f. 168). Assim, e pela análise da situação fática extraída dos autos, verifica- se que os serviços executados pela 1a ré em favor da 2a ré, que explora serviços de telecomunicações e atividades inerentes a estes serviços, não se inserem na atividade-fim da contratante. Portanto, não se inserindo as atividades desempenhadas pela obreira na atividade-fim da segunda reclamada, não há falar em ilicitude da terceirização, permanecendo regular o vínculo de emprego com a prestadora (1a reclamada), sendo a tomadora dos serviços apenas responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Destarte, dou provimento parcial ao recurso da autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2a ré (OI S/A) por eventual condenação imposta à primeira reclamada (Telemont)." (f. 523/524) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que as atividades desempenhadas pela obreira não estão inseridas na atividade-fim da contratante, razão pela qual não há falar em ilicitude da terceirização e, consequentemente, em diferenças salariais - isonomia e vantagens previstas em ACT. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Por corolário lógico, é inviável o seguimento do recurso quanto aos demais tópicos impugnados, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 1°, III, e 5°, "caput", V, X da CF. - violação ao(s) art(s). 186 e 927 do CC; 128 e 460 do CPC. - divergência jurisprudencial. Afirma que "o caso refere-se à questão das horas extras realizadas sem a devida recompensa, vantagens não obtidas, ora, de todas as formas a indenização em tela é cabível" (sic. f. 539) Argumenta que as atitudes da empregadora - tratamento com rigor excessivo e prática de ato lesivo à honra do empregado - ofendem o direito fundamental da dignidade da pessoa humana e caracterizam ato ilícito, motivo pelo qual restou configurado o assédio moral e, consequentemente, o direito da recorrente ao pleito de indenização por danos morais. Consta do v. acórdão: 2.6 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O pleito de indenização por danos morais foi indeferido ao fundamento de que os ilícitos alegados na inicial não foram comprovados. A reclamante pretende a reforma da decisão ao argumento de que as atitudes da empregadora (tratamento com rigor excessivo e prática de ato lesivo à honra do empregado) ofendem o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (f. 464). Colaciona jurisprudências. Os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil são conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. Analisam-se os atos ilícitos atribuídos às reclamadas. O tratamento com rigor excessivo alegado em razões recursais (f. 464) é inovador e não merece análise. Quanto à prática de atos lesivos, entende-se como referência à causa de pedir posta na inicial: pagamento de salários e vantagens inferiores aos recebidos por outros funcionários (contratados diretamente pela 2a reclamada) - f. 12. Mais adiante, inclusive diante da redução salarial, enquadramento indevido, não benefícios dos ACTs, problemas causados em sua saúde ... diante do labor executado sem ser recompensado... (f. 12). O primeiro elemento - pagamento de salários e vantagens diferentes dos empregados da reclamada OI S.A. - não foi analisado nestes autos em virtude da declaração na sentença de inépcia do pedido. Os benefícios previstos nos instrumentos coletivos a que tinha direito lhe foram deferidos no item 2.3, bem assim as diferenças de horas extras (item 2.4), e não há comprovação de problemas de saúde decorrentes do trabalho. Neste contexto, indevida a indenização pleiteada. (f. 526-v/527-f) A fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, porquanto a recorrente não rebate os argumentos do acórdão recorrido, já que não indica os dispositivos de lei tido como violados referentes aos motivos pelos quais a Turma deste Egrégio Regional não conheceu do recurso ordinário em relação ao capítulo da indenização por danos morais. Ao contrário, os dispositivos legais indicados referem-se somente a questões relativas ao mérito da causa, que sequer foram objeto de análise pela Turma. Como consequência, não pode o juízo "ad quem" manifestar-se sobre a matéria, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pela sistemática processual vigente. Dessa forma, é inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/09/2014 - f. 528-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/09/2014 - f. 543, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 512-v/513-v. Satisfeito o preparo (f. 527-v, 548-v e 548). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). art. 5°, I, da CF. - violação ao(s) art(s). 376 e 384 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal. Argumenta que o tratamento especial previsto no dispositivo celetista encontra óbice no art. 5°, I, da CF, que consagra a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Acrescenta que, com a revogação expressa do art. 376 da CLT pela Lei n. 10.2444/2001, está também revogado tacitamente o art. 384 da CLT, pois ambos os dispositivos conflitavam com o art. 5°, I, da CF. Consta do v. acórdão: 2.5 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Inconformada com o indeferimento de pagamento como extra do intervalo do art. 384 da CLT, a reclamante sustenta que não existe distinção de sexo perante a CF/88 (f. 459) e houve violação do referido artigo. A jurisprudência do C. TST tem adotado entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, considerando que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo diferenciam-se em alguns pontos no tocante ao aspecto fisiológico e, desse modo, a mulher merece um tratamento diferenciado quando o trabalho exige um desgaste físico maior, como no caso de prestação de horas extras. As reclamadas não impugnaram especificamente o pedido (defesa da Oi S.A. às f. e da TELEMONT às f. 215-253). A concessão de 3 (três) intervalos de 15 minutos cada (defesa da TELEMONT - f. 234) não foram vinculados ao intervalo do art. 384 da CLT. As fichas financeiras confirmam a prestação de horas extras habituais. Portanto, são devidas as horas extras decorrentes da falta do intervalo do art. 384 da CLT, conforme parâmetros estabelecidos para as horas extras, inclusive reflexos (tópico antecedente). Recurso
A recorrente apresenta duas petições de recurso de revista. A primeira, protocolada em 15/09/2014, às 19:30:09, sob o n. 12.648.853 (f. 3350/3355), e a segunda, protocolada às 19:31:39 do mesmo dia, sob o n. 12.648.869 (contracapa dos autos), ambas mediante o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - e-DOC. Com base na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade aplicado ao Direito Processual do Trabalho, analiso apenas as razões recursais do primeiro apelo, não admitindo, por conseguinte, o segundo, ante o fato de a recorrente já ter exercido a faculdade de praticar o ato processual quando protocolou o primeiro recurso. Dessa forma, passo à análise de admissibilidade do recurso juntado às f. 3350/3355 (protocolo n. 12.648.853). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/09/2014 - f. 3349 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/09/2014 - f. 3350, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 3285; 3283; 3355. Satisfeito o preparo (f. 3318, 3326, 3326-v, 3348-v e 3355-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 5°, inciso LIV e LV, da CF. Alega ocorrência de cerceamento de defesa em razão da do indeferimento da oitiva de testemunhas pelo Juízo de1° grau e por ter sido indeferida a juntada da contestação. Argumenta que por meio da prova testemunhal pretendia demonstrar que fiscalizou cumprimento do contrato, não obstante a existência de robusta prova documental. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do Colendo TST. - violação aos arts. 71, §1° da Lei n. 8.666/93; 818 da CLT; 333, II do CPC; Decreto n. 2.745/1998. - divergência jurisprudencial. Sustenta que é integrante do Sistema Petrobrás e que, por isso, está submetida ao Decreto n. 2.745/98, art. 71, §1° da Lei de Licitações e ao inciso V da Súmula 331 do TST. Argumenta que por força do art. 71, §1° da Lei n. 8.666/93 e do item V da Súmula 331, eventual responsabilização subsidiária somente teria cabimento caso o trabalhador comprovasse a culpa in vigilando. Acrescenta que a ocorrência de inadimplemento de verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, por si só, não configura a ocorrência de culpa in vigilando. Afirma que da análise do conjunto fático-probatório dos autos observa-se que nunca deixou de fiscalizar a prestadora de serviços, sendo certo que a notificou e realizou diversas reuniões na tentativa de "[...] acordarem para o adimplemento das obrigações trabalhistas e, por fim, foi obrigada a rescindir o contrato (...)" (f. 3353). Assim, alega que houve erro na aplicação da Súmula 331/TST, tendo sido afrontados o art. 71, §1° da Lei n. 8.666/93, que afasta a responsabilidade subsidiária, e a decisão do STF na ADC n° 16. Consta das ementas do v. acórdão: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. Nas terceirizações lícitas emerge, como figura intrínseca da delegação de atividade- meio, a responsabilidade subsidiária da tomadora pelos débitos da prestadora de serviços (Súmula TST n. 331). Quando a tomadora de serviços é a Administração Pública, porém, a responsabilidade subsidiária somente emerge diante da verificação de conduta culposa (Lei n. 8.666/1993, 71, § 1°), caracterizada pela ausência ou ineficiência: a) de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço na condição de empregadora; b) da adoção de medidas preventivas e/ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela prestadora de serviço na condição de empregadora (Lei n. 8.666/1993, 58, III e 67; Súmula TST n. 331, V). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA. ÔNUS DA PROVA. A existência de fiscalização e de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias são fatos extintivos (excludentes da responsabilidade) e, por isso, incumbe à Administração Pública produzi-la (CLT, 818; CPC, 333, II) (f. 3346). Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decreto como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque esta hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Outrossim, inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que como a 2a ré (que integra a Administração Pública indireta) não produziu prova da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da 1a ré, não restando comprovado que a 2a ré tenha exigido da contratada a demonstração do adimplemento de seus deveres trabalhistas, é devida a responsabilidade subsidiária aplicada. Portanto, verifica-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi decidida em sintonia com a Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca do cumprimento do dever de fiscalização pela tomadora de serviços - fato extintivo, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação ao(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 195. Sustenta que a decisão do Juízo de 1° grau de afastar a produção de prova técnica pericial contraria a determinação do art. 195 da CLT. Afirma que não poderia ter sido utilizada a prova pericial colhida em outro processo, pois o caso paradigma não encontra identidade com o caso concreto ora analisado. Assevera que a lei processual trabalhista é clara ao determinara designação de perícia nas ações em que haja pedido de adicional de periculosidade, pois se trata de matéria que deve ser provada, jamais presumida. Consta do v. acórdão: (...) A principal finalidade da prova é possibilitar o convencimento do julgado. Diante disso, "é permitida a utilização da prova emprestada, inclusive a pericial, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório" (TST-E-ED-RR-257600-16.2002.5.02.0431, SBDI-1, Rel. min. João Batista Brito Pereira, DJ 18-12-2009). "A lei não exige que o laudo pericial por meio do qual se constata a periculosidade ensejadora do pagamento de adicional de risco no trabalho do reclamante seja elaborado exclusivamente para cada hipótese. Com efeito, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm se manifestado no sentido de que é admissível a prova pericial emprestada, desde que caracterizada a identidade dos fatos" (TST- AIRR-777-29.2012.5.14.0008, 1a T., Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 1°-7-2014). A identidade dos fatos foi destacada pelo juízo de origem [prestação de serviços no mesmo local (entorno da extensão do gasoduto), sob as mesmas condições (f. 3.314-5)] e o contraditório foi facultado (f. 3.269). Correta, portanto, a decisão impugnada. Nego provimento (f. 3348). Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a prova emprestada utilizada nestes autos foi realizada no mesmo local de trabalho do autor e sob as mesmas condições, logo é perfeitamente aplicável ao demandante. Em realidade, para o acolhimento da pretensão recursal, em especial para a constatação da alegada periculosidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Tendo em vista o protocolo de petições idênticas, conforme reconhecimento acima, intime-se a recorrente para retirar a petição protocolada sob o n. 12.648.869, que se encontra na contracapa dos autos, no prazo de 5 dias. No silêncio, encaminhe-se a petição à Comissão Permanente de Gestão e Educação Ambiental deste Tribunal, para os devidos fins. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 24 de setembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/09/2014 - f. 317-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/09/2014 - f. 318, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 307/309. Satisfeito o preparo (f. 288, 303, 302, 316-v e 325-v/326). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 80; n° 85, item III; n° 289 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 4. - violação aos artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XXII; artigo 22, inciso I; artigo 93, inciso IX, da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4° e 253; artigo 189 e 190; artigo 191, inciso II; artigo 193, inciso II; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial. - Anexo 9 da NR15, da Portaria 3.214/1979 Sustenta a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de fundamentação, relativamente à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e intervalo do art. 253 da CLT. Relativamente ao intervalo a que se refere o art. 253 da CLT, sustenta que este é devido apenas àqueles que trabalham em câmara frigorífica ou na movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios, hipóteses distintas a do autor que jamais laborou em câmaras frias mas em sala de desossa. Argumenta que ao manter o "pagamento de horas extras oriundas da não concessão dos intervalos previstos no artigo 253, da CLT o r. decisório também incorreu em erro, pois não atentou ao fato de que a reclamada recorrente, já havia pago ao autor a hora normal integralmente, negando vigência, assim, aos termos do inciso III, da Súmula 85, do C. TST, pois é fato inconteste a inexistência de extravasamentos dos limites diário e semanal da jornada legal, sendo assim, se devidos fossem tais períodos, deveria a recorrente arcar apenas com o pagamento do adicional das horas extras, sob pena de se fomentar o repudiado "bis in idem" (f. 320). Acrescenta que o acórdão recorrido "ao deixar de apontar o específico fundamento jurígeno que de calço a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade deferido com base em laudos emprestados antigos, sem elaboração de laudo específico no setor de labor da recorrida e em total afronta ao contraditório, é totalmente equivocado, pois ao também deferir as horas extras pela não concessão dos intervalos do artigo 253 da CLT, rechaçou a vigência das Súmulas 80 e 289 desse C. TST, por haver o fornecimento, treinamento, obrigatoriedade e fiscalização de uso dos eficientes EPIs contra o frio" (f. 321/321-v). No tocante ao adicional de insalubridade, assevera que o autor utilizava equipamentos de proteção individual (EPIs), capazes de reduzir ou eliminar o agente insalubre frio, o que afasta o direito à percepção do aludido adicional. Afirma que a decisão condenatória, tal como imposta, está a legislar sobre direito do trabalho, inclusive conferindo interpretação extensiva a normas supostamente protecionistas, negando vigência ao art. 114 do CC que determina que as cláusulas favoráveis devem ser interpretadas restritivamente. Consta do v. acórdão: 2.1 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT A reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras em decorrência da não concessão do intervalo do art. 253 da CLT. Inconformada, sustenta que o reclamante não trabalhava no interior das câmaras frigoríficas e não movimentava mercadorias de ambiente frio para quente ou vice-versa. O artigo 253 da CLT tem por escopo a proteção da saúde dos trabalhadores submetidos a baixas temperaturas, de modo a conferir efetividade à norma constitucional, prevista no art. 7°, XXII, assegurando o direito ao intervalo para recuperação térmica aos que laboram em ambientes artificialmente frios, ainda que o trabalho não seja realizado no interior de câmara frigorífica ou haja movimentação de mercadorias entre os ambientes frio e quente ou normal. Entendimento que se alinha à jurisprudência predominante do C. TST que culminou na edição da Súmula 438, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se aos ambientes artificialmente frios. De acordo com o art. 253 da CLT c/c Portaria n. 21 de 26.12.1994 do MTE e Mapa Oficial do IBGE, o Estado de Mato Grosso do Sul localiza-se na quarta zona climática, sendo considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 12°C. É incontroverso que o reclamante laborava em ambiente cuja temperatura média era inferior a 12°C durante toda a contratualidade (ata de audiência - f. 19), sendo, portanto, devido o intervalo. Recurso não provido. (f. 315-v/316). Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, relativamente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, o que pode ser observado no acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações do réu, restando, pois, atendido o comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Importa registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras alegações que, ao final, resultam superadas no conjunto do decidido. Superada a arguição de nulidade, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decretos e Portarias como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. A Turma decidiu o pleito alusivo ao intervalo intrajornada do art. 253 da CLT em sintonia com a Súmulas 438 do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, a iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que os trabalhadores que prestam serviços em ambiente artificialmente frio fazem jus aos intervalos previstos no art. 253 da CLT. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: RR - 1197/2008-191-18-00, 1a Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT - 20/11/2009; AIRR - 39440-60.2008.5.24.0056, 2a Turma, Rel. Min. Vantuil Abdala, DEJT 07/08/2009; RR - 124700- 56.2008.5.18.0191,3a Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT - 14/08/2009; RR - 51500-16.2008.5.18.0191, 4a Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DEJT - 05/03/2010; RR - 2198/2008-191-18-00, 5a Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT - 13/11/2009; RR - 142400-39.2008.5.23.0051,6a Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT - 18/06/2010; RR-766/2008-191 -18-00.1,7a Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ -19/6/2009; e RR - 189/2008-191-18-00, 8a Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT - 23/10/2009. Portanto, o aresto colacionado não constitui divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Em realidade, para o acolhimento da pretensão recursal, seja quanto ao intervalo do art. 253 da CLT, seja quanto a alegação de bis in idem pelo fato de a recorrente já haver pago a hora integral, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Já a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista, relativamente ao adicional de insalubridade, se revela impertinente pois não houve condenação na parcela. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que o empregado não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens mas apenas cumprindo uma obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho. Argumenta, ainda, que o autor não se desfez do encargo probatório de comprovar que demandasse 25 minutos diários de tempo de preparo e troca de uniforme. Consta do v. acórdão: 2.2 - TROCA DE UNIFORME Na sentença foram deferidos 25 minutos diários a título de horas extras decorrentes da troca de uniforme. Insurge-se a reclamada sustentando que a troca de uniforme não pode ser caracterizada como tempo à disposição, pois o trabalhador não está aguardando ou recebendo ordens. Mantida a sentença, requer que o período de troca de uniforme não seja computado como extra, uma vez que o reclamante não estava à disposição do empregador. Se a empresa exige que o trabalhador esteja uniformizado quando do início dos trabalhos e determina que se apresente com antecedência para vestir o uniforme, o tempo gasto nessa atividade, embora não represente período de efetiva prestação de serviço, é tempo consumido em obediência às determinações do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 4° da CLT. Essa conclusão decorre de análise detida da questão: o uso de uniforme, na empresa reclamada, possui o escopo de acentuar a higidez no ambiente de trabalho. O empregado, portanto, para trabalhar já está cumprindo a disciplina empresarial. Por isso, o tempo gasto com a troca de uniforme é considerado à disposição do empregador. O C. TST já firmou entendimento de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme é considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 da C. Corte. Nega-se provimento. (f. 316/316-v). Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente na apuração do tempo gasto com a troca de uniforme, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 24 de setembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/09/2014 - f. 336-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/09/2014 - f. 345, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 341-v/343. Satisfeito o preparo (f. 336, 350-v e 351). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação ao Código Civil, artigo 944. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não houve prova da efetiva existência de culpa, do ato ilícito e dano a justificar a condenação ao dever de indenizar prejuízo de ordem moral e material. Acrescenta que não teve o intuito de causar dano e que, conforme constatado no laudo pericial, o recorrido não está totalmente inapto para exercer qualquer outra atividade remunerada. Acaso mantida a condenação, argumenta que os valores arbitrados a título de dano moral e material são elevados, em descompasso com os princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, mormente porque deve ser observada a condição social do pretenso ofendido, a repercussão da ofensa no meio em que vive e as circunstâncias que deram origem ao evento danoso. Por fim, alega que a condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser revista, uma vez que não fora observado o princípio da razoabilidade. Consta do v. acórdão: 2.2 - DANOS MORAIS Pleiteia o reclamante o deferimento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional em valor não inferior a duzentas vezes o valor de sua remuneração (f. 15 da inicial). Analiso. Conforme análise no tópico 2.1, foi comprovada a culpa da reclamada no surgimento da lesão nos ombros do reclamante. Assim, é presumido o dano moral, uma vez que a doença ocupacional gerou inúmeras consequências negativas ao ânimo da reclamante, que ficou impossibilitada de exercer funções que exijam esforços físicos e realizar inúmeras atividades triviais, limitando-se, portanto, a liberdade quanto à escolha de suas tarefas cotidianas, ainda que de forma temporária. A exposição do trabalhador a atividades de alto risco ergonômico, sem a adoção de medidas eficazes para prevenir acidentes, ofende seus direitos sociais básicos, bem como faz vistas grossas ao princípio fundamental de respeito à dignidade da pessoa humana. Diante do exposto e considerando que a lesão ocorreu em apenas em um dos ombros (tendinite do supra espinhoso ou síndrome do impacto), com redução da capacidade laborativa de forma temporária e parcial, correspondente a 6,25%, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que atende à gravidade da lesão e ao caráter pedagógico da penalidade. Assim, dou parcial provimento ao recurso. 2.3 - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS Pretende o reclamante o deferimento de indenização pelas despesas médicas pretéritas e de tratamento futuro enquanto perdurar as lesões, tal como o custeio de plano de saúde. Analiso. No tocante aos danos emergentes, não há nos autos comprovação de que o reclamante tivesse arcado com tratamento médico ou medicamentos, não havendo qualquer recibo de pagamento ou notas fiscais para corroborar o seu pleito, pelo que indefiro. No que concerne ao tratamento médico futuro, a perita não esclareceu qual o tempo necessário e o custo correspondente, todavia, se o reclamante apresenta a lesão em seu ombro direito, de forma temporária, com redução da capacidade laborativa de 6,25% e houve afastamento para tratamento médico por apenas trinta dias (f. 266), extrai-se que a lesão não é de natureza grave, motivo pelo qual, adotando o princípio da razoabilidade e os parâmetros definidos pelas perícias médicas realizadas em outros feitos com lesões semelhantes envolvendo a reclamada, a total reabilitação do reclamante deverá ocorrer no prazo máximo de seis meses. Assim, levando-se em conta a real necessidade de o trabalhador realizar um tratamento médico e fisioterápico e porque, nos termos do artigo 949 do Código Civil, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos materiais decorrentes de tratamento médico futuro, o que possibilita a realização de sessões de fisioterapia e a compra de medicamentos no período de provável reabilitação. 2.4 - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES Busca o reclamante o deferimento de pensão mensal vitalícia correspondente ao percentual de redução da sua capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil, observada a sua maior remuneração. Analiso. Conforme análise no tópico anterior, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa de 6,25%, apenas de forma temporária e a lesão é de natureza leve. Todavia, não é devido o pagamento de lucros cessantes nos termos do artigo 949 do Código Civil, tendo em vista que o grau de redução da capacidade laborativa apurado pela perícia é demasiadamente pequeno e, dessa forma, não impediu que o reclamante trabalhasse, pois ele declarou à f. f. 291 que atualmente está trabalhando, não havendo lucros cessantes a serem indenizados. Nesses termos, nego provimento ao recurso. (...) Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe arbitrado pelo juízo R$ 1.000,00 (mil reais), pois sucumbente no objeto da perícia médica. (f. 334/335-v) Para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para a apuração do questionados dano, suas circunstâncias e consequências, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Conforme se depreende do trecho acima colacionado, a decisão regional baseou-se em parâmetros razoáveis e proporcionais para fixar o valor das indenizações, assim considerando a gravidade da lesão e ao caráter pedagógico da penalidade. Os valores fixados decorreram do juízo valorativo do julgador que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo que se falar em indenização excessiva, inclusive quanto aos honorários periciais. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 24 de setembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Vistos. Seara Alimentos Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista requerendo que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB/MS 16.209-A) e a juntada de instrumentos de mandato e de contrato social. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para anotar os instrumentos de mandato e documentos apresentados. Quanto ao requerimento de intimação em nome da referida advogada, nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 18 de setembro de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/09/2014 - f. 957-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 11/09/2014 - f. 959, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação, f. 732/733. Satisfeito o preparo (f. 884, 913, 914, 957 e 971). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 294 do Colendo TST. - violação ao art. 7°, XXIX da CF. - violação ao art. 202, parágrafo único do CC; - divergência jurisprudencial. Alega que deve incidir a prescrição bienal, ao argumento de que já decorreu mais de dois anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a data do ajuizamento da presente demanda. Sustenta que o termo inicial de pronúncia da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da presente ação. Portanto, afirma que estão prescritas as parcelas anteriores a 24.4.2008. Argumenta, também, que a omissão às promoções derivou-se de ato único do empregador, operando-se, no caso, a prescrição total da pretensão do autor em receber diferenças advindas daquelas promoções, na forma da Súmula 294 do TST. Consta do v. acórdão: (...) No caso deve ser considerada a diretriz da Orientação Jurisprudencial 359 do C. TST: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Assim, ajuizada a referida ação coletiva em 8.8.2007, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 8.8.2002, conforme registrado na origem. Nego provimento ao recurso" (f. 953). Em relação à alegação de prescrição bienal, a fundamentação exposta no recurso de revista é impertinente, pois a recorrente, em suas razões recursais, não rebate os argumentos do acórdão recorrido, que não pronunciou a referida prescrição ante o fato do contrato de emprego permanecer em vigor. No tocante à prescrição quinquenal, é inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que o marco prescricional é contado da data do ajuizamento da ação coletiva. Portanto, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a OJ 359 da SDI-1 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Também se mostra inviável o seguimento do recurso no tocante à prescrição total, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente, notadamente porque não houve insurgência quanto a esta matéria no recurso ordinário então apresentado pela demandada. Ausente, pois, o necessário prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. O aresto de f. 967-v, proveniente de Turma deste Tribunal, por não estar elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, é inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Além disso são inespecíficos os arestos colacionados às f. 962- v/963-v, que não tratam da mesma hipótese dos autos, relativamente à prescrição bienal, posto que não houve término do liame empregatício, e bem assim os arestos de f. 964/964-v que aludem à incidência da prescrição total na forma da Súmula 294/TST, questão sequer apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 296/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação ao Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI; artigo 269. - divergência jurisprudencial. Ao argumento de se tratar de matéria de ordem pública, sustenta, por vez primeira, a incompetência da Justiça do Trabalho relativamente ao pedido de diferenças de contribuições previdenciárias. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Com efeito, ante o que preceitua a OJ 62/SDI-1/TST é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Portanto, ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51 do Colendo TST. - violação aos arts. 623, 624 e 818 da CLT e 333 do CPC; 1° da Lei n. 8.631/93. - divergência jurisprudencial. Sustenta que ao reconhecer o direito do autor às diferenças salariais derivadas das promoções meritórias, o acórdão recorrido valorou mal a prova produzida nos autos, em afronta aos supramencionados dispositivos legais. Consta do v. acórdão: (...) Pois bem. A tese de que o novo PCS foi mais vantajoso aos empregados da ré não restou efetivamente comprovada. O pagamento de participação nos lucros da empresa, por si só, não demonstra que as regras componentes do novo sistema favoreceram de tal modo os empregados a ponto de se deixar de aplicar a NP 212/90. Logo, sem demonstração robusta de que o novo plano superou completamente as vantagens do instrumento anterior, há que se observar a Norma de Pessoal n. 212/90, mesmo porque, comungo do entendimento de que os regulamentos internos das empresas, ao estabelecerem normas de natureza contratual, incorporam-se aos contratos de trabalho, sendo que "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" (Súmula n. 51/TST). Isso posto, considerando-se que os fatores condicionantes para a concessão das promoções compulsórias, insculpidos no item 4.10 da NP 212/90, consistem somente na contraindicação do empregado ou a não concessão de promoção por merecimento por dois exercícios consecutivos, correta a decisão que reconheceu o direito às promoções compulsórias. Não obstante, tem razão a ré quando afirma que a sentença alterou a periodicidade das promoções. Com efeito, conforme consignado, a sentença entendeu ter o autor direito às promoções nos anos de 1993, 1995, 1997, 1999, 2001,2003, 2005, 2007, 2009, 2011 e 2013. No entanto, de acordo com a NP 212/90 o empregado contraindicado ou não promovido por merecimento por dois exercícios consecutivos seria compulsoriamente promovido. Assim, observando-se a vigência da NP 212/90, o autor deveria ter sido promovida em 1993, 1996, 1999, 2002, 2005, 2008, 2011 e sucessivamente (sempre a partir dos meses de maio). Friso, por oportuno, que em processos anteriores tenho detectado que o salário pago ao obreiro muitas vezes suplantou o último nível salarial do cargo fixado pela NP 2012/90. Nestes casos, e levando em consideração não haver parâmetro para eventual correção da tabela salarial prevista pela NP 212/90, tenho limitado a condenação ao período em que o obreiro recebeu valores inferiores aos fixados pelo antigo regulamento. No caso concreto, contudo, a sentença, tendo em vista que a tabela de cargos e salários juntada aos autos é de setembro de 1996, determinou que a empresa apresente tabelas salariais sucessivas para o cálculo, salvo se resultar mais benéfico ao autor a adoção dos reajustes salariais havidos em convenções coletivas, sem prejuízo da natural aplicação da correção monetária. Nesse caso, e não tendo havido impugnação específica nesse particular, incólume a sentença que determinou o pagamento das diferenças em todo o período imprescrito, observados os efeitos declaratórios das promoções havidas no período prescrito. Não há falar, contudo, em compensação, pois não foi reconhecida a aplicação do PCS/98 ao caso em exame; ademais, não existe entre as partes dívidas recíprocas (no caso, há um único credor, o autor, e um único devedor, a ré). Indevido também qualquer abatimento das diferenças salariais nas férias ou licenças médicas, já que é devido o salário normalmente nesses períodos, exceto se estiver em gozo de benefício previdenciário. Dou parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer devidas as promoções compulsórias em 1993, 1996, 1999, 2002, 2005, 2008, 2011 e sucessivamente (f. 953-v/954-v). Constata-se que, a pretexto de existir violação aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a demandada está pretendendo ver reexaminados os fatos e provas constantes dos autos, com a alteração do livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST e impede o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial. No que concerne à alegada violação aos artigos 623 e 624 da CLT, a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois referidos dispositivos versam sobre acordo ou convenção coletiva de trabalho, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos, que tratam de aumento de despesa decorrente de norma regulamentar empresarial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 24 de setembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região - em exercício