Tribunal Regional Federal da 1ª Região 22/04/2019 | TRF1

Judicial

Trata-se de ação proposta por José Henrique Canaval em face do INSS,
objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço
proporcional, com o reconhecimento do tempo especial de 01/10/1952 a 18/11/1982,
e consequentemente a transformação do benefício atual em aposentadoria especial.

Em sentença (fls. 152/156) o d. juízo a quo julgou improcedente o pedido,
pronunciando a decadência do direito do autor à revisão do benefício e,
consequentemente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do
art. 269, IV, do CPC. Fundamentou que o benefício do autor foi concedido em data
anterior à edição da MP 1.523-9/97 e, a ação foi ajuizada após transcorrido o prazo
decadencial (14/07/2010), contados a partir da entrada em vigor da referida medida
provisória (27/06/2007). Portanto, quando distribuída esta ação, já havia ocorrido a
decadência do direito à revisão do benefício previdenciário. Condenou o autor em
custas e honorários advocatícios, que fixou em R$1.000,00, suspendendo-lhes a
exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária.

O autor interpôs apelação (fls. 158/163), requerendo a reforma da sentença
para que seja afastada a decadência e, consequentemente, julgar procedente o
pedido inicial. Alega que o prazo decadencial não alcança as decisões não
resolvidas no requerimento administrativo.

Em contrarrazões (fl. 163v), o INSS defende o não provimento da apelação
do autor.

É o breve relatório.

Decadência

A Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, inseriu o
art. 103 no bojo da Lei nº 8.213/91, instituindo a decadência do direito às revisões de
benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Segundo disposto no referido dispositivo, o prazo de todo e qualquer direito
ou ação do segurado para revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos,
contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória
definitiva, no âmbito administrativo.

Portanto, relativamente aos benefícios deferidos/concedidos posteriormente a
28/06/1997, data de vigência da MP nº 1.523-9/97, não há dúvidas quanto à

aplicação da decadência.

No que pertine aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da
referida medida provisória, restou sedimentando no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça em regime de Recursos Repetitivos do art. 543-C do CPC (Resp
nº1.309.529), e do Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral do
art. 543-B do CPC (RE nº626.489), que o prazo decadencial decenal também se
aplica, sendo o termo inicial para a contagem de tal prazo a data de publicação da
MP nº 1.523-9/97, ou seja, 28/06/1997, e o termo final, 27/06/2007.

Nessa toada, é indiscutível que o ato revisional, na forma prevista no art. 103
da Lei 8.213/91, está sujeito à decadência, não cabendo intitular de prescrição a

referida previsão legal.

A legitimidade da instituição do prazo decadencial para a revisão de benefício
já concedido, segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489,
encontra “fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a
eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema
previdenciário”,
inexistindo “qualquer ofensa à regra constitucional que exige a
indicação prévia da fonte de custeio (art. 195, § 5°) – irrelevante na hipótese –, e
tampouco aos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios (art. 194,
parágrafo único, IV) e da manutenção do seu valor real (art. 201, § 4°). Tais
comandos protegem a integridade dos benefícios já instituídos, e não um suposto
direito permanente e incondicionado à revisão”
(trechos extraído do voto do Rel. do
RE 626.489, Ministro Luis Roberto Barroso).

Ressalte-se que a prerrogativa de iniciar a contagem do prazo decadencial
decenal a partir da decisão administrativa que indefere o pedido de revisão somente
é possível na hipótese em que o pedido administrativo tenha sido feito dentro do
prazo de dez anos. Se apresentado posteriormente ao decênio, a decadência já se
operou. Logo, se o pleito administrativo já restava fulminado pela decadência, não
resta sorte diversa ao pedido na esfera judicial.

Quanto à suposta interrupção da decadência pela edição do Memorando-
Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS importa registrar que, nos termos do art.
207 do Código Civil, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à
decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição
”, de

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