TRT da 2ª Região 22/04/2019 | TRT-2

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

1001700-73.2017.5.02.0371

SENTENÇA

VISTOS ETC.

A reclamante opõe embargos de declaração sustentando a

existência de omissão no julgado.

É o relatório.

ISTO POSTO:

REFLEXOS EM SÁBADOS.

Acolho os embargos de declaração, no aspecto, para fazer constar

que devem ser considerados como repouso semanal remunerado,
para fins de incidência dos reflexos das horas extras decorrentes da

violação do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, não apenas os
domingos, mas também os sábados, mormente diante do disposto

no MN RH 035 013 e na cláusula 8ª, parágrafo primeiro, dos

Acordos Coletivos de Trabalho.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos

pela reclamante, para acrescer fundamentos e prestar

esclarecimentos, nos moldes acima expostos, fazendo constar

expressamente do dispositivo do julgado que devem ser

considerados como repouso semanal remunerado, para fins de
incidência dos reflexos das horas extras decorrentes da violação do

intervalo previsto no artigo 384 da CLT, não apenas os domingos,

mas também os sábados.

Intimem-se. Nada mais.
Assinatura
MOGI DAS CRUZES,18 de Abril de 2019

GUSTAVO SCHILD SOARES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Sentença

Processo Nº RTOrd-1001456-13.2018.5.02.0371

RECLAMANTE KATTY DAYANNE XAVIER GOMES

DO CARMO

ADVOGADO NELSON LHUJI NISHIBORI(OAB:

125352/SP)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA

MONTEIRO(OAB: 261844/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.
- KATTY DAYANNE XAVIER GOMES DO CARMO

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

1001456-13.2018.5.02.0371

SENTENÇA

VISTOS ETC.

A reclamante opõe embargos de declaração argumentando, em
síntese, que a "a decisão embargada deixou de analisar matéria
indispensável à correta análise da questão relativa a incidência e o
marco inicial da correção monetária e juros de mora sobre os

honorários de sucumbência".

É o relatório.

ISTO POSTO:
Acolho os presentes embargos para, complementando o julgado,

acrescer fundamentos, fixar critérios e prestar esclarecimentos.

A reclamante foi condenada no pagamento de honorários

advocatícios da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor da causa.
O valor da causa corresponde àquele definido à data do

ajuizamento da ação, razão pela qual deve ser corrigido
monetariamente a partir desta data e até o efetivo pagamento.
De outro lado, por expressa previsão legal, constante do artigo 883
da CLT, os juros são computados desde o ajuizamento da ação em

qualquer caso. Por corolário, também os juros incidentes sobre os
honorários advocatícios devem incidir desde o ajuizamento da ação,

observando o valor atualizado do débito, nos termos da Súmula 200

do TST.

Considerando que os honorários advocatícios são acessórios e
decorrentes do acolhimento ou não dos pedidos principais, devem

observar os mesmos índices de juros e correção monetária

aplicável aos débitos trabalhistas em geral.

Neste aspecto, entendo que inexiste previsão legal para a adoção

de índices diversos daqueles previstos nos artigos 883 da CLT e 39,
caput e §1º, da Lei n. 8.177/91, cuja constitucionalidade não foi
afastada por meio de decisão com efeitos "
erga omnes" e efeitos
cogentes, razão pela qual os valores da condenação devem ser

acrescidos de juros moratórios de 1% e corrigidos monetariamente

pelo FACDT/TR.

Aliás, a inconstitucionalidade a que se refere o STF no julgamento
das ADI 4357 e 4425 se refere à preservação do valor das
obrigações fiscais, razão pela qual entendo que "A TR continua
sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos
trabalhistas", nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 23 deste

Egrégio Tribunal Regional.

Processos na página

1001456-13.2018.5.02.0371